MP coordena reunião que define detalhes para criação de casa terapêutica para doentes mentais em conflito com a lei

O Ministério Público de Rondônia coordenou reunião com representantes do Governo do Estado e Município na última terça-feira (25/8), em que foram definidos detalhes para a assinatura de Termo de Compromisso que visa à criação de uma casa terapêutica para o atendimento de doentes mentais em cumprimento de medidas de segurança em Porto Velho. Atualmente, pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei cumprem medidas de segurança no Centro de Ressocialização Vale do Guaporé, localizado no complexo penitenciário da Capital, em condições que não atendem a Lei nº 10.216/2001.

Coordenada pela Diretora do Centro de Apoio Operacional de Política Penitenciária e Execução Penal (CAOP-PPEP), Promotora de Justiça Andrea Waleska Nucini Bogo, a reunião teve a presença das Promotoras de Justiça Alessandra Apolinário Garcia (Execução Penal); Rosângela Marsaro Protti e Luciana Nicolau de Almeida (Saúde); dos Secretários estaduais Marcos Rocha (Justiça); Valdenice Domingos (Assistência Social); Luis Carlos Maiorquin (Adunto-Saúde); do Secretário Municipal de Saúde Adjunto, José Carlos Coutinho, além dos Procuradores do Estado, Taís Cunha e Paulo Adriano.

A reunião foi um desdobramento da I Oficina de Trabalho sobre Direitos Humanos e Saúde Mental, promovida pelo CAOP-PPEP, em julho deste ano,  com o objetivo de discutir estratégias para a construção da política estadual para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e propor melhorias das interfaces existentes entre a política de saúde mental e o sistema de justiça criminal.

Como resultado do evento, o Ministério Público vem articulando a criação de casa terapêutica para o atendimento dos pacientes, bem como a retirada deles da atual unidade onde estão recolhidos para o cumprimento de medidas de segurança.

Conforme explicou a Diretora do CAOP-PPEP, o modelo de atendimento em casa  terapêutica, em conformidade com a Lei nº 10.216/2001, prevê a assistência dos abrigados por cuidadores e profissionais de saúde em uma casa adequada.

Atribuições

Na reunião realizada na sede do MP/RO, ficou definido que as Secretarias de Saúde do Estado e do Município deverão disponibilizar equipes de saúde, ficando a cargo da Secretaria de Assistência Social o fornecimento de alimentação e hotelaria ao local onde o grupo estará abrigado. O prédio onde funcionará a casa, por sua vez, já foi cedido pela Secretaria de Estado de Justiça.

A transferência dos medidas de segurança do local onde hoje estão recolhidos para uma casa terapêutica também atende decisão judicial que determinou,  a pedido do Ministério Público, a retirada imediata dos pacientes do centro de ressocialização para uma casa terapêutica.