O deputado Expedito Netto (SD/RO) encontrou-se com a presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais, do Ministério do Planejamento, Neleide Ábila. Na ocasião o deputado questionou a presidente quanto à Transposição dos servidores do ex-território federal de Rondônia para o quadro da União.

Neleide Ábila informou que a transposição segue o direcionamento legal embasado na Lei 12.800 de abril de 2013, a qual cria o Plano de Cargos e Carreiras dos Territórios – PCC, ou seja, dessa forma, todos os cargos de nível superior que não se enquadrarem nos cargos específicos da lei, não terão direito automático de serem transpostos à carreira federal, devendo seguir as regras estabelecidas na Lei 12.800. A Lei é composta por cinco anexos que especificam a forma de agir por parte da União, especificando os cargos dos policiais civis, magistérios e os níveis superiores em quadro geral separado.

A transposição já foi autorizada para mais de 8 mil servidores, e com a aplicação das portarias de inclusão, ocorrerá a tão esperada continuidade na programação. Atualmente, a 1ª Câmara da Comissão, a qual é responsável pelos casos do estado de Rondônia, conta com a realização de mais de 100 portarias por mês. Neleide também informou que em menos de 5 meses de trabalho, a Comissão conseguiu analisar e julgar 3 mil processos para o estado.

A presidente da comissão informou que os trabalhos estão sendo agilizados, e que em média, serão analisados 200 processos por semana. As atas com o resultado da análise dos processos estão sendo divulgadas na internet. A análise dos processos de Rondônia está sendo feita pela 1ª Câmara. Os próximos processos analisados e deferidos serão incluídos na folha da União à medida que forem deferidos e os nomes publicados no Diário Oficial.

O deputado Expedito Netto lembrou à presidente da Comissão sobre o atraso que o estado de Rondônia tem em relação a essa matéria, uma vez que a única a ocorrer refere-se à transposição do ano de 1987, enquanto os outros estados já conseguiram a segunda, datada de 1991.
A Comissão informa aos rondonienses que realizará reunião em Rondônia, nos próximos dias 15,16 e 17 de setembro, para prestação de contas. O evento utilizará da sede da OAB para informar aos interessados, bem como à população em geral, sobre quais os trâmites que estão sendo tomados pela Comissão a fim de viabilizar e dar celeridade aos processos de transposição. A reunião contará com presenças de membros da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais, parlamentares estaduais, e o corpo de alguns servidores envolvidos nos processos.
Como funcionam as análises processuais

Os processos são analisados e votados por um relator até seguirem para julgamento por três membros na 1ª Câmara. Após o reconhecimento do direito, segue para o setor de enquadramento, onde o nome do servidor e é qualificado com as informações necessárias para a transposição, como nome, data de ingresso, vínculo inicial e progressão com qualificações necessárias. Após os trâmites internos, o servidor é contatado para concordar com o enquadramento publicado.

Fonte: Assessoria

Representantes da Vivo, Oi, Claro, TIM, Nextel e Algar Telecom criticaram nesta terça-feira (25) a alta carga tributária que recai sobre os serviços de telecomunicações no País.

Para os executivos, o excesso de tributos compromete os investimentos na prestação dos serviços de convergência – transmissão de voz local e de longa distância, telefonia móvel, banda larga e TV por assinatura.

O diretor de Relações Institucionais da Vivo, Enylson Flávio Camolesi, alertou para o risco de aumento da tributação sobre as operadoras com a atual demanda dos estados pelo reajuste tributário. “Os estados não podem cair na tentação de rapidamente aumentar o ICMS para aumentar a arrecadação, porque não podemos aumentar os impostos que recaem sobre a telecom”, disse. Camolesi informou que a companhia recolheu R$14,1 bilhões ao fisco em 2014; e, no mesmo período, fez investimentos da ordem de R$ 9,1 bilhões.

Ele participou de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados sobre telecomunicações para discutir a qualidade dos serviços de telefonia. O colegiado analisa o Projeto de Lei 6789/13, que altera, entre outras, a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), criando novas regras para o setor.

Segundo o executivo da Vivo, as firmas que investem em telefonia deveriam ter tratamento tributário diferenciado. “Não podemos seguir a mesma regra do jogo, quem investe mais deveria pagar menos, seria uma forma de alavancar o investimento no País”, argumentou. Camolesi explicou que na aquisição da GVT, a Vivo investiu R$ 22 bilhões – muitos dos recursos captados no exterior –, “mesmo frente a uma base de arrecadação de impostos gigantesca”.

Já o diretor de Relações Institucionais da OI, Marcos Augusto Coelho, acredita ser preciso reavaliar o peso dos tributos no País – que representam cerca de 40% do Produto Interno Bruto (PIB). “O serviço de telecom é caro, mas temos de ter em mente que metade do valor da conta é de arrecadação de tributos”, ressaltou. Ele informou que a média de recolhimento do ICMS que incide sobre as telecomunicações é de 26% no País, com picos de 30%, em estados como Rondônia. “São cerca de 10,3 bilhões em tributos”.

A despeito da alta tributação, Marcos Coelho afirmou que nenhum setor da economia (petróleo, gás) tem investido valores tão expressivos quanto o de telecomunicações. Segundo ele, a OI injetou R$16, 5 bilhões em infraestrutura nos últimos três anos. “Parece ser insuficiente e, de fato, é”, admitiu. “Nós já passamos há muito tempo do limite saudável do investimentos – os negócios, por mais rentáveis que sejam, não trazem essa possibilidade – e, ainda assim, é incrível que esse serviço tenha tanta penetração”, observou.

O diretor de Relações Institucionais da TIM, Leandro Guerra, concorda com esses argumentos. Segundo ele, em 2014, a companhia faturou de R$ 29 bilhões, embora tenha registrado lucro líquido de R$1,55 bilhão. “Grosso modo, é como se nosso lucro fosse 1/6 do que é recolhido de impostos anualmente”, disse, acrescentando que a empresa pretende aplicar R$14 bilhões em infraestrutura no período 2015/2017.

WhatsApp

Enylson Camolesi da Vivo considera o aplicativo WhatsApp fator de desequilíbrio setorial, em especial, pela ausência de tributação sobre os serviços de chamada de voz. “Pagamos licenças – do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Sistema Telefônico Fixo Comutado (STFC) – que somam mais de R$ 3 bilhões nos últimos anos” . “Quando a gente olha empresas que usam a nossa rede para fazer concorrência, sem gerar empregos e tributos, precisamos repensar o papel da regulamentação”, criticou. “Não há como notificar uma interceptação telefônica”, exemplificou.

Já o representante da TIM disse que a empresa não enxerga prejuízos ao setor, no entanto acredita que as chamadas de voz – “realizadas uso de número público” – geram impasses na regulação dos serviço de Telecom e ensejam competição desleal.

Esse ponto merece reflexão, acredita o deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). “O WhatsApp trafega na rede das empresas e é um intruso, as operadoras nada podem fazer, então falta regulamentação”. “O meu receio é que o sistema de telecomunicações está mudando, a voz está perdendo para dados, e os contratos foram feitos para voz.”

O presidente da comissão especial, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), reforçou o compromisso de conciliar interesses de empresas, clientes e do governo na análise do PL 6789/13. "Eu acredito que podemos construir um modelo, uma legislação a quatro mãos que traga segurança jurídica na relação contratual do setor com o governo, mas também segurança e fidelidade contratual do setor com o consumidor."

Agência Câmara Notícias

Porto Velho, RO – Na última terça-feira (25) o desembargador Rowilson Teixeira, presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, não admitiu recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado contra José Natal Pimenta Jacob, Melkisedek (Melki) Donadon, Marcos Antônio Donadon e Natan Donadon.

O recurso foi apresentado pelo MP porque ação civil pública por suposta ação de improbidade administrativa foi rejeitada por ausência de indícios. A sentença foi confirmada em grau de recurso em decisão colegiada, daí o inconformismo.

A manifestação ministerial foi parafraseada pelo magistrado na decisão. Abaixo, é apontada a argumentação da acusação em determinado trecho ao apresentar o recurso especial:

“De início, vale reportar que a ação civil pública está escorada em robustos elementos informativos no sentido de que José Natal Pimenta Jacob, na condição de Secretário Municipal de Esportes e Cultura, utilizava, em diversos eventos esportivos realizados pela pasta da qual era titular, a motocicleta pertencente ao Município de Vilhena/RO para conduzir carreta semi-reboque adesivada com os nomes de Melkisedek Donadon, Marcos Antônio Donadon e Natan Donadon, conhecidas pessoas estabelecidas naquela urbe e dedicadas a atividades político-partidárias.

Nesse sentido, vale citar o testemunho de Wilson Modim, que narrou à Promotoria de Justiça:

‘(...) Naquele evento a motocicleta YBR-I25, tinha engatada em sua traseira uma “carretinha", que é usada em campanhas políticas da Prefeitura, naquele evento especifico, estava o nome do Prefeito atual Marlon Donadon, o ex-prefeito Malkisedek Donadon, deputado federal Natan Donadon e o deputado estadual Marco Antonio Donadon [...] Que essa "carretinha" já foi usada em outros eventos, mais precisamente em duas corridas de bicicleta na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes [...] a "carretinha" foi pega na casa do Sr. Melkisedek Donadon, ex-prefeito desta cidade" (f. 100/102). Também esclarecedoras são as declarações de Roccio Aires Cândido, igualmente prestadas ao Ministério Público e assim registradas:

[…] a mesma "carretinha" engatada na mesma motocicleta, foi vista pelo declarante dentro do ginásio de esportes municipal, situado na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, inclusive com os mesmos adesivos, Melkisedek Donadon, Natan Donadon e Marco Antonio Donadon, em evento, campeonato de bicicross, ocorrido naquele local, no mês de novembro/05. Naquele evento inclusive o secretario municipal de esporte e cultura, Natal Jacob, dizia no microfone (que estava acoplado a carretinha) que o evento era um apoio dos três citados acima.

Não bastassem esses claros depoimentos, bem como outros constantes dos autos, as fotografias juntadas às f. 32, 34, 36, 38, 40, 42 e 44 demonstram a realização de propaganda política em favor de Melkisedek, Marcos e Natan Donadon, com o uso da motocicleta pertencente ao Município de Vilhena e em eventos promovidos pelo ente público.

Ora, devido ao longo período de dedicação das referidas pessoas a atividades políticas, bem como à influência que a família Donadon exerce sobre a população de toda a região Sul do Estado de Rondônia, principalmente do Município de Vilhena, é impossível às pessoas da região ver os nomes daquelas pessoas estampados em veículos, letreiros, outdoors ou qualquer outro local publicamente visível, sem imediatamente ligá-los às atividades eleitorais.

Isso é de conhecimento geral. Ainda assim, tudo indica que o Secretário Municipal de Esportes e Cultura, achou por bem comparecer a diversos eventos promovidos pelo ente federado com carreta sonora adesivada com os nomes dos políticos, rebocada por motocicleta do próprio Município.

Sem querer imiscuir-se no mérito da demanda, vale mencionar que, mesmo se a motocicleta não fosse bem público, há sérios indicativos de antijuridicidade da conduta, pois é cediço que os atos da Administração, mesmo os meramente materiais, devem ser executados sob a égide da impessoalidade, razão porque as ações do Poder Público não podem trazer menções, ainda que simbólicas, capazes de incutir promoção pessoal”.

“Analisando o fundamento da parte, denota-se que para se chegar à violação normativa explicitada, mergulha-se no acervo probatório, cujo caminho é inviável nesta sede por óbice da Súmula 7 do STJ em que: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’”, destacou Teixeira logo em seguida.

E decidiu após mencionar jurisprudência:

“Noutro aspecto, ainda que validássemos as simples transcrições de ementas realizadas pelo recorrente, denota-se também que os casos desassemelham-se não produzindo o efeito desejado pelo parquet. Claramente a decisão colegiada, interpretando as provas, dissentiu dessa posição e concluiu de outra forma. Assim, inviável o apelo especial. Pelo exposto, não admito o presente recurso especial”, concluiu.

O Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER) abriu nesta quarta-feira (26) inscrição para o Processo Seletivo Simplificado para a contratação de 13 servidores em regime emergencial, para as funções de coordenador de infraestrutura aeroportuária, operador aeroportuário, gerente de segurança aeroportuário, supervisor de segurança aeroportuária, operador de raios-x, agente de proteção de aviação civil/operador de raios-x e agente aeroportuário. As inscrições podem ser feitas de 26/8 a 31/8.

A realização do Processo Seletivo Simplificado, para atender ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER) visa atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Aeroporto de Ji-Paraná/RO.

Todas as informações acerca do certame, a exemplo dos cargos, requisitos, número de vagas, carga horária, salário base, documentos necessários, atividades e funções a serem desenvolvidas em cada função estão no EDITAL 2015 – AEROPORTO DE JI-PARANÁ.

Confira no edital abaixo para download.

Anexo: EDITAL-2015-AEROPORTO-DE-JI-PARANÁ.pdf

Bebidas – Na coluna Boca Maldita do jornal semanário “Tribuna Popular”, de Cacoal, da edição de comemoração dos 35 anos de fundação, o jornalista Adair Antônio Perin abordou um assunto dos mais relevantes, que não está sendo levado em consideração pelas autoridades. Segundo Perin, durante a realização da Exposição Agropecuária de Cacoal (Expoac) se constatou a venda – descarada – e consumo de bebidas alcoólicas por menores. A denúncia é grave e exige que as autoridades tomem providências.
 
  
Fiscalização – A compra e consumo de bebidas alcoólicas por menores não é um problema – grave – constatado apenas na Expoac, mas em praticamente todas as exposições agropecuárias do Estado. O álcool é a porta de entrada para as drogas, que a cada dia ganha mais espaço junto à juventude brasileira. As autoridades devem somar esforços para que a irregularidade seja barrada nas festas públicas, pois o jovem não está preparado para a situação.
  
 
Exemplo – A administração pública do município de Porto Velho não consegue atender as mínimas necessidades da população. A recuperação e conservação de ruas e estradas é precária, a saúde está um caos, o transporte coletivo urbano é deficiente, o apoio à agricultura ruim. Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ale), da última terça-feira (25) o deputado Eurípedes Lebrão (PTN-São Francisco), que esteve recentemente em Boa Vista (RR) disse que o prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif (PSB), deveria aprender um pouco com a administração pública da capital de Roraima. A cidade está muito bem cuidada, segundo o deputado.
 
  
Reinado – A informação é de bastidor, mas tem origem e foi repassada por fonte que tem trânsito no setor e de muita confiança. Um sindicalista, que a exemplo da maioria, se perpetuou no poder deverá cair do poleiro em breve. É que a categoria precisa de reformulação e passar a conviver com a realidade do País, que é muito diferente dos distantes anos 80. A fonte garante que o cidadão perderá o cargo nos próximos dias, pois já há um grupo com chapa formada e dentro das expectativas do segmento. Quando setembro vier...
  
 
Temperatura – A sessão plenária da Assembleia Legislativa na manhã de hoje (26) foi das mais acirradas com deputados debatendo com veemência assuntos de importância, como a obrigatoriedade da passagem de propostas e projetos do executivo Estadual pelas Comissões Permanentes, antes de seguirem para discussão no plenário. Ao final prevaleceu o bom senso. Discutir, mesmo em tom elevado as matérias da Casa de Leis é fundamental, mas sempre respeitando a decisão plenária, que é soberana e representa a opinião da maioria dos parlamentares. É o exercício pleno da democracia.
 
 
 
Respigo
 
O leitor Martins, postou informação que, ao contrário do publicado na coluna de ontem, a chuva da última segunda-feira (24) em Porto Velho não foi branda. Veio acompanhada de ventos fortíssimos e dezenas de casas do Bairro Aponiã foram destelhadas +++ Houve até caso de muro derrubado pela força dos ventos. A coluna agradece a informação do leitor +++ O presidente do diretório regional do PSDC de Rondônia, empresário Edgar (do Boi) Tonial está em São Paulo, participando do encontro nacional do seu partido. Edgar retorna no final de semana, após cumprir a pauta que tem como tema central as eleições (prefeito e vereador) do próximo ano, prestação de contas e coligações com outros partidos +++ A pressão junto ao deputado estadual Cleiton Roque (PSB-Pimenta Bueno), para ele candidatar-se a prefeito de Pimenta Bueno em 2016 é forte. Partido, grupo político, amigos querem Cleiton Roque candidato e certamente o deputado estará na disputa pela prefeitura no próximo ano.

WALDIR COSTA/RONDONIADINAMICA