Porto Velho, Rondônia - Com uma semana de atraso, o deputado estadual Euclides Maciel (PSDB) cumpriu a promessa e “sentou o porrete” no Tribunal de Contas do Estado, ao anunciar que encaminhou ao presidente da Corte de Contas, José Euler Potyguara Pereira de Mello, para que apresente, em 15 dias, a memória de cálculo da definição dos percentuais destinados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas. O requerimento também foi assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PSD). Os parlamentares querem saber, se passados 13 anos do início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, se é possível, legalmente, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas reverem os percentuais hoje aplicados e se, estando o Legislativo Estadual, em risco de ultrapassar os limites da LRF e o Tribunal de Contas estando aquém daquele limite ao que está se permitindo a novas contratações, ajustarem os percentuais entre si, através de atos pertinentes. “Se o cálculo vale para as duas instituições, porque somente a Assembleia precisa rever seu gasto com pessoal? Ora, o Tribunal também precisa se adequar, ao invés de ficar se metendo e fazendo alertas e recomendações ao Legislativo”, esbravejou Maciel. De acordo com Euclides o percentual máximo é de 3%, da Receita Corrente Líquida, com despesa de pessoal do Poder Legislativo, incluindo aí o Tribunal de Contas. Sabe-se também que, quando do início da vigência da LRF-LC, a fórmula de cálculo para a repartição do percentual de 3% entre a ALE e o TC da média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificada nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação daquela lei, ou seja, 1997,1998 e 1999. Além disso, os parlamentares consideram que o Tribunal de contas está com o Edital publicado para novo concurso para contratação de pessoal, enquanto que a Assembleia está próxima à necessidade de proceder à exoneração para ajustar a LRF. Euclides defende que tudo isso deve ser revisto. “Pois hoje todos mandam na Assembleia Legislativa e determinam o que os deputados devem ou não fazer”. O deputado também defendeu o fim das emendas parlamentares. Segundo ele, são por conta das emendas que surgem as denuncias. “Temos que ser mais fiscalizadores, não só do Executivo, mas em tudo o que puder. Os deputados precisam ajudar a administrar o estado”, frisou. Em aparte o deputado Neodi Carlos (PSDC) disse que o Legislativo é o Poder mais forte no estado, porém, diante de tudo o que vem acontecendo com a ALE a situação está complicada. Sobre as emendas parlamentares, ele considera importante a manutenção das mesmas, mas que necessita de fiscalização. “Acho que o problema financeiro está na distribuição dos recursos, que é feita de forma desproporcional. Não tem como oferecer saúde de qualidade, estradas boas e melhor qualidade de vida as pessoas se não tem dinheiro”. Neodi reclamou da atuação do TCU que notificou ele 12 após ter sido prefeito em Machadinho do Oeste a devolver R$ 11 mil que teriam sido usados para pagamento de diárias. “Não é muito tempo para se notificar, sendo que em 12 anos não respondo a nenhum processo como prefeito”, indagou. Euclides criticou ainda o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. “Um cargo vitalício, que a pessoa não precisa prestar concurso público e passa o resto da vida com um bom salário e ainda desfruta de celular, ajuda de custo e muitos outros benefícios. Isso precisa ser revisto”, ressaltou. |
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