A Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu que duas crianças têm direito de ter os registros civis alterados para inclusão de segunda mãe nas certidões. A juíza Carine Labres, da Vara Judicial de São Francisco (RS), deu provimento a uma Ação Declaratória de Maternidade Socioafetiva, ajuizada pelos enteados e sua madrasta. A ação prevê apenas a inclusão do nome da segunda mãe nos registros, sem a exclusão do nome da mãe biológica. Para a magistrada, as crianças devem ter o registro das duas mães na certidão, já que elas são reconhecidas como tal “em seus corações”. Ela afirma que os fatos não devem se moldar às leis, mas que as leis devem se moldar aos fatos.

Assim como a Lei do Ficha Limpa ( LC 135/2010), a nação brasileira tem mais uma grande chance nas mãos de promover melhorias na política brasileira. Trata-se da campanha “Eleições Limpas”, que visa colher 1,6 milhão de assinaturas dos eleitores brasileiros para apresentar ao Congresso Nacional o anteprojeto de lei de reforma política sendo de iniciativa popular. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está liderando esta campanha ao lado do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE) e mais de uma centena de entidades da sociedade civil organizada.

O comentário do Presidente da OAB/RO, se deve ao resultado de uma pesquisa que mostrou que foram gastos nas eleições passadas R$ 4, 9 bilhões em doações oficiais, fora os valores não contabilizados. 98% desse total advém de pessoa jurídica (bancos, empreiteiras e mineradoras), ou seja 2% tão somente são doados por pessoas físicas. “Outra pesquisa do Kellogg Institute University of Texas, mostrou que desses investidores que aplicam numa campanha eleitoral, a cada 1 real investido ele tem de volta 8,5 reais. Uma clara demonstração de que é um bom negócio investir em políticos”, comentou Juacy Loura Júnior, membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB e coordenador da campanha Eleições Limpas em Rondônia.

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, Inês Moreira da Costa, decidiu em março deste ano a retirada das entidades que ocupam o entorno do Estádio Aluizio Ferreira, o “Aluizão”, o que inclui entre elas, as de denominações ligadas ao esporte, como: Federação Paraolímpico de Rondônia, Conselho Regional de Educação Física, Sindicato dos Árbitros de Futebol, Associação de Corredores de Rua de Rondônia , Federação Rondoniense de Voleibol, Associação dos Árbitros de Futsal e Federação de Atletismo. E também o Sindicato dos Jornalistas do Estado de Rondônia (SINJOR), sede que está há décadas ocupando o local. Porém hoje de manhã um contingente da Polícia Militar esteve no estádio para lembrar aos representantes de entidades que o prazo para a retirada de todos é até esta quarta-feira (14).

A magistrada Inês Moreira da Costa, foi quem condenou os ex-governadores Ivo Narciso Cassol e João Aparecido Cahulla ao pagamento de perdas e danos, consistentes em todas as despesas financeiras (como passagens e diárias) bancados pelo Estado de Rondônia em decorrência de quaisquer medidas de segurança implementadas em benefício deles (Ivo Cassol e João Cahulla) ou seus familiares.

A desocupação deve ocorrer normalmente durante todo o dia de hoje e amanhã, conforme determinação judicial, com acompanhamento da polícia que deve manter a ordem para que tudo seja feito conforme decisão. Sabe-se que foi feito um pedido de intervenção junto ao governador Confúcio Moura para impedir que a ação fosse efetivada, o que, no entanto, acabou não surtindo efeito.

O espaço onde ficam os imóveis passará por uma ampla reforma e por isso a justificativa da necessidade da retirada das entidades do lugar.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Jornalistas, Carlos Alencar, sobre a reforma feita pela própria entidade que investiu em melhorias em sua sede, disse que não vai ter o retorno desse dinheiro investido. “O dinheiro investido confiando no Governo e esse mesmo Governo que nos autorizou a fazer a reforma na nossa sede agora nos tira dessa forma”, completou Alencar.

Fonte: Rondoniaovivo - Foto: Jota Gomes/Diário da Amazônia