O Tribunal de Justiça de Rondônia não concedeu a liminar solicitada pelo Governo do Estado para suspender a greve dos trabalhadores em educação, bem como não aplicou a multa solicitada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) de R$ 50 mil por dia de greve.

O Governo do Estado, através das procuradoras Jane Rodrigues Maynhone e Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, entrou com Ação Cautelar (processo nº 0004758-82.2013.8.22.0000) contra o Sintero pedindo a ilegalidade da greve sob a alegação de o movimento causa prejuízos à sociedade e de que as reivindicações são inconstitucionais.

Ainda na ação a PGE pede que seja concedida liminar para determinar a imediata suspensão da greve sob pena de multa diária não inferior a R$ 50 mil.

Em sua sua decisão, o desembargador relator Oudivanil de Marins, argumentou que não há no processo informações consistentes e suficientes para julgar o pedido de liminar. “Desta forma, inexistindo um mínimo razoável de informações sobre o movimento paredista, deixo de analisar, por ora, a liminar, e determino a intimação do Estado de Rondônia para, querendo, apresentar, no prazo de 5 dias, documentos que subsidiem este Juízo à análise dos pedidos iniciais”.

A direção do Sintero foi citada na manhã desta quarta-feira (29/05) para contestar a ação no prazo legal.

Para a direção do sindicato, esta é mais uma prova da má vontade do governo de resolver os problemas da educação. Ao alegar que as reivindicações são inconstitucionais, a PGE refere-se aos artigos 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 680/2012 (Plano de Carreira), que prevê a promoção dos professores nas Classes A, B e C.

O Sintero destaca que o texto da Lei nº 680/2012 foi elaborado pelo próprio governo do Estado com a participação de dois representantes da PGE, cuja comissão era composta, ainda, por técnicos da Sead, Seplan e Seduc, com o acompanhamento de dois representantes do Sintero.

A Lei 680 é o mesmo Plano de Carreira usado pelo governo do Estado para dizer que está valorizando a educação. No entanto, a Seduc se recusa a implantar o Plano sob o argumento de parecer contrário da PGE.

Sobre as demais reivindicações o governo sequer possui argumentos, pois o Sintero já demonstrou a viabilidade do atendimento através do remanejamento de recursos.

Para o Sintero, o governo tem condições de reajustar os salários se controlar o ralo por onde escoam os recursos da educação, reduzindo os gastos com despesas que não são prioritárias. Um exemplo apresentado pelo Sintero é a farra dos cargos comissionados com o aumento de valores de CDSs, e o aumento exagerado do contrato com empresas de vigilância privada, de R$ 17 milhões para R$ 58 milhões.

Novas manifestações

Os trabalhadores em educação estaduais, em greve há uma semana, estão programando a realização de manifestações diárias. Na manhã desta quarta-feira deverá ser realizada uma passeata em conjunto com outras categorias em greve, como os servidores da Polícia Civil, os Agentes Penitenciários e os servidores do Poder Judiciário. Na próxima semana deverão desembarcar em Porto Velho caravanas do interior para a realização de manifestações mais intensas.

Autor: Assessoria

• PÚBLICO E PRIVADO

  CONFUNDE DEPUTADOS

  Assembleia defende Fefa e parlamentares acham normal “parceria” só com dinheiro público

   

  Não pode haver entendimento diverso: os deputados estaduais que participaram da audiência pública realizada na manhã de ontem em Pimenta Bueno estão convencidos de que somos idiotas todos nós. Eles parecem acreditar sinceramente naquilo que pregam os dirigentes do Fefa em defesa de sua parceria privada com dinheiro público. Brilhante. Eu também queria uma dessas. O sistema simplesmente quer continuar arrecadando a “contribuição” obrigatória dos produtores para dizer que é seu o trabalho que a Idaron realiza, que sem o dinheiro público, escandalosamente arrecadado para a entidade privada, Rondônia ficará novamente sujeita a focos de aftosa e à perda da condição de estado livre de aftosa com vacinação. E que a economia estadual está literalmente dependente do Fefa. Magistral.

   

  De nada adiantou a argumentação do ex-deputado Tomás Correia, que entrou sem ser convidado e comprovou a ilegalidade da situação – com endosso da Justiça e do Tribunal de Contas, que determinaram a destinação das taxas aos cofres do Idaron. Nossos ilustres parlamentares estão de tal forma acostumados a administrar dinheiro público em bolsos particulares que consideram absolutamente normal a continuidade da mamata. Acreditam que em time que está ganhando não se mexe. Só não dizem quem está ganhando e quem paga a conta, já que os menos de 200 associados admitidos no Fefa são quase todos eles empresários que negociam equipamentos e insumos e não pagam coisa alguma.

   

  O fundo só arrecada dos produtores, pois a “contribuição” está embutida nas guias de transporte do gado emitidas pela Idaron e, não fosse a obstrução do judiciário e do TCE, continuariam, destinadas religiosamente aos cofres do Fefa. Coisa boa. A parceria público/privada pressupõe investimentos de ambas as partes para a realização de um objetivo comum. O dinheiro não pode ser apenas público. E é exatamente isso que nossos deputados não conseguem entender. Se alguém perguntar arrisca-se a ouvir o deputado responder com a mais deslavada “inocência”; “Quer dizer que não pode?”

   

  Segundo release da Assembleia, o deputado Luiz Cláudio presidiu a mesa e destacou os “grandes avanços” que o estado conquistou através da iniciativa privada e de todos os órgãos federais. E que o trabalho do Fefa é um exemplo para o Brasil e para o mundo. “Há 10 anos Rondônia passava por dificuldades, não tinha como exportar e não estava livre da febre aftosa. O título de zona livre de febre aftosa foi obtido com a participação privada. A verdadeira democracia tem que ter a participação do povo e essa conquista foi com a participação popular, do pequeno e médio produtor, do funcionário público”. Não dá para saber se por esquecimento ou cara-de-pau o deputado deixou de creditar à Idaron o mérito que procura atribuir ao Fefa, que não é exemplo de coisa alguma.

   

  Mas como estava ali exatamente para defender o sistema, Luiz Cláudio foi fundo: parabenizou o presidente do Fefa, José Vidal, “que realizou um trabalho transparente e eficaz”, disse ser aquela a instituição mais idônea do estado e que “não podemos desconstruir o que foi feito com muita dedicação, nem perder o espaço que conseguimos no comércio exterior”. Ou seja: mentiu desavergonhadamente e ainda ameaçou o estado, advertindo que “o Governo tem que decidir qual é o melhor caminho para Rondônia”.

   

  Os demais deputados seguiram no mesmo diapasão, com uma desfaçatez estarrecedora. Neodi Carlos (PSDC) lembrou que em 1998, Rondônia não podia exportar carne com osso e graças ao Fefa a situação mudou. “Não podemos deixar o estado regredir. Tantos anos para verificar que tinha algo errado e só agora o Ministério Público viu isso. Daí fica a pergunta: Por que não viram isso antes? É preciso de uma reflexão para saber onde está o erro”, indagou.

   

  Neodi disse ainda que Rondônia não pode ficar à mercê de uma situação que vai tirar o entusiasmo dos pecuaristas. Defendeu que essa parceria entre o Fefa e o estado deve continuar.  Afirmou que os empregos, a renda, a arrecadação e os salários em dia dos servidores públicos estaduais dependem mesmo da pecuária, pois Rondônia é um estado agrícola. “Não podemos perder a essência do estado que é o setor produtivo primário. Não queremos o fim do FEFA, essa é a fala de qualquer agricultor e de todo pecuarista”. A mesma conversa fiada foi desfiada em seguida por Glaucione, Adriano Boiadeiro, Lebrão, Ana da Oito e Valdivino Tucura.

   

  O deputado Valdivino Tucura (PRP) salientou que a parceria precisa continuar para que Rondônia garanta seu desenvolvimento. Também lamentou a ausência do Tribunal de Contas e do Ministério Público. “Quando cai a arrecadação do Estado e o repasse aos Poderes diminui, dizem que o Governo é incompetente”. Propôs que a ALE crie uma comissão de deputados para colaborar na elaboração do projeto para regularizar a parceria com a iniciativa privada. “Faço questão de fazer parte desta comissão e que a mesma conte com representantes do MP e do Tribunal de Contas”, sugeriu. Mas aí estarão mexendo no time e os dirigentes poderão deixar de ganhar. Quando nada, serão obrigados a aceitar o ingresso dos produtores na entidade, hoje proibido.

   

  O presidente da Idaron, Marcelo Borges, esclareceu que não tem como negar a historia de como se constituiu a agropecuária do estado. Defendeu que a parceria precisa e tem que existir entre os poderes. Mas advertiu: “É preciso separar o dinheiro público do privado. Não adianta criar lei sem resolver os problemas. É preciso de uma lei que sirva para sempre, sem questionamentos jurídicos”, afirmou. Declarou que hoje o estado não está preocupado com questões ideológicas e disputas políticas. E que “se quisermos exportar carne para Europa, temos que provar que temos uma Agência que trabalha para o Governo de Rondônia e não para governantes”.

   

  O secretário de Estado da Agricultura, Evandro Padovani, foi diplomático, tirou o corpo fora e ressaltou que o Fefa tem feito um grande trabalho. “Temos que valorizar e fomentar sua defesa. Nunca houve uma ação do Governo para acabar com o Fefa, mas temos que cumprir as ações do Judiciário e do Tribunal de Contas. Temos adesão de 100% das indústrias frigoríficas, indústrias de ração e creio que os laticínios também irão participar do Fefa. Só temos que adequar essa parceria público-privada. Garanto que não vamos criar outro Fundo. Agradeço o trabalho da Assembleia Legislativa por entrar nessa discussão. O governador deu um prazo de 30 dias, para que numa discussão conjunta, encontremos uma alternativa viável para encaminhar para o Poder Legislativo uma proposta encontrada em consenso com todos os segmentos”, ressaltou.

   

  Ao final Evandro Padovani recebeu três propostas que serão analisadas e haverá uma reunião na próxima semana, com data ainda a ser marcada, com uma comissão de deputados e a participação do Ministério Público e Tribunal de Contas. Vamos ver no que vai dar.
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• Postado por: Carlos Henrique

Gol –  Na noite da última segunda-feira (27) um passageiro de Porto Velho, da Gol, teve problemas com a empresa no aeroporto de Campo Grande (MS). Uma senhora levou uma das malas da pessoa de Porto Velho, por engano, e a empresa foi extremamente negligente no atendimento. O problema só foi resolvido porque o cidadão de Porto Velho e sua esposa conseguiram localizar a pessoa que levou a mala por engano e, após encontrar a sua residência, fazer a troca.



Faltosos – O PSDC realizou em Rio Branco, na última semana, encontro regional do partido envolvendo militantes da região Norte. O presidente do diretório regional José Maria Eymael esteve prestigiando o evento denominado S-Decris da Região Norte. A delegação de Rondônia onde o partido é presidido pelo empresário Edgar (Do Boi) Tonial, esteve representada por onze membros, menos os dois deputados estaduais Neodi Carlos (Machadinho) e Glaucione Rodrigues (Cacoal).



Governo –  A coluna já tinha abordado o assunto há tempo. Caso o presidente da Assembleia Legislativa Hermínio Coelho (PSD-PVH) tivesse pretensão de uma pré-candidatura do governo do Estado, deveria deixar o partido e procurar outro. O alerta foi feito. Agora vem a confirmação da possibilidade de o PSD disputar o governo do Estado em 2014, mas não com Hermínio e sim com o prefeito de Ouro Preto do Oeste Alex Testoni.



Negócio – A princípio o PSD estava acertado com o ex-governador José Bianco, presidente do diretório regional do DEM, que pretendia disputar o governo do Estado. Bianco desistiu e deverá disputar uma das 24 vagas na Assembleia Legislativa, onde ele foi o presidente Constituinte. Na disputa pela Prefeitura de Porto Velho, Hermínio tinha muitas chances, mas foi vetado. O presidente do diretório regional deputado federal Moreira Mendes, colocou seu filho, Guilherme Erse, como vice da candidata a prefeita Mariana Carvalho, do PSDB.



Vice –  o ex-deputado federal Lindomar Garçon, presidente do diretório regional do PV em Rondônia, é secretário adjunto da Secretaria de Estado de assuntos Estratégicos. Desde a derrota para Mauro Nazif (PSB), nas eleições a prefeito de Porto Velho em 2012, Garçon está “pendurado” no governo do Estado. Sua meta e concorrer novamente à Câmara Federal em 2014, mas o governador Confúcio Moura (PMDB), que pretende disputar a reeleição no próximo ano, conta com Garçon como candidato a vice.





Respigo

A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfas) de Ariquemes realizará audiência pública na Câmara Municipal a partir das 10h de quarta-feira (29). Na pauta o plano de metas do 1º quadriênio de 2013 +++ Desde a última segunda-feira (27) que esta sendo realizado trabalho de limpeza pública nos bairros de Ji-Paraná. A etapa abrange os bairros Jorge Teixeira, São Pedro, Riachuelo, Valparaíso e JK +++ Tem gente privilegiada no Instituto de Previdência do Município de Porto Velho-Ipam recebendo mais de R$ 27 mil de salário por mês. Basta checar a folha de aposentados, pensionistas e ativos +++ A exemplo da maioria das prefeituras do Estado a de Ariquemes não estará atendendo o público na próxima sexta-feira (31). É que na quinta-feira (30) é feriado nacional (Corpus Christi) e o prefeito Lorival Amorim (MD) decretou ponto facultativo no dia seguinte.

Com a greve do sistema prisional de Rondônia, várias foram as revelações dos descasos ocorridos dentro dos presídios. Comida de péssima qualidade, entregues para consumo, na maioria das vezes “azeda”, são ingeridas por servidores e detentos diariamente.

A insalubridade de alto grau assoalha um verdadeiro inferno por trás daquelas grades, corredores escuros, fechados, mofados e tomados por infiltrações prejudicam a saúde dos servidores e detentos. Os presídios que na realidade deveriam ter o intuito de ressocializar, reeducar, ou seja, devolver à sociedade indivíduos regenerados, curados, para que não pudessem voltar a delinqüir, são verdadeiros “depósitos subumanos”, abandonados pelo poder público.

O que chamou mais atenção da reportagem foi o sistema de armazenamento dos materiais hospitalares, que estão totalmente em desacordo com as normas instituídas pela ANVISA- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sob a Portaria n.º 2.031, de 23 de setembro de 2004, institui o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (Sislab), que segundo a portaria, o objetivo é de atender com maior eficácia as ações de vigilância em saúde no Brasil. Apesar de todo esse aparato “regulamentador”, os presídios de Rondônia parecem estar sob uma ilha, onde a “tal” vistoria ainda não foi oportuno de fiscalizar, o que se tornou um verdadeiro descaso.

Servidores do sistema prisional expressam sentirem-se desamparados. É sabido que políticas voltadas para a manutenção de presídios são absurdamente falhas no Brasil, que infelizmente comportam o apoio popular, entretanto é mais bonito um político dizer que vai construir uma escola do que dizer que vai investir na construção de presídios. Mas, de fato lesa diretamente os servidores das unidades, que não cometeram crimes, que não são perniciosos ao convívio social, mas que pagam uma pena gravosa por trabalharem num sistema inútil, um tanto quanto ineficaz.

O representante dos Agentes penitenciários de Rondônia, bem como o representante dos Policiais Militares, já ingressaram com diversas ações civis públicas denunciando o descaso, porém até o presente momento o judiciário não julgou os referidos casos delatados pelas entidades de classe. Segundo o presidente da Assfapom, Jesuino Bobaid, este afirmou que estará encaminhando Ofício para a Superintendente Regional do Trabalho, Emprego e Renda com a finalidade de fiscalização das unidades prisionais, no que se refere às atividades laborais, saúde e segurança.