Governador e deputados não tem compromisso com a Saúde pública de RO
Porto Velho, RO – O Governo do Estado de Rondônia tenta, pela terceira vez, privatizar e terceirizar o Sistema Público de Saúde. A denúncia quem traz é o presidente do Conselho Estadual de Saúde, Raimundo Nonato da CUT, que informa, inclusive, conluio do Executivo com o Poder Legislativo.



“ – Governador não desistiu de privatizar Saúde Pública do Estado. Deixou precário o serviço de saúde ao máximo para tentar se justificar suas ações. Já vimos que Oscips e as Oss caíram. Agora Confúcio Moura (Governador) tenta, a todo custo, implementar o ‘Terceiro Sistema’, chamado de Terceiro Setor”, disse.



O projeto a que se refere Raimundo Nonato e que deverá criar o Terceiro Setor é o número 788/2013, chegado à Casa de Leis no último dia 12 de março de 2013.



“ – Minha fonte diz que o projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e se encontra para apreciação da Comissão de Saúde do Legislativo. O pior é que o que tem sido informado pelos gestores estaduais, ou seja, Secretário de Saúde, é que não há possibilidade nem entendimento em terceirizar ou privatizar o sistema público de saúde. Isso caracteriza estranheza por haver este discurso, mas a prática ser outra. O governo insiste em buscar artifícios que ferem princípios constitucionais, basta analisar a Constituição Federal dos artigos 196 ao duzentos. Ainda assim... fere toda a legislação em vigor do sistema público de saúde”, criticou.



Para Nonato, o governo não quer que o Conselho Estadual de Saúde contribua com as políticas públicas, além de não cumprir com suas decisões:

“ – Temos deixado claro que qualquer projeto do Executivo que venha no sentido de melhorar a qualidade no serviço público terá apoio do conselho. Se o Legislativo aprovar o projeto do Governo do Estado o Conselho Estadual o responsabilizará também, providenciando representações nos Ministérios Públicos Estadual e Federal e ao próprio Tribunal de Contas. Vamos encaminhar ofício ao Ministro da Saúde relatando a tentativa de Confúcio Moura no sentido de tentar, pela terceira vez, privatizar o sistema público de saúde em Rondônia”, enfatizou.



Ainda segundo o presidente do conselho, Williames Pimentel, Secretário Estadual de Saúde, alega que conhecia o projeto, mas não o conteúdo.



“ – Lanço um desafio. Já que o Moura afirma que na gestão do governo Jerônimo Santana foi ele que implementou o SUS em Rondônia, por que não cumpre as leis? Se teve a capacidade de implementá-lo que tenha também em geri-lo. Haverá uma reunião emergencial no conselho para discutir a questão no próximo dia 25. Pimentel será convocado para esclarecer a posição do governo”, finalizou.

Postado por: Carlos Henrique

Carros estacionados sobre as calçadas dificultam a vida de pedestres
A lição é conhecida por todos: carros devem ficar nas ruas e pedestres, nas calçadas. Mas não é isso o que acontece na prática no município de Ouro Preto do Oeste. Em vários pontos da cidade a reportagem flagrou carros estacionados em cima de calçadas. Os veículos impedem a passagem dos pedestres, que com isso, são obrigados a seguir pelas ruas e correm o risco de serem atingidos por um carro.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica o estacionamento sobre a calçada como infração grave e prevê ao condutor do veículo a perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de multa no valor de R$ 127,69. Em muitos casos, o pedestre tem de deixar a segurança da calçada para arriscar sua vida na rua entre os carros.

Um cadeirante ou uma pessoa com dificuldade de locomoção, não consegue passar nestes locais já que o espaço deixado para passagem são: apertados ou inexistentes. Outro problema comum são os veículos estacionados em frente a rampas e faixas de pedestres a exemplo que ocorre com freqüência em frente ao prédio da Caixa Econômica Federal. Apesar dos flagrantes serem tão comuns a fiscalização é nula por parte da Polícia Militar a quem cabe fiscalizar o trânsito, já que o município ainda não firmou convênio neste sentido.

A sensação de impunidade que existe entre os motoristas estimula à prática do estacionamento sobre a calçada.
“Uma vergonha”, desabafa o pedestre Ricardo Menezes Silvestre. “A Prefeitura e os vereadores não tomam posição sobre o assunto. A própria polícia passa pelos carros estacionados irregularmente e não faz nada a exemplo da Ciretran. Todo motorista tem consciência das irregularidades, mas estacionar sobre a calçada acabou se transformando em uma comodidade”, acrescenta.



Fonte: ouropretoonline.com

Brasília - Distrito Federal - O MEC (Ministério da Educação) propõe alteração para a Lei 12.772/12, que determinar que os concursos públicos para professores das instituições federais de ensino superior devem contemplar o nível de graduação. O MEC quer dar mais autonomia para as instituições, mesmo que seja para contratar apenas mestres ou doutores.

O Artigo 8º da lei determina que o ingresso na carreira de magistério ocorra no primeiro nível da classe de professor auxiliar por concurso público e que "será exigido o diploma de curso superior em nível de graduação". A nova redação proposta pelo MEC, como explica o secretário da Educação Superior do MEC, Paulo Speller, acrescenta nomeações distintas: profissionais com apenas a graduação ingressam como professores auxiliares, aqueles com mestrado, professor assistente e com doutorado, professor adjunto. "A mudança fundamental é que se altera a denominação que esse docente terá e precisa-se melhor que cabe à universidade a decisão se o concurso se faz exigindo a graduação, o mestrado ou o doutorado", diz.

Speller detalha que a proposta de alteração não muda os salários - que atualmente já são diferenciados de acordo com o título do profissional -, nem o nível que o professor ingressa na universidade. Todos entram como Nível A, o nível inicial.

Segundo o secretário, foram várias as reclamações sobre o Artigo 8º da lei vigente, que vieram de conselhos, de reitores e de sindicatos. A Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) informou por meio de nota que "reconhece que existem professores graduados de excelente formação, capacidade e qualidade, mas que é preferível que as universidades federais façam concursos com a exigência de doutorado".

A lei já está presente em editais de instituições federais. Este ano, por exemplo, a UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) lançou edital para cargo de docente com graduação como titulação mínima. O mesmo foi feito pela UFAC (Universidade Federal do Acre).

Speller explica que os editais já publicados serão mantidos e quanto aos profissionais contratados, "nao haverá diferenciação entre quem faz agora [o concurso] e quem faz depois". Os docentes contratados nos termos atuais terão a denominação de auxiliar. Com a aprovação da nova regra, eles terão a denominação alterada.

Perguntado sobre instituições que desejavam contratar mestres ou doutores e que tiveram que incluir a graduação nos editais, se poderão fazer alguma alteração no edital, Speller diz que não é possível fazer nenhuma mudança até que a nova regra seja aprovada. No entanto, ele diz que os doutores têm uma vantagem nos concursos. "Quando a universidade regulamenta o concurso com base na lei, usa sistema de pontuação [para cada nível: graduação, mestrado e doutorado], depois tem pontuação por artigo científico, semestre de docência. Sendo doutor, com anos de trabalho, a probabilidade é que ele seja aprovado".

O MEC discute a redação final da alteração com o Ministério do Planejamento. A expectativa do secretário é que na segunda-feira (22/4) ela seja computada e seja dado o encaminhando informatizado à Casa Civil. "Para que a lei seja alterada é necessária uma nova lei. A decisão do dispositivo [se será uma Medida Provisória ou outro] será da Casa Civil", diz. Em seguida, a mudança será encaminhada para aprovação do Congresso Nacional.