O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou nesta sexta-feira (22) que está interrompido o processo de abertura de novos cursos de direito no país até que seja implementada uma nova política regulatória do ensino jurídico. Segundo o ministro, os critérios para a abertura dos cursos serão "radicalmente" modificados. A previsão é que as novas regras sejam definidas até o fim do primeiro semestre...


O [LINK=http://g1.globo.com/topico/ministerio-da-educacao/]Ministério da Educação[/LINK] e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assinaram um acordo de cooperação nesta sexta-feira (22) para a elaboração das novas regras de abertura e fiscalização dos cursos. Segundo Mercadante, existem 100 solicitações para a criação de cursos de direito no Brasil. O ministro disse, ainda, que os cursos mal avaliados no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) também poderão ser fechados.

 

Segundo Mercadante, das 220 mil vagas autorizadas atualmente, cerca de 25% estão ociosas. "Não podemos continuar abrindo cursos sem fazer uma política rigorosa de abertura de cursos de direito", declarou.

 

O ministro informou, ainda, que todos os cursos em funcionamento passarão por uma avaliação em 2013. "Não tem jeitinho, não adianta pedir conversa. Não preencheu \[os requisitos], nós vamos fechar", disse Mercadante. "Haverá corte de vagas e fechamento de vestibulares", completou.

 

A OAB realiza periodicamente o Exame de Ordem, cuja aprovação é obrigatória para quem se formar nos cursos de direito poder exercer a advocacia. O ministro também afirmou que haverá mudanças no próprio Exame de Ordem, mas não adiantou qual será o teor das alterações. Na última edição da prova, 93% dos egressos dos cursos de direito foram reprovados, segundo Mercadante.

 

Em junho de 2011, o Ministério da Educação determinou a redução de quase 11 mil vagas de ingresso de estudantes em 136 cursos de direito que apresentaram resultado insatisfatório no conceito preliminar de curso --o índice considera, além do desempenho dos estudantes, o corpo docente, a infraestrutura e os recursos didático-pedagógicos, entre outros itens.

 

[B]Estágio[/B]
De acordo com Mercadante, entre os critérios para a abertura dos novos cursos está a estrutura de órgãos do Judiciário na cidade que pleiteia as novas vagas. Mercadante afirmou que é preciso garantir que os estudantes contem com estrutura no local para a realização do estágio, que também passará por mudanças.

 

"Estágio será obrigatório, será acompanhado, será avaliado e será rigoroso. O estágio será para valer, não tem mais faz-de-conta", declarou Mercadante. "Onde não há campo de prática de direito, nós não autorizaremos novos cursos", disse.

 

Para o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, o acordo entre a entidade e o ministério permitirá o avanço do ensino jurídico no país. "Há muito tempo que a OAB postula junto ao MEC a formação desse grupo. Não será um grupo apenas para discutir situações pontuais, mas para avaliar e construir um novo paradigma do ensino do direito no Brasil", disse Furtado.

 

Quase metade das viagens internacionais feitas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após deixar o governo foi bancada por grandes empreiteiras com interesses nos países que ele visitou...

 

Todos eles ficam na América Latina e na África, de acordo com documentos oficiais obtidos pela Folha. As duas regiões foram prioridades da política externa do petista em seus dois mandatos.

A assessoria do ex-presidente diz que ele trabalha para promover "interesses da nação" e não das empresas que bancam suas atividades.

Mas políticos e empresários familiarizados com as andanças de Lula disseram à Folha que ele ajudou a alavancar interesses de gigantes como Camargo Corrêa, OAS e Odebrecht nesses lugares.

Um telegrama diplomático de novembro do ano passado, enviado ao Itamaraty pela embaixada do Brasil em Moçambique após uma visita de Lula, diz que ele ajudou empresas brasileiras a vencer resistências locais ao "associar seu prestígio" a elas.

Desde 2011, Lula visitou 30 países, dos quais 20 ficam na África e América Latina. As empreiteiras pagaram 13 dessas viagens. Na última terça-feira, Lula iniciou novo giro africano, começando pela Nigéria, e patrocinado por Odebrecht, OAS e Camargo.

Tanto o deputado federal quanto o senador tem um apartamento para morar, pago pelo Governo. Isso todo mundo sabe. O que ninguém sabe ainda, ou pelo menos grande parte do distinto público, é que o deputado e o senador recebem por fora, como auxilio moradia, uma merreca que muito brasileiro gostaria de receber para ficar rico. Aliás, os 3 mil de auxilio moradia que deputado e senador recebiam, subiu ontem para 3 mil e 800 reais. Isso mesmo, 3 mil e 800 reais para auxilio moradia, um aluguel e tanto, dinheiro suficiente para alugar uma mansão com piscina térmica, sauna e quarto com cama redonda.

Se fosse só isso estava bom. Os parlamentares também receberam um aumento de 12,7% no chamado "cotão", verba a eles detinada para financiar passagens aéreas, aluguéis e hospedagens. Em média, cada deputado passará a ter, em vez de R$ 29 mil por mês, R$ 33 mil para gastos. O “cotão” varia de estado para estado e, assim, chegará a R$ 38 mil por mês para os parlamentares de Roraima. A Câmara afirma que o impacto das duas medidas será de R$ 22 milhões por ano.

Farda da PM/PB proibida de estampar a caveira

O Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar da Paraíba (Bope) está proibido de usar, em sua farda, o símbolo do punhal encravado numa caveira. A determinação foi publicada no boletim interno da PM que circula nesta sexta-feira (22), mas os integrantes do Bope já retiraram o emblema de suas fardas nesta quinta.

O uso da caveira como símbolo do Bope gerou protestos do Conselho Estadual de Direitos Humanos e um discurso àspero do deputado Luiz Couto (PT), na tribuna da Câmara Federal. A polêmica ficou ainda mais acirrada depois da quinta-feira passada (14), quando, durante a comemoração do primeiro ano de aniversario do Batalhão Especial da Polícia Militar da Paraíba, o comandante geral da PM, coronel Euller Chaves, vestiu o uniforme preto com o símbolo.

Durante a solenidade foi hasteada uma bandeira preta, ostentando o desenho do punhal cravado na caveira, juntamente com a bandeira nacional e a bandeira do Estado da Paraíba. A solenidade ocorreu em frente ao comando geral da PM, na praça Pedro Américo, centro de João Pessoa.

Em carta pública, o comandante do Bope, major Jerônimo Pereira da Silva Bisneto, defende o uso do símbolo. "O Estado Democrático de Direito deve ser preservado e aplicado a todos dentro do território nacional e, isso implica que também nós, policiais militares e policiais do BOPE, devamos ter nossos direitos preservados, direitos a pensar, a seguir convicções filosóficas e continuar acreditando que a 'faca na caveira' significa a vitória da vida sobre a morte, com sabedoria, poder, força e invencibilidade frente à criminalidade", argumenta.

O deputado Luiz Couto (PT) havia ocupado a tribuna da Câmara Federal, na segunda-feira (18), para denunciar que o comandante da Polícia Militar da Paraíba, coronel Euller Chaves, estaria desobedecendo determinação do governador Ricardo Coutinho.

Na opinião do deputado, o coronel queria implantar o símbolo da caveira na instituição.

Couto disse que apesar do governador já ter se pronunciado, por mais de uma vez, que não aceitaria o uso desse emblema na polícia, há, segundo ele, registros de que o coronel Euller utilizou o símbolo durante uma solenidade, em que estava vestido de preto, e ainda gritou o nome ‘caveira’ com o microfone na mão em plena praça diante do público. “Isso precisa ser analisado com mais profundidade”, defendeu o parlamentar.

Luiz Couto destacou que as entidades defensoras dos direitos humanos na Paraíba manifestaram, em documentos entregues ao comandante geral e ao governador Ricardo Coutinho, o repúdio aos crimes de apologia e defenderam o cumprimento da Resolução Ministerial nº 8, de 20 de dezembro de 2012, art. 2°, inciso XVII.

Couto pediu que as autoridades da Paraíba analizassem os documentos e que cumprissem "as determinações das resoluções ministeriais na forma de acolhimento ao clamor público”.

O deputado federal considerou que os policiais que "aderissem à essas atrocidades, que sejam punidos conforme a lei”, completou.

Para os integrantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos, é motivo de preocupação não apenas o uso de caveira como símbolo, mas também de figuras "de animais raivosos, jargões em músicas ou jingles de treinamento que fazem apologia ao crime e à violência, com a escusa de que os policiais se sentem mais estimulados para o trabalho".

Eles protocolaram junto ao quartel do comando geral da PM da Paraíba a resolução ministerial nº 08, de 21 de dezembro de 2012, que orienta as Polícias a não utilizarem tais símbolos. "Entendemos que esta permissividade contraria princípios constitucionais, tratados de direitos humanos e a Resolução Ministerial acima mencionada, afrontando o Estado Democrático de Direito. É sabido que a violência impregnada nesses símbolos e práticas desumaniza os trabalhadores da Segurança Pública que acabam manifestando o ódio e a raiva apreendidos no tratamento dispensado à população jovem, negra e mais pobre do Estado, além de contrariar a política de segurança em voga pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba e do Governo do Estado da Paraíba", enfatizaram os integrantes dos Direitos Humanos.

O major Bisneto, comandante do Bope, rechaça a ideia de que a caveira e o punhal remetam à apologia ao crime. "Em nosso escudo nada há de apologia ao crime e a violência, pois esta última manifesta-se de várias maneiras: em guerras, conflitos religiosos, étnicos, preconceito, discriminação, fome, miséria, contra a mulher ou contra a criança", defende-se na carta.

Eis a carta do comandante do Bope, na íntegra:

“Caveira do BOPE: símbolo da sabedoria, do poder, da força e da invencibilidade da polícia militar frente à criminalidade e a violência no Estado”

Desde os primórdios da humanidade há diversos entendimentos quanto aos símbolos e seus significados. O termo “símbolo” tem origem no grego e sendo um signo é sempre algo que representa outra coisa ou alguma coisa para alguém. Os símbolos estão em diversas áreas da vida em sociedade, na  comunicação entre os indivíduos, povos e nações, além de abastecerem as práticas religiosas, espirituais, metafísicas, filosóficas e etc. Em se constituindo um elemento essencial no processo de comunicação encontra-se bastante difundido no quotidiano. Nesse argumento, alguns símbolos são reconhecidos internacionalmente, outros nacionalmente e por fim, alguns só são compreendidos dentro de um determinado grupo ou contexto (religioso, cultural, filosófico, etc).

A representação específica para cada símbolo será o resultado de um processo natural ou convencionada para que o receptor, uma pessoa ou grupo delas, consiga interpretar seu significado e sua conotação. A semiologia e semântica se encarregam desse papel.

Um dos símbolos mais mal interpretados em nossa sociedade é justamente o símbolo da “Caveira”, que decodificado, por alguns, estaria associado à morte, a letalidade ou perigo de vida. Para que possamos esclarecer essa decodificação e descortinar essa ignorância sobre a heráldica do BOPE, não só da nossa Briosa, mas de todas as coirmãs que ostentam a Caveira como broquéis em suas bandeiras ou flâmulas e em suas fardas, analisamos que o ser humano em morte, ao se decompor, apresentará apenas ossos e dentes, essa seria a morte física, carnal, que tanto entrelaça a figura da Caveira com a morte. Contudo, lembremos que em vida, ela, a caveira, nos oferece sustentação, dureza e proteção para o corpo físico. E precisamos muito dessa sustentação. A caveira, em sua observação metafísica, representa uma grande mudança na vida, onde talvez a morte fosse a maior delas. Um novo ciclo. É um símbolo que nos remete a pensar que estamos aqui de passagem, em caráter transitório, pela vida, nos mostrando que todos somos iguais por dentro, não temos sexo, cor, classe social, preferências sexuais, raça, idade, ou quaisquer outras formas discriminatórias, o que nos remete ao nosso Preâmbulo Constitucional e Princípios Fundamentais, em seus Artigos 1º e 3º , em nossa Lei Maior, estruturando e fundamentando o Estado Democrático de Direito.

O primeiro BOPE – Batalhão de Operações Especiais foi criado, no Brasil, em 1978, com o nome inicial de “Núcleo da Companhia de Operações Especiais”, pelo Tenente-coronel da PMRJ Paulo Amêndola, que explica que o símbolo representa “vitória sobre a morte”. Essa simbologia, a Caveira, é utilizada em praticamente, todos os Batalhões de Operações Especiais, com essa mesma representação e decodificação.

Em algumas culturas, a Caveira também significa poder, força e invencibilidade. Em nosso Estado, há um ano foi criado o Batalhão de Operações Especiais, através da LC nº 87, de 03 de dezembro de 2008, adotando em sua Heráldica o Escudo Português Clássico nas cores cinza e preto, representando o sigilo das operações especiais e a disposição de operar em atividades rotineiras ou em missões inóspitas e intempestivas, tendo ao centro a figura de uma Caveira (crânio) que simboliza a inteligência e a coragem de um guerreiro, bem como o desprendimento pessoal para cumprimento de suas atribuições. Essa Caveira está cravada com a espada da justiça de baixo para cima, simbolizando “a vitória da vida sobre a morte”, e ao fundo o mapa do nosso Estado que representa nossa área de atuação e com a Caveira a sua frente simbolizando que este Batalhão cuida, zela, vela e protege todo o Estado da Paraíba, não devendo, portanto, ter a simbologia de seu escudo associado a símbolos ou apologias ao crime e a violência, mas sim, a imagem de uma Unidade Militar pronta para servir e proteger a sociedade paraibana, posto que robustecendo esse escudo encontra-se o lema de “preservar vidas e aplicar a lei”.

A expressão “faca na caveira” remete ao fim da Segunda Guerra Mundial, onde após um combate, um Oficial inglês, ao ter conseguido invadir um Quartel de Comando Alemão Nazista e dominar suas tropas, encontrou sobre a mesa de um Oficial auxiliar do ditador Adolf Hitler, uma caveira e cravando o seu punhal sobre ela, ostentou o lema da “vitória da vida sobre a morte”, morte essa, que era disseminada nos campos de concentração atestando toda história que já nos é conhecida.

Nossa Briosa e nosso Batalhão tem conhecimento da Resolução 08-2012, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que após suas considerações RECOMENDA, dentre outros itens: “XVII - é vedado o uso, em fardamentos e veículos oficiais das polícias, de símbolos e expressões com conteúdo intimidatório ou ameaçador, assim como de frases e jargões em músicas ou jingles de treinamento que façam apologia ao crime e à violência”, ora... vimos no inicio desse documento que os símbolos são codificados por pessoas e decodificados também por estas, logo, sua interpretação será também influenciada por seus princípios, convicções sociais, políticas, filosóficas e etc.

Para nós, policiais militares, a Caveira simboliza poder, força e invencibilidade. Um poder que segundo a Sociologia é a habilidade de impor sua vontade sobre os outros, sendo essa vontade, não a nossa como pessoa física, mas sim a vontade da lei a que nos defende o Art. 144 da CF. A força que nos representa a superação do treinamento e do rigor da vida policial militar, além do Estado forte a que representamos, em seus diversos campos, a exemplo do político, com o próprio nome da capital, ao campo poético e literato como o destacado Augusto dos Anjos e outros nomes nacionalmente reconhecidos e, por fim a invencibilidade de nossa Caveira, simbolizando que a Polícia Militar deve ser invencível frente à criminalidade em nosso Estado.

Em nosso escudo nada há de apologia ao crime e a violência, pois esta última manifesta-se de várias maneiras: em guerras, conflitos religiosos, étnicos, preconceito, discriminação, fome, miséria, contra a mulher, contra a criança, o idoso e enfim... esse termo é oriundo do latim “violentia” que significa violação, que se tratando de direitos humanos, a violência abrange todos os atos de violação dos direitos: civis (liberdade, privacidade, proteção igualitária); sociais (saúde, educação, segurança, habitação); econômicos (emprego e salário); culturais (manifestação da própria cultura) e políticos (participação política, voto). Logo, esses são direitos que protegemos todos os dias nas ruas do nosso Estado. Não obstante a essas acusações infundadas, deve-se observar que a Caveira do BOPE não faz apologia ao crime, pois sendo esse um fato típico, de um comportamento humano que provoca, em regra, um resultado, previsto em lei penal como sendo uma infração, e que será penalizado pelo braço punitivo do Estado, não se aplicando a essa simbologia.

Dessa forma, o escudo do BOPE da PMPB, não contraria o item XVII – da Resolução 08-2012, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, pois não remete a crime e nem a violência, sob ótica de comandantes e comandados deste Batalhão, pelo já exposto. Que sobre Direitos Humanos os militares do BOPE – PMPB, estão sempre em contato e cumprimento com os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, e em seu corpo de Oficiais e Praças há militares habilitados, com cursos na área específica, inclusive com um integrante do Conselho Estadual de Direitos Humanos, o 1º SGT Astronadc Pereira de Morais, membro e partícipe da causa de defesa dos direitos do homem e da dignidade da pessoa humana nesse Estado e que inclusive, trabalha no GATE – Grupo de Ações Táticas Especiais, Companhia do BOPE, desde de 1998, ou seja, há 15 anos, que veste a farda do GATE, agora BOPE, com seu escudo de Caveira e que em nada adjudica de apologia ao crime ou a violência, nem tampouco de conteúdo intimidatório ou ameaçador. Nota-se aqui que esse Batalhão e seu escudo não devem ser motivos de preocupação ou repúdio como destacou os militantes do ajuizado Conselho, posto que se dessa forma o fosse como se explicaria um membro militante do seu próprio Conselho vestindo-a diariamente em suas atividades.

Quanto a gritar em praça pública “CAVEIRA”, como se expos o documento, nos referimos ao que todas as Unidades Militares do Brasil fazem durante as formaturas ao ser dado o Comando de “A vontade”, ou “Fora de Forma”, que diga-se bradar ao que se refere o escudo do seu Batalhão. Sendo mais claro: o Batalhão do Exército de Guerra na Selva, brada “SELVA”, as Unidades-Escolas bradam “ACADEMIA” ou “CFAP”, o Batalhão Ambiental brada “Operações Ambientais” e assim sucessivamente.

Quanto à leitura da Resolução em questão, fica óbvio que já tínhamos conhecimento e que não nos postamos contra a mesma, contudo, não estamos em desacordo com ela, como já foi explicitado anteriormente.

Quanto à polícia que esse Conselho de Direitos Humanos deseja, esperamos que seja a mesma que nós, integrantes do BOPE, trabalhamos todos os dias com afinco para construí-la, uma polícia cumpridora de suas atribuições constitucionais, com respeito à dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental, além de tratamento igualitário á todos e sem distinção, nos termos da CF, ajudando o Estado e a nação a construírem uma sociedade livre, justa e solidária, mantendo a ordem, a paz e repudiando processos discriminatórios.