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Regionais : MP consegue derrubar isenção das usinas e Estado pode reaver mais de R$ 230 milhões em ICMS - Por Alan Alex
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| Enviado por alexandre em 18/02/2013 19:40:11 |
Jogando a toalha A Coluna Painel Político completa quatro anos agora em março de 2013 e confesso que tem horas que dá vontade de parar de escrever. Ao longo desse período fizemos inúmeras denúncias que resultaram em ações por parte do Ministério Público e Tribunal de Contas. Contratos superfaturados, nomeações complicadas, malversação de recursos, críticas e elogios. Mas por causa disso ganhamos inúmeras inimizades e tive que abrir mão de uma série de coisas comuns para a maioria das pessoas, mas difíceis de serem feitas por mim. Frequentar ambientes com muita gente se tornou meio claustrofóbico, ameças, algumas veladas, outras feitas por “correrias” ou assessores puxa-sacos de forma implícita se tornaram parte de minha rotina. Cansaço Ao mesmo tempo, percebi que por mais que sejam feitas denúncias, a culpa é sempre da imprensa. Se publica, é porque “quer achacar”, se fica calada “está vendida”, se opina “é mercenária”, se não opina “é parcial”. A incompetência dos gestores, aliada a vaidades estúpidas causam estragos imensuráveis e a culpa é da imprensa. A essas pessoas só posso dizer que lamento. Quem ocupa uma função de comando tem que estar preparado para aceitar críticas, ter comportamentos e ações questionadas e deve satisfação à sociedade. Essa atitude insana de achar que “a culpa é da imprensa” me faz repensar seriamente o meu papel como jornalista. Acho que não quero mais. Coisas boas? Pior ainda são os que costumam apontar o dedo para a imprensa e dizer que “para os jornalistas, quanto pior, melhor”. Outros questionam assim, “porque vocês não noticiam as coisas boas que fazemos?”. Pois bem, nós noticiamos sim. Ocorre que “as coisas boas” não passam de obrigações que devem ser cumpridas pelos gestores. É mais ou menos como querer noticiar todos os meses que “os salários estão em dia”. Isso é o mínimo que se espera de um gestor, cara-pálida. O resto é balela. Crise Desde que iniciou o governo de Confúcio Moura o Estado vive em crise. Logo nos primeiros dias veio aquele papo-furado de “caos na saúde”. O governo fez contato com a Globo e encomendou aquele tal “JN no AR” para justificar os mais de R$ 42 milhões, gastos sabe Deus onde e como. Em seguida tivemos a prisão de secretários, assessores diretos e denúncias e mais denúncias. E a culpa? Deve ser da imprensa também. Sinceramente, o governo Cassol foi um desastre, mas o de Confúcio só pode ser equiparado ao de Valdir Raupp. E olha que Raupp só teve gente presa no fim da administração, Confúcio teve logo no primeiro ano. Vitória O Tribunal de Justiça de Rondônia julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral do Ministério Público, Héverton Aguiar, contra a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dada pelo governo do Estado aos consórcios que constróem as usinas do Madeira. Com isso, o Estado já pode reaver mais de R$ 230 milhões que deixou de receber nos últimos dois anos. A isenção havia sido dada pela lei 2.538/2011, sancionada pelo governador Confúcio Moura. A Ação Havia sido proposta em setembro de 2011, tão logo a lei foi sancionada. Na época, o Rondoniaovivo divulgou vasto material sobre o assunto, levantando inclusive suspeitas sobre o envolvimento do cunhado do governador, Francisco de Assis e o então secretário de Finanças, Wagner Luiz de Souza como intermediários na negociação com as usinas. Essa relação não ficou provada. Para saber mais detalhes sobre essa tentativa de lesar os cofres públicos CLIQUE AQUI. Ainda bem que o Ministério Público interviu, porque o Estado, nas condições financeiras em que se encontra, não pode abrir mão desses recursos. Só na cabeça do governador que isso seria possível. Bloqueio Gilvan Ferro, ex-secretário de Justiça de Ivo Cassol teve os bens bloqueados por ação judicial proposta também pelo Ministério Público. Ele foi acusado de comprar comida para os presídios com valores superfaturados. E muito acima dos valores de mercado. Outras oito pessoas também tiveram os bens bloqueados pela justiça. Vale lembrar Que o rolo da comida começou no governo Cassol e continuou na gestão Confúcio Moura. Apesar de atualmente não se falar muito sobre o assunto, o contrato continua emergencial. Esse mesmo contrato levou para a prisão o ex-secretário de Saúde José Batista, dois empresários, além do ex-presidente da Assembleia Legislativa, Valter Araújo e ainda derrubou a então secretária de Justiça, Miriam Spreáfico, que atualmente recebe salário quase igual o de secretário. Apreensão Esse contrato também custou ao ex-secretário Gilvan Ferro uma busca e apreensão em sua academia, Adrenaline, financiada, segundo o Ministério Público, com recursos desviados dos cofres do Estado. Inferno astral Roberto Sobrinho, ex-prefeito de Porto Velho expulso da prefeitura pela Justiça, também deve ser expulso do Partido dos Trabalhadores. A executiva da legenda se reúne nesta segunda-feira, no fim da tarde para ouvir o ex-prefeito. Roberto também está em vias de perder o emprego na Assembleia Legislativa. Só falta ser expulso da cidade. Medo Roberto Sobrinho tem sido visto em público, mas sempre acompanhado de seguranças. Deve estar com medo da população. Abandono Circulando pela cidade neste domingo, mais precisamente na região da zona sul, é triste constatar o estado de abandono que se encontra Porto Velho. Calçadas tomadas pelo mato, entulhos impedindo o acesso, ruas completamente esburacadas, enlameadas, um cenário de guerra. Lamentável que a cidade tenha chegado a esse ponto. Ainda dá tempo O abaixo -assinado on-line que pede a saída de Renan Calheiros da presidência do Senado já está com mais de 1,6 milhão de assinaturas. Ele deverá ser entregue no Senado ainda esta semana e você pode fazer parte dessa corrente. Para assinar a petição on-line basta CLICAR AQUI! Eleitoral O advogado Diego Vasconcelos havia se inscrito para disputar a vaga de juiz eleitoral, pelo Quinto Constitucional da OAB, mas abriu mão na semana passada. Ele foi convidado para fazer parte da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal e isso é incompatível com essa função. Fale conosco Contatos com a coluna podem ser feitos pelos telefones (69) 3225-9979 / 9209-0887, ou ainda pelo e-mail alan.alex@gmail.com. No Facebook/painel.politico, no Twitter/painelpolitico ou ainda no www.painelpolitico.com. Caso queira entregar denúncias ou documentos, favor encaminhar para Avenida Abunã, 1345, Olaria, Porto Velho – RO aos cuidados de Alan Alex. Médicos querem refrigerantes mais caros para combater obesidade A Real Academia de Médicos da Grã-Bretanha propôs um aumento de 20% no preço dos refrigerantes para combater a obesidade no país. Em um relatório, a associação médica diz que a obesidade é responsável por uma "grande crise" de saúde no país. A Grã-Bretanha é um dos países com maior proporção de obesos no mundo. Cerca de um quarto dos britânicos estão acima do peso e a expectativa é de que esse número dobre até 2050. Além da taxação, a associação defende ainda o fim da publicidade de produtos com alta concentração de gordura saturada, sal e açúcar até às 21h e a redução de pontos de venda de fast food próximo às escolas. Um aviso específico para crianças com a quantidade de calorias deve estar no rótulo dos alimentos, segundo a associação. A associação também querem que o governo destine mais dinheiro ao serviço público de saúde para cirurgias de redução de estômago. Porta-vozes da indústria alimentícia reagiram o relatório dizendo ele pouco acrescenta ao debate sobre a obesidade. Fonte:Alan Alex (www.painelpolitico.com) |
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Painel Político : PAINEL POLÍTICO
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| Enviado por alexandre em 18/02/2013 19:38:55 |
Jogando a toalha A Coluna Painel Político completa quatro anos agora em março de 2013 e confesso que tem horas que dá vontade de parar de escrever. Ao longo desse período fizemos inúmeras denúncias que resultaram em ações por parte do Ministério Público e Tribunal de Contas. Contratos superfaturados, nomeações complicadas, malversação de recursos, críticas e elogios. Mas por causa disso ganhamos inúmeras inimizades e tive que abrir mão de uma série de coisas comuns para a maioria das pessoas, mas difíceis de serem feitas por mim. Frequentar ambientes com muita gente se tornou meio claustrofóbico, ameças, algumas veladas, outras feitas por “correrias” ou assessores puxa-sacos de forma implícita se tornaram parte de minha rotina. Cansaço Ao mesmo tempo, percebi que por mais que sejam feitas denúncias, a culpa é sempre da imprensa. Se publica, é porque “quer achacar”, se fica calada “está vendida”, se opina “é mercenária”, se não opina “é parcial”. A incompetência dos gestores, aliada a vaidades estúpidas causam estragos imensuráveis e a culpa é da imprensa. A essas pessoas só posso dizer que lamento. Quem ocupa uma função de comando tem que estar preparado para aceitar críticas, ter comportamentos e ações questionadas e deve satisfação à sociedade. Essa atitude insana de achar que “a culpa é da imprensa” me faz repensar seriamente o meu papel como jornalista. Acho que não quero mais. Coisas boas? Pior ainda são os que costumam apontar o dedo para a imprensa e dizer que “para os jornalistas, quanto pior, melhor”. Outros questionam assim, “porque vocês não noticiam as coisas boas que fazemos?”. Pois bem, nós noticiamos sim. Ocorre que “as coisas boas” não passam de obrigações que devem ser cumpridas pelos gestores. É mais ou menos como querer noticiar todos os meses que “os salários estão em dia”. Isso é o mínimo que se espera de um gestor, cara-pálida. O resto é balela. Crise Desde que iniciou o governo de Confúcio Moura o Estado vive em crise. Logo nos primeiros dias veio aquele papo-furado de “caos na saúde”. O governo fez contato com a Globo e encomendou aquele tal “JN no AR” para justificar os mais de R$ 42 milhões, gastos sabe Deus onde e como. Em seguida tivemos a prisão de secretários, assessores diretos e denúncias e mais denúncias. E a culpa? Deve ser da imprensa também. Sinceramente, o governo Cassol foi um desastre, mas o de Confúcio só pode ser equiparado ao de Valdir Raupp. E olha que Raupp só teve gente presa no fim da administração, Confúcio teve logo no primeiro ano. Vitória O Tribunal de Justiça de Rondônia julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral do Ministério Público, Héverton Aguiar, contra a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dada pelo governo do Estado aos consórcios que constróem as usinas do Madeira. Com isso, o Estado já pode reaver mais de R$ 230 milhões que deixou de receber nos últimos dois anos. A isenção havia sido dada pela lei 2.538/2011, sancionada pelo governador Confúcio Moura. A Ação Havia sido proposta em setembro de 2011, tão logo a lei foi sancionada. Na época, o Rondoniaovivo divulgou vasto material sobre o assunto, levantando inclusive suspeitas sobre o envolvimento do cunhado do governador, Francisco de Assis e o então secretário de Finanças, Wagner Luiz de Souza como intermediários na negociação com as usinas. Essa relação não ficou provada. Para saber mais detalhes sobre essa tentativa de lesar os cofres públicos CLIQUE AQUI. Ainda bem que o Ministério Público interviu, porque o Estado, nas condições financeiras em que se encontra, não pode abrir mão desses recursos. Só na cabeça do governador que isso seria possível. Bloqueio Gilvan Ferro, ex-secretário de Justiça de Ivo Cassol teve os bens bloqueados por ação judicial proposta também pelo Ministério Público. Ele foi acusado de comprar comida para os presídios com valores superfaturados. E muito acima dos valores de mercado. Outras oito pessoas também tiveram os bens bloqueados pela justiça. Vale lembrar Que o rolo da comida começou no governo Cassol e continuou na gestão Confúcio Moura. Apesar de atualmente não se falar muito sobre o assunto, o contrato continua emergencial. Esse mesmo contrato levou para a prisão o ex-secretário de Saúde José Batista, dois empresários, além do ex-presidente da Assembleia Legislativa, Valter Araújo e ainda derrubou a então secretária de Justiça, Miriam Spreáfico, que atualmente recebe salário quase igual o de secretário. Apreensão Esse contrato também custou ao ex-secretário Gilvan Ferro uma busca e apreensão em sua academia, Adrenaline, financiada, segundo o Ministério Público, com recursos desviados dos cofres do Estado. Inferno astral Roberto Sobrinho, ex-prefeito de Porto Velho expulso da prefeitura pela Justiça, também deve ser expulso do Partido dos Trabalhadores. A executiva da legenda se reúne nesta segunda-feira, no fim da tarde para ouvir o ex-prefeito. Roberto também está em vias de perder o emprego na Assembleia Legislativa. Só falta ser expulso da cidade. Medo Roberto Sobrinho tem sido visto em público, mas sempre acompanhado de seguranças. Deve estar com medo da população. Abandono Circulando pela cidade neste domingo, mais precisamente na região da zona sul, é triste constatar o estado de abandono que se encontra Porto Velho. Calçadas tomadas pelo mato, entulhos impedindo o acesso, ruas completamente esburacadas, enlameadas, um cenário de guerra. Lamentável que a cidade tenha chegado a esse ponto. Ainda dá tempo O abaixo -assinado on-line que pede a saída de Renan Calheiros da presidência do Senado já está com mais de 1,6 milhão de assinaturas. Ele deverá ser entregue no Senado ainda esta semana e você pode fazer parte dessa corrente. Para assinar a petição on-line basta CLICAR AQUI! Eleitoral O advogado Diego Vasconcelos havia se inscrito para disputar a vaga de juiz eleitoral, pelo Quinto Constitucional da OAB, mas abriu mão na semana passada. Ele foi convidado para fazer parte da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal e isso é incompatível com essa função. Fale conosco Contatos com a coluna podem ser feitos pelos telefones (69) 3225-9979 / 9209-0887, ou ainda pelo e-mail alan.alex@gmail.com. No Facebook/painel.politico, no Twitter/painelpolitico ou ainda no www.painelpolitico.com. Caso queira entregar denúncias ou documentos, favor encaminhar para Avenida Abunã, 1345, Olaria, Porto Velho – RO aos cuidados de Alan Alex. Médicos querem refrigerantes mais caros para combater obesidade A Real Academia de Médicos da Grã-Bretanha propôs um aumento de 20% no preço dos refrigerantes para combater a obesidade no país. Em um relatório, a associação médica diz que a obesidade é responsável por uma "grande crise" de saúde no país. A Grã-Bretanha é um dos países com maior proporção de obesos no mundo. Cerca de um quarto dos britânicos estão acima do peso e a expectativa é de que esse número dobre até 2050. Além da taxação, a associação defende ainda o fim da publicidade de produtos com alta concentração de gordura saturada, sal e açúcar até às 21h e a redução de pontos de venda de fast food próximo às escolas. Um aviso específico para crianças com a quantidade de calorias deve estar no rótulo dos alimentos, segundo a associação. A associação também querem que o governo destine mais dinheiro ao serviço público de saúde para cirurgias de redução de estômago. Porta-vozes da indústria alimentícia reagiram o relatório dizendo ele pouco acrescenta ao debate sobre a obesidade. Fonte:Alan Alex (www.painelpolitico.com) |
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Regionais : MP recomenda à ALE o não pagamento de R$ 48 milhões a empresa envolvida na Operação Dominó
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| Enviado por alexandre em 18/02/2013 19:34:57 |
O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação à Assembleia Legislativa (ALE) para que se abstenha de realizar acordo administrativo, visando ao pagamento de uma pretensa dívida junto à empresa Ajucel Informática LTDA, estimada por esta em R$ 48 milhões. A medida adotada pelo MP decorre, entre outros pontos, do fato de que os contratos da fornecedora junto à Casa de Leis foram objeto de ação judicial proposta pelo Ministério Público no âmbito da Operação Dominó, deflagrada em 2006. Na recomendação, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, e pelos Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, João Francisco Afonso e Geraldo Henrique Ramos Guimarães, o Ministério Público relata atuar como fiscal da lei no processo nº 0141761-86.2007.8.22.001, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e versa sobre ação declaratória de rescisão contratual proposta pela Assembleia Legislativa contra a empresa. A esse respeito, o MP argumenta ter provas cabais de que a fornecedora não prestou os serviços para os quais foi contratada pelo Legislativo Estadual, demonstrando, inequivocamente, não ter direito a receber valores superiores ao montante de R$ 40 milhões. O MP destaca, ainda, que tal processo está apto para sentença e que as provas conduzem para desfecho favorável ao não pagamento do montante pleiteado pela empresa. Ainda assim, ressalta haver informações de que a Assembleia Legislativa estaria disposta a pagar o valor pretendido pela Ajucel Informática e, para isso, estaria fazendo estudos para quitação com deságio. Considerando que, se efetivado, o acordo ocorrerá em desfavor dos cofres públicos, o Ministério Público expediu recomendação em que orienta a Casa de Leis a não realizar o acerto e que eventual reconhecimento de crédito seja realizado apenas na esfera judicial, permitindo que os cálculos apresentados pela empresa sejam submetidos a perícias judiciais e extrajudiciais. TAC firmado pelo MP garante doação de Casas do Governo utilizadas de forma irregular ao Município de Costa Marques O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que o Governador do Estado, Confúcio Aires Moura, se compromete a doar ao Município de Costa Marques um conjunto de 16 casas construídas naquela cidade, na década de 80, à época, para atender as necessidades de servidores do Estado destacados para trabalhar na região. Conforme o TAC, os imóveis passarão a ser de responsabilidade da Administração Municipal de Costa Marques, a quem caberá adotar as medidas pertinentes para sua regularização. O Termo de Ajuste de Conduta celebrado pelo Promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico é decorrente de ação civil pública proposta pelo MP para solucionar questões referentes ao uso irregular dos imóveis públicos. O documento prevê, entre outros pontos, que o Governador envie mensagem à Assembleia Legislativa de Rondônia para deliberação e aprovação da doação das 16 casas ao Município de Costa Marques, no prazo máximo de 120 dias, contados a partir da assinatura do TAC. Já o Município de Costa Marques deverá apresentar, no prazo de 120 dias, plano de regulamentação de uso e conservação dos imóveis, mediante vistoria periódica, de modo a priorizar a utilização das casas por órgãos ou entidades de interesse público, observando os ditames da probidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência administrativas, com base na Constituição Federal, Estatuto da Cidade e Lei nº 8.426/92. Conforme o TAC, a destinação dada pelo Município aos imóveis públicos será fiscalizada de perto pelo Ministério Público. |
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Regionais : Cabo da PM/RO é preso acusado de liderar boca de fumo dentro de casa
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| Enviado por alexandre em 18/02/2013 19:31:51 |
Um Cabo da Polícia Miltar do estado de Rondônia foi preso neste último final de semana acusado de comandar uma “boca de fumo” que funcionava dentro da sua própria residência, no município de Vilhena. Segundo informações policiais, uma guarnição foi acionada à comparecer até a residência do acusado para apurar denúncias de uma intensa movimentação de viciados no entorno do local. Ao chegar ao local os policiais se dapararam com um viciado, que ao ser interrogado sobre onde teria comprado a droga disse que havia adquirido o entorpecente com o Cabo da PM/RO. Chegando à residência os policiais localizaram a droga e uma certa quantia em dinheiro em posse do PM, acusado de tráfico. Também foi encontrado na casa do policial uma grande quantidade de aparelhos eletro-eletrônico, entre outros produtos que teriam sido adquiridos por meio de negociação com os viciados. O policial foi encaminhado até a Delegacia do município de Vilhena, com ele mais cinco pessoas que estavam na residência receberam voz de prisão. O caso está a disposição da justiça.
Fonte: Rondoniaovivo |
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Policial : SONEGAÇÃO
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| Enviado por alexandre em 18/02/2013 19:28:51 |
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Supermercado Irmão Goncalves é apontado pelo MP como sonegador fiscal
O Ministério Público de Rondônia está processando judicialmente a rede de Supermercado irmãos Gonçalves - a maior do Estado - por suposta sonegação de impostos sobre um montante de R$ 41 milhões movimentados somente no ano de 2009 na Àrea de Livre Comércio de Guajará Mirim. Segundo o MP, naquele ano, o Supermercado Irmãos Gonçalves foi a quinta empresa de maior movimentação na Área de livre Comércio. Na ação cível pública que impetrou contra o Supermercado Gonçalves, o MP sustenta que, apesar da vultosa movimentação financeira, a empresa manteve apenas 12 funcionários e não existiam mercadorias expostas à venda ao consumidor, porém, tão somente se limitava a movimentação de mercadorias para lojas do restante do Estado, fora da Área de Livre Comércio. Ainda de acordo com o MP, restou evidente que o Supermercado Gonçalves objetivou a evasão fiscal, que "causou enorme prejuízo, não só ao povo de Guajará-Mirim, mas também a todo povo rondoniense pela excessiva perda de arrecadação de tributos". O Ministério Público requereu fosse declarada a nulidade do negócio jurídico que constituiu a filial da parte do Supermercado Gonçalves em Guajará Mirim , que " foi criada com o objetivo de possibilitar a evasão fiscal".
ASCOM MP |
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