Pasta tem contrato no valor de R$ 211 milhões por 2 anos de locação de aeronaves
Dinheiro encontrado em operação da PF Foto: Polícia Federal de Roraima
O Ministério da Saúde assinou em maio deste ano um contrato no valor de R$ 211 milhões com a empresa de Renildo Lima, o empresário de Roraima que foi preso pela Polícia Federal (PF) nesta segunda-feira (9). Na ocasião, ele estava com R$ 500 mil em dinheiro vivo.
Marido da deputada federal Helena Lima (MDB-RR), o empresário é dono da Voare Táxi Aéreo, empresa que, de acordo com o Metrópoles, aumentou seu faturamento desde a posse da parlamentar, isto em 2023.
Foi desde o ano passado que a companhia passou a ter contratos com o governo federal, totalizando R$ 53,3 milhões, o segundo maior valor em 14 anos de atividade. Este ano, porém, a empresa conseguiu novos contratos e bateu seu recorde: R$ 211,5 milhões.
O contrato teria como objetivo locar aeronaves para prestar assistência aos povos indígenas Yanomami por dois anos.
SOBRE A PRISÃO Renildo Lima e outros cinco pessoas foram presas por um investigação por compra de votos e associação criminosa. Entre os envolvidos estão dois policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope).
Após receber informações do Disque-Denúncia, a polícia abordou dois veículos que circulavam em Boa Vista (RR). Durante a ação, foram encontrados R$ 500 mil, materiais de campanha e documentos que indicavam o destino do dinheiro apreendido. Policiais militares que estavam de folga faziam a segurança particular dos envolvidos e dos bens
Empresário preso com dinheiro na cueca já fez contrato milionário com Ministério da Saúde
O empresário Renildo Lima. Foto: reprodução
O empresário Renildo Lima, preso pela Polícia Federal (PF) na segunda-feira (9) com R$ 500 mil em dinheiro vivo, parte do qual estava escondida na cueca, havia assinado um contrato de R$ 211 milhões com o Ministério da Saúde em maio. Lima é dono da Voare Táxi Aéreo e marido da deputada federal Helena Lima, do MDB de Roraima.
A operação da PF resultou na prisão de Lima e mais cinco pessoas, incluindo dois policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope). O grupo está sendo investigado por suspeitas de compra de votos e associação criminosa.
O contrato da Voare com o Ministério da Saúde, válido por dois anos e com possibilidade de extensão por mais dez, prevê o transporte aéreo de equipes médicas e pacientes da Terra Indígena Yanomami, em Roraima, conforme informações do colunista Guilherme Amado, do Metrópoles.
Um dos aviões da Voare Táxi Aéreo, de Renildo Lima. Foto: reprodução
Na época, o Ministério da Saúde afirmou que a empresa estava em conformidade com os requisitos legais para participar da licitação, com o processo sendo supervisionado pela Advocacia-Geral da União e pela Controladoria-Geral da União.
Já a Voare justificou a escolha com a oferta do menor preço entre cinco concorrentes e ressaltou que seu valor por hora de voo estava abaixo do padrão de outros órgãos federais.
A empresa
A Voare, empresa de Renildo e de sua filha Eduarda Lima, teve um crescimento notável desde que Helena Lima assumiu seu cargo como deputada federal no ano passado.
Em 2023, a empresa assinou contratos com o governo federal totalizando R$ 53,3 milhões, o segundo maior valor em 14 anos. Em 2024, a Voare atingiu um recorde com um contrato de R$ 211,5 milhões com o Ministério da Saúde.
Vale destacar ainda que Helena Lima, conhecida como “Helena da Asatur” durante sua campanha eleitoral, usou o nome de uma divisão da Voare. Ela fundou a empresa e trabalhou nela de 2001 até sua eleição em 2022.
Helena Lima e seu marido, empresário Renildo Lima. Foto: reprodução
Advogada afirmou que prefere os clientes “grandes”
Deolane Bezerra Foto: Reprodução/YouTube Podcats
Deolane Bezerra, presa desde a última quarta-feira (4), já falou em outra ocasião sobre sua suposta relação com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Ostentando um patrimônio de quase R$ 100 milhões, ela é suspeita de lavagem de dinheiro por práticas de jogos de azar. A influenciadora e advogada criminalista disse que prefere os clientes “grandes” e que pagam bem.
Em entrevista ao portal UOL em 2022, ela não negou que advogue para membros da organização criminosa, mas destacou que trabalha para “pessoas e não para uma facção”.
– Um advogado criminalista em São Paulo não tem como afirmar que nunca advogou para um membro do PCC, a não ser que você advogue para clientes baixos. Eu prefiro os grandes, que me pagam bem. Não tem como ser hipócrita. Atendo uma pessoa que supostamente pertence a uma organização – disse ao colunista Lucas Pasin.
Deolane ainda afirmou que “advogados criminalistas sofrem inúmeros preconceitos”.
– O advogado criminalista sofre inúmeros preconceitos. O médico, quando opera bandido, não pergunta a ele se é um bandido. O engenheiro, quando constrói uma casa, não pergunta a profissão. Do mesmo jeito é o advogado criminalista. Ele não defende o bandido ou a pessoa, defende a lei. Nós defendemos a lei – afirmou.
A influenciadora também chegou a revelar quanto, em média, cobra para defender seus clientes.
– Depende de quem é o cliente. Se é o funcionário ou patrão. Vou dar um exemplo de tráfico de drogas. Existe o menino que fica ali na esquina vendendo e tem o cara que traz de fora e abastece 500 toneladas. Esse vai perder comigo R$ 500 mil. O que está na esquina vai perder R$ 20 mil, porque ele não tem dinheiro. [Depende] do valor da causa. Se o advogado criminalista falar que não cobra assim, ele está mentindo. Não tem como cobrar o mesmo valor em um roubo de celular e um roubo de banco – pontuou.
Frank, que afirma ser ex-integrante do PCC, declarou nesta terça-feira (10) que Deolane “lava dinheiro” para a facção. Ele disse ainda que “Deolane ficou famosa por causa do MC Kevin”.
VÍDEO – ex-integrante do PCC diz que Deolane faz parte da facção: “Faz a lavagem”
A advogada e influencer Deolane Bezerra – Foto: Reprodução
Na terça-feira (10), Frank, que se diz ex-integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC), afirmou que Deolane Bezerra estaria envolvida na lavagem de dinheiro para a facção criminosa. “Faz a lavagem da grana”, afirmou ele, acrescentando que “a Deolane ficou famosa com o MC Kevin” e que, para entender seu papel, é preciso compreender o PCC. As declarações foram feitas durante uma entrevista ao jornalista Felipeh Campos.
Frank detalhou que o PCC usa diferentes setores para lavar dinheiro, incluindo estacionamentos, hotéis e influenciadores. “Antes da rifa e sorteio, o PCC usava um sistema de rifas internas para movimentar dinheiro”, explicou. Segundo ele, a função de Deolane seria exclusivamente a de lavar dinheiro e não de ser uma integrante ou esposa do PCC.
Além das acusações, o homem também negou que Deolane estivesse apenas curtindo um baile funk na Maré ao usar um cordão de um traficante. Ele afirmou que ela “lava dinheiro para o PCC” e realizou trabalhos como passar recados. A advogada foi presa por suspeita de lavagem de dinheiro relacionada a jogos de azar. Deolane chegou a ser liberada para cumprir prisão preventiva domiciliar após conseguir um habeas corpus, mas, após desobedecer ordens judiciais, retornou ao presídio.https://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/video-ex-integrante-do-pcc-diz-que-deolane-faz-parte-da-faccao-faz-a-lavagem/
Durante 9º Encontro de Pesquisa sobre Direito e Religião, o Dr. Gilberto Garcia falou sobre o tema: ‘Intolerância Religiosa: Essa Prática Vai Continuar?, acentuando que esta é fruto do embate teológico das crenças, num ‘Estado Laico’, onde a ‘Fé é Inviolável’
O CEDIRE – Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, Sediado na Universidade Federal de Uberlândia/MG – Promoveu o 9º Encontro de Pesquisa sobre Direito e Religião, com Participações On-Line, Através de Plataforma Digital; Com o Tema Geral: “Direito e Religião: Novas Perspectivas para o Campo de Pesquisa”; este Encontro Foi Realizado pelo CEDIRE, (Grupo de Pesquisa cadastrado no DGP-CNPq), na Liderança do Prof. Dr. Rodrigo Vitorino Souza Alves (UFU/MG).
Um dos Expositores o Dr. Gilberto Garcia, (Click Painel), Falou Sobre o Tema: ‘Intolerância Religiosa: Essa Prática Vai Continuar?, Acentuando que Esta é Fruto do Embate Teológico das Crenças, Num ‘Estado Laico’, (Art. 19, Inc. I, CF/88), Onde a ‘Fé é Inviolável’ (Art. 5º, Inc. 6º, CF/88). Ele Enfocou a Inadequação de Criminalização da Liberdade de Expressão Religiosa, à luz de Manifestações Que Podem Ser Ofensivas, Antiéticas, Desrespeitosas Etc e, Por Isso, Não Recomendadas na Convivência Civilizada, Além de Dificultar o ‘Diálogo Inter-religioso’.
Contudo Não São Tipificadas, (à luz do Princípio da Legalidade, Vigente no Estado Democrático de Direito), como Ilícitas no Ordenamento Jurídico Nacional, Embasado na Normatização Constitucional: ‘Não Há Crime Sem Anterior Que o Defina.’ Diferente de Crimes Tipificados nas Leis do País, Como ‘Discriminação’, ‘Preconceito’, ‘Vilipendio”, ‘Perturbação de Cerimônia Religiosa’, Que Quando, Comprovadamente, Praticados por Cidadãos Religiosos ou Não, Estão Submetidos ao Crivo e às Punições da Lei.
Enfatizou Que Não Existe ‘Lei do Crime de Intolerância Religiosa’ e ‘Nem Lei do Crime de Blasfêmia’ no País, e que Perspectivas ‘Sociológicas’, ‘Teológicas’ ou ‘Filosóficas’, Não São Embasamento ‘Jurídico’ para Atuações dos Agentes dos Poderes da República, em Todos os Níveis e Esferas. Destacou Que Não Compete a Representantes do Sistema de Segurança Pública ‘Criminalizar’ Atuações Que Tem o Prisma de Fé, à luz do Art. 5º, Inc: VIII, CF/88, Que Proíbe a Privação de Diretos por Motivo de Crença, Se Não Teremos Instaurada Uma Moderna Inquisição Estatal no Brasil, Onde Agentes Públicos Tornam-se Inquisidores de Uma Secular Inquisição, Sendo Censores da Fé Alheia.
Por Oportuno, Compartilha-se a ‘Série de Aulas’, Sobre a Temática do Curso: ‘As Obrigações Legais das Igrejas’, Ministradas pelo Professor Gilberto Garcia, Mestre em Direito, Especialista em Direito Religioso, e, Presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa do IAB/Nacional (Instituto dos Advogados Brasileiros), em Brasília/DF, Gravadas, no Estúdio da TV Justiça, do Supremo Tribunal Federal, no Programa ‘Saber Direito’, Disponibilizadas no Canal do Youtube do STF: https://www.youtube.com/watch?v=AhD5ZEPX0d0
‘Direito Religioso’ (2/6). ‘Estatuto da Organização Religiosa’: O Vocábulo Igreja corresponde a uma religião especifica?. Como se organiza juridicamente uma Igreja?. Por que a Igreja é uma Associação “Sui Generis”? Organização Jurídica de uma Associação Religiosa: Ampla Liberdade: Dogmas Religiosos, Espirituais, Crença, Fé Etc. Sistemas de Governos Eclesiásticos: Episcopal, Presbiteral e Congregacional.
Auto-Regulamentação de Disciplinas Internas Eclesiásticas. Diferenciação: Associados Eclesiásticos & Fiéis Congregados. Estatuto Associativo: Cargos Estatutários & Deliberação Religiosa: Funções Eclesiásticas. Notícia Jurídico-Eclesiástica Estrangeira: França: Muçulmanos Proibidos de Orar nas Ruas. Dispositivos Legais: Artigo 44, incisos: I, IV, §1º, e, 2.031, parágrafo único, (“prazo”), Código Civil; Artigo 5º, Inc: XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, CF/88. Enunciados: 142 e 143, III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federa/STJ.
Jurisprudência: TJ-SP – Apelação Cível: Mantida a Excomunhão pela Diocese de Bauru/SP de Padre que pregava Cultura Gay na Igreja Católica Apostólica Romana; TJ-SP – Determinação de Retirada de Vídeos Ofensivos ao Alcorão; TJ-SP – Apelação Cível: Negada indenização a fiel proibido de orar em publico.
Resumo Geral: Livros Sagrados norteiam Organizações Religiosas. Estes regramentos de crença não podem infringir normas legais. Quem se filia a uma Igreja se obriga a sua disciplina de fé. Compete a Igreja estabelecer os critérios para hierarquia eclesiástica. Igreja é autoridade espiritual para conceder títulos eclesiásticos. Autoridades Públicas ou Privadas Devem Coibir Discriminação Religiosa. Fonte: Portal TV Justiça-STF
Numa Decisão o Ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, definiu cirurgicamente, não deixando margens para Ilações Criativas: “(…) 3. liberdade religiosa e a de expressão constituem elementos fundantes da ordem constitucional e devem ser exercidas com observância dos demais direitos e garantias fundamentais, não alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação. 4. No que toca especificamente à liberdade de expressão religiosa, cumpre reconhecer, nas hipóteses de religiões que se alçam a universais, que o discurso proselitista é da essência de seu integral exercício. De tal modo, a finalidade de alcançar o outro, mediante persuasão, configura comportamento intrínseco a religiões de tal natureza.
Para a consecução de tal objetivo, não se revela ilícito, por si só, a comparação entre diversas religiões, inclusive com explicitação de certa hierarquização ou animosidade entre elas. Hipótese concreta em que o paciente, por meio de publicação em livro, incita a comunidade católica a empreender resgate religioso direcionado à salvação de adeptos do espiritismo, em atitude que, a despeito de considerar inferiores os praticantes de fé distinta, o faz sem sinalização de violência, dominação, exploração, escravização, eliminação, supressão ou redução de direitos fundamentais. (..)”
E, Prossegue, “8. Conduta que, embora intolerante, pedante e prepotente, se insere no cenário do embate entre religiões e decorrente da liberdade de proselitismo, essencial ao exercício, em sua inteireza, da liberdade de expressão religiosa. Impossibilidade, sob o ângulo da tipicidade conglobante, que conduta autorizada pelo ordenamento jurídico legitime a intervenção do Direito Penal. 9. Ante a atipicidade da conduta, dá-se provimento ao recurso para o fim de determinar o trancamento da ação penal pendente. (…)’, grifo nosso.
Não São Crimes Por Não Estarem Tipificados no Ordenamento Jurídico Nacional
Causa Espanto aos Operadores do Direito que Situações Como Estas, (Oriunda, Segundo Alguns Pesquisadores, de Ativismo Judicial do Ministério Público), Contando com a Aquiescência de Magistrados, (Sem Qualquer Embasamento Legal, e Tão Somente Sociológico), Necessitem Chegar aos Tribunais Superiores Para Serem Pacificadas; sendo que Esta Decisão do Superior Tribunal de Justiça Fundamenta-se em Deliberação do Supremo Tribunal Federal da Lavra do Ministro Luiz Edson Fachin, que estabeleceu as “Balizas Jurisprudenciais”, Afastando a Pretensão Punitiva do Ministério Público da Bahia, de Incriminar por ‘Racismo Religioso’, Sem Qualquer Base Legal, um Padre Católico Romano, em função de Ter Publicado Uma Obra Intitulada: “Sim, Sim, Não, Não Reflexões de cura e libertação”; onde faz Críticas Teológicas Ácidas, (Chamadas pelo Ministro do STF de Prepotentes, a Doutrina Espírita.
Por isso, Consideradas Ofensivas, olvidando o ‘Fiscal da Lei’, que no Ordenamento Jurídico Nacional Uma Atitude Só Pode Ser Considerada Crime No País Se Tipificada como Ilícita por Uma Lei, ou seja, que o Comportamento Alegadamente Criminoso Esteja Descrito Como Tal Numa Lei Federal, que é Princípio da Legalidade (‘Não Há Crime Sem Lei Anterior que o Defina’), Art. 5º, Inc. XXXIX, CF/88, Não Cabendo a Autoridades Públicas Praticar Ativismo Judicial, Em Supostos e Inexistentes Crimes de ‘Racismo Religioso’, ‘Intolerância Religiosa’, ou, ‘Discurso de Ódio’.
Que Não São Crimes Por Não Estarem Tipificados no Ordenamento Jurídico Nacional, Além do que Estas Só Serão Normas Vigentes, Quando Surgirem, Se Surgirem, Se Forem Leis Federais, Aprovadas Exclusivamente Pelo Congresso Nacional, Integrado pelos Representantes Eleitos pelo Povo, no Sistema Eleitoral Representativo, na Constitucional Tripartição de Poderes da República, Que Vela pela Harmonia do Poderes Constituídos, Não Cabendo ao Judiciário Fazer Leis, inclusive o Supremo Tribunal Federal.
‘Ninguémseráobrigado a fazer ou deixar de fazeralguma coisa senão em virtude de lei’
Pois é exclusiva a Prerrogativa do Congresso Nacional Promulgar Leis na Esfera Criminal, e, ainda, que: ‘Ninguémseráobrigado a fazer ou deixar de fazeralguma coisa senão em virtude de lei’ (Art. 5º, Inc. II, CF/88); e, sobretudo, que: “A prova cabe a quem alega”, (Art. 373, Código de Processo Civil), ou seja, no Sistema Jurídico Nacional Quem Acusa Alguém de Alguma Coisa Tem Obrigação de Provar a Acusação, (Assegurados aos Acusados os Princípios Constitucionais da Presunção de Inocência, da Ampla Defesa, do Devido Processo Legal, do Contraditório, e, do Duplo Grau de Recurso); Sendo Despropositado que Ativistas Sociais, Mídia Nacional, Entidades Privadas, Integrantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário.
E, mesmo do Poder Legislativo (Estadual ou Municipal), Inclusive Membros do Ministério Público Federal e Estadual, Dispor Por Conveniência Pessoal ou Institucional, Que Uma Atitude é Criminosa Quando Esta Não Esta Prevista Em Nenhuma Lei Federal, Caracterizando-se Uma Usurpação de Competência Constitucional, também Punível no Sistema Legal Pátrio, pois é de Conhecimento dos Operadores do Direito, que é Incabível Interpretação Extensiva, bem como, que é Vedada a Analogia, no Direito Penal; sendo Conveniente Lembrar que Vive-se num Tempo Nominado pelo filósofo italiano Noberto Boobio, como: ‘A Era dos Direitos’.
Cabe, ainda, acrescentar que o Direito Internacional, a começar pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, de 1948, é peremptório: “(…) Artigo 18: Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular; Artigo 19: Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. (…), grifo nosso.
Além da Declaração sobre a Eliminação de Todas as Forma de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções (Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 25 de novembro de 1981 – Resolução: 36/55. “Artigo I §1. Toda pessoa tem o direito de liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito inclui a liberdade de ter uma religião ou qualquer convicção a sua escolha, assim como a liberdade de manifestar sua religião ou suas convicções individuais ou coletivamente, tanto em público como em privado, mediante o culto, a observância, a prática e o ensino. (…)”, grifo nosso.
Os Instrumentos Jurídicos Internacionais, quando internalizados, ou seja, recepcionados pelo Congresso Nacional, são transformados em Decretos Federais, tendo consequentemente, Força de Lei no País, pelo que, devendo ser cumprido, obrigatoriamente, sob pena de Sanções Legais, pelas Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas, Autoridades Públicas e Autoridades Privadas no Território Nacional.
Anota-se, também, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto Federal 592/1992), “(…) 2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha. (…)”.
E, ainda, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. (Decreto Federal 678/1992), “Artigo 12. Liberdade de Consciência e de Religião. “(…) 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado. (…)”.
Imagem de Jesus Cristo no Senado Federal não viola laicidade do Estado, avalia IAB/Nacional
Neste Tempo de Rechaçamento Social e Midiático dos Princípios, Valores e Tradições Cristãs, Isto Num País Onde as Pessoas, (Segundo os Institutos de Pesquisas), Declaram-se Majoritariamente Cristãs, Mais de 80% da População Brasileira é Composta de Católicos e Evangélicos, (DataFolha, 2020); Compartilha-se o Questionamento que Chegou no IAB/Nacional, (Já Efetivado em Outras Ocasiões), Encaminhada pelo Dr. Arnon Velmovitsky, (Presidente da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa da OAB/RJ), Oriunda de Manifestação de Representante de Uma Religião Minoritária, Sobre a Análise da ‘Legalidade Constitucional’ da Imagem de Jesus Cristo’ Fixada no Senado Federal, e, a Indagação da Falta de Consideração ao ‘Princípio da Isonomia’, Relativa a Ausência da Fixação de Imagens de Outras Confissões Religiosas Praticadas no Brasil.
Durante os Debates da Temática na Comissão de Direito e Liberdade Religiosa-IAB/Nacional, Presidida pelo Dr. Gilberto Garcia, Foi Acentuado Que Aquiescência de Símbolos Religiosos comoManifestação Cultural Não Implica em Naturalização da Utilização de Princípios Religiosos na Atuação dos Poderes do Estado, Destacadamente em Processos Judiciais dos Cidadãos, e, ainda, que A Perspectiva Isonômica da Utilização dos Símbolos de Religiões em Espaços Públicos de Outras Tradições Religiosas, tais como: “As Esculturas dos Orixás das Religiões Afro-brasileiras’ (Dique do Tororó), em Salvador/BA, (Monumento Tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).
Esta Proposição Que Foi Remetida para Análise e Parecer da Comissão de Direito Constitucional, e, da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa, Tendo Sido, por Unanimidade, Aprovados os Dois Pareceres, pelo Plenário do IAB/Nacional em Sessão Ordinária, Que Caminharam na Mesma Linha da Constitucionalidade da Fixação de Imagem, à Luz da Tradição Cultural Judaico-Cristã Que Permeia a Sociedade Brasileira, Sem Ferir a Laicidade, e Nem Desrespeitar Outros Grupos Religiosos; Anotando que Esta Temática Foi Disciplinada pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, e, Que Ainda Esta Pendente de Pacificação pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
Transcreve-se a Notícia Publicada no Portal do IAB/Nacional: “Ao analisar a legitimidade da permanência da imagem de Jesus Cristo crucificado na sede do Senado Federal, o IAB/Nacional – Instituto dos Advogados Brasileiros entendeu que o símbolo não viola a laicidade do Estado por fazer parte da história e da cultura do Brasil. (…) o plenário da entidade aprovou pareceres sobre o tema apresentados pelas Comissões de Direito Constitucional e de Direito e Liberdade Religiosa. Ambas as análises compreendem o símbolo, que também está exposto no Supremo Tribunal Federal (STF), como uma marca da influência cristã nas tradições nacionais.
O parecer apresentado pela Comissão de Direito Constitucional, que teve relatoria de Dr. Roberto Reis, lembrou que o tema já foi debatido em outras instituições do Direito. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, concluiu que os crucifixos colocados nas paredes das salas de audiências do STF podem ser mantidos ou retirados a critério do magistrado. Em consonância com o entendimento, Reis afirma que o símbolo “não ofende o laicato da Constituição, numa clara liberdade à crença religiosa individual de cada cidadão, onde o Direito e a religião não guardam qualquer liame que possa os unir”.
O Dr. Leonardo Iorio, que relatou a matéria pela Comissão de Direito e Liberdade Religiosa, defendeu que a manutenção da imagem remete às tradições fundantes da sociedade brasileira: “O crucifixo é um símbolo religioso cristão, mas, igualmente, um símbolo histórico-cultural, que revela as origens de nosso ‘ser-de-nação’, numa fusão genética com a nossa própria história e mais: com a história da razão e da sociedade ocidental contemporânea, com a nossa formação identitária e com a memória coletiva”. De acordo com o advogado, a peça também carrega referências importantes ao conceito de dignidade da pessoa humana.
Diante do entendimento histórico e cultural, o parecer pontua que a imagem não pretende, portanto, privilegiar ou ofender religiões ou crenças. “A retirada do crucifixo (ou a inserção de outros símbolos) não apagará este passado comum e não fará desvanecer as nossas fraturas de uma sociedade de privilégios (como ainda permanece), uma sociedade marcada por estamentos sociais, por cidadãos de segunda classe e por uma brutal e cruel desigualdade socioeconômica. Partamos do crucifixo para incrementar estas reflexões e desnudar nossos processos históricos”, afirma o texto.
O entendimento de que o símbolo de Jesus Cristo crucificado não afronta crenças diferentes do catolicismo, de acordo com Dr. Roberto Reis, se dá pelo fato de que o Brasil é também um país ecumênico: “Não temos nada contra nenhuma religião, Cristo apenas demonstra a vontade da paz de um povo”. No mesmo sentido, Leonardo Iorio afirmou que a imagem “hoje não representa somente a fé católica, mas representa também esses valores cristãos que inspiraram e constituíram a nossa sociedade”. “Os Magistrados são Instrumentos da Justiça de Deus”, Epístola ao Romanos. 13:4.
Após acolher um parente que estava morando na rua, uma família de Maceió, Alagoas, o flagrou estuprando uma criança, em Benedito Mendes, neste domingo (8). A vítima tinha 8 anos e era sobrinha-neta do abusador.
De acordo com apuração do portal G1, o homem havia sido acolhido há cerca de um ano e meio pela irmã. Entretanto, durante um churrasco em família neste domingo, ele foi flagrado por um vizinho enquanto abusava sexualmente da sobrinha-neta.
A testemunha gravou o momento em um vídeo que mostra o homem se masturbando enquanto tocava as partes íntimas da menina com as mãos e a boca.
O vizinho mostrou o vídeo ao tio da vítima, que registrou um boletim de ocorrência. Apesar de o abusador ter uma perna amputada e usar cadeira de rodas, ele conseguiu escapar antes que a polícia chegasse ao local.
O caso está sob investigação da Delegacia de Crimes Contra a Criança e o Adolescente. Os investigadores estão apurando se o crime ocorreu outras vezes antes do flagra neste domingo.
– A imagem por si só já revolta. O foragido é tio-avô da vítima e foi acolhido pela família dela, porque vivia em situação de rua e foi assim que ele respondeu. A denúncia foi feita por um familiar que flagrou esse momento. (…) O estupro existe, mas vamos analisar até que ponto esse crime foi perpetrado e se ocorreu mais vezes – disse o delegado Daniel Mayer.
A influenciadora está impedida pela Justiça de falar com a imprensa
Deolane Bezerra deixa a prisão Foto: Genival Paparazzi / AgNews
A delegada Maria Corsato, que em 2022 atuou em uma operação que também mirou a advogada e influenciadora Deolane Bezerra, gravou um vídeo nesta segunda-feira (9) para criticar a atitude da ex-Fazenda que já deixou a prisão ferindo as restrições judiciais.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu o habeas corpus para Deolane por ela ter uma filha menor de 12 anos. Mas, ao ganhar a liberdade, ela teria que cumprir medidas cautelares como não se manifestar nas redes sociais ou dar entrevista para a imprensa. O caso corre em segredo de Justiça.
Mas, ao deixar a penitenciária Bom Pastor, em Recife, a advogada fez declarações polêmicas aos jornalistas que estavam presentes, criticando as autoridades do Estado do Pernambuco que estão envolvidas na Operação Integration, que apura os crimes de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.
– Ela acabou de sair, acabou de pôr o pé na rua e ela já desobedeceu o poder judiciário do estado de Pernambuco. Ela já falou com a imprensa, ela já falou mal da imprensa, já falou que o Judiciário praticou abuso de autoridade e já falou mal da delegada que cumpriu o mandado de prisão dela em Pernambuco. Um absurdo! – criticou a delegada.
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