Porto Velho, RO – Na 29ª Zona Eleitoral de Rolim de Moura, a Justiça Eleitoral julgou improcedente a representação movida pelo prefeito Aldair Júlio Pereira contra Juliano Silvério. O prefeito alegava que Silvério estava disseminando mentiras através de vídeos na internet, visando prejudicar sua candidatura ao vinculá-lo ao governo do presidente Lula, caracterizando campanha negativa antecipada.

CLIQUE AQUI PARA LER A SENTENÇA

Aldair Júlio Pereira, representado pela advogada Kamila Barbosa dos Santos Lopes Borges, argumentou que Juliano Silvério estava gravando vídeos com informações falsas que associavam injustamente sua administração ao governo federal. O prefeito solicitou a remoção dos vídeos da internet e a aplicação de multa a Silvério.

Juliano Silvério, defendido pelos advogados Sharleston Cavalcante de Oliveira, Manoel Veríssimo Ferreira Neto e Juacy dos Santos Loura Junior, contestou as alegações. Em sua defesa, Silvério afirmou que os vídeos não continham pedidos explícitos de votos, propagandas negativas ou transgressões. Argumentou ainda que o representante não forneceu provas concretas que sustentassem a ligação entre os vídeos e os supostos atos ilícitos.

O juiz Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira, responsável pelo caso, destacou que há provas suficientes para decidir a causa sem a necessidade de produção de novos elementos, conforme os artigos 139, inciso II e 355, inc. I, do Código de Processo Civil e o artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

A Constituição Federal garante a liberdade de expressão, vedando o anonimato e assegurando o livre exercício da crítica, essencial para a autodeterminação coletiva e o pluralismo de ideias no sistema democrático. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça essa proteção, estabelecendo que a liberdade de expressão inclui o direito à crítica, desde que não envolva pedidos explícitos de votos contrários ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

Na análise dos vídeos apresentados, o juiz concluiu que as publicações de Silvério tratavam-se de críticas políticas dentro dos limites da liberdade de expressão, não configurando propaganda eleitoral negativa.

Diante disso, o juiz julgou improcedentes os pedidos de Aldair Júlio Pereira, extinguindo o processo com resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, os autos serão arquivados.

A decisão reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a proteção da liberdade de expressão, elemento fundamental para o funcionamento do sistema democrático.

CONFIRA O VÍDEO:

  https://www.rondoniadinamica.com/noticias/2024/08/prefeito-do-interior-tenta-tirar-video-com-criticas-do-ar-mas-justica-eleitoral-de-rondonia-nega-o-pedido-assista,196636.shtml

Porto Velho, RO – O senador Confúcio Moura (MDB-RO), ex-governador de Rondônia, publicou um texto onde discute o sistema prisional brasileiro e suas experiências durante seu mandato. No entanto, um dos pontos mais notáveis de sua publicação é a crítica ao Tribunal de Contas, que, segundo ele, impediu a construção de um hospital de urgência em Porto Velho.

Ao assumir seu primeiro mandato como governador, Moura relata que a primeira ação foi visitar o pronto-socorro João Paulo II em Porto Velho, juntamente com sua equipe de secretários, para avaliar a situação crítica da saúde pública no local. Apesar de seus esforços, ele afirma que a construção de um novo hospital de urgência na capital não foi possível devido a entraves burocráticos impostos pelo Tribunal de Contas e a discordâncias sobre o modelo de gestão proposto, que incluía a administração por organizações sociais.

Moura menciona que enquanto um hospital foi construído em Cacoal, Porto Velho permaneceu sem a nova unidade devido às barreiras enfrentadas. "Lá em Cacoal foi construído, mas em Porto Velho não foi possível devido a questões burocráticas do tribunal de contas e de outros que realmente não concordaram com o modelo que eu gostaria de implantar, que era o das organizações sociais, que não estava preparado naquela época", escreveu.

O senador também aproveitou para refletir sobre o sistema prisional brasileiro, mencionando a superlotação, condições insalubres, alimentação inadequada e falta de capacitação para a reinserção dos detentos na sociedade. Ele criticou o sistema atual, que, em sua visão, não promove a reabilitação dos presos, mas sim a especialização criminosa.

Confúcio Moura destacou a ACUDA (Associação Cultural e de Desenvolvimento do Apenado e do Egresso) como um modelo positivo, que busca humanizar o tratamento dos presos em Porto Velho. Ele sugere que iniciativas como a ACUDA e presídios autogerenciáveis, com a coordenação adequada, podem ser alternativas viáveis para melhorar o sistema prisional no Brasil.

Em sua análise, Moura conclui que o modelo de encarceramento vigente no país precisa ser revisto e reestruturado para evitar a perpetuação do ciclo de criminalidade e promover a verdadeira reabilitação dos apenados.

CONFIRA O TEXTO NA ÍNTEGRA:

Sistema prisional

Por Confúcio Moura 

Eu fico observando a situação do sistema prisional brasileiro. Como governador, fui o que mais construiu cadeia na história de Rondônia. Nem vou falar quantos presídios construí. Acho que eu dobrei a quantidade de presídios no estado, justamente para diminuir a superlotação.

Centro de Ressocialização de Alvorada do Oeste

Quando tomei posse, no primeiro mandato, a primeira coisa que fiz foi encher um ônibus com os secretários para visitarmos o pronto-socorro de Porto Velho, o João Paulo II, e uma cadeia, para mostrar as dificuldades e a situação dramática do pronto-socorro de Porto Velho e das cadeias do estado de Rondônia. A partir daí, passei a investir.

Quanto ao pronto-socorro, eu não consegui, de jeito nenhum, construir o hospital de urgência. Lá em Cacoal foi construído, mas em Porto Velho não foi possível devido a questões burocráticas do tribunal de contas e de outros que realmente não concordaram com o modelo que eu gostaria de implantar, que era o das organizações sociais, que não estava preparado naquela época.

Assim, olhando o sistema prisional, especificamente, e a gente fazendo uma reflexão, olhando a superlotação, as cadeias imundas, os banheiros péssimos, a comida inadequada, a falta de profissionalização e de capacitação para reinserção, e de todos aqueles pressupostos que a gente fala quando a pessoa comete um delito, e imagina que o correto seria essa pessoa ir para a cadeia para ser regenerada, aperfeiçoada e devolvida melhor para a sociedade, a gente vê que no Brasil isso não está acontecendo.

Aqui, uma cadeia torna-se uma faculdade para o aperfeiçoamento, para a especialização nos avanços e na escalada criminosa mais organizada. Em vez de corrigir o cidadão, nós estamos é preparando mais criminosos. Quando eles saem, eles têm controles organizativos muito mais aparelhados, com o Estado perdendo essa guerra.

ACUDA — Associação Cultural e de Desenvolvimento do Apenado e do Egresso

O modelo prisional brasileiro tem que ser revisto. O modelo do encarceramento nocivo, como é feito hoje, não resolve. A reabilitação do preso é raríssima. O que eu posso observar de bom mesmo que existe, e lá em Rondônia, é a organização social chamada ACUDA. A ACUDA fica ao lado dos presídios de Porto Velho e procura humanizar o preso em todos os sentidos.

Esse é um modelo que pode ser copiado para crescer no Brasil de uma maneira importante. Há alternativas também de presídios autogerenciáveis por presos, com uma coordenação adequada, que tem dado certo em alguns locais do Brasil. O certo é que alguma (ou muita) coisa tem que ser mudada no sistema prisional brasileiro. Como está é que não pode ficar.