Um cabo da PM, condenado por peculato, não conseguiu absolvição num recurso de apelação criminal. Os julgadores da 1ª Câmara Especial não acolheram os argumentos da defesa e mantiveram a perda do cargo e a pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto domiciliar, sem monitoração eletrônica. O crime de peculato ocorre quando há desvio ou apropriação, por parte de um funcionário público, de um bem a que ele tenha acesso por causa do cargo que ocupa, mediante abuso de confiança. 

Consta no voto do relator, que o réu se apropriou, indevidamente, do celular de uma mulher que havia sido assaltada por um homem, que teria se arrependido e deixado o objeto próximo ao quartel da PM, em Machadinho do Oeste.

O smartphone foi encontrado por duas crianças, que entregaram a um policial, que repassou o bem para um soldado. O réu, que saia do serviço de plantão, pediu o celular do soldado, dizendo que “sabia quem poderia ser o proprietário do telefone e iria encontrá-lo”, o que não fez. Nesse dia, o réu e sua esposa conectaram o celular na sua rede de wifi, com o cadastro do e-mail da esposa e continuaram, dessa forma, com o aparelho, sem buscar o verdadeiro dono.

Para o relator, o réu extrapolou o protocolo de suas funções, visto que não seria legítimo ele buscar solução para o caso fora do local de trabalho. Por outro lado, segundo o voto, ficou comprovado que o réu conectou o aparelho na sua rede doméstica de wi-fi e desligou o GPS para dificultar a localização do objeto.

O julgamento do recurso de Apelação Criminal (n. 7031142-76.2021.8.22.0001) foi realizado durante a sessão eletrônica de julgamento, entre os dias 22 e 26 de julho de 2024. Acompanharam o voto do relator, o desembargador Glodner Pauletto e o juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto.

 PUDOR

Não há na história da Justiça Eleitoral de Rondônia um registro igual e reprovável como o que captou um membro titular do Tribunal Regional Eleitoral, em pleno exercício das funções, nas mídias comemorando a homologação da candidatura do União Brasil a prefeita da capital, com mãos entrelaçadas com dirigentes partidários e a candidata, no último final semana. São cargos que exigem dos interessados um grau de pudor afinado, sobriedade, para que não desmoralize a instituição nem coloque em dúvida a isenção dos julgamentos. Quando se ultrapassa a linha ética que as funções exigem significa a falência de todas as virtudes. O fato ocorrido causou repulsa ao mundo jurídico e político uma vez que aconteceu sem que antes o “magistrado” tenha se exonerado oficialmente das funções para que evitasse interpretações despudoradas. 

LIMITES

Lamentavelmente ainda é assistir às cenas da convenção do União Brasil com o juiz eleitoral Igor Habib Fernandes no palco central em que homologou as candidaturas de Mariana e Pastor do Val, no Talismã, com punhos erguidos e mãos entrelaçadas com o governador Marcos Rocha, Hildon Chaves, deputados federais, estaduais, entre outros, numa comemoração que ultrapassa a linha da isenção e da ética profissional. O representante da OAB-RO na corte eleitoral estadual ultrapassou todos os limites que a legislação e o bom senso permitem.

RENÚNCIA

O pior é que  somente encaminhou a renúncia ao Tribunal Eleitoral de Rondônia, após a repercussão gigantesca e dantesca que o caso assumiu. Ainda assim o fez num final de semana quando o processamento do pedido não seria registrado e a renúncia surtido efeito. Isto significa dizer que a conduta ilegítima na convenção deste membro eleitoral é totalmente incompatível com as funções exercidas na justiça eleitoral. Nem há como se desculpar uma vez que a convenção estava marcada com antecedência e havia tempo hábil para se exonerar do cargo antes de expor a corte ao constrangimento pelo qual passou.

ANORMALIDADE

Este exemplo serve também para que os advogados, através do plenário estadual da Seccional, sejam mais criteriosos ao escolher as listas de inscritos destinadas a ocupar vagas no quinto constitucional, mesmo que, nestes casos, o próprio Tribunal de Justiça seja o último a referendar os nomes encaminhados pela Ordem. Não há antecedentes de fatos tão reprováveis como o que aconteceu. A eleição, em todas as suas fases, tem que ser limpa e dentro daquilo que estabelece a legislação especializada: com juízes isentos e sem paixões partidárias. Um mau exemplo para nunca ser esquecido e nem repetido. Não podemos normalizar o anormal nem nos curvar aos poderosos sem a coragem de criticá-los quando eles próprios erram. E não foi um erro qualquer.

CONVENÇÃO

A festa promovida pelo União, além de mais uma dezena de partidos, para homologar as candidaturas à prefeitura de Mariana Carvalho e Pastor Val, foi sem dúvida uma das maiores já realizadas em Porto Velho. Embora não tenha sido surpresa a mobilização de tanta gente, uma vez que também foram homologados no mesmo dia dezenas de candidatos a vereadores que, nestas ocasiões, levam os seus contratados e partidários para impressionar os concorrentes, cria um volume estético para as peças publicitárias e incomoda os adversários. Mariana larga na frente por estar escoltada por dois políticos com domicílios na capital, no momento bem avaliados pelo eleitor, que são Marcos Rocha (governador) e Hildon Chaves (prefeito). O que a obriga daqui pra frente a aumentar o volume da campanha para levar a fatura no primeiro turno, senão tende a complicar.

ESQUERDA

Enquanto o PDT cearense uniu forças com os bolsonaristas, em Rondônia, os partidários de Ciro Gomes decidiram se juntar ao PT de Fátima Cleide. O advogado Célio Lopes foi indicado por petistas e pedetistas candidato a prefeito e aguarda o apoio do PSB, de Vinícius Miguel. É um postulante noviço na política sem as referências que sempre caracterizaram os candidatos denominados de esquerda. Nunca participou ativamente da política e não possui referências para ser avaliado no momento. É uma aposta ariscada. Veremos. 

FORA

Em contato com a coluna, Vinícius Miguel (PSB) informou que decidiu ficar fora das eleições e não vai participar de campanha de nenhum outro candidato. Ele tentou convencer os partidos progressistas em apoiá-lo, não logrando êxito em razão das articulações dos caciques do PDT e PT que optaram em surdina refutá-lo para lançar Célio Lopes. Segundo relatou à coluna, volta para a advocacia e deixará que a direção nacional do PSB decida qual candidatura majoritária os socialistas devam seguir. Ressaltou, no entanto, que manterá os compromissos assumidos com os candidatos a vereadores do PSB para que a nominata possa eleger alguns deles. Já com relação à eleição a prefeito, reafirmou que está totalmente fora e não vai declarar apoio a ninguém. Pelo menos nesse primeiro turno.

PSOL

Samuel Pessoa manteve sua candidatura a prefeito pelo PSOL e REDE e não recuou às pressões para desistir em favor de Célio Lopes. A princípio não errou em resistir às pressões, visto que a campanha está apenas começando e quem conhece as eleições da capital aprende que a disputa termina nos últimos instantes da eleição, e nem sempre os favoritos saem vencedores.

MDB

Os que ainda mantinham uma certa incredulidade de que o MDB refutaria no último minuto da convenção o nome da juíza aposentada Euma Tourinho, a exemplo deste cabeça chata, testemunharam um MDB modesto em sua convenção, mas bem unidos em torno de sua candidata. Esta coluna já escreveu inúmeras vezes que a magistrada aposentada é uma incógnita eleitoral, entretanto possui atributos morais e temperamentais que podem dar liga com o eleitor. É ainda uma candidata ousada por natureza e destemida por formação. Um debate televisionado tête-à-tête entre ela e os atuais postulantes ao paço municipal da capital, vai ser interessante assistir. O eleitor médio não gosta de “nhenhenhém” nem de candidato frouxo com papo cerca-lourenço. Ela é direta e bruta.

LEO

Léo Moraes, candidato do PODEMOS, é sem dúvida no momento o principal rival em condições de impedir a filha de Aparício Carvalho vencer as eleições na capital. Tentou inutilmente ampliar o arco de alianças e acrescer minutos de tempo de TV e Rádio na propaganda gratuita destinada aos partidos políticos, mas vai a disputa com o desafio em dobro de levar a campanha ao segundo turno e, conseguindo, vencer o imponente  ‘Titanic” formado em torno da candidatura da primogênita dos Carvalhos.

LIMITAÇÃO

Quem acompanhou as conversações entre os dirigentes partidários na capital percebeu a enorme dificuldade de Leo Moraes em ampliar as alianças seja no campo da direita, seja na esquerda. Passando ao segundo turno, será obrigado a renovar conceitos e estabelecer relações duradouras com as demais forças políticas senão permececerá no isolamento. Há uma versão de desconfiança da maioria dos políticos por ele não cumprir fielmente com os acordos assumidos. Também conspira contra por ser uma pessoa refratária a críticas e desconfiar de tudo e todos com quem se relaciona politicamente.

RICAÇOS

A convenção que ungiu Mariana Carvalho a condição de candidata a prefeita da capital parecia um desfile de endinheirados pela enorme fila de carros da BMW que se formou na frente do Talismã e pelo número enorme de madames parlamentadas de marcas de roupas e perfumes, franceses e italianos, para prestigiarem a filha do magnata do ensino privado rondoniense. A patuleia contratada para ovacionar o evento foi acomodada em locais separados dos ricaços.

PRIMITIVO

Desconhecemos os diálogos pelos quais os sócios da empresa Amazon Fort teriam ameaçado Hildon Chaves (prefeito da capital) ontem, num restaurante de Porto Velho. É reprovável qualquer tipo de ameaça às pessoas, especialmente a uma autoridade em razão das suas funções políticas e administrativas. Não estamos num vale-tudo onde a civilidade seja sufocada por atos de agressões físicas. Os problemas administrativos envolvendo a prefeitura e a empresa já estão sendo analisados pela justiça estadual e, portanto, é inadmissível ameaçar uma autoridade porque na audiência os litigantes tenham divergido. É algo repulsivo e um ato primitivo.

ANTECEDENTES

A Amazon Fort, empresa especializada em resíduos sólidos, possui antecedentes judiciais em outros estados que estão sob investigação. Na capital catarinense, por exemplo,  a empresa foi alvo de busca e apreensão por suspeita de irregularidade num contrato que mantinha com a prefeitura. Segundo apurações preliminares, além de crimes ambientais, é investigada por possíveis irregularidades no processo de contratação. No estado acreano também se envolveu em problemas. Não é uma das maiores no ramo de resíduos sólidos nem uma referência inconteste no serviço que oferece. Mas tem interesse enorme no contrato do lixo de Porto Velho.

MIMO

Em relação a última coluna sobre o mimo tributário que a empresa  Cairu ganhou do Governo de Rondônia, o Secretário de Finanças Estadual, Luís Fernando, explicou que está errado a informação do montante de perda de cem milhões de receita, conforme publicado. Não desmetiu, no entanto, que o estado deixará de arrecadar alguns recursos a mais ao conceder de forma exclusiva a empresa que produz bicicletas em Pimenta Bueno o mimo tributário. E aparentemente de forma ilegal. 

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