A cavalgada de abertura da 18ª Exposição Agropecuária de Ouro Preto do Oeste, prevista para o próximo dia 03/08, e as atividades decorrentes do pós-desfile, ocorrerão sob o regramento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Rondônia com todos os envolvidos no evento, organização e órgãos públicos.
O ajuste define uma série de condições que visam à proteção do meio ambiente, saúde, infância, patrimônio público e segurança pública.
Foram mantidas as cláusulas que versam especificadamente sobre o combate à poluição sonora, sendo permitido o som automotivo no percurso da cavalgada no espaço delimitado do estacionamento do Ambulatório Médico Especializado – AME, de responsabilidade do município, das 9h às 13h. O espaço estará disponível em razão de não coincidir com o período de funcionamento do órgão no horário comercial.
No local poderão ser estacionados até o máximo de 10 veículos. Mantendo-se a proibição de qualquer tipo de competição sonora, bem como, no uso de som automotivo, o respeito às regras existentes quanto aos limites de ruídos.
Após o término da cavalgada, os veículos com uso de som automotivo deverão se deslocar ao Parque de Exposições, local onde poderão permanecer até as 23h. Não poderá haver a concentração de veículos com uso de som automotivo fora dos referidos locais, cabendo aos agentes de segurança (Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Militar Ambiental) providenciarem o efetivo cumprimento dos regramentos, caso haja inobservância desses termos.
Itinerário
Conforme o Termo de Ajuste, o desfile terá início às 9h30min. O término está previsto para as 13h30min. O deslocamento deverá obedecer à ordem de veículos estabelecida pela Polícia Militar, que precederá as comitivas com veículo batedor. Será permitida a participação do público que desejar acompanhar o comboio a pé.
Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, com auxílio da IDARON, a fiscalização e a devida retirada do desfile de animais eventualmente submetidos a maus-tratos, com encaminhamento do responsável pelo crime à autoridade policial.
De acordo com o TAC, serão vedadas a venda e a distribuição de bebidas alcoólicas por parte de veículos de som e por comitivas. Também não será permitido o uso de fogos de artifício.
Menores
A participação de menores será autorizada apenas nos termos da legislação, bem como das portarias do Juizado da Infância. Em nenhuma hipótese, cavalos poderão ser conduzidos por menores de 12 anos. Menores de 12 (doze) que participarem do evento montado a cavalo deverão estar acompanhados de um adulto e necessariamente na garupa do animal. Maiores de 12 (doze) deverão estar acompanhados e/ou sob supervisão.
A presença irregular de adolescentes e crianças no desfile, que estiverem sendo transportados em qualquer espécie de veículo ou em animais, ficará a cargo do Conselho Tutelar.
Bens públicos
Segundo o TAC, os danos ao patrimônio público eventualmente causados pela cavalgada serão de responsabilidade da EXPO SHOW NORTE, que poderá manejar ação de regresso contra o causador direto.
Não será autorizada a utilização de espaços públicos para fins de exploração econômica e/ou comercial, seja na forma de camarote ou similar (ex. ruas, calçadas, praças, canteiros etc.), com ou sem distribuição ou venda de bebidas alcoólicas. A proibição de reserva de espaço público para fins comerciais não veda as confraternizações familiares nas residências, desde que o uso observe o Código de Posturas.
Propaganda Eleitoral
Deverão ser observado pelos participantes e organizadores do evento as recomendações eleitorais com relação às condutas vedadas, especialmente as relacionadas à propaganda eleitoral antecipada e/ou pré-campanha, observando-se toda legislação eleitoral correspondente.
Pós-desfile
A limpeza das vias públicas utilizadas na cavalgada ficará a cargo da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras, que deverá concluir o trabalho após quatro horas do encerramento, iniciando imediatamente à passagem do último integrante da cavalgada.
Prazo para que pessoas façam solicitação em razão do trabalho, de dificuldades de locomoção ou por estarem privadas provisoriamente de liberdade começou na segunda-feira (22). Objetivo é que possam votar em seções eleitorais mais convenientes de acordo com a condição.
Pessoas com mobilidade reduzida que não alteraram até 8 de maio, podem mudar temporariamente até dia 22 de agosto. — Foto: Catarina Costa/G1
Eleitoras e eleitores que estão em determinadas condições podem se habilitar na Justiça Eleitoral, desde a última segunda-feira (22), para votarem em outra seção ou local dentro do mesmo município em que estão inscritos. O prazo se estende até o dia 22 de agosto.
A medida tem como objetivo permitir que pessoas possam votar em seções eleitorais diferentes daquelas em que estão registradas. Essa opção, chamada de transferência temporária, é um serviço que pode ser requisitado por quem está em situação regular no cadastro eleitoral.
Podem fazer essa alteração momentânea as presas e presos provisórios e adolescentes em unidades de internação, militares, agentes de segurança pública e guardas municipais em serviço. Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida também podem fazer a mudança.
Indígenas, quilombolas, integrantes de comunidade tradicional ou residentes em assentamento rural têm direito a modificar o local de votação, além de juízas e juízes eleitorais, juízas e juízes auxiliares, servidoras e servidores da Justiça Eleitoral e promotoras e promotores eleitorais. (Veja as regras abaixo)
Para solicitar a transferência, o (a) interessado (a) pode consultar o local de votação através do link do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O primeiro turno das Eleições Municipais de 2024 ocorre no dia 6 de outubro.
Transferência temporária
Presas e presos provisórios e adolescentes em unidades de internação
Sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s), juízas e juízes disponibilizarão seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação. A medida busca assegurar o direito ao voto para adolescentes custodiados com mais de 16 anos e presas e presos provisórios (que não têm condenação criminal transitada em julgado) que manifestarem interesse em realizar a transferência temporária para esses locais.
De acordo com Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para votar as pessoas que não tiverem inscrição no município em que funcionará a seção eleitoral terão formulário próprio encaminhado pela administração dos estabelecimentos penais e das unidades de internação de adolescentes.
Militares, agentes de segurança pública e guardas municipais em serviço
Eleitoras e eleitores pertencentes aos quadros das Forças Armadas (FFAA), das Polícias (Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e Judicial), do Corpo de Bombeiros e das Guardas Municipais, bem como os agentes de trânsito que estiverem em serviço da data do pleito.
A mudança deverá ser feita mediante formulário fornecido pela Justiça Eleitoral contendo o número do título, o nome, o local de votação desejado, os turnos nos quais a pessoa votará e a assinatura do interessado. O documento deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral até 22 de agosto pelas chefias ou pelos comandos dos órgãos, que, juntamente com o pedido, ainda devem anexar cópia da documentação exigida.
Se não houver vaga no local escolhido, militares, bombeiros, policiais e demais agentes de segurança serão habilitados para votar na seção mais próxima.
Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida que não mudaram o local de votação até 8 de maio, que era o prazo final antes do fechamento do cadastro eleitoral para as Eleições 2024, poderão solicitar a transferência temporária para a seção eleitoral de sua preferência, em qualquer cartório eleitoral, também nesse momento.
Para dar andamento à requisição (que pode ser feita pela pessoa interessada, por curador, por apoiador e por procurador), basta apresentar um documento oficial com foto e uma autodeclaração ou documentação comprobatória da deficiência ou dificuldade de locomoção.
Indígenas, quilombolas, integrantes de comunidade tradicional ou residentes em assentamento rural
Igualmente até esse prazo, indígenas, quilombolas, integrantes de comunidades tradicionais e moradores de assentamentos rurais podem se beneficiar dessa possibilidade. A habilitação para transferência temporária pode ser feita em qualquer cartório eleitoral, por meio da apresentação do documento oficial com foto e da indicação do local em que pretendem votar.
Juízas e juízes eleitorais, juízas e juízes auxiliares, servidoras e servidores da Justiça Eleitoral e promotoras e promotores eleitorais
As juízas, juízes, promotoras e promotores eleitorais bem como servidoras e servidores da Justiça Eleitoral que optarem por votar em lugares distintos dos que estão registrados devem preencher um formulário específico, que contém, entre outras informações, número do título, órgão de origem, lotação funcional e função a ser exercida na eleição. O documento pode ser apresentado em qualquer cartório eleitoral.
A Embrapa Soja promoverá, de 5 a 9 de agosto de 2024, em Londrina (PR), o primeiro curso especializado em Tecnologia de Armazenamento de Sementes e Grãos de Soja. Este curso é direcionado a profissionais que atuam em unidades armazenadoras e visa aprimorar o conhecimento sobre técnicas de armazenamento para garantir a preservação da qualidade dos grãos de soja no Brasil.
Francisco Krzyzanoswki, coordenador do curso e pesquisador da Embrapa Soja, explica que a gestão adequada do armazenamento visa prevenir perdas quantitativas e qualitativas dos grãos de soja. Para isso, serão abordadas tecnologias de secagem, aeração e manejo integrado de pragas, que podem comprometer a qualidade dos grãos e sementes se armazenados de maneira inadequada.
De acordo com especialistas, as perdas de alimentos entre a colheita e a venda no varejo são um problema significativo para o setor agrícola brasileiro, afetando tanto a segurança alimentar quanto a geração de renda no campo.
A deficiência no conhecimento técnico e o treinamento inadequado dos profissionais envolvidos no armazenamento são apontados como principais motivos para o baixo debate sobre o tema em congressos e seminários. Muitos profissionais não sabem o que monitorar para manter a qualidade dos grãos e uma gestão eficaz no pós-colheita se transforma em receita”, afirma.
Segundo especialistas, o monitoramento da safra deve começar no ponto de maturação fisiológica do grão e seguir durante o transporte e descarregamento. Experimentos mostram que perdas significativas acontecem devido a armazenamento inadequado. Em uma lavoura de arroz, foram registradas perdas de 5% devido a problemas no armazenamento, resultando em um prejuízo de R$ 2 milhões. Outro teste revelou perdas de R$ 42 mil devido a erros no dimensionamento dos aeradores.
Além das perdas durante o armazenamento, o transporte de grãos também enfrenta desafios. A falta de inspeção e treinamento adequado pode resultar em perda de até 4 sacos de soja durante o transporte, traduzindo-se em uma perda de receita significativa.
Outro detalhe importante é a temperatura de armazenamento, crucial para a preservação da qualidade dos grãos. Temperaturas mais baixas podem reduzir as perdas significativamente, por exemplo.
“O curso foi estruturado para detalhar práticas de manejo integrado de pragas, orientações sobre amostragem e controle de qualidade, processos de pré limpeza, limpeza e secagem. Também serão discutidos os fatores que determinam a deterioração das sementes e grãos durante o armazenamento, entre outros tópicos relevantes,” destaca Krzyzanoswki.
O curso promovido pela Embrapa Soja pretende preencher essas lacunas, oferecendo treinamento especializado para melhorar a gestão do armazenamento e reduzir perdas no setor agrícola. As inscrições para o curso estão abertas e podem ser realizadas pelo site da Embrapa Soja.
A pergunta que dá titulo a esse artigo é um convite à reflexão e uma provocação também, já que dirigida a todos os brasileiros, todos nós. Aqui por esses lados, parece ser especialmente fácil e simples privilegiar o atendimento de interesses pessoais em detrimento do interesse público.
Há quem aponte a nossa formação como a grande explicação para se ter em tão alta conta a criação e manutenção de privilégios pessoais. De fato, durante muito e muito tempo, quando ainda éramos uma colônia do império português, o próprio trabalho era mal visto, era coisa de homens escravizados.
E para manter esse estado de coisas também era necessário que os privilegiados seguissem gozando de tal condição. Assim, não trabalhar era sinal de inteligência e destacar-se do tratamento comum por meio do usufruto de benesses pessoais, era ainda mais brilhante, era a esperteza coroada de perspicácia.
Outro aspecto seria o chamado patrimonialismo estatal, uma forma de organização política onde a autoridade estatal é fundamentada principalmente no poder pessoal exercido pelo governante (ou corporação) sobre suas propriedades. Era algo mais comum nas monarquias, como, porém, a origem do Brasil foi colonial, éramos um satélite de um império monarquista.
Desse modo, em terras brasileiras esse patrimonialismo se manifestou pela concessão de títulos e poderes quase absolutos aos senhores de terra. Isso deixou uma marca como uma espécie de prática político-administrativa em que o público e o privado não se distinguem perante as autoridades.
Daí porque se entende como plenamente aceitável desde o período colonial (1500–1822), passando pelo período Imperial (1822–1889) e chegando à República Velha (1889–1930), a confusão entre o público e o privado. E isso perdura até hoje.
Essa formação realmente joga o seu papel para a constatação do que somos como país e como sociedade. Sem dúvida. No entanto, já passamos por tantas e variadas situações como povo, e todos esses processos poderiam (deveriam) servir como estímulo à mudança.
Seria pretensioso dar uma resposta final a uma questão tão central, tão intrínseca da nossa gente, da nossa formação, da nossa história, mas, mesmo correndo o risco do lugar-comum, tudo conduz a concluir ter faltado uma educação suficiente, de qualidade, intensa até, e também direcionada não apenas para o aprendizado formal das chamadas matérias regulares – matemática, português, geografia… –, todas de conhecimento mais do que necessário, porém também o aprendizado cívico.
Numa próxima reflexão abordaremos mais elementos dentro dessa temática. Para quem quiser acessar mais material meu e de outros pesquisadores, deixo aqui o link do Instituto Convicção, do qual faço parte.
Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que metade das cidades brasileiras não possuem planos de ação relacionados às mudanças climáticas, embora 60,4% delas já tenham sofrido com episódios de eventos climáticos extremos, como inundações e enchentes.
Em 2023, segundo dados do Boletim do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), o Brasil registrou o maior número de desastres naturais da série histórica. Foram 1.161 tragédias, sendo 716 associadas a eventos hidrológicos, como transbordamento de rios, e 445 de origem geológica, como deslizamentos de terra.
Dentre os municípios com maior ocorrência estão Manaus (AM), São Paulo (SP) e Petrópolis (RJ). Foram registradas ainda 132 mortes associadas a chuvas, com 9.263 pessoas feridas ou enfermas, e 74 mil desabrigados. No total, 524 mil pessoas ficaram desalojadas. Os prejuízos econômicos informados pelo sistema se aproximam de R$25 bilhões, somadas as áreas pública e privada.
O caso mais recente e exemplar da importância de planos de ações relacionados às mudanças climáticas é a tragédia do Rio Grande do Sul. “Se as cidades tivessem planos para mudanças climáticas, as respostas à tragédia teriam sido mais rápidas e eficazes”, defende Carolina Marchiori, assessora de advocacy em assuntos de economia verde no Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS). O rio Negro registrou este mês o nível mais baixo da história. Foto: Alex Pazuello/Secom AM
O enfrentamento às mudanças climáticas esbarra, no entanto, no orçamento dos municípios. Segundo o CNM, 71,3% das cidades brasileiras afirmam que não possuem recursos próprios e que necessitam de mais dinheiro para a execução das suas ações ambientais.
Entre as possíveis soluções estão a criação de órgãos fiscalizadores nos municípios, que pode melhorar a arrecadação própria e ampliar os investimentos em ações climáticas, e o aproveitamento de políticas públicas existentes a nível federal e estadual.
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