O Grupo de Comunicação Três S/A, editor da revista IstoÉ Gente, deve pagar R$ 240 mil de indenização por danos morais e mais R$ 120 mil para reparação de dano patrimonial à atriz Carolina Ferraz. A atriz processou a editora acusando-a de promover uma campanha publicitária de lançamento da publicação anunciando o fim do seu casamento e a utilização de sua imagem sem autorização. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) atendeu somente o pedido de reparação de dano patrimonial. A atriz entrou com recurso e conseguiu nova sentença no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entretanto negou o pedido da atriz para que fosse aplicada a indenização por litigância de má-fé.

 

A ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, destacou que “independe de prova de prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. A relatora afirmou que o valor da indenização deve levar em conta o porte econômico do causador do dano e o nível socioeconômico da vítima. Considerou ainda, a finalidade lucrativa da exibição. A empresa de comunicação também recorreu ao STJ. Queria reduzir o valor da condenação por dano material (R$ 120 mil), que alegou ser excessivo. Contudo, a relatora observou que a redução da quantia arbitrada não foi discutida pelo TJSP. Dessa forma, por falta de pré questionamento, o pedido da editora foi negado.

A guarda provisória das cinco crianças retiradas dos pais biológicos no município de Monte Santo foi revogada pelo juiz da comarca, Luís Roberto Cappio, na manhã desta terça-feira (27). De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), o magistrado determinou que as crianças devem ser acolhidas provisoriamente em um espaço voltado para a readaptação da convivência com a família biológica por no mínimo 15 dias, antes de retornarem para casa. Após este período, a convivência entre os pais biológicos e as crianças deverá ser acompanhada por psicólogos e assistentes sociais. A família também deve ser incluída em políticas públicas voltadas para o apoio à convivência familiar. As cinco crianças, todas da mesma família de trabalhadores rurais, foram retiradas do convívio com os pais e entregues a casais de São Paulo. A decisão do juiz deve ser publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) na quarta-feira (28). Retorno das crianças para a família foi solicitado pela Defensoria Pública da Bahia, que no dia 12 de novembro anunciou sua intervenção no caso. A instituição também solicitou a revogação imediata da guarda provisória conferida às famílias paulistas e o retorno das crianças aos pais biológicos.