Senadora concorda com decisão do STJ que anula decisão sobre estupro de meninas de 12 anos
Senadora concorda com decisão do STJ que anula decisão sobre estupro de meninas de 12 anos
Lídice da Mata (PSB-BA)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do próprio tribunal, que inocentou um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos, no mês de abril. O STJ entendeu que o recurso que deu origem à deliberação foi apresentado fora de prazo. Agora toda a relação sexual com menor de 14 anos é considerada estupro - mesmo se houver consentimento da vítima. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), afirmou que é fundamental que as demais instâncias da Justiça confirmem essa anulação, “porque é um absurdo culpar meninos e meninas por uma violação que eles sofrem”, disse a parlamentar.

A corregedora nacional de Justiça ministra Eliana Calmon, afirmou, na última segunda-feira (30), que o Brasil assiste ao surgimento de “um novo Poder Judiciário, mais proativo e integrado a outros órgãos públicos”. Foi durante solenidade, realizada em Brasília, de entrega de 16 aeronaves a tribunais e governos de 11 estados. “Creio que nós estamos fazendo muito mais do que colocar bens que eram do crime organizado a serviço da Justiça; nós estamos também inaugurando uma nova forma de gestão, onde o Poder Judiciário, um novo Poder Judiciário que está surgindo, se mostra proativo e unido a outros órgãos federais. Afinal, os órgãos públicos precisam estar unidos, precisam ter objetivos comuns, pois, dessa forma, nós ficamos mais fortes para combater o crime organizado”. Além disso, Calmon pontuou que “... a ideia de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão estranho, uma ameaça à autonomia dos tribunais, já faz parte da história. Hoje estamos com a pertinente ideia de que o CNJ faz parte do Poder Judiciário, e é o CNJ que oferece as ferramentas adequadas para uma gestão compartilhada. E a prova maior dessa ideia nova, desse novo judiciário, é a presença, nesta solenidade, dos senhores presidentes de tribunais, dos senhores corregedores de tribunais, parceiros do Conselho em diversos programas, a exemplo do Programa Espaço Livre”. Informações do site Âmbito Jurídico.

O processo contra o ex-senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), acusado de ser o braço político de Carlinhos Cachoeira, não será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (1º) pelo relator do caso, Ricardo Lewandowski, levando em conta a cassação recente do político. “Merece acolhimento o pedido da Procuradoria-Geral da República, pois, com a cassação do mandato de senador da República, o qual era exercido pelo investigado, cessa a competência originária criminal deste Supremo Tribunal Federal”, explicou o ministro. O caso foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O processo não será analisado por um juiz de primeira instância porque Demóstenes é procurador da República e tem prerrogativa de ser julgado apenas pelo órgão colegiado. Demóstenes também enfrenta um processo administrativo na Corregedoria do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que pode implicar a perda de seu cargo, do qual estava afastado desde 1999 por se dedicar à vida política.

Após ficar dois meses e 24 dias preso por engano no 18° Distrito Policial de Camaçari, na região metropolitana de Salvador (BA), Romário Alves Maciel, 25, foi libertado na última quinta-feira (19). Ele foi detido pelo cumprimento de um mandado de prisão que culpa seu irmão, Rosemário Alves de Jesus Maciel, pelo roubo de um celular. Uma mulher registrou queixa de ameaça contra Romário que era seu companheiro na Delegacia da Mulher, fato que deu início à série de erros. De acordo com as informações da delegada que acompanhou o caso, Thais Siqueira do Rosário, quando os agentes civis foram protocolar a queixa, foi localizado o mandado de prisão na ficha criminal do suspeito. Romário chegou a afirmar que não havia cometido o crime pelo qual estava sendo punido, mas "todos os presos afirmam ser inocentes, então seguimos com o cumprimento", diz. A polícia apenas passou a investigar que havia preso o homem errado quando o advogado de defesa, Márcio Magalhães, entrou com um pedido de exame de identificação criminal. O irmão de Romário, Rosemário, real autor do crime, é analfabeto e assinou o processo com as digitais. O processo foi levado à delegacia por Magalhães e um segundo exame, desta vez que analisasse as digitais de Romário com as registradas no documento, foi solicitado e confirmou que o homem detido não era o autor do crime. "Ele ficou preso por uma sucessão de erros, inclusive da Justiça, que ficou sabendo que ele estava preso de ordem errada e não liberou o homem", argumenta o Magalhães. Informações do site Estadão.

A vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, emitiu parecer pela cassação do governador do Acre, Tião Viana (PT-AC), do seu vice, Carlos César Correia Messias, e de toda a chapa do PT ao Senado, encabeçada pelo senador Jorge Viana (PT-AC). Em parecer enviado, na última quinta-feira (19), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a vice-procuradora sustenta que, durante as eleições de 2010, a coligação Frente Popular do Acre cometeu os crimes de abuso de poder político e econômico, além de abuso dos meios de comunicação social. Nas eleições de 2010, Tião Viana, que vinha de um mandato no Senado, elegeu-se governador, enquanto seu irmão, que governou o Acre por dois mandatos (1999-2003 e 2003-2007), foi eleito senador. Na conclusão do parecer, o Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifesta pela cassação sob o argumento de que “a normalidade e a legitimidade das eleições foram seriamente afetadas na hipótese dos autos, comprometendo a igualdade da disputa e o equilíbrio pleito”. No parecer, Sandra Cureau acusa os integrantes do grupo político que controla o governo do Acre de conduzir a linha editorial dos periódicos de grande circulação, de canais de televisão e rádios locais, além de “valerem-se de bens, servidores e serviços da administração pública estadual e municipal para a realização da campanha eleitoral, ampliando, dessa forma, poder de captação dos votos, apropriando-se, ainda que de forma indireta, dos parcos recursos financeiros da administração pública”. Informações do site Agência Brasil.