Justiça em Foco : SUS deve garantir atendimento a pessoas trans também em relação ao sexo biológico, decide STF
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Enviado por alexandre em 03/07/2024 16:00:27 |
Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, entraves burocráticos violavam direito à saúde de homens e mulheres trans STF/Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério da Saúde deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis inclusive em especialidades relativas a seu sexo biológico. O entendimento foi firmado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) apontava entraves no Sistema Único de Saúde (SUS) que dificultavam o acesso da população trans a consultas médicas especializadas, principalmente nos casos em que a pessoa ainda não fez o procedimento de transgenitalização (cirurgia para troca de gênero). Um homem trans que ainda possuía os órgãos sexuais femininos não conseguia uma consulta em um ginecologista, por exemplo. Em junho de 2021, o ministro Gilmar Mendes havia concedido liminar para determinar que o SUS realizasse a adaptação e atualização dos procedimentos médicos. Agora, no julgamento do mérito, realizado na sessão virtual encerrada em 28/6, o ministro reiterou que o Ministério da Saúde deve atualizar os sistemas do SUS para garantir o pleno acesso a atendimentos médicos pela população trans, informando as mudanças aos estados e municípios. Trata-se, segundo ele, de questão de saúde pública. Para o ministro, deve ser permitido o acesso das políticas públicas sem a imposição de barreiras burocráticas, que, além de comprometer sua própria efetividade, “são aptas a causar constrangimento, discriminação e sofrimento à pessoa trans”. Mendes ressaltou que, a partir dos dados apresentados da legislação e da jurisprudência do Supremo sobre a matéria, é imperativo assegurar o direito ao atendimento médico no SUS de acordo com o aparato biológico e com as necessidades fisiológicas da pessoa. “Deve ser garantida à população LGBTQIA+ o pleno e irrestrito acesso às políticas públicas de saúde ofertadas pelo Estado em condições de igualdade com todo e qualquer cidadão brasileiro”, afirmou. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques e, ainda, a ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski, já aposentados. Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia divergiram apenas parcialmente do voto do decano. |
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Regionais : Lula dá sinais que quer ter ingerência em polícias estaduais
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Enviado por alexandre em 03/07/2024 15:50:00 |
Lula defende, inclusive, a criação de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relacionada ao tema Presidente indicou que quer se reunir em breve com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e com ministros que tenham sido governadores, para discutir a questão. Informações da CNN Brasil Durante discurso feito nesta terça-feira (2), o presidente Lula (PT) citou o Acre ao abordar a questão da Segurança Pública nos estados do Brasil. O chefe do executivo federal quer maior participação do governo e da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado e na segurança pública do país, em relação à atuação dos estados. “Eu sou favorável que a gente tenha mais Polícia Federal, que a gente possa participar mais do processo de segurança, sobretudo, no combate ao crime organizado, ao narcotráfico, nas facções. Porque hoje tomou conta do Brasil”, afirmou Lula em entrevista à rádio Sociedade, em Salvador, onde cumpre agenda. Lula defende, inclusive, a criação de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relacionada ao tema. “Se você for no garimpo de Roraima, vai enfrentar o narcotráfico, o crime organizado. Se você for ao Acre, vai enfrentar o crime organizado. Então, é uma coisa mais delicada e eu acho que os estados, sozinhos, não dão conta”, disse Lula, que citou a possível criação de uma PEC para definir a atribuição de cada agente envolvido. “O que nós queremos é fazer uma proposta de aprovar uma PEC que define o papel de cada um, mas que a gente dê ao povo a certeza que a gente vai ter mais segurança pública ao país”, finalizou. Governo não quer ter ingerência em polícias estaduais, diz Lula O presidente indicou que quer se reunir em breve com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e com ministros que tenham sido governadores, para discutir a questão. “Eu quero que eles participem de uma reunião para que a gente possa fazer uma proposta de segurança pública, sabendo que a gente vai enfrentar a recusa de muitos governadores”, declarou Lula. “Muitos [governadores] reclamam da segurança pública, mas não querem abrir mão do controle da polícia, da Polícia Civil, da Polícia Militar. Nós não queremos ter ingerência. Nós queremos saber o seguinte: é necessário o governo federal participar não só com o repasse de dinheiro?”, questionou Lula. “Eu defendi a criação da Guarda Nacional. Eu queria criar uma coisa forte, poderosa, de fazer aquelas intervenções que a gente vê em filme americano policial. Mas não conseguimos criar”, disse o presidente. |
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Regionais : Sílvia deve concorrer ao Senado em 2026 pelo PP; e Sérgio Gonçalves pode ser o nome do Palácio
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Enviado por alexandre em 03/07/2024 11:02:18 |
A íntegra da coluna escrita por Sérgio Pires Por Sérgio Pires O REAL QUE SALVOU O BRASIL DA QUEBRADEIRA E DEU FIM NA INFLAÇÃO DE 2.500 POR CENTO, COMPLETA 30 ANOS Mais de quatro anos antes, em março de 1990, a única bala na agulha que tinha o recém-eleito Fernando Collor de Mello, se mostrou um traque contra a inflação, mesmo cometendo o terror de congelar a poupança dos brasileiros, pela primeira (e espera-se última) vez na História. Foi então no governo seguinte, o de Itamar Franco, quando a inflação da época já batia nos 2.500 por cento (isso mesmo!) ao ano, ela finalmente foi controlada. Criado por uma equipe econômica composta por nomes como Fernando Henrique Cardoso, Pérsio Arida, Edmar Bacha, Gustavo Franco, Pedro Malan e André Lara Resende, surgiu o Plano Real, lançado exatamente em 1º de Julho de 1994. Foi a salvação da economia brasileira. O Plano foi colocado em prática, mesmo com votos contrários da oposição (leia-se PT e outros partidos de esquerda) e em pouco tempo controlou a inflação, colocou a moeda brasileira com o mesmo valor do dólar e, durante vários anos, mudou uma histórica fase de inflação descontrolada, com o fiasco de vários planos econômicos, incluindo-se os de Collor e o que criou os Fiscais do Sarney, outra excrescência que, claro, não deu certo. No inícip do Real, o Brasil saiu da quase quebradeira para uma salvação econômica. Três décadas depois, o 1 Real de 1994 vale apenas 12 centavos, por causa do acúmulo da inflação em 30 anos, em torno de 780 por cento. Ela nunca mais nem chegou perto do que representou naquele período de susto diário, quando os salários e os preços das mercadorias mudavam do dia para a noite e para se ter alguma segurança com o dinheiro, a única forma era a aplicação no “Overnight”, uma forma de não se ter perda do valor da moeda. Um quilo se arroz custava um preço na segunda de manhã e poderia aumentar assustadoramente no dia seguinte. Nunca se sabia, com segurança, o preço das mercadorias. Em função da sua liderança como um dos idealizadores do Plano Real, Fernando Henrique acabou sendo Presidente da República e depois ainda se reelegeu. Durante anos, os créditos do Plano bem sucedido foram dados a ele, porque Itamar Franco, o verdadeiro dono do Real, acabou ficando pelo caminho da História, já sem futuro na política e até por aceitar que os louros fossem dados ao então seu principal aliado. Para os mais velhos, Itamar ficou mais famoso por ser fotografado, num carnaval, ao lado de uma modelo sem calcinha do que pelo Plano que ele liderou e que salvou o Brasil da bancarrota. Trinta anos depois, é bom que se faça Justiça a ele! PANE NAS LUZES DO AEROPORTO E DA PISTA: SUSTO EM PASSAGEIROS E GRANDES ATRASOS EM VOOS O avião se aproxima do aeroporto Jorge Teixeira, em Porto Velho, depois de mais de duas horas e meia voando desde Brasília. A aeronave está lotada, como sempre estão todos os voos que chegam e saem da Capital dos rondonienses. O piloto já está no procedimento de aterrissagem, quando, de repente, apagam-se todas as luzes do aeroporto, incluindo obviamente as da pista, onde ele deveria descer. Foi um susto. O avião subiu novamente e deu uma grande volta, até que recebesse o OK para descer, porque o problema havia sido sanado. Foram minutos de medo e tensão. E não aconteceu uma vez só. Depois do primeiro evento, registrado há cerca de três semanas, na madrugada de um sábado, o problema teria se repetido ao menos outas duas vezes. No final de semana, ao menos dois dos raros voos que chegam a saem do nosso aeroporto tiveram grandes atrasos, porque as luzes da pista não funcionavam. Em obras há vários meses, com previsão de conclusão em outubro próximo (portanto daqui a quatro meses) o Jorge Teixeira está funcionando como uma espécie de rodoviária improvisada. Pode-se compreender as dificuldades dos passageiros, em função das obras, mas a falta de segurança é outra questão. A empresa responsável tem que vir a público e explicar tudo o que está acontecendo. EM LONDRES, GOVERNADOR E PRODUTORES COMEÇAM OS NEGÓCIOS COM NOSSO CAFÉ PARA A MESA DOS INGLESES E DE TODO O REINO UNIDO Foi mais um périplo do governador Marcos Rocha pelo exterior, para vender nossos produtos. Dessa vez, o alvo foi o Reino Unido, onde, em Londres, com apoio da Embaixada brasileira, o Governador liderou uma comitiva de empresários, acompanhado do seu secretário de Agricultura, Luiz Paulo, para promover encontro com compradores estrangeiros do café rondoniense, várias vezes premiado e considerado um dos melhores de todo o país. Rocha tem sido uma espécie de caixeiro viajante de luxo, levando as riquezas aqui produzidas para vários países. O caso do Tambaqui é sintomático. Estamos comercializando nosso melhor peixe para vários países. Nos Estados Unidos, apenas como um exemplo, a presença do Tambaqui em eventos internacionais abre cada vez mais portas para que a produção brasileira chegue às mesas de milhares de americanos. Na semana passada, em encontros na Embaixada do Brasil em Londres, produtores rondonienses liderados por Marcos Rocha, puderam ter contato com compradores ingleses. Ao abrir as portas para os negócios de Rondônia, o embaixador Antônio Patriota destacou a qualidade do café rondoniense que, segundo ele, “é produzido com sustentabilidade”. O Governador registrou a abertura de um novo mercado para o nosso café e anunciou “uma grande surpresa”, ao lado dos produtores, para breve, embora não tenha dado nenhum detalhe a mais sobre o assunto. Ou seja, o café de Rondônia começa a chegar às mesas dos londrinos e de todos os ingleses. SALTO DO DÓLAR INFLUI NO PREÇO DA GASOLINA E O LITRO JÁ SUBIU PARA 6,69 REAIS EM ALGUNS POSTOS DA CAPITAL Em média, 30 centavos a mais pelo litro da gasolina. O novo preço já está vigorando em alguns postos que abastecem nossos veículos. Depois de longos meses sendo vendido na faixa de 6,39 reais (mantido ainda em vários dos revendedores aos consumidores) o novo preço, cobrado principalmente na Rede Atem, em Porto Velho, bateu nos 6,69. Os motoristas que foram abastecer na segunda-feira, já foram surpreendidos com os novos preços. O que houve? Basicamente, segundo porta voz do Sindicato dos Revendedores, Eduardo Valente “houve um aumento do importado por causa do dólar e as distribuidoras repassaram aos postos. Na verdade, toda a semana o valor vem subindo um pouco. Agora houve um aumento maior e as distribuidoras repassaram tudo de uma vez”. O preço do mercado é determinado pelo preço internacional. A preço do dólar, que cada vez que o presidente Lula abre a boca para criticar o Banco Central dá um novo salto, está batendo recordes nas últimas semanas. Nesta terça-feira pela manhã, havia chegado a 5,67 reais. Isso influi diretamente no custo dos combustíveis, repassados para os postos, que os repassam para o consumidor final. Os aumentos, portanto, não são determinados pelos postos, que mantém uma margem de lucro que raramente ultrapassa os 10 por cento, lembra Eduardo Valente. Com a constante subida do dólar, não estão descartados novos reajustes no preço final da gasolina, dentro de algumas semanas. SÍLVIA CHEGA AO PP COM FESTA, PRESTÍGIO DE VÁRIOS NOMES NACIONAIS E PROMESSA DE VAGA PARA A DISPUTA AO SENADO O prestígio de Sílvia Cristina está em alta. Sua posse oficial no PP, onde também já comanda a ala das Mulheres no partido, foi prestigiada não só por uma amálgama de autoridades de todos os tamanhos, como também por grande público. O evento, realizado na noite desta segunda-feira, em Ji-Paraná, reuniu, por exemplo, o presidente nacional do partido, senador Ciro Nogueira; o presidente regional, o ex-governador Ivo Cassol; o líder do partido na Câmara Federal, deputado Luizinho; a presidente nacional Mulheres Progressistas, Iracema Portella e o deputado estadual Lucas Torres, entre dezenas de outras personalidades. Silvia Cristina também comemorou a presença de grande público, com caravanas que vieram de várias localidades. Ela ainda ouviu de Ciro Nogueira um elogio especial: “estamos diante da deputada que mais fez pela saúde do país”. Já Ivo Cassol agradeceu a presença de todos e registrou sua gratidão “pela vinda de tantas lideranças”. Disse ainda que “o PP está se reforçando com um dos melhores quadros: a Sílvia Cristina. Com alegria a recebemos e a partir de agora, ela tem duas missões: fortalecer a presença feminina dentro do partido e a segunda é daqui há dois anos, na disputa ao Senado”. Ou seja, Silvia entra no PP já com vaga garantida para disputar uma das duas cadeiras ao Senado. SÉRGIO GONÇALVES PERCORRE O ESTADO, TORNA-SE MAIS CONHECIDO E TENTA SE CONSOLIDAR COMO O NOME DO PALÁCIO PARA 2026 Quando o Palácio Rio Madeira/CPA anunciou o nome do vice-governador Sérgio Gonçalves como preferido para disputar a sucessão de Marcos Rocha em 2026, houve, claro, comentários de descrédito e muita gente torcendo o nariz. Um técnico muito pouco afeito à política teria condições de assumir esta duríssima missão? Se ouvia, à época, que Gonçalves seria o Governador por alguns meses, depois da renúncia de Rocha para disputar o Senado, mas que não passaria disso. Ledo engano! O vice-governador, que também é secretário de Desenvolvimento Econômico, anda percorrendo o Estado, tornando-se mais conhecido e deixando claro que a escolha do seu nome, pelo menos até agora, não é apenas uma nuvem passageira. Nos últimos meses se observou essa movimentação. Sérgio Gonçalves recebeu dezenas de lideranças políticas e empresários de todo o Estado, em seu gabinete na Rondônia Rural Show e anda percorrendo vários municípios do interior, entregando e visitando obras e falando com as comunidades. Além disso, lidera uma Secretaria com grande orçamento e muitos bons projetos em andamento. Não se pode prever o futuro, mas no quadro de hoje, Gonçalves é o nome do grupo palaciano para 26. DNIT INAUGURA SEIS PASSARELAS NESTA QUINTA, TODAS ELAS NO TRECHO URBANO DA BR 364 EM PORTO VELHO Finalmente elas estão prontas. Todas já funcionando, embora a inauguração oficial esteja marcada para esta quinta-feira, dia 4, no calor abrasivo das 11 horas da manhã, em solenidade programada pelo Dnit rondoniense para a passarela do KM 712, aquela defronte a Loja Havan, na BR 364. Com recursos federais, liberados através de emendas da então deputada federal Mariana Carvalho, foram construídas seis passarelas no trecho urbano que atravessa Porto Velho. São elas: no KM 698, perto do Hospital do Câncer; KM 703, no bairro Novo; KM 709, no Morar Melhor, defronte o Posto Carga Pesada; KM 710, próximo do acesso à Fimca; Km 710, no Atacadão e 0 KM 712, este que será inaugurado, na Havan. As passarelas foram construídas num sistema estrutural misto, com travessia metálica e rampas de acesso em concreto. O superintendente do Dnit em Rondônia, André Santos, destaca que a implantação do conjunto de passarelas de pedestres, todas elas já concluídas, “tem o objetivo de reduzir os índices de atropelamentos, aumentar a segurança e fluidez no trânsito, além de melhorar a mobilidade urbana”. O Dnit, aliás, está realizando várias obras no Estado e programando outras tantas de grande importância, como, por exemplo, a construção da ponte internacional Brasil/Bolívia e várias obras de melhorias para o trânsito da Capital, especialmente. QUEM PAGAR FATURA COM QR CODE PODE GANHAR ATÉ 6 MIL REAIS EM DESCONTO NAS SUAS CONTAS DE ENERGIA A promoção "Pague com QR Code e Concorra a Prêmios" continua valendo para os clientes da Energisa Rondônia. Aqueles que optarem pelo pagamento de suas contas de luz por meio do QR Code PIX podem concorrer a prêmios de até 6 mil reais, para cobrir suas despesas com energia elétrica por até dois anos, aplicados em forma de descontos mensais. Além disso, há centenas de vouchers de compra no valor de 100 reais. A campanha já tem um ganhador em Rondônia: Frank Júnior Vieira de Sousa, morador do bairro Teixeirão, em Porto Velho. Ele é um exemplo de cliente que aproveitou a oportunidade e foi premiado. Para participar, o cliente deve cadastrar seus dados no site oficial da Energisa (www.energisa.com.br), na aba exclusiva da campanha. Em seguida, ao pagar a conta de energia, basta abrir o aplicativo de banco de sua preferência, selecionar a opção "PIX" e, com a câmera do celular, escanear o QR Code disponível na conta de luz para confirmar o pagamento. Após isso, é gerado o número da sorte. “A promoção é válida para os clientes que estão com suas faturas em dia junto à Energisa e, neste momento, a empresa está ofertando diversas oportunidades de negociação”. PERGUNTINHA Na esquerdista França, a direita e os conservadores deram um show de votos nas urnas, enquanto grupos de derrotados saiam às ruas para protestar e ameaçar os vencedores com atos de violência. Até agora ninguém falou em tentativa de golpe de Estado ou atos antidemocráticos. Ou seja, a esquerda pode?
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Regionais : Candidatos que usarem cargos indevidamente visando reeleição podem sofrer multa e até cassação
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Enviado por alexandre em 03/07/2024 10:56:42 |
A partir do próximo sábado (6), legislação eleitoral proíbe algumas condutas a prefeitos e vereadores, como nomeação, contratação ou exoneração de funcionários Por BRASIL 61
A partir do próximo sábado (6), legislação eleitoral proíbe algumas condutas a prefeitos e vereadores, como nomeação, contratação ou exoneração de funcionários, veiculação de propaganda institucional e participação em inauguração de obras públicas, por exemplo À medida em que as eleições municipais se aproximam, prefeitos e vereadores que pretendem se reeleger devem ficar atentos às restrições impostas pela legislação eleitoral. Desobedecer às chamadas condutas vedadas pela lei pode fazer esses pré-candidatos serem multados e, até mesmo, cassados, afirmaram especialistas ao Brasil 61. A partir do próximo sábado (6) — quando restarão três meses para o primeiro turno do pleito —, os agentes públicos municipais não poderão mais nomear, contratar ou exonerar funcionários. A veiculação de propaganda institucional, como aquelas em que se exaltam os feitos de uma determinada gestão, ou a participação em inauguração de obras públicas, também são vedadas aos prefeitos e vereadores que estão no poder. A lei também proíbe que a União transfira recursos de forma voluntária para estados e municípios e que os estados enviem dinheiro para as prefeituras além daquilo que está previsto na Constituição. Especialista em direito eleitoral, Alexandre Rollo explica que a regra impede que um governador, por exemplo, envie recursos apenas para municípios cujos prefeitos são do seu próprio partido, desequilibrando a corrida eleitoral. Segundo Rollo, a legislação parte do pressuposto de que aqueles que ocupam as cadeiras no Executivo e Legislativo da esfera municipal já estão em vantagem na disputa e, por isso, visa impedir que o uso indevido da máquina administrativa gere ainda mais desequilíbrio entre os candidatos. "Já há uma desigualdade entre candidatos. Quando um é candidato à reeleição e o outro não, isso já gera uma desigualdade, mas essa desigualdade é tolerada pela legislação eleitoral. Essas condutas vedadas servem para evitar que se amplie esta desigualdade, o uso da máquina administrativa que pode gerar máculas à legitimidade das eleições", destaca. Mestre em direito constitucional pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em direito eleitoral, Antônio Carlos de Freitas Jr. lembra que os pré-candidatos também não poderão mais apresentar ou comentar programas em cadeia de rádio ou TV. "Esse ofício está restrito. Agora, todo o aparecimento de candidatos têm que ter o princípio da igualdade", ressalta. Sanções São duas as sanções previstas na legislação eleitoral para os prefeitos e vereadores que desobedecerem a alguma das restrições. A primeira é pecuniária, ou seja, multa, que pode variar de R$ 5 mil a R$ 100 mil. O valor pode ser duplicado, caso o agente público cometa a mesma irregularidade. A segunda sanção é mais severa, afirma Freitas Jr. "Se existe um abuso do poder político e econômico, se configurado esse uso muito indevido, o TSE pode, além da aplicação de multa, determinar a perda do mandato eletivo, a cassação do diploma; que aquele candidato que abusou desse aparecimento público não seja empossado ou, se empossado, perca o seu cargo público", completa. Limite de gastos Já no dia 20 de julho, o TSE divulgará, na internet, o quantitativo de eleitores por município. Com os dados, será possível calcular o limite de gastos e o número de contratações diretas ou terceirizadas de pessoal que cada candidato poderá fazer para atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas. Segundo os especialistas, o limite de gastos é mais uma das ferramentas previstas na legislação eleitoral para impedir eventual desequilíbrio na corrida eleitoral. "Não é porque tem um caminhão de dinheiro que vai poder usá-lo. Existe um teto e esse teto precisa ser respeitado. É um teto calculado para você ter uma campanha robusta, mas que não seja absurdamente impossível que o outro candidato que não tem a mesma quantidade de recursos não consiga disputar com o mínimo de paridade", afirma Freitas Jr. Rollo afirma que o limite que cada candidato poderá gastar leva em conta o tamanho do município e o cargo que ele pretende conquistar. "É claro que, na campanha majoritária para prefeito, o teto de gastos é maior do que para vereador, mas precisa ser verificada essa tabela, município por município, para saber quanto o candidato a prefeito pode gastar e quanto os candidatos a vereador podem gastar também." O gasto acima do teto pode representar abuso do poder econômico, sujeitando o infrator à cassação e eventual de inelegibilidade por oito anos. |
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