O que se pode pretender no último ano de um mandato? É provável que o prefeito que busca seguir na vida pública tente dar mostras de boa gestão em 2020, para fechar o ciclo de quatro anos com capital político positivo. Essa reta final, porém, precisa obedecer a uma série de regras especiais, que fixam balizas para a execução orçamentária por parte das prefeituras.
O espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe um compasso regido pela prudência, diante da perspectiva de um iminente fechamento de caixa.
Nos últimos oito meses, por exemplo, a administração é proibida de se comprometer com novas despesas que não possam ser quitadas dentro do mandato, conforme prevê o art. 42.
Também será nulo qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal, a exemplo de gratificações, nos últimos 180 dias, segundo o art. 21, parágrafo único. Já o art. 38, IV, ‘b’, veda operações de crédito para antecipação de receita, a fim de evitar gambiarras insustentáveis nas finanças.
A Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/1997), por sua vez, coloca travas no uso da máquina administrativa no processo de sucessão, com vedações expressas em seu art. 73.
Ao longo do segundo semestre, os prefeitos são proibidos de conceder qualquer aumento real na remuneração dos servidores. A publicidade oficial é vedada por completo nos três meses prévios à eleição e, no primeiro semestre, o gasto de propaganda fica limitado à média verificada ao longo de 2021, 2022 e 2023, considerando-se o mesmo período do ano.
Apesar da obviedade, vale lembrar que a legislação também proíbe o prefeito de ceder ou usar, em benefício de candidato, bens móveis e imóveis da administração pública, usar indevidamente materiais ou serviços custeados pelo município e ceder servidor público ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente.
As normas são rígidas, mas não exigem nada além de moralidade e razoabilidade, predicados sempre esperados dos eleitos para gerir uma prefeitura, cujas ações têm de ser pautadas pelo bom senso e pelos princípios gerais da administração pública.
Como fica evidente, o principal objetivo das regras estabelecidas para o último ano de mandato é evitar que os atuais ocupantes do poder abusem do cargo durante a campanha eleitoral ou criem dívidas para o próximo gestor.
Conter despesas e equilibrar as contas neste momento é, evidentemente, contraintuitivo para um prefeito que busca se reeleger ou garantir a vitória de um correligionário em outubro. Contudo, é preciso que o agente político compreenda que sua própria permanência no âmbito público depende do estrito cumprimento da legislação, seja para convencer a sociedade de que fez por merecer sua confiança, seja para ter as contas aprovadas e manter pré-requisitos formais de elegibilidade.
*Dimas Ramalho é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Além de algumas melhorias a serem realizadas, a equipe constatou vários pontos positivos, como a adequada quantidade de médicos, a inexistência de falta de medicamentos e ambulâncias, bem como o pleno funcionamento dos equipamentos de exames de imagem.
O município de Ouro Preto do Oeste, na região central do estado, recebe, ao longo desta semana, a equipe de auditores do Tribunal de Contas (TCE-RO). São as fiscalizações na área da saúde.
Naquele município, a equipe de auditoria vistoriou o Hospital Municipal e constatou possibilidade de melhorias dos serviços prestados à população.
Um deles é a adequação do local da divulgação da escala médica, para melhor acesso à população.
De igual modo, formalizar os critérios de escala de plantão e implantar controle de entrada e saída dos profissionais de saúde.
Na farmácia, é preciso melhorar os controles do nível de estoque, entrada, prescrição e dispensação de medicamentos, com implantação de protocolos.
Também ampliar o espaço físico da sala de pronto atendimento (sala vermelha) e melhorar a fiscalização da execução do contrato de recolhimento de lixo hospitalar, com medidas imediatas de regularização da coleta.
BOM ATENDIMENTO
Os auditores verificaram, ainda, que o hospital possui médicos em quantidade suficiente para atendimento, não há falta de medicamentos e nem ambulâncias. Os equipamentos de exames de imagem estão em pleno funcionamento.
A unidade de saúde está sendo reformada com mão de obra direta do município.
Toda a alimentação servida aos pacientes e à equipe de saúde é preparada no hospital, com mão de obra própria, em ambiente limpo e organizado.
As fiscalizações do TCE têm como objetivo a melhoria dos serviços de saúde em Rondônia.
Em contato com a reportagem o prefeito Alex Testoni (União Brasil), disse que recebe o parecer dos auditores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO, com bastante seriedade e com mais uma responsabilidade que é fazer uma saúde pública digna e humanizada, fato este que ficou exemplificado na fiscalização mencionada. O prefeito pontuou que as ressalvas apontadas pelos auditores serão solucionadas em um curto espaço de tempo e para tanto determinou que sua equipe de trabalho tenha o foco nesta missão que na opinião do chefe do Poder Executivo municipal será cumprida. Sobre os pontos elencados como positivos o prefeito Alex Testoni, assegurou que os mesmos serão fortalecidos dentro da política que a sua gestão planejou ou seja dotar o Hospital municipal Dra. Laura Maria Braga, uma unidade hospitalar referência em oferecer um digno atendimento médico e para tanto novos investimentos serão alocados para o HM, com destaque para o apoio do governador do Estado coronel, Marcos Rocha e o deputado estadual Laerte Gomes. “Vamos continuar trabalhando com foco no bem estar dos ouro-pretenses e está fiscalização do TCE/RO, vem atestar que estamos no caminho certo quando tratamos a saúde pública com austeridade e respeito com o erário e dentro deste contexto estamos fazendo o melhor pela nossa população. Quando se trabalha com respeito ao dinheiro do povo o resultado é este ai que os respeitados auditores do TCE/RO, puderam atestar com bastante propriedade e isenção”, pontuou o prefeito Alex Testoni
Padre da Paróquia Senhora Sant’Ana, em Boquim (SE), José Raimundo Soares Diniz foi afastado após ser alvo de chantagem de um fiel que ameaçou divulgar fotos e vídeos de momentos íntimos entre os dois. A polícia já identificou e prendeu o homem que exigiu dinheiro para não expor o caso.
A Igreja Particular de Estância publicou uma nota no último sábado (22) e afirmou que afastou o religioso. A instituição ainda afirmou que todas as medidas cabíveis foram tomadas com base no Código de Direito Canônico, conjunto de regras adotadas por líderes religiosos.
“Todo o cuidado, zelo e os atendimentos na comunidade paroquial serão mantidos. É importante destacar que a Diocese de Estância também tomou providências para resguardar os direitos de todas as partes envolvidas, incluindo o sacerdote”, afirmou a instituição.
Segundo a polícia, o homem foi preso no dia em que recebeu os valores, que chegavam a R$ 70 mil. Ele foi encaminhado a uma delegacia, pagou a fiança e responde ao processo em liberdade.
As contínuas fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) seguiram, na madrugada desta quinta-feira (27), em unidades de saúde de Porto Velho.
As equipes de fiscalização do TCE-RO retornaram às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da zona sul, da zona leste e no pronto atendimento José Adelino.
Os auditores identificaram poucas ausências de profissionais. No entanto, a falta de medicamentos e equipamentos danificados e inoperantes são empecilho para o bom funcionamento das unidades.
Auditores constatam falta de profissionais na UPA Sul
O QUE FOI CONSTATADO
Durante a inspeção na UPA Leste, foi verificada a normalidade na realização de exames e atendimentos odontológicos à população.
Além disso, foi identificada a aquisição de equipamento para realização de exame cardíaco, com prazo de 30 dias para instalação.
Na unidade de pronto atendimento José Adelino, foi observado um grande fluxo de atendimento pediátrico, gerando sobrecarga aos profissionais e estresse para os pacientes.
No local, foram identificados alguns problemas estruturais e em equipamentos utilizados pelos pacientes, como desgastes nas macas e boa parte dos leitos sem monitores cardíacos.
Na UPA Sul, alguns dos problemas se repetiram, como a falta de medicamentos e equipamentos danificados. Os auditores identificaram a ausência de alguns profissionais, como técnicos e auxiliares de enfermagem.
Fiscalizações em unidades de saúde ocorreram na madrugada desta quinta-feira (27)
Porém, todos os médicos estavam realizando atendimentos, apesar das inconsistências encontradas nas escalas.
Todas as informações coletadas pelas equipes de fiscalização do TCE-RO já foram detalhadas e reunidas em relatório técnico. O documento será encaminhado aos gestores responsáveis pelas áreas fiscalizadas.
As fiscalizações do Tribunal serão permanentes e ocorrerão em todo o estado.
O TCE busca, com essas ações, a melhoria dos serviços prestados à população rondoniense.
Empresa que seria de primo do prefeito Isaú cobrou R$97 mil para consertar um carro da prefeitura, denuncia vereadora
A prefeitura de Ji-Paraná, por meio da empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, contratou a empresa Frota Auto Peças com o intuito de consertar um carro de marca Nissan, Frontier ATK X4, de placa QZD5J56, que teria batido em um acidente de trânsito.
Apesar do impacto ter sido leve, o conserto do automóvel ficou no valor nada modesto de R$97.727,68 (noventa e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos).
A empresa Frota Auto Peças seria de propriedade do senhor Wesley Alvarenga, que de acordo com fontes é primo do prefeito Isau Fonseca.
O caso foi revelado pela vereadora Rosana Pereira, ao utilizar o plenário da Câmara Municipal, na sessão desta terça-feira (25). De acordo com a vereadora, os fatos também foram enviados ao Tribunal de Contas do Estado, para a apuração e condenação, caso se comprove de fato as irregularidades.
Conforme o discurso da parlamentar, sequer os airbags foram acionados com a batida. O parabrisa, que foi trocado pela empresa sob o custo de R$4,3 mil (bem acima do valor do mercado), também não teria sofrido nenhum dano.
Ao todo, somente de mão de obra, a prefeitura pagou R$30.882,42 (trinta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Detalhe: a empresa sequer possui mecânico, sendo apenas vendedora de peças. Mesmo assim recebeu o valor de mão de obra.
A vereadora afirmou ter feito uma cotação de mão de obra na empresa NISSAN, que afirmou cobrar R$280,00 (duzentos e oitenta reais) a hora trabalhada.
Com peças, o valor pago pela prefeitura foi de R$66,845,26 (sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos). De acordo com a denuncia da parlamentar, muitas peças estão com preços acima do praticado no mercado, além de haver suspeitas da efetiva necessidade da troca.