Ministro Luís Roberto Barroso Foto: Antonio Augusto/STF
Nesta quarta-feira (26), o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a Corte “não legalizou nada” e apenas enfrentou “uma discriminação perversa que havia na sociedade brasileira”.
O magistrado falou com jornalistas após o STF definir que pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis devem ser tratadas como usuárias e não traficantes.
– Não legalizamos nada. Apenas estamos enfrentando uma discriminação perversa que havia na sociedade brasileira e que é indefensável. O Supremo, pelo contrário, está estabelecendo regras para enfrentar armas da melhor maneira possível. O fenômeno que é as drogas. A guerra às drogas não tem funcionado. O tráfico tem aumentado o seu poder, a quantidade de usuários tem aumentado e, portanto, é preciso partir da constatação de que o que nós vimos fazendo não está funcionando de maneira adequada – disse.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na terça-feira (25), que o porte de maconha para consumo próprio não é crime. Votaram a favor da descriminalização os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber (aposentada), Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Já Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contra a descriminalização.
Operação Disclosure tem como alvos ex-diretores da empresa
Unidade das Lojas Americanas Foto: Ariston Tavares Da Silva/Onzex Press e Imagens/Agência O Globo
A Polícia Federal (PF) iniciou, na manhã desta quinta-feira (27), uma operação em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) que tem como alvo ex-diretores das Lojas Americanas. Os envolvidos teriam relação com fraudes contábeis na empresa que, segundo as investigações, chegaram a um montante de cerca de R$ 25,3 bilhões.
De acordo com a PF, cerca de 80 policiais federais cumprem dois mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão nas residências dos ex-diretores das Americanas, localizadas no Rio de Janeiro. Além do MPF, a investigação contou ainda com o apoio técnico da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
Os mandados para a realização da operação desta quinta, batizada de Disclosure, foram expedidos pela 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Além das prisões e das buscas, a Justiça Federal ainda ordenou o sequestro de bens e valores dos ex-diretores envolvidos. A quantia em questão soma mais de meio bilhão de reais.
A PF informou que as investigações, que contam com a colaboração da atual diretoria da empresa Americanas, detectou que os ex-diretores praticaram fraudes contábeis relacionadas a operações de risco sacado, que consiste em uma operação na qual a varejista consegue antecipar o pagamento a fornecedores por meio de empréstimo junto aos bancos.
Além disso, foram identificadas fraudes envolvendo contratos de verba de propaganda cooperada (VPC), que consistem em incentivos comerciais que geralmente são utilizados no setor, mas no presente caso eram contabilizadas VPCs que nunca existiram.
Ainda de acordo com a Polícia Federal, a investigação descobriu fortes indícios da prática do crime de manipulação de mercado, uso de informação privilegiada – prática conhecida como insider trading -, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
A expressão disclosure, que dá nome para a operação, é utilizada no mercado financeiro e significa o ato de fornecer informações para todos os interessados na situação de uma companhia, que pode ser traduzido como o ato de dar transparência à situação econômica da empresa.
O Ministério Público, por meio da Promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues da Silva, Coordenadora do Grupo de Atuação Especial da Educação, participou da cerimônia de abertura da 26ª Semana Nacional e 4ª Semana Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, realizada pelo governo do estado nessa segunda-feira (24/6), no auditório do Ministério Público do Trabalho.
O evento trouxe o tema “Educar é Prevenir: o caminho para um futuro sem drogas”, com a proposta de promover debates e reflexões em ações e faz parte de uma semana alusiva ao Dia Internacional de Combate às Drogas, celebrado anualmente em 26 de junho.
A abertura contou com presença de representantes de diversas instituições. Além do Ministério Público, se envolveram na discussão que busca conscientizar a família, o poder público e a sociedade sobre os perigos do uso de drogas, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO), Polícia Federal (PF) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO).
De acordo com a Promotora de Justiça, o evento é uma forma de sensibilizar a família, o poder público e a sociedade sobre a relação direta do uso de drogas com os casos de evasão e de fracasso escolar, um trabalho preventivo de extrema importância para se garantir a permanecia na escola.
A campanha busca ampliar o alcance das mensagens de prevenção se utilizando das redes sociais, por meio da hashtag #useacabeçanãousedrogas, para chamar a atenção e envolver jovens e adultos.
A Corte já havia decidido que uso pessoal não será crime
Plenário do STF Foto: Andressa Anholete/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (26), que pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis devem ser tratadas como usuárias e não traficantes.
O critério não é absoluto, mas circunstancial. Outros elementos podem ser usados para analisar cada caso. Se uma pessoa estiver com uma balança de precisão, por exemplo, ela pode ser denunciada como traficante, mesmo que tenha consigo uma quantidade de droga abaixo do limite.
As propostas apresentadas foram de 25 a 60 gramas. Os ministros chegaram a um consenso para aprovar a quantidade intermediária, de 40 gramas.
Nesta terça (25), os ministros já haviam definido, por maioria, que o porte de maconha para uso pessoal não é crime. Isso não significa que o consumo foi legalizado. A mudança é que o uso de maconha deixa de ser um delito penal e passa a ser considerado um ato ilícito sujeito a sanções administrativas, como medidas educativas e advertência.
A Lei de Drogas, aprovada em 2006, não pune o porte com pena de prisão. Com isso, os ministros decidiram que os usuários não devem responder na esfera criminal. Uma das mudanças práticas é o fim dos antecedentes criminais para quem consome a droga e antes era fichado.
Com a decisão do STF, os usuários não poderão mais ser presos em flagrante. A droga deve ser apreendida e a pessoa notificada para comparecer no fórum.
A pena para os usuários permanece a mesma prevista na legislação – advertência sobre os efeitos das drogas e participação em programas ou cursos educativos. Apenas a obrigação de prestar serviços comunitários foi considerada incompatível com a natureza administrativa do ilícito e derrubada.
A tese fixada foi a seguinte:
– Não comete infração penal quem adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta.
Os ministros também definiram que os recursos contingenciados do Fundo Nacional Antidrogas devem ser liberados e que parte deles deve ser usada em campanhas educativas sobre os malefícios das drogas, nos moldes do que já é feito em relação ao cigarro.
Estudo: Cocaína pode gerar até R$ 335 bilhões para facções no Brasil (Imagem ilustrativa) Foto: Pexels
Facções criminosas do Brasil podem faturar até R$ 335 bilhões com cocaína. O valor equivale a 4% do PIB do país em 2021.
Os dados foram divulgados nesta terça-feira (25). Eles constam em um levantamento da Esfera Brasil em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O estudo se baseou em informações do escritório da ONU para Crimes e Drogas. A pesquisa diz que o valor que seria alcançado se a substância que passa pelo país fosse exportada para a Europa.
O Brasil tem 72 organizações criminosas diferentes. As mais conhecidas são o Primeiro Comando da Capital (PCC), que tem grande influência nas fronteiras com Paraguai e Bolívia, e o Comando Vermelho (CV). As duas estão em processo de expansão internacional.
Segundo o documento Segurança Pública e Crime Organizado no Brasil, pelo menos 21 atividades legais e ilegais com fluxos ilícitos que passam por regiões brasileiras.
O documento afirma ainda que o o combate ao tráfico é ineficaz.
– Não há coordenação federativa capaz, técnica e juridicamente, de integrar informações e otimizar o combate às organizações criminosas.
Enquanto o PCC tem uma influência grande nas regiões centro-oeste e sul do país, o Comando Vermelho atua nas regiões sudeste, Norte e nordeste. As informações são da Folha de S. Paulo.
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