Número se refere ao programa Bolsa Família e a pagamentos do INSS
Cartão do Bolsa Família Foto: Roberta Aline/MDS
Cerca de 95 milhões de brasileiros recebem algum tipo de benefício do governo federal, é isso que mostra um levantamento publicado nesta terça-feira (23) pela revista Oeste. A quantidade de beneficiários representa cerca de 47% da população total do país, que conta com 203 milhões de habitantes.
Os dados, fornecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, incluem informações sobre beneficiários do Bolsa Família, aposentados, pensionistas e outras pessoas que recebem pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O programa social com mais beneficiários é o Bolsa Família, que atende a 57% dos favorecidos. O programa de assistência social tem como objetivo combater a pobreza e a fome. Para isso, o governo federal destina mais de R$ 90 bilhões anualmente para esses auxílios.
Em segundo lugar temos os benefícios do INSS que possui 34,1 milhões de aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em junho de 2024, além dos aposentados, 6,2 milhões de pessoas receberam benefícios assistenciais e de legislação especial do instituto. No total, cerca de 40,2 milhões de brasileiros foram beneficiados pelo INSS.
Em maio de 2024, por exemplo, o INSS desembolsou R$ 77,2 bilhões em benefícios. No mesmo mês, o instituto concedeu cerca de 313 mil novos auxílios por incapacidade temporária e 73 mil salários-maternidade. Além disso, 81 mil novos beneficiários foram incluídos em auxílios assistenciais não especificados.
Porto Velho enfrentaria mais um ano de crise hídrica, podendo desencadear uma série de prejuízos econômicos e sociais, com a possibilidade em uma crise no abastecimento de combustíveis e mantimentos
As prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.
Com a seca severa que Porto Velho e outros municípios de Rondônia atravessam, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, publicou a portaria 2.545, no Diário Oficial da União, reconhecendo a situação de emergência na capital e em mais 17 cidades do estado que enfrentam a grande estiagem.
Estão na lista, além da capital, as cidades de Alta Floresta D’Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Ariquemes, Campo Novo de Rondônia, Cerejeiras, Cujubim, Espigão D’Oeste, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho D’Oeste, Ministro Andreazza, Nova Mamoré, Primavera de Rondônia, Santa Luzia D’Oeste, São Miguel do Guaporé, Seringueiras e Urupá.
Com a situação de emergência reconhecida, as prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.
Madeira
Nesta segunda-feira (22), de acordo com a Defesa Civil Municipal, o nível do rio Madeira em Porto Velho está em 2,85 metros, o menor registrado no ano. Como comparação, no mesmo período de 2023, quando também foi registrada uma seca severa, o Madeira apontava uma média de 5,40 metros. Ou seja, o nível atual é quase metade do ano passado.
Providências
Em junho passado, antevendo que Porto Velho enfrentaria mais um ano de crise hídrica, podendo desencadear uma série de prejuízos econômicos e sociais, com a possibilidade em uma crise no abastecimento de combustíveis e mantimentos, que chegam até a capital via fluvial, pelo rio Madeira, o prefeito Hildon Chaves encaminhou ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, um documento solicitando providências para prevenção e enfrentamento à crise hídrica.
No documento, a prefeitura alerta para a necessidade de planejamento antecipado, com a autorização para o transporte de combustível e outros produtos, seja por meio fluvial ou por rodovias, para que sejam organizadamente estocados, buscando-se mitigar problemas com a seca emergencial e iminente.
Vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Cimi elabora este relatório desde 1986 e, desde 2003, o divulga anualmente
Os Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul e Roraima apresentaram aumento no número de assassinatos de indígenas em 2023, em comparação a 2022, e também tiveram o maior índice de suicídios entre esta população, no ano passado, segundo mostra o relatório “Violência contra os povos indígenas no Brasil – dados de 2023” apresentado, na tarde desta segunda-feira, 22, pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), em Brasília.
Vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Cimi elabora este relatório desde 1986 e, desde 2003, o divulga anualmente. Segundo os dados de 2023, foram registrados 404 casos de “Violência contra a Pessoa”, dos quais 208 foram assassinatos.
Em Roraima foram registradas 47 mortes, no Mato Grosso do Sul, 43, e no Amazonas, 36. Em 2022, Roraima registrou 41 assassinatos, Mato Grosso do Sul, 38, e Amazonas, 30, números ainda considerados altos pelo Cimi. Os dados, foram compilados a partir da base do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) e de informações obtidas junto à Sesai via Lei de Acesso à Informação (LAI).
Ainda de acordo com o relatório, os “ataques de garimpeiros contra indígenas Yanomami, em Roraima e no Amazonas, foram registrados ao longo de 2023, apesar das operações realizadas no primeiro semestre do ano na TI Yanomami. Assassinatos, ataques armados violências sexuais e aliciamento de indígenas para o garimpo, com fomento de conflitos internos, integraram o trágico quadro da continuidade das violências neste território.”
Em 2023, o Cimi registrou 180 suicídios ante 115, em 2022. “Os índices mais altos, assim como nos anos anteriores, foram registrados no Amazonas (66), Mato Grosso do Sul (37) e Roraima (19)”.
Os números do Cimi foram apresentados no momento em que o país registra o acirramento dos conflitos dos povos indígenas, principalmente no Mato Grosso do Sul (MS) e Paraná (PR). Representantes dos guarani kaiowá foram ao Cimi pedir apoio para parar os conflitos no MS, assim como Vilma Vera, da Terra Indígena Guaçú Guavira (PR), que estão em conflito nos municípios de Guaíra e Terra Roxa.
Os dados são, ainda, o compilado do primeiro ano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que foi inaugurado prometendo uma nova política indigenista para o país, em contraponto ao governo anterior, considerado anti-indígena.
O presidente do Cimi, arcebispo de Manaus, cardeal Leonardo Steiner, se disse triste em divulgar um relatório diante dos relatos e clamores dos indígenas que estavam presentes na seda da CNBB, relatando o acirramento das violências. Steiner promete distribuir o relatório às autoridades brasileiras e ao Papa Francisco para angariar apoio à causa indígena no Brasil.
Para o dirigente, o cenário é reflexo da disputa pelos direitos dos povos indígenas pelo Congresso Nacional, que tenta impor leis que prejudicam essas populações, como a Lei 14.701/2023, que estipulou o ano de 1988 como marco temporal para demarcação das terras indígenas e está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). “É preciso muita resistência e muita mística para suportar tanta dor e tanta morte”, afirmou.
Foto: Reprodução
VIOLÊNCIA CONTRA O PATRIMÔNIO
No que diz respeito à “violência contra o patrimônio”, que abrange categorias como omissão e morosidade na regularização de terras, conflitos relativos a direitos territoriais, e invasões possessórias, exploração ilegal de recursos naturais e danos diversos ao patrimônio, em 2023 foram 1.276 casos, contra 1.334, em 2022.
A maior parte dos registros deu-se na categoria de omissão e morosidade na regularização de terras, com 850 casos, o que enseja justamente a origem da maioria dos conflitos, segundo ressaltou Lúcia Helena Rangel, organizadora do relatório do Cimi.
No ano de 2023, foram registrados 150 casos de conflitos relativos a direitos territoriais, que ocorreram em pelo menos 124 terras e territórios indígenas em 24 estados do Brasil. “A maioria dos registros envolve comunidades em contexto de luta pela terra, em muitos casos há vários anos”, diz o documento.
A maior parte dos conflitos envolve pressão, assédio e intimidações, com alguns chegando a resultar em ataques armados e violência direta contra comunidades indígenas, segundo o Cimi. O relatório destaca os conflitos ocorridos nos estados da Bahia, do Mato Grosso do Sul e do Paraná. Na região Norte, o Amazonas lidera o número de conflitos, com 16 registros, seguido com Pará, com 15, e Roraima em terceiro, registrando 5 conflitos em 2023.
Dentre os registros em solo amazonense, está a ocorrida na Terra Indígena Baixo Seruini/Baixo Tumiã, do povo Apurinã, quando a empresa Nemus Brasil Participações S/A desconsiderou as recomendações do Ministério Público Federal (MPF) de “venda, negociação ou qualquer outra forma de comercialização de títulos incidentes sobre territórios indígenas ou tradicionais”.
A empresa é especializada no comércio de de NFTs (Tokens Não Fungíveis). Os indígenas temem pela expropriação de seu território uma vez que o processo de demarcação ainda não foi concluído, segundo o Cimi.
Outro conflito diz respeito aos indígenas de Soares/Urucurituba, da etnia Mura, que sofrem pressão para apoiar a exploração da silvinita para a produção de fertilizantes pela Potássio do Brasil. Além do desrespeito à Convenção 169, da OIT, que obriga a consulta prévia aos indígenas, os Mura também reclamam do total desrespeito aos seus direitos durante o processo de licenciamento feito pela empresa aos órgãos licenciadores. Além disso, eles também aguardam uma definição sobre o pedido de identificação e demarcação de seu território.
MORTE DE CRIANÇAS INDÍGENAS CRESCE QUASE 20%
Foto: Reprodução/Fernando Frazzão/Agência Brasil
Outro tópico apresentado pelo Cimi no relatório é sobre os casos de “Violência por Omissão do Poder Público”, organizado em sete categorias. Os dados são colhidos juntos ao SIM e à Sesai e mostram que foram registradas 1.040 mortes de crianças indígenas de 0 a 4 anos de idade, em 2023, contra 835 mortes, em 2022. Um crescimento de cerca de 19,7%.
O Amazonas lidera o número de mortes, com 295 registros, seguido de Roraima, com 179 casos, e Mato Grosso, com 124. Se comparado a 2022, os três estados apresentaram piora no quadro de mortes de crianças indígenas ano passado. De acordo com o Cimi, a maior parte dos óbitos teve causas consideradas evitáveis “por meio de ações de atenção à saúde, imunização, diagnóstico e tratamento adequados”. Entre as causas registradas estão: gripe e pneumonia (141), por diarreia, gastroenterite e doenças infecciosas intestinais (88) e por desnutrição (57).
Saiba mais sobre a alíquota dos futuros impostos, cashback, cesta básica, setores que vão pagar menos e “imposto do pecado”
A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto que detalha como vai funcionar o novo sistema tributário (PLP 68/24). Apesar disso, ainda há bastante gente que não sabe como as mudanças vão impactar o dia a dia dos brasileiros. Pensando nisso, o Brasil 61 preparou uma reportagem que resume, em cinco pontos, como a reforma vai afetar a população.
Vale lembrar que o principal objetivo da reforma é simplificar a tributação sobre o consumo de bens e serviços. Por isso, o texto substitui os tributos federais PIS, Cofins e IPI por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o estadual ICMS e o municipal ISS saem de cena para a entrada do Imposto sobre Bens e Serviços (CBS). A soma da CBS e do IBS resulta no tão falado Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — modelo adotado em mais de 170 países.
1. Alíquota
Uma das principais dúvidas dos brasileiros a respeito da reforma tributária é o quanto de imposto as pessoas vão pagar ao comprar um produto ou serviço. De acordo com o PLP, a alíquota (ou o percentual) de referência do IVA não poderá ultrapassar 26,5%. Esse é o patamar estimado pelo Ministério da Fazenda para preservar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios. Isso significa que se um produto custar R$ 1.265, R$ 1.000 é o valor da mercadoria e R$ 265 — 26,5% — é o valor dos tributos.
Especialista em tributação, o advogado Leandro Alves, do escritório Bento Muniz, explica que a reforma propõe a neutralidade em termos de arrecadação. Isso significa que, embora as novas regras possam elevar a carga sobre algumas atividades e diminuir sobre outras, o peso dos novos impostos sobre os contribuintes, no geral, deve ser o mesmo que aquele observado nos últimos anos.
“É uma matemática igual em todo o mundo. A tributação tem que ser do mesmo tamanho do Estado. Se você tem um Estado grande, muito assistencialista, a tributação precisa ser elevada. Sendo bem pragmático: a conta precisa fechar”, diz.
Além do tamanho da máquina pública, outro fator que contribui para que o IVA brasileiro esteja entre os maiores do mundo é a quantidade de setores que conseguiram tratamento diferenciado no novo sistema, isto é, que, na prática, vão pagar menos impostos do que os demais.
“Quanto mais exceções o regime tiver, alguém terá que pagar [a diferença]. Há uma expectativa de arrecadação X. Se uma parcela dos contribuintes está pagando menos, os que sobram terão que compensar pagando mais, para manter o mesmo volume de arrecadação. Isso se conserta reduzindo benefícios e regimes diferenciados”, aponta.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, 19 tipos de produtos farão parte da Cesta Básica Nacional de Alimentos. Esses itens serão isentos da CBS e do IBS, o que significa que os consumidores não serão tributados ao comprar qualquer um deles.
Confira a lista abaixo
Arroz
Leite
Manteiga
Margarina
Feijão
Raízes e tubérculos
Côco
Café
Óleo de soja
Farinha de mandioca
Farinha de milho
Farinha de trigo
Açúcar
Massas alimentícias
Pão
Carnes
Peixes
Queijos
Sal
Membro do grupo de trabalho que analisou o projeto, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) comenta que não acredita que essa inclusão vá aumentar o percentual de imposto geral.
“O Congresso resolveu que, para a cesta básica, é importante que você tenha proteína para dar uma segurança alimentar para toda a população. Não só para a camada mais pobre, mas quando você zera esse índice, você zera também para a classe média mais baixa também e dá acesso a todas as pessoas a consumirem proteína. Nós acreditamos que esse percentual estimado de 26,5% não será aumentado por isso”, avalia.
Como o PLP ainda vai passar pelo Senado, a lista pode mudar. Itens podem ser acrescentados ou retirados da cesta isenta de impostos, o que implicaria na volta do texto à Câmara dos Deputados.
3. Cashback
A devolução personalizada de tributos — o cashback — é uma das principais novidades do novo sistema. O mecanismo é voltado para consumidores de baixa renda. De acordo com as regras aprovadas pelos deputados federais, terão direito ao reembolso total ou parcial dos impostos as pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que possuam renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo — que hoje é igual a R$ 706.
Sendo assim, a renda total de uma família com duas pessoas não poderá ultrapassar R$ 1.412 para que elas tenham direito ao cashback. “Não vai ser para todo mundo. Tem um corte de renda. Há uma impressão geral, de quem não acompanha o assunto, de que todo mundo vai ter um retorno sobre o que pagou de CBS e IBS, mas não é bem assim. É só para famílias de baixa renda”, ressalta Leandro Alves.
O texto determina a devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS aos consumidores de baixa renda nas contas de botijão de gás, água, esgoto, energia elétrica e gás natural. Para os demais bens e serviços, o cashback será equivalente a 20% da CBS e do IBS.
O especialista acredita que a criação do mecanismo é positiva no sentido de trazer mais justiça tributária. “A ideia do cashback vem para atacar a regressividade do sistema, porque o botijão de gás, por exemplo, tem o mesmo preço e o mesmo tributo para todo mundo, só que ele tem uma repercussão para uma pessoa que ganha um salário mínimo e outra repercussão para alguém que ganha dez salários mínimos”, avalia.
O reembolso será feito até 25 dias após a compra. De acordo com o texto, a Receita Federal — responsável pela CBS — e o Comitê Gestor do IBS terão 15 dias para enviar os valores ao agente financeiro. Esse, por sua vez, terá, no máximo, 10 dias para transferir o cashback aos beneficiários.
A forma como o valor será repassado às famílias ainda não está definida. Entre as possibilidades, de acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, está o depósito do cashback em um cartão, a exemplo do que ocorre com o Bolsa Família, ou a devolução na boca do caixa, no momento da compra.
4. Regimes diferenciados
Os regimes diferenciados também vão mexer com o dia a dia dos consumidores, isso porque uma série de produtos e serviços não será tributada pela alíquota de referência do IVA. Para treze categorias, a alíquota do IVA será reduzida em 60%.
Confira a lista abaixo
Serviços de educação
Serviços de saúde
Dispositivos médicos
Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
Medicamentos
Alimentos destinados ao consumo humano
Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
Insumos agropecuários e aquícolas
Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais
Comunicação institucional
Atividades desportivas
Bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
Considerando que a alíquota de referência do IVA seja de 26,5%, os consumidores vão pagar 10,6% de imposto nos produtos e serviços que contam com alíquota reduzida em 60%.
Para os serviços prestados por 18 categorias profissionais, a alíquota será reduzida em 30%.
Confira a lista abaixo
Administradores
Advogados
Arquitetos e urbanistas
Assistentes sociais
Bibliotecários
Biólogos
Contabilistas
Economistas
Economistas domésticos
Profissionais de educação física
Engenheiros e agrônomos
Estatísticos
Médicos veterinários e zootecnistas
Museólogos
Químicos
Profissionais de relações públicas
Técnicos industriais
Técnicos agrícolas
“Na prática, fazer parte do regime diferenciado significa que você terá uma alíquota menor de IBS e CBS. Isso impacta no preço, porque se eles fossem suportar 100% da alíquota, que hoje se estima em 26,5%, isso implicaria numa redução da margem do próprio profissional que ele nem sempre consegue repassar para o consumidor final”, explica Leandro Alves.
Considerando que a alíquota de referência do IVA seja de 26,5%, os consumidores vão pagar 18,55% de imposto ao contratar os serviços profissionais que contam com alíquota reduzida em 30%.
5. Imposto Seletivo
Batizado de “imposto do pecado”, ele visa desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O que o Imposto Seletivo faz, na prática, é encarecer alguns itens, para reduzir seu apelo junto aos consumidores. Isso significa que, além de serem tributados pela CBS e pelo IBS, alguns produtos e serviços serão taxados por esse tributo.
Confira a lista abaixo
Veículos
Embarcações e aeronaves
Produtos fumígenos (cigarro, por exemplo)
Bebidas alcoólicas
Bebidas açucaradas (refrigerante, por exemplo)
Bens minerais (petróleo, minério de ferro, gás natural e carvão)
Concursos de prognósticos e fantasy sport
Com exceção aos bens minerais, cuja alíquota do Imposto Seletivo será 0,25% sobre a extração, os demais produtos taxados pelo imposto do pecado terão suas alíquotas definidas por meio de lei ordinária.
As exportações, as operações com energia elétrica e com telecomunicações estão isentas do IS, que também não poderá incidir sobre o transporte público de passageiros rodoviário e metroviário e, tampouco, sobre os bens e serviços com redução em 60% da alíquota padrão da CBS e do IBS.
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