Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (25), descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento foi concluído após nove anos de sucessivas suspensões.
O porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, segue proibido fumar a droga em público. No entanto, as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
Deixam de valer, portanto, a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
A Corte deixou para a sessão desta quarta-feira (26) a definição sobre a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes.
Pelos votos já proferidos, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
ENTENDA O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não possuem natureza criminal.
VOTOS O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixação de medidas para diferenciar consumo próprio e tráfico de drogas.
No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do porte de maconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.
Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posse de 25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis.
Após pedidos de vista que suspenderam o julgamento, em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto para ministra Rosa Weber, que está aposentada.
Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Lei de Drogas. Novamente, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Na semana passada, o julgamento foi retomado com o voto do Toffoli, que abriu uma terceira via. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional e já descriminalizou o porte. No entanto, Toffoli sugeriu dar prazo para o Congresso definir a quantidade para diferenciar usuário e traficante.
Na sessão desta terça, Toffoli esclareceu seu voto e disse que está com a maioria contra a descriminalização.
Em seguida, Luiz Fux e ministra Cármen Lúcia também votaram pelo reconhecimento da descriminalização.
Após o episódio, juventude petista publicou carta se retratando pelo ocorrido
Bandeira do PT Foto: Lula Marques/Agência PT
A Juventude do Partido dos Trabalhadores (JPT) divulgou, nesta terça-feira (25), uma carta de retratação à diretoria da sigla após o grupo se desentender com a tesouraria petista sobre o orçamento eleitoral. Na mensagem, a secretária nacional da Juventude do Partido dos Trabalhadores, Nádia Garcia, afirma que a JPT confia inteiramente nas lideranças internas da legenda e o protesto feito na tarde desta segunda (24), foi desproporcional.
A diretoria nacional do PT apresentou uma proposta de orçamento eleitoral às alas internas da legenda, que representam movimentos específicos do partido. No plano, a verba destinada a estas secretarias seria reduzida de 3% para 1%. O fato desagradou a JPT, que escreveu uma carta à diretoria da sigla reclamando das dificuldades da transição geracional interna.
A redução da verba foi vista como uma tentativa de interditar a sucessão interna do partido no longo prazo e, no curto, inviabilizar as candidaturas que representam os movimentos LGBTIA+, sindical, cultural, da juventude e da reforma agrária.
A nota de protesto, entretanto, foi mal recebida pela tesoureira do PT, Gleide Andrade, que viu a mensagem como “arrogante” e “desrespeitosa”.
– O recado passado com as repetidas ações da Direção Nacional é o expresso objetivo de sufocar e impedir a transição geracional interna, de impedir que emerjam parlamentares pretos/as, LGBTs, ambientalistas, do campo e das periferias, indígenas e quilombolas – dizia a mensagem, veiculada no grupo de WhatsApp da Executiva Nacional do PT desta segunda, segundo a Folha de S.Paulo.
Em resposta, Gleide exigiu um pedido de desculpas pela estratégia da JPT que, nas palavras dela, adota uma “política de queimação baixa, nojenta, imunda”. Para a tesoureira, as críticas eram descabidas à medida que nenhuma das secretarias internas apresentou uma contraproposta orçamentária – e limitou-se a criticar a ideia existente.
Após pressão interna por uma retratação pública, Nádia escreveu uma nova carta, a qual o Estadão teve acesso, em que dizia que “a Juventude do PT confia inteiramente na capacidade de formulação, proposição e transição geracional do Partido dos Trabalhadores, que reflete o número de jovens petistas eleitos nos últimos anos para o Legislativo e Executivo em todo o país”.
No pedido de desculpas, Nádia negou que o Grupo de Trabalho Eleitoral (GTE) ou a Executiva do PT tenham definido a distribuição definitiva dos recursos do Fundo Eleitoral deste ano. Ao todo, o PT deve receber cerca de R$ 604 milhões dos R$ 4,96 bilhões sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Nádia também admitiu que o tema só será discutido pela Direção Nacional da legenda. Na nota, ela afirma confiar no GTE e disse esperar que seu grupo seja representado na distribuição da verba.
O presidente se colocou contra a cobrança, mas a sanção do projeto foi negociada com o Congresso
Lula ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad Foto: EFE/ Andre Borges
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar na próxima terça-feira (2) a lei que institui a taxa de 20% sobre compras internacionais, conhecida como “taxa das blusinhas”. Assim que for sancionada, a cobrança extra será aplicada a produtos importados de até 50 dólares (cerca de R$ 272).
A taxa foi inserida no projeto de lei do programa nacional Mobilidade Verde e Inovação (Mover), sem ter nenhuma relação com o texto original, atendendo assim a uma negociação entre o governo e o Congresso.
O presidente Lula já se manifestou contra a taxação, mesmo depois de o tema ter sido negociado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o Congresso Nacional. Em uma entrevista recente, o político questionou: “Por que taxar 50 dólares? Por que taxar o pobre e não taxar o cara que vai no ‘free shop’ e gasta mil dólares?”.
Ainda assim, não há chances do presidente vetar a lei, pois a sanção foi um compromisso assumido pelo Planalto durante as negociações. A sanção permitirá a cobrança da nova alíquota a partir de julho, sem o princípio da anterioridade, o que significa que a taxação entra em vigor imediatamente após a sanção.
ENTENDA A NOVA COBRANÇA Anteriormente, compras internacionais abaixo de 50 dólares eram isentas do imposto de importação, conforme o programa Remessa Conforme, do Ministério da Fazenda, que isentava as empresas que aderiam ao programa. Inicialmente, o Congresso propôs uma taxação de 60%, mas após negociações com o governo, foi acordado um percentual de 20%.
Para compras entre 50 dólares e 3 mil dólares, a alíquota de 60% continua vigente, com um desconto de 20 dólares no tributo a pagar (aproximadamente R$ 100).
Ex-presidente se manifestou por meio das redes sociais, nesta segunda-feira
Jair Bolsonaro Foto: EFE/André Borges
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) usou as redes sociais, nesta segunda-feira (24), para questionar o silêncio de artistas em relação aos problemas ambientais.
No stories do Instagram, ele compartilhou um vídeo que aponta como desaparecidas as personalidades da música e da TV.
Em um post, ele expôs uma reportagem sobre o aumento de 42% dos focos de incêndio na Mata Atlântica. A imagem mostra Lula (PT) ao lado da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
– Pelo jeito os “doutô” é os eCUlogistas só vão exigir providências e explicações aos CUmpanheitos quando a floresta virar pó e então vão cheirá-la toda, o que não está longe de acontecer – escreveu o político.
Confira os prints das publicações, abaixo:
Ana Luiza Menezes - 25/06/2024 20h47 | atualizado em 25/06/2024 21h01
Jair Bolsonaro Foto: EFE/André Borges
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) usou as redes sociais, nesta segunda-feira (24), para questionar o silêncio de artistas em relação aos problemas ambientais.
No stories do Instagram, ele compartilhou um vídeo que aponta como desaparecidas as personalidades da música e da TV.
Em um post, ele expôs uma reportagem sobre o aumento de 42% dos focos de incêndio na Mata Atlântica. A imagem mostra Lula (PT) ao lado da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
– Pelo jeito os “doutô” é os eCUlogistas só vão exigir providências e explicações aos CUmpanheitos quando a floresta virar pó e então vão cheirá-la toda, o que não está longe de acontecer – escreveu o político.
MPF vai investigar parte alta do parque, localizado no sul do RJ, que recebeu atividade de cadetes da Aman; Início do fogo coincide com fim do “estágio de montanha”
O Exército é o principal suspeito de ter causado o incêndio que atinge a parte alta do Parque Nacional de Itatiaia (PNI) desde a última sexta-feira (14). Criado em 1937, o PNI é a unidade de conservação ambiental mais antiga do Brasil e está localizado nos municípios de Resende e Itatiaia, em plena Serra da Mantiqueira, no sul do Rio de Janeiro, próximo da tríplice divisa com São Paulo e Minas Gerais.
Entre as atrações do parque está o famoso Pico das Agulhas Negras que, com 2791 metros, é o sexto ponto mais alto do Brasil. É ele que dá nome à Academia Militar das Agulhas Negras, a Aman, localizada próxima ao PNI. É a mesma instituição em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se formou no curso básico de paraquedismo em julho de 1977.
O Parque é dividido entre duas partes: a alta e a baixa. Mais úmida, a parte baixa se refere a uma área de Mata Atlântica na encosta da Serra da Mantiqueira, virada para o leste, na direção do litoral. Subindo a serra, chega-se à parte alta, onde a vegetação é rasteira e o clima é mais seco.
A parte alta do PNI, a que está queimando faz 7 dias, esteve fechada para o público ao longo da semana passada. Isso porque estava marcada uma atividade da Aman no local. Tratava-se de “estágio de montanha” dedicado à formação de cadetes.
A atividade terminou na mesma sexta-feira (14) em que começaram os incêndios. Ao todo, cerca de 300 hectares foram atingidos pelas chamas desde então e, apesar do incêndio estar parcialmente controlado, algumas áreas ainda precisam de ações de combate às chamas.
Foto: Reprodução
De acordo com a Agência Brasil, a procuradora da República Izabella Brant foi quem recebeu a notificação acerca do incêndio e é a responsável pelas investigações do episódio. A apuração está em etapa inicial, mas já é averiguada a possibilidade de os militares terem sido os responsáveis pelo início do incêndio. O prazo para as apurações iniciais é de 30 dias e, depois disso, pode ser aberto um inquérito civil ou ainda uma investigação criminal.
Questionado pelo jornal O Globo, o Exército informou, em nota, que o foco de incêndio foi identificado próximo a uma “coluna de veículos”, quando os cadetes começavam a retirada do local. Também afirmou que a Aman vai colaborar com as investigações.
Também em nota, a administração do PNI informou que o fogo começou próximo ao Morro do Couto, uma das atrações do parque, por volta das 14h do dia 14. A descrição corresponde com imagem de câmera de segurança obtida pelo portal O Eco, que mostra a fumaça próxima a um comboio do Exército.
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