Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: reprodução
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram “graves” as revelações feitas pela Polícia Federal (PF) na última quinta-feira (11) sobre a espionagem ilegal realizada por membros da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro.
Segundo a PF, o ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações, foi um dos alvos da vigilância, juntamente com Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte.
De maneira reservada, os magistrados destacam como “digna de preocupação” o caráter revelador dos eventos que envolveram a mobilização interna na agência de inteligência durante a gestão bolsonarista, direcionada contra membros do STF, conforme informações do Globo.
Até o momento, os ministros concluem que os esforços da “Abin paralela” não alcançaram êxito. Apesar da tentativa de mobilização para impactar membros do STF, os agentes não conseguiram realizar suas intenções.
Fachada da Agência Brasileira de Inteligência, a Abin, em Brasília. Foto: Reprodução/Abin
Segundo um dos magistrados, o relatório da PF revela as práticas da “Abin paralela”, evidenciando a maneira desconsiderada com que suas operações eram conduzidas.
As investigações da PF indicam, por exemplo, discussões entre membros da estrutura paralela sobre ações violentas contra Alexandre de Moraes, incluindo propostas de “head shot”, ou seja, disparos na cabeça do magistrado.
Em mensagens datadas de agosto de 2021, participantes da estrutura paralela mencionaram um inquérito da PF sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde um dos investigados lamentou: “Tá ficando foda isso. Esse careca tá merecendo algo a mais”.
Outro participante respondeu: “7.62” (calibre de munição). Em seguida, sugeriu: “head shot”, indicando a intenção de um tiro na cabeça.
Viaturas da GCM de Itapecerica da Serra (SP). Foto: reprodução
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a cidade de Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo, pague uma indenização de R$ 200 mil a um jovem que foi coagido por agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) a praticar sexo oral em um amigo durante uma abordagem em maio de 2023, conforme informações do Metrópoles.
O ex-subcomandante da GCM, Emanuel Formagio, de 43 anos, que está foragido, foi identificado pela Polícia Civil como responsável pelas ameaças contra os dois amigos. Dos outros cinco guardas envolvidos, três estão detidos e dois foram liberados.
De acordo com os registros, o jovem e seus amigos estavam em motocicletas em um parque quando foram abordados pelos guardas. Durante cerca de duas horas, eles foram ameaçados, agredidos e humilhados. A violência só cessou quando familiares chegaram ao local da abordagem.
Ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça – Reprodução
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, enviou ofícios ao Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e à seccional da entidade em São Paulo, solicitando medidas contra o advogado que deu voz de prisão a uma juíza do trabalho em Diadema (SP).
O incidente ocorreu no dia 2 deste mês, durante uma audiência na 4ª Vara do Trabalho da cidade do ABC Paulista. O advogado Rafael Dellova manifestou descontentamento após ter um recurso negado pela magistrada Alessandra de Cássia Fonseca Tourinho, afirmando que iria interrompê-la repetidamente.
Em resposta, a juíza determinou a realização da audiência em outra data, o que gerou protestos do advogado. “Vossa Excelência, eu estou te dando voz de prisão. Eu estou te dando voz de prisão por abuso de autoridade”, declarou ele. A magistrada, sentindo-se ameaçada, solicitou a intervenção de seguranças e retirou-se da sala.
Em ofício, segundo a Folha de S.Paulo, Salomão destacou que o comportamento do advogado foi desproporcional, aparentando buscar “a espetacularização do ato”. Ele mencionou que as palavras de Dellova tinham conteúdo intimidador, uma vez que ele afirmou que a juíza não poderia sair do local.
O ministro enfatizou a necessidade de apurar os fatos para permitir a adoção de medidas cabíveis pelos órgãos competentes, incluindo a criação de políticas públicas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para prevenir situações semelhantes. O magistrado esclareceu que a Corregedoria Nacional de Justiça pode agir de ofício em casos relevantes para garantir o bom desempenho da atividade judiciária.
O corregedor deu um prazo de 15 dias para que a OAB se manifeste e enviou um ofício ao MPF (Ministério Público Federal), relatando o caso e exigindo providências. O episódio foi repudiado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-2) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
A Amatra-2 declarou que “a democracia se enfraquece quando são perpetrados ataques depreciativos ao Estado-juiz, sobretudo na figura de uma mulher, e ao se intimidar e dar voz de prisão à Presidente da audiência, sem qualquer respaldo legal, inclusive ao tentar impedir sua livre locomoção, como estratégia para desqualificar o exercício da função, afeta a própria importância do Poder Judiciário”.
Justiça anula casamento entre mulher e avô do companheiro dela (Imagem ilustrativa) Foto: Pexels
Na última segunda-feira (8), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou o casamento de uma mulher, de 36 anos e um idoso, de 92 anos de idade. O homem era avô do namorado dela, segundo o juiz do caso.
A decisão ocorreu porque a comarca entendeu que a união era fraudulenta e teria ocorrido para que a mulher recebesse os benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (ISPM).
O pedido de anulação do matrimônio foi apresentado pelo Ministério Público (MP), em 2020. A mulher tem três filhos com o neto do idoso.
O casamento teria ocorrido em 2016. Uma denúncia aponta que a mulher também teria preenchido documento público com informação falsa quando declarou que morava no município onde se casou.
Apesar da anulação do matrimônio, a Justiça não condenou a mulher a pagar indenização por danos morais coletivos, conforme havia sido solicitado pelo MP e pelo ISPM. As informações são do G1.
A rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães
Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que o fim das saidinhas não pode retroagir para alcançar detentos que tinham direito ao benefício. Foto: internet
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que o fim das saídas temporárias de presos, as chamadas saidinhas, para evitar o aumento da criminalidade não “encontra amparo em evidências”.
A conclusão consta em um relatório no qual o conselho avaliou a Lei 14.836/2024, norma que acabou com as saidinhas de presos. Em maio deste ano, o Congresso derrubou o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e manteve a proibição do benefício.
Antes da nova lei, presos que estavam no regime semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães.
Na avaliação do CNJ, apenas 4% dos presos não retornam às penitenciárias, fato que não traz “qualquer consequência negativa à segurança pública”.
“A redução das oportunidades de reconstrução e fortalecimento das relações familiares e comunitárias de pessoas em cumprimento de pena vai de encontro ao objetivo desproporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e acaba por fazer aumentar a pressão dentro dos estabelecimentos prisionais, incrementando a deterioração de um sistema que opera em modo de violação estrutural de direitos fundamentais”, avalia o conselho.
O CNJ também acrescentou que a realização de exames criminológicos para concessão da progressão de pena, conforme está previsto na norma, vai gerar custos de R$ 6 bilhões para a administração pública e triplicar o déficit de vagas nos presídios.
“O prolongamento do tempo de encarceramento a decorrer dos inevitáveis atrasos nas futuras progressões de regime diante da nova exigência aponta que, em 12 meses, 283 mil pessoas deixarão de progredir regularmente, o que irá acarretar um custo anual e adicional de R$ 6 bilhões de reais para os cofres públicos”, concluiu o CNJ.
Em maio, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que o fim das saidinhas não pode retroagir para alcançar detentos que tinham direito ao benefício. O ministro ressaltou que a Constituição prevê que a lei penal não pode retroagir, exceto para beneficiar o réu.
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