José Hiran Gallo, presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM) – Divulgação
O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, declarou nesta segunda-feira (17) durante um debate no Senado sobre o procedimento de assistolia fetal que a “autonomia da mulher” tem limites.
“Até que ponto a prática da assistolia fetal em gestação acima de 22 semanas traz benefício e não causa malefício? Esta é a questão. Só causa malefício. Nesse contexto, o direito à autonomia da mulher esbarra, sem dúvida, no dever constitucional de proteger a vida de qualquer ser humano, mesmo aquele com 22 semanas de gestação”, afirmou.
Hiran Gallo também defendeu a autoridade do CFM, que aprovou uma resolução proibindo a assistolia fetal, na definição de “critérios éticos e técnicos” para a atuação dos médicos no Brasil. Ele acrescentou que há uma “narrativa distorcida” que apresenta o conselho como contrário ao aborto legal.
“O CFM não tem qualquer influência sobre esse processo e afirmo que a resolução 2.378, de 2024, não pode ser usada como desculpa para lacunas nesse tipo de atendimento que existem há décadas”, disse.
Manifestação contra a Lei do Aborto – Paulo Pinto/Agência Brasil
O debate foi organizado a pedido do senador Eduardo Girão (Novo-CE) para discutir a assistolia fetal, procedimento recomendado pela OMS para interrupção de gestação acima de 20 semanas.
A assistolia fetal entrou no centro das discussões após a resolução de abril do CFM que proibiu o procedimento em gestantes com mais de 22 semanas, mesmo em casos de estupro. Essa resolução foi suspensa pelo STF, mas ganhou força com um projeto de lei. Na quarta-feira (13), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a votação do PL em regime de urgência, dispensando a avaliação das comissões.
Durante a sessão, Nyedja Gennari, uma contadora de histórias, dramatizou um feto pedindo para não ser abortado, simulando o desespero do feto querendo continuar vivo.
A TV Senado bloqueou a transmissão de um vídeo apresentado pelo ex-secretário de Atenção Primária à Saúde do governo de Jair Bolsonaro, Raphael Câmara Medeiros Parente — autor da resolução do CFM — devido à classificação indicativa.
Hiran Gallo afirmou que a resolução do CFM é baseada em critérios éticos e bioéticos. Ele defendeu que um feto com mais de 22 semanas tem “viabilidade de vida fora do útero” e que a assistolia fetal é um “ato doloroso e desumano”.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou, nesta segunda-feira (17), a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral ou Fundão, para as eleições municipais. Ao todo, serão distribuídos R$ 4,9 bilhões entre 29 partidos políticos.
De acordo com o critério estabelecido, a divisão dos recursos considera o número de deputados federais e senadores de cada partido. O Partido Liberal (PL), ao qual pertence o ex-presidente Jair Bolsonaro, receberá a maior fatia do fundo, totalizando R$ 886,84 milhões. Em segundo lugar está o Partido dos Trabalhadores (PT), do presidente Lula (PT), com R$ 619,86 milhões destinados para financiar suas campanhas eleitorais.
Essa distribuição tem o objetivo de garantir que os partidos tenham recursos adequados para custear suas campanhas para prefeitos e vereadores nas próximas eleições.
Confira quanto cada sigla vai receber:
Tabela de distribuição – Reprodução/TSE
¹ Fusão do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e Patriota (Patriota) criando o Partido Renovação Democrática (PRD) ² Incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) pelo Solidariedade ³ Incorporação do Partido Social Cristão (PSC) pelo Podemos (Pode)
Confúcio Moura chancela “bolsonarista”, como chefe do DNIT em Rondônia
O senador da República Confúcio Moura (MDB), que faz parte da tropa de choque do governo Lula no senado federal, votando tudo a favor nos projetos idealizados pela esquerda, o tipo do político “cameleão”, muda de cor conforme a situação que lhe beneficie. A influência do senador é tanta que os cargos de chefia nos órgãos federais tem que passar pelo seu crivo e isso se aplica aos cargos que o PT partido do presidente Lula, pode indicar.
No entanto um fato que chama a atenção é a chefia da Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em Rondônia, que é ocupada pelo engenheiro civil André Lima dos Santos, que é o dono da cadeira desde o governo do ex-presidente Bolsonaro e que encontrou na pessoa do senador Confúcio Moura como sendo o seu padrinho político. Acreano da cidade de Bujari o engenheiro André Lima é o tipo do chefe que os políticos gostam ou seja “bajulador” e com o senador Confúcio Moura a coisa não é diferente. Mesmo com nomes capazes de assumir o DNIT em Rondônia, emedebista foram desprezado pelo senador Confúcio Moura que não se sabe o ou os motivos que faz chancelar a permanência de um chefe de órgão federal oriundo do governo Bolsonaro.
Outra questão levantada é o fato do superintendente André Lima, não divulgar as ações que o DNIT, fez ou faz nas rodovias federais de Rondônia ou seja na certa o engenheiro faz o trival e que agrade a quem garante a sua permanecia e pelo andar da carruagem vai ficar até o final do atual governo federal, já que ao seu estilo peculiar de fazer política, todas as vezes que é questionado sobre o assunto o senador Confúcio Moura, desconversa e sai pela tangente com respostas nada convincentes, principalmente para aqueles emedebistas que sempre tiveram de mãos dadas nas jornadas políticas do senador ferrenho defensor do governo petista.
Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 1º de agosto uma audiência de conciliação com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão que proibiu o chamado orçamento secreto no Congresso.
Pela decisão, devem participar da reunião membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representante do PSOL, partido que questionou no Supremo o orçamento secreto.
A expressão “orçamento secreto” foi a alcunha pela qual ficaram conhecidas as emendas parlamentares do tipo RP9 que, entre 2020 e 2022, permitiram aos congressistas direcionar a aplicação de recursos públicos de forma anônima.
A decisão de Dino se deu após manifestação da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. As entidades apontaram o descumprimento da decisão do Supremo que considerou o modelo do orçamento secreto inconstitucional.
Em dezembro de 2022, a partir de ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
Dino indicou a gravidade de suposto descumprimento da decisão e escreveu que, até o presente momento, “não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”.
Entre novas formas de esconder os padrinhos de emendas parlamentares e de o Congresso voltar a práticas típicas do orçamento secreto, as organizações não-governamentais (ONGs) citaram mudanças em regras de emendas como RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), também chamadas de “emendas PIX”.
Diante das acusações, Dino afirmou que, como relator do tema no Supremo, tem o dever de fazer cumprir a decisão do STF. Ele frisou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”.
Fachada da sede da Procuradoria Geral da República. Reprodução
O ministro acrescentou que “não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, “emendas pizza” etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto”.
Pela decisão do Supremo, por exemplo, qualquer destinação de recursos do Orçamento deve ser acompanhada da publicação de “dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com tais verbas públicas, assim como a identificação dos respectivos solicitadores e beneficiários, de modo acessível, claro e fidedigno”.
Dino determinou ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestem a respeito de distorções nas chamadas “emendas PIX”, que na visão do ministro devem ser alvo de questionamento em nova ação no Supremo, se for o caso.
Antes da decisão desta segunda-feira (17), Dino havia dado prazo para manifestação da Câmara e do Senado sobre o assunto. As casas legislativas negaram irregularidades e defenderam as atribuições do Congresso no direcionamento de recursos públicos.
Em resposta a Dino, a Advocacia-Geral da União (AGU) negou que o governo utilize o orçamento como instrumento de barganha política. O órgão disse que R$ 9,8 bilhões em emendas RP2 apontadas como suspeitas pelas ONGs de controle de contas são verbas ministeriais com execução própria, sem estarem vinculadas a indicações políticas.
Profissional do programa “Mais Médicos”. Foto: Divulgação
Golpistas têm tentado enganar médicos que atuam no programa “Mais Médicos” e roubar dinheiro dos que querem transferência de cidades. Os criminosos têm usado o WhatsApp para enviar mensagens aos profissionais e cobrar até R$ 8 mil pelo serviço de “assessoria”. A informação é do Estadão.
Eles se apresentam como funcionários da empresa “Mais Médicos Assessoria” e usam imagens do programa do governo federal para tentar enganar os profissionais de saúde. Uma pessoa que se identifica como “Andréia”, que usa um número de telefone com o DDD 61, de Brasília, é quem envia as mensagens.
O número de celular pertence a uma mulher de 66 anos que mora em Águas Claras (DF) e não tem relação com o Ministério da Saúde. A chave Pix fornecida para as transferências é de uma jovem de 24 anos que estuda pedagogia na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e também não possui vínculo com a pasta.
Os golpistas afirmam que cobram no mínimo R$ 5,8 mil pelo serviço e prometem a transferência em até 30 dias. “Andréia” diz que tem conseguido realizar as transferências por meio de “ajuda interna” do Ministério da Saúde.
O programa do governo federal foi retomado pelo presidente Lula no início de seu terceiro mandato. Foto: Ricardo Stuckert/PR
O Ministério da Saúde afirmou que a mudança de cidade dos profissionais só ocorre quando há comprovação de “necessidade de tratamento de saúde do profissional ou dependente” ou em casos de desistência da prefeitura da cidade onde o médico atua.
A pasta ainda afirmou que “apenas o Ministério da Saúde pode receber e atender solicitações de mudança do município de atuação dos profissionais” e orientou que suspeitas de fraude devem ser denunciadas à Ouvidoria do SUS, pelo número 136.
No total, 219 médicos fizeram pedidos de transferência neste ano e somente 37 deles foram atendidos, segundo a pasta. A gestão do programa é feita pelo Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária à Saúde (DGAPS) da Secretaria de Atenção Primária (Saps).
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