Mais um prazo se aproxima e o Brasil novamente não deverá cumprir o plano de acabar com os mais de 3 mil lixões que ainda existem no país - conforme estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA), Pedro Magalhães, a Pesquisa de Resíduos Sólidos 2023 revela que pouco se tem avançado na adequação do manejo dos resíduos sólidos no Brasil e a situação ainda preocupa.

“Nós temos mais de 3 mil lixões. E o lixão posto a céu aberto, ele principalmente, através do chorume, contamina o lençol freático, contamina os igarapés, os rios, fazendo com que isso acarrete uma série de doenças na área de saúde e realmente prejudique o meio ambiente”, alerta.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) do Ministério do Meio Ambiente prevê que municípios com até 50 mil habitantes possam garantir a destinação correta dos resíduos sólidos, atendendo a Lei 14.026/2020, que atualizou o Marco do Saneamento (Lei 11.445/2007). Mas, sem condições de cumprirem as regras, o prazo para o cumprimento dessa meta foi estendido para 2024 e se encerra no dia 2 de agosto.

O professor, advogado, especialista em direito dos resíduos e sócio da S2F Partners Fabrício Soler entende que, para que o processo de erradicação aconteça, os gestores precisam ter comprometimento e fazer um planejamento.

“Não se deve adotar lixões, mas sim extingui-los imediatamente do território nacional. E os principais desafios para essa transição é a questão da sustentabilidade econômico-financeira, a atuação dos órgãos de controle e o maior envolvimento dos tribunais de contas dos estados, buscando efetivar o cumprimento da política nacional de resíduos sólidos”, salienta.

Menos produção de resíduos sólidos

Na opinião da advogada Daniela Libório, especialista em direito urbanístico e ambiental, encerrar com o despejo irregular de resíduos sólidos depende de um esforço conjunto entre governo e população.

“A população toma essas ações na medida que o estado não oferta uma saída. Assim, reforçamos mais uma vez a importância estratégica do município com a população para esclarecer e informar como deve ser feito cada tipo de descarte. A população também precisa ter melhor compreensão dos impactos do descarte irregular de resíduos”, salienta 

Para Daniela Libório, é fundamental que haja uma grande campanha sobre diminuição de produção de resíduos. 

“O Brasil é um dos países que mais produz lixo no mundo, per capita. Assim, não só a cadeia de produção precisaria ser transformada em um sistema circular (reciclagem), e não linear (uso de matéria prima e descarte do resíduo). A população também precisa ter melhor compreensão dos impactos do descarte irregular de resíduos”, observa.

Na opinião do ambientalista Charles Dayer, quanto maior a produção de resíduos sólidos, maior a preocupação com a destinação desses materiais que precisam ser descartados.

“Vamos ter problemas muito graves de coleta de lixo. Tanto que a gente vai ver que em vários municípios ainda existe a figura do lixão, a céu aberto. A gente tem uma política nacional de resíduos sólidos que prevê o encerramento da atividade dessas infraestruturas e substituição por aterro sanitário. Só que a gente vê recorrentemente o não cumprimento disso”, observa. 

Lixões X Aterros sanitários

O presidente da ABREMA, Pedro Maranhão, explica que os lixões são depósitos a céu aberto sem qualquer tratamento sanitário. O despejo dos resíduos nessas localidades é ilegal. Já os aterros sanitários, Maranhão conta que são uma operação licenciada e fiscalizada por órgãos ambientais de controle. “É a forma mais adequada para o tratamento final dos resíduos e ainda geram insumo para produção de biocombustíveis e geração limpa de eletricidade”, esclarece.

Mas ele admite que garantir o processo de transição para aterros sanitários – conforme previsto no PNRS – ainda está longe do ideal. Segundo o presidente da ABREMA, a rede de aterros sanitários do Brasil não chega a 700 unidades e ainda existem municípios que, mesmo com aterros sanitários acessíveis e com capacidade operacional para tratamento dos resíduos locais, continuam utilizando lixões. 

“É preciso vencer essa barreira. A disposição irregular de resíduos é uma escolha muitas vezes tomada por administradores públicos por limitações para assumir os custos logísticos e operacionais. Porém, os recursos supostamente economizados acabam sendo despendidos em problemas de saúde pública causados pelo lixo irregular”, desabafa.

Quem precisa conviver com o lixo jogado na rua reclama. A faxineira Maria do Carmo Vieira de Jesus, moradora de Brasília, conta que, na rua onde mora, as pessoas não têm consciência dos riscos para a saúde e para o meio ambiente ao descartarem os resíduos no terreno vazio ao lado de sua casa.

“A maioria do lixo é tudo na rua jogado, entendeu? A coleta não passa assim direto, entendeu? Os bichos ficam rasgando o lixo e espalhando no meio da rua — e é muito ruim isso, ficar com aquele lixo no meio da rua jogado, rasgado. É muito ruim mesmo”, reclama. 

Consórcios dos municípios

Para que a medida consiga ser adotada, o Novo Marco do Saneamento permite o uso de um mesmo aterro sanitário por diversos municípios situados no entorno. A medida possibilita ganhos de escala e consequente redução de custos. 

“Hoje um aterro atende 30, 40 cidades. Aí o custo sai menor. Muito difícil uma cidade fazer um aterro e conseguir sustentar esse aterro. Só resolve através da regionalização. Um aterro para várias cidades, porque divide o custo. Então é fundamental hoje os prefeitos se organizarem e verem na sua região um aterro. Pelo menos num raio de 100 km tem mais viabilidade econômica eles levarem para o aterro do que fazerem um aterro na sua cidade, que sai muito caro, afirma Pedro Maranhão, presidente da Abrema.

Geral MEIO AMBIENTE

imprimir

Porto Velho, RO – O Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio da 4ª Vara Cível de Cacoal, julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia e pelo Município de Cacoal contra um servidor e José Aparecido Limeira da Silva, ex-secretário muncipal de Meio Ambiente. Os réus foram condenados por atos de improbidade administrativa que incluíram descumprimento de carga horária, dano ao erário e enriquecimento ilícito.

Cabe recurso da sentença.

A denúncia inicial relatava que um servidor municipal, frequentemente não cumpria a carga horária e realizava viagens não justificadas. Além disso, José Aparecido Limeira da Silva, em sua posição de secretário, teria afastado um servidor de suas funções após este denunciar as irregularidades, causando prejuízo ao erário e violando os princípios da administração pública.

A defesa argumentou ilegitimidade passiva, alegando que José Aparecido não tinha competência para fixar atribuições ao assessor em questão e que as funções eram reportadas diretamente ao Chefe do Executivo. Além disso, foi alegada prescrição da ação, dado que os supostos atos ocorreram em 2014 e a ação foi ajuizada em 2018. No entanto, a argumentação foi rejeitada com base nas mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021, que prevê a interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Durante o processo, foi evidenciado que o servidor não era assíduo ao trabalho, realizando frequentes viagens sem justificativa adequada. Não foram apresentados relatórios de prestação de contas ou atividades realizadas, configurando enriquecimento ilícito. As testemunhas confirmaram a ausência do subordinado e a conivência de José Aparecido, que adulterava a folha de presença e perseguia servidores denunciantes.

A decisão do juiz Mário José Milani e Silva considerou a conduta dos réus dolosa, caracterizada pela má-fé e intenção de causar prejuízo ao erário. O servidor foi condenado a devolver os valores recebidos indevidamente, incluindo diárias e remunerações de períodos não trabalhados. Além disso, foi proibido de contratar com o poder público por cinco anos. José Aparecido Limeira da Silva também foi condenado a reparar os danos causados pelo afastamento injustificado de outro servidor, no caso, denunciante. Tudo corrigido monetariamente e acrescidos de juros legais.

"[...] Desta forma, também caracteriza ato de improbidade do requerido José Aparecido Limeira, pois o mesmo tinha plena ciência das atitudes do requerido [...], contudo nada contribuiu para que esse tipo de atitude fosse sanada, ao contrário acobertava seus atos, permitindo registros fraudulentos de informações da folha de presença e ainda esse tipo de atitude perdurasse e que recebesse remunerações, diárias, entre o período de agosto de 2013 a junho de 2015", disse o magistrado em trecho da decisão. 

Os termos da decisão:

"[...] julgo com fulcro nos dizeres contidos no Art. 487-I do Código de Processo Civil, combinado com os comandos da Lei 8.429/92, PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA inaugurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA contra [...] E JOSE APARECIDO LIMEIRA DA SILVA, e via de consequência, atento aos regramentos da legislação específica, CONDENO [...] na forma prevista no Art.12 da Lei 8.429/92 a promover a devolução de todos os valores recebidos indevidamente nos períodos registrados de forma fraudulenta e não trabalhados , inclusive aqueles períodos em que lhe foram pagas diárias sem programação e previsão, assim como dias não trabalhados e recebidos, Condeno ainda o requerido a não poder contratar com o poder público direta ou indiretamente, inclusive com a utilização de empresa do qual faça parte, sendo esta restrição válida pelo prazo de 5 cinco anos a ser contado desta decisão.

CONDENO [...] na forma preconizada pelo arts 11 e 12 da Lei 8429/91 a promover o pagamento ao Município de Cacoal das quantias que foram pagas ao servidor Antônio Caminha no período em que ele foi obrigado a permanecer inativo por determinação do requerido a título de punição, sendo o lapso temporal compreendido entre 28 de agosto de 2015 a 25 de janeiro de 2016, sendo que tudo deve ser corrigido monetariamente desde a época dos pagamentos e acrescido de juros legais de 12% ao ano estes a serem contados desde o ajuizamento desta ação. Deixo de aplicar as demais sanções e penalidades previstas na legislação, haja vista a necessidade de imperar a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Deixo de promover condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado em razão da modalidade do feito e por ser o titular da Ação o Ministério Publico Estadual. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes, na pessoa do procurador. P.R.I.C. Serve de Intimação/Mandado/Ofício. Cacoal-RO, 23 de abril de 2024

Mário José Milani e Silva

Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA".