Homem falou sobre sobre direitos antidescriminatórios
Estuprador e assassino de menino dá palestra a juízes em MG (imagem ilustrativa) Foto: Pixabay
Em Minas Gerais, um homem que estuprou e matou um menino de 5 anos foi convidado para dar uma palestra a novos juízes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A aula foi sobre “proteção do vulnerável, acesso à justiça e direito antidiscriminatório”.
O homem foi convidado por uma juíza aposentada e professora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Em 1997, o palestrante foi condenado a 16 anos e 5 meses de prisão, em função do crime cometido contra a criança. Ele, que se apresenta como “sobrevivente do sistema penitenciário”, também já foi preso em flagrante por racismo.
Em seu currículo, o homem coloca que é integrante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB-MG).
Na palestra, o homem ironizou o Judiciário, atacou a polícia, defendeu o abolicionismo penal e a legalização das drogas. As informações são do colunista Mario Sabino, do Metrópoles.
Com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida para os agentes de segurança, o governo do Rondônia entregou na sexta-feira (14), no Centro de Ensino da Polícia Militar em Porto Velho, uma academia destinada ao preparo físico e mental dos policiais.
A academia é equipada com aparelhos modernos e variados, com o intuito de proporcionar aos policiais; um ambiente adequado à realização de atividades fundamentais para a preparação física e mental, exigida no exercício de suas funções. Com equipamentos de última geração, a estrutura é projetada para atender às necessidades de treinamento dos policiais, oferecendo uma gama de possibilidades, como exercícios aeróbicos, musculação, alongamento e outras atividades físicas.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a entrega da academia é mais um investimento para fortalecer a segurança pública no estado. “Com a nova estrutura, garantimos que nossos agentes tenham as condições necessárias para manter a saúde, preparação física e a eficiência no serviço prestado à população”, ressaltou.
O investimento de R$ 185. 671, 45 [cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos] é oriundo do Fundo Nacional de Segurança Pública, que tem sido um importante aliado no financiamento de projetos que visam melhorar a infraestrutura e condições de trabalho das forças de segurança do estado.
A academia é equipada com aparelhos modernos e diversificados
Segundo o titular da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Felipe Bernardo Vital, a nova academia não só permitirá um treinamento mais eficaz dos policiais, como também vai contribuir para a promoção de saúde e bem-estar, elementos essenciais para a manutenção da qualidade de vida e capacidade operacional dos agentes. “O objetivo é garantir que os policiais estejam sempre preparados, tanto no físico quanto mentalmente, para enfrentar os desafios diários de sua profissão”, pontuou.
A entrega da academia do Centro de Ensino da Polícia Militar reflete diretamente na qualidade do serviço prestado à comunidade. Com a nova estrutura, os policiais vão poder usufruir de um ambiente propício à realização de atividades físicas, contribuindo para o aumento da eficiência e eficácia nas operações diárias e no combate ao crime.
A repartição foi definida em acordo feito na ação de divórcio
TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou incluir a ex-esposa de um motorista de carreta da D'Granel Transportes e Serviços Ltda. na ação trabalhista movida por ele, para que possa receber metade do valor a que ele terá direito. A condição havia sido estabelecida na ação de divórcio, e o motorista já se manifestou no processo concordando com a inclusão.
Ao ser dispensado, em 2019, o motorista firmou um acordo com a empresa e recebeu cerca de R$ 6 mil. Na ação trabalhista, ajuizada em 2020, ele pede horas extras, diferenças de comissões, ajuda de custo em diárias de viagem e alimentação, entre outras parcelas. Os pedidos foram acolhidos em parte, e o processo chegou ao TST em fase de recurso.
Acordo em ação de divórcio
Em abril deste ano, a ex-mulher do motorista apresentou petição pedindo sua inclusão no processo, com a reserva de 50% do valor a que ele terá direito ao fim da ação. Ela juntou ao pedido o acordo firmado em abril de 2023, no processo de divórcio, em que eles acertaram que ela teria direito a esse percentual.
Em resposta, o trabalhador não se opôs ao pedido, ressaltando que a divisão deverá ser feita após as deduções legais e dos honorários contratuais do seu advogado.
O relator do recurso, ministro Augusto César, deferiu a medida e definiu que a repartição do valor deve ser reservada, em um primeiro momento, ao juízo responsável pelo cumprimento da sentença. Seu voto nesse sentido foi seguido por unanimidade.
O agravo pelo qual o motorista tentava rediscutir o caso no TST não foi acolhido pela Turma.
Presente na cerimônia, o presidente da Seccional Rondônia da OAB, Márcio Nogueira parabenizou a nova juíza
Ascom OAB/RO
A advogada Letícia Botelho foi empossada como juíza substituta no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO). A posse da nova juíza foi publicada no Diário Oficial da União na última semana, após ato do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A escolha decorre da eleição de lista tríplice formulada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), com base na lista sêxtupla eleita pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia (OABRO). Presente na cerimônia, o presidente da Seccional Rondônia da OAB, Márcio Nogueira parabenizou a nova juíza.
“É uma conquista que temos imensa satisfação em acompanhar. O momento da posse é sempre algo regado de muita emoção e também, de muita responsabilidade. Desejamos à colega muito sucesso em sua trajetória e enfatizamos o orgulho que temos de estar presente nessa conquista”, reforçou o presidente Márcio Nogueira.
Segundo a Constituição Federal, dos sete membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, dois são nomeados pelo presidente da República dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo respectivo Tribunal de Justiça. Atualmente, não há previsão constitucional ou regramento local sobre a aceitação pelo TJ da lista sêxtupla enviada pela Ordem. No entanto, em Rondônia, os nomeados sempre são escolhidos entre os eleitos pela entidade.
“Espero contribuir no exercício, com a imparcialidade necessária à Justiça Eleitoral no nosso estado. Todo meu comprometimento e compromisso para esta nova função”, disse a juíza recém empossada.
Letícia Botelho é advogada e exerceu o cargo de procuradora-chefe da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia (Fapero). Atuou como assessora jurídica do Centro de Apoio da Infância e da Juventude, e da Defesa dos Usuários da Educação do Ministério Público do Estado de Rondônia, entre outras funções. Na OABRO ela atuou como conselheira seccional suplente no triênio 2019/2021.
Porto Velho (RO) deve enfrentar mais um ano de seca severa, segundo as previsões meteorológicas, e a crise hídrica pode desencadear uma série de prejuízos econômicos e sociais, com a possibilidade em uma crise no abastecimento de combustíveis e mantimentos, que chegam até a capital via fluvial, pelo rio Madeira.
Antevendo essa questão, o prefeito Hildon Chaves encaminhou ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, um documento solicitando providências para prevenção e enfrentamento à crise hídrica.
“Em 2023, enfrentamos uma seca severa e há a previsão de que seja ainda maior neste ano, o que nos gera preocupação e a necessidade de tomarmos medidas preventivas, para minimizarmos os efeitos dessa estiagem. Uma das prioridades é a manutenção do abastecimento de combustíveis e de produtos, que são transportados pela hidrovia do Madeira. O rio muito baixo, prejudica ou impede a navegação de grandes embarcações e afeta diretamente a capital e outros municípios”, explicou o prefeito.
Leia também: Censipam alerta para possível seca mais severa em Rondônia este ano
No documento, Hildon Chaves relata que o município verificou a necessidade de prevenção e precaução em relação à detectada crise de emergência, em decorrência de extrema seca que poderá afetar sobremaneira o rio Madeira, prejudicando a navegação, geração de energia, acesso à água, alimentos e medicamentos.
Chaves alerta para a necessidade de planejamento antecipado, com a autorização para o transporte de combustível e outros produtos, seja por meio fluvial ou por rodovias, para que sejam organizadamente estocados, buscando-se mitigar problemas com a seca emergencial e iminente.
O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) prevê que o verão amazônico de 2024 deve registrar recordes de seca e calor em Rondônia. Mas, na contramão desses números, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico mostra dados não compatíveis com a realidade verificada na região, podendo comprometer a necessidade de observância aos princípios da precaução e prevenção.
“Recebemos, com surpresa e preocupação, o entendimento recentemente manifestado pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), informando que as chuvas no início e no fim de janeiro de 2024 nas bacias das regiões Norte e Nordeste, favorecendo a melhoria das afluências nestas regiões e com isso indicou que estaria superada a situação de crise hidrológica de seca na Região Norte do País, sob o ponto de vista de disponibilidade de geração nas usinas hidrelétricas”, informa o documento ao ministro.
A Prefeitura destaca ainda que “o Censipam realizará evento, com a presença de vários representantes de diversos órgãos estatais, para tratarem de temas relacionados à pré-seca 2024, com análise e prognósticos hidrometeorológicos. É necessário que seja com urgência efetivado pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico ato de revisão para reconsideração do entendimento de inexistência de crise hídrica”.
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