Vice-líder do Governo no Senado, Confúcio Moura trabalha transformação da BR 319 em “Estrada Parque”
Por Waldir Costa / Rondônia Dinâmica
Esta semana em Brasília, foi dado passo importante envolvendo a BR 364, rodovia federal mais importante de Rondônia. É por ela que a maioria da safra de grãos (soja e milho) de Rondônia e de parte do Mato Grosso é exportada via Porto Graneleiro de Porto Velho, no Rio Madeira.
O trecho mais importante da 364 é de aproximadamente 700 quilômetros ligando Porto Velho a Vilhena, na divisa com o Mato Grosso. Devido ao volume elevado de veículos pesados ocorrem inúmeros acidentes. A ligação é chamada de “Corredor da Morte”.
Outro problema são as condições climáticas de Rondônia, da Região Norte, onde temos somente duas estações climáticas. Uma como agora, o chamado “Verão Amazônico”, quando pouco chove durante cerca de seis meses. A região também tem o “Inverno Amazônico”, quando chove torrencialmente todos os dias. As estações climáticas Primavera e verão não existem em Rondônia.
A BR 364 foi construída na década de 60 pelo ex-presidente da República Juscelino Kubitscheck de Oliveira. Nunca foi restaurada, apenas recuperada com os famigerados “tapa-buracos”, que resolve somente os problemas financeiros de as empreiteiras. A BR não tem alicerce em condições de suportar o volume de tráfego atual, onde passam durante as safras de grãos cerca de 2,5 mil carretas, bitrens e treminhões/dia, além dos veículos de passeio.
O governo do presidente Lula da Silva (PT) anunciou a privatização da BR 364 condicionando a concessão a duplicação de cerca de 500 quilômetros da ligação Porto Velho a Vilhena. Esta semana o senador Confúcio Moura (MRB-RO), que é presidente da Comissão de Infraestrutura no Senado, do grupo de apoio ao Governo Federal esteve reunido com o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). Na pauta discussão sobre a privatização da 364, a ponte binacional em Guajará-Mirim, que liga o Brasil à Bolívia, asfaltamento da BR 319 (Porto Velho a Manaus) e a dragagem do Rio Madeira e infraestrutura aeroportuária em Rondônia.
Segundo Confúcio, que é vice-líder do Governo no Senado, a situação da BR 319, que necessita de restauração principalmente no “Meião” (cerca de 400km), é fundamental não somente para a economia de Rondônia, mas do Amazonas, pois é a única ligação terrestre de Manaus com os demais Estados do País. Confúcio defende, com muita propriedade, que a 319 também seja uma Estrada Parque. Essa rodovia tem possibilidades reais de asfaltamento; o contrário é folclore. Se tem falado muito dela e ela não acontece. No entanto, agora a boa vontade é grande e há uma decisão nesta direção; o próprio presidente Lula também é favorável à pavimentação”, argumentou.
Está sendo feito um levantamento minucioso para elaboração do projeto de duplicação da BR 364. Estão sendo investidos R$ 23 para sua elaboração e, a previsão de investimentos é de R$ 8 bilhões para duplicação do trecho de Candeias do Jamari a Pimenta Bueno.
Confúcio será o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. E dele dependerá a capacidade de alocar recursos necessários para a duplicação e adequação da 364. Os investimentos na rodovia já é uma realidade com o projeto de duplicação em andamento, a ponte sobre o Rio Jaru em fase de conclusão e várias outras melhorias já em projetos 3D.
A duplicação, restauração e adequação da BR 364, um sonho quase impossível, está se tornando realidade. Bom para a economia regional e nacional e para o público usuário, que hoje, não consegue fazer uma ultrapassagem segura devido ao movimento intenso de veículos pesados, sinalização deficiente, buracos, além de os abusos de motoristas irresponsáveis.
A luta continua pela duplicação e restauração-já da BR 364!
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reclamou do enquadramento de entregadores por aplicativos como empreendedores e afirmou que a situação tem gerado uma “bomba social e fiscal”. Ele ainda afirmou que esses trabalhadores são “desprovidos de qualquer patamar de direitos”.
“Evidentemente sei o papel da livre iniciativa, e respeito. Obviamente por apreço e acatamento à Constituição, mas desde que isso seja real. Ter uma bicicleta, colocar um isopor nas costas e sair pedalando não é empreendedorismo”, afirmou Dino.
A declaração foi feita durante o 9º Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, em Curitiba (PR). O magistrado também reclamou do fato desses trabalhadores deixarem de contribuir para a previdência social.
“Estes que são arautos da ideia de sustentabilidade fiscal, que é um conceito fundamental da nossa Constituição, deveriam lembrar que estes senhores e estas senhoras que trabalham como empreendedores do seu próprio corpo, um dia serão idosos e, ao serem, por não terem contribuído para a previdência, eles irão receber benefício assistencial, não contributivo, e o conjunto da sociedade vai pagar”, prosseguiu.
Ele ainda lembrou que esses trabalhadores precisarão ser tratados no SUS (Sistema Único de Saúde) em caso de adoecimento e, por isso, a situação deve gerar preocupação de toda a população, “mesmo os que estão no topo da pirâmide social”.
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (14) para transformar o deputado federal André Janones (Avante-MG) em réu devido a acusações de injúria contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Bolsonaro apresentou uma queixa-crime ao Supremo Tribunal contra Janones por publicações feitas nas redes sociais em março e abril de 2023, nas quais o deputado o chamou de “miliciano”, “ladrãozinho de joias”, “bandido fujão” e “assassino (…) que matou milhares na pandemia”.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente ao recebimento da queixa-crime e à abertura de ação penal contra Janones.
Votaram a favor de tornar Janones réu a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques. Cármen Lúcia afirmou em seu voto que “parece existir prova mínima da autoria e da materialidade do delito de injúria”.
Três inquéritos foram instaurados na Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) para investigar uma mulher suspeita de enganar policiais civis, militares e bombeiros. O caso, que deixou dezenas de vítimas e cerca de R$ 5 milhões em prejuízos, é apurado pela Coordenação de Repressão aos Crimes Contra o Consumidor, a Propriedade Imaterial e a Fraudes (Corf). Com informações do Metrópoles.
A golpista, casada com um policial civil aposentado, operava através de um grupo no WhatsApp, onde adicionava vários agentes aposentados e da ativa que estavam com problemas financeiros. Usando sua habilidade persuasiva, prometia reduzir dívidas em até 40% por meio de direitos creditórios, espécie de títulos representativos de direitos, originados por contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias ou serviços.
Muitos servidores, sufocados por empréstimos consignados e financiamentos, confiaram na golpista, que simulava contratar um escritório de advocacia para negociar com os bancos em nome dos participantes do grupo. Para isso, os servidores deveriam fazer novos empréstimos para pagar pelos serviços prestados pela suposta empresa.
No entanto, os serviços nunca eram prestados. Em um dos casos, uma policial acabou acumulando um rombo de R$ 817 mil em suas contas ao ser convencida pela golpista de que poderia reduzir sua dívida de R$ 110 mil para R$ 70 mil, mediante pagamentos antecipados.
Uma em cada seis interrupções de gravidez legal no Brasil envolve crianças e adolescentes, segundo dados do SUS (Sistema Único de Saúde). Pesquisas acadêmicas indicam que a grande maioria dos casos ocorre porque as mulheres engravidaram após serem estupradas. Com informações da coluna de Juliana dal Piva, do ICL Notícias.
De acordo com os dados da SIH (Serviços de Informações Hospitalares) do SUS, entre 2019 e 2023, ocorreram 11.257 abortos legais no Brasil, com cerca de 2 mil interrupções de gravidez registradas por ano.
Desse total, 1.809 procedimentos – aproximadamente um em cada seis – foram realizados em meninas de até 19 anos. Em 2023, 143 crianças de até 14 anos interromperam gestações.
O tema voltou à tona esta semana após bolsonaristas conseguirem aprovar na Câmara, com o apoio de Arthur Lira (PP-AL), o regime de urgência para a discussão do PL 1904/2024. Esse projeto equipara o aborto após a 22ª semana de gestação, mesmo nos casos permitidos por lei, ao crime de homicídio. A manobra gerou protestos de rua e um ataque hacker contra deputados e partidos que apoiaram o texto.
Atualmente, a legislação brasileira permite que mulheres interrompam a gestação em casos de estupro, fetos anencéfalos ou quando a gravidez coloca a vida da mãe em risco.
Não existem dados oficiais atualizados sobre os motivos que levam as mulheres a realizar abortos legais, nem estatísticas sobre o tempo de gestação quando o procedimento é feito. No entanto, uma pesquisa acadêmica mostra que casos de estupro são a principal razão para a demanda por abortos legais no SUS.
No artigo “Serviços de aborto legal no Brasil – um estudo nacional”, publicado em 2016, os pesquisadores Debora Diniz, professora da UnB, e Alberto Pereira Madeiro, da Universidade Estadual do Piauí, analisaram 1.283 prontuários de mulheres que realizaram aborto legal entre 2013 e 2015.
O estudo revelou que 94% das mulheres que passaram por um aborto legal engravidaram após serem estupradas. Abortos em casos de anencefalia representaram 5% do total, e apenas 1% foram realizados para preservar a saúde das mulheres.
O estudo também mostra que 5% das mulheres realizam o procedimento após a 20ª semana de gestação, o que as colocaria em risco de serem condenadas a até 20 anos de prisão caso o PL do Estupro seja aprovado.
Delegada cristã critica o PL do Aborto, relembra vítimas e viraliza: “Grito por elas”
Uma publicação no X (antigo Twitter) viralizou nesta sexta-feira (14). No tuíte, a delegada Luana Davico se manifesta contra o projeto de lei (PL) 1904/24.
A proposta, de autoria do deputado bolsonarista Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e que contou com o apoio da bancada evangélica, equipara o aborto realizado após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio. Confira:
Nossa Luana, mas você é cristã. Não acha que está sendo muito combativa nesse negócio do PL 1904?
Não. Sabe por quê?
Porque eu também sou delegada de polícia. Porque eu tive que ver vaginas de bebês dilaceradas por estupros ocorridos dentro de casa. Porque eu tive que ver uma menina de 13 anos que nem sabia que o que o avô fazia não era carinho.
Pois eu vi uma garota de 16 anos, que o pai era pastor, não deixava a esposa e ela terem acesso a celular, TV, amizades. Para ir ao mercado, teria que ser com ele, e essa garota era estuprada por ele. Estava grávida, sem saber o que era sexo ou gravidez, e só se descobriu com quase 8 meses, quando a professora notou e denunciou.
Então, por cada uma dessas meninas que eu vi, e pelas que eu não vi, eu falo, grito por elas: PL 1904 NÃO, PELO AMOR DE DEUS!
Metade das co-autoras do PL do aborto são da Comissão dos Direitos da Mulher
Seis das deputadas que assinaram o Projeto de Lei (PL) 1904/24, que equipara o aborto realizado após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, participam da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados. Com informações da Folha de S.Paulo.
A proposta, que pode fazer a pena para mulheres vítimas de abuso sexual que realizarem um aborto superar a do próprio estuprador, é de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e foi assinada por 32 parlamentares, dos quais 12 são mulheres.
As deputadas Ely Santos (Republicanos-SP), Coronel Fernanda (PL-MT), e Julia Zanatta (PL-SC) estão listadas como titulares da comissão pela Câmara. Dayany Bittencourt (União Brasil-CE) e Franciane Bayer (Republicanos-RS) aparecem como membros suplentes, assim como Renilce Nicodemos (MDB-PA), que anunciou na quinta-feira (13) ter retirado seu nome do projeto de lei após a repercussão negativa.
As demais mulheres que assinaram o projeto são Simone Marquetto (MDB-SP), Cristiane Lopes (União Brasil-RO), Carla Zambelli (PL-SP), Greyce Elias (Avante-MG), Bia Kicis (PL-DF), e Lêda Borges (PSDB-GO).
A proposta, que teve urgência aprovada na última quarta-feira (12), altera o Código Penal e equipara as penas para abortos realizados após 22 semanas de gestação às penas previstas para homicídio simples. Além disso, o projeto determina que, mesmo em casos de estupro, o aborto não será permitido.
Atualmente, o procedimento é autorizado no Brasil em três casos: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto.
O PL 1904 prevê que a mulher que fizer o procedimento após 22 semanas de gestação, mesmo em casos permitidos por lei, pode cumprir pena de 6 a 20 anos de prisão. Ao mesmo tempo, a reclusão prevista para estupro no é de 6 a 10 anos e, quando há lesão corporal, de 8 a 12 anos.