A secretaria tem como meta finalizar essa empreitada em todas as 406 unidades escolares até novembro de 2024.
Foto: Marta Souza
O governo de Rondônia realizou o encerramento dos trabalhos da Comissão Especial de Inventário, nas escolas estaduais sob a jurisdição da Coordenadoria Regional de Educação (CRE) de Ouro Preto do Oeste e Jaru. O evento aconteceu na segunda-feira (10), no auditório das escolas CTPM XII e Dayse Mara. A comissão, instituída pela Portaria nº 1022, de 18 de janeiro de 2024, realizou o inventário físico-financeiro do exercício de 2024 da região, abarcando todo acervo patrimonial da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
A secretaria tem como meta finalizar essa empreitada em todas as 406 unidades escolares até novembro de 2024. Até o presente momento, a Comissão Especial de Inventário já concluiu os trabalhos em 144 unidades escolares, alcançando um percentual aproximado de 35%.
CAPACITAÇÃO
Durante o encerramento, foram apresentados o Guia de Baixa e Desfazimento, desenvolvido com o intuito de padronizar e simplificar os procedimentos de baixa e desfazimento de bens; e o Guia de Transferências Internas de Bens Móveis, visando a padronização e simplificação dos procedimentos envolvidos na transferência interna de bens móveis.
O objetivo é reforçar a capacitação já oferecida pelo Sistema Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), além de apresentar ferramentas para capacitar e conscientizar os gestores escolares sobre a importância da padronização dos fluxos relacionados aos bens patrimoniais.
Número de declarações presenciais registrou uma leve queda, reflexo da adesão do produtor ao sistema online da Idaron
Por Toni Francis Publicada em 13/06/2024 às 08h33
Com quase 99% de adesão em pouco mais de 30 dias, a Campanha de Declaração de Rebanhos encerrada no dia 9 de junho registrou um dado histórico: o aumento no número de produtores rurais que optaram pela declaração online, através do site da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron). Foram 48,2 mil declarações feitas pela internet, cerca de 35% do total declarado.
O número, é o maior já registrado pela entidade desde a pandemia da covid-19, quando o sistema online foi disponibilizado e teve o leque de serviços ampliado. Em 2023, o número de declarações na internet chegou a 42 mil, e no ano anterior foram 36,9 mil.
De acordo com o presidente da Idaron, Julio Cesar Rocha Peres, com investimentos que chegam à casa dos R$ 80 milhões, o Executivo estadual, além de renovar a frota e ampliar a infraestrutura da Autarquia, conectou a Idaron ao homem do campo, por meio de inteligência analítica e registro de dados referentes aos processos de produção agrícola. “A evolução decorre dos investimentos feitos pelo governo do estado em tecnologia de comunicação, bem como, da maior divulgação do serviço”, pontuou.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o empenho favorece a gestão estadual e federal, mediante o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), na tomada de decisões estratégicas e assertivas para promover o desenvolvimento sustentável do agronegócio no estado.
ATUALIZAÇÃO DOS REBANHOS
A atualização dos rebanhos e de outros dados agropecuários ajuda o serviço veterinário oficial a monitorar a produção, e adotar medidas que resultem na sustentabilidade das práticas na cadeia produtiva do agronegócio.
Conforme o diretor-executivo da Idaron, Licério Corrêa Magalhães, a implementação do sistema online tem contribuído para aumentar a produtividade e reduzir os custos ao pecuarista, visto que, já não precisa gastar com deslocamento para declarar os rebanhos nem resolver problemas relacionados a documentos e registros simples.
Segundo o gerente de Defesa Sanitária Animal, Fabiano Alexandre, a declaração de rebanhos é feita em duas etapas anuais, em maio e novembro, e é obrigatória para criadores de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos e aves. Os produtores que deixam de declarar são impedidos de emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA), até que atualizem a situação cadastral.
“Após o encerramento do prazo de declaração, a Idaron realiza o levantamento dos produtores que não efetuaram a declaração, a fim de notificá-los e solicitar explicações pelo não cumprimento da obrigação”, explicou o gerente de Defesa Sanitária Animal da Idaron.
O efeito suspensivo foi concedido em Recurso Extraordinário movido pelos advogados de Ivo Cassol, do PP
Por Rondoniadinamica
O advogado Breno de Paula; Ivo Cassol, ex-governador; e o ministro do STF, Luiz Fux / Reprodução
Porto Velho, RO – O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto por Ivo Narciso Cassol contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO). A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux, que acatou o pedido de tutela cautelar antecedente formulado por Cassol.
Em outubro de 2023, Ivo Cassol ajuizou ação rescisória no TJ-RO para rescindir acórdão proferido pela 1ª Câmara Especial do tribunal, que o condenava a ressarcir o Estado de Rondônia pelos gastos com sua segurança pessoal após o término de seu mandato como governador. A ação popular que originou a condenação transitou em julgado em novembro de 2018, iniciando-se, então, o cumprimento de sentença e a fase de expropriação.
A ação rescisória de Cassol foi julgada improcedente pelo TJ-RO, com base na tese vinculante do STF no Tema 136 da repercussão geral, que prevalecia à época do acórdão rescindendo. Em recurso extraordinário, Cassol argumentou que a decisão contraria entendimentos do STF nas ADIs 5.346 e 4.601, e que a jurisprudência do STF mudou após o trânsito em julgado da decisão original.
Fux destacou que o título judicial executado no caso está em desacordo com a decisão do Plenário do STF na ADI 5.346, que considerou constitucional a disponibilização de serviços de segurança a ex-chefes do Executivo por período determinado, mas não de forma vitalícia. Segundo o ministro, há um descompasso entre o entendimento do TJ-RO e o do STF, justificando a concessão do efeito suspensivo para evitar danos irreparáveis a Cassol, uma vez que a execução de valores elevados já estava em curso.
A decisão de Fux suspende a execução da sentença até o julgamento definitivo do recurso extraordinário, assegurando a análise mais detalhada das alegações apresentadas por Cassol.
Os advogados de Ivo Cassol no caso são Arquilau de Paula (OAB/RO 1 B), Franciany de Paula (OAB/RO 349 B), Breno de Paula (OAB/RO 399 B), Priscila Carvalho de Farias (OAB/RO 8466), Aline de Araújo Guimarães Leite (OAB/RO 10.689), e Arlindo Correia de Melo Neto (OAB/RO 11.082).
A decisão foi publicada em 12 de junho de 2024, com efeitos imediatos.
Comissão da Câmara vai votar requerimento apresentado por deputado do PL
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai apurar se houve alguma irregularidade na escolha do delegado Thiago Severo, da Polícia Federal (PF), para um cargo na Holanda. Thiago foi responsável pela mudança de posicionamento da PF em relação ao indiciamento de três pessoas por supostas ofensas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF); e ao filho dele, Alexandre Barci, no Aeroporto de Roma, na Itália.
Ao decidir pelo indiciamento, Thiago Severo de Rezende divergiu do parecer do delegado Hiroshi de Araújo Sakaki, que concluiu que houve injúria ao ministro e sua família, mas descartou o indiciamento com base em uma instrução normativa que proíbe a medida em casos de crimes de menor potencial ofensivo, com penas inferiores a 2 anos de prisão.
Thiago Rezende, porém, ao deliberar sobre o caso, incluiu o agravante de o crime ter sido cometido contra funcionário público, em razão do desempenho das funções. Com isso, a pena para o crime passou para 2 anos e 8 meses, permitindo o indiciamento do empresário Roberto Mantovani e da família dele pelo imbróglio com o ministro do Supremo.
Após a decisão, Rezende passará a trabalhar em Haia, na Holanda, por dois anos, no cargo de oficial de ligação junto à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). A transferência dele foi oficializada no último dia 16 de maio pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.
Diante desse fato, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara decidiu que pretende acionar o TCU questionando se houve “desvio de finalidade ou interesses político-pessoais” na escolha de Rezende para o cargo. O requerimento chegará à Corte de Contas após ser aprovado no colegiado da Câmara, o que é dado como certo.
– O requerimento será pautado e aprovado na próxima terça-feira (18), com ampla maioria dos votos da colegiado. É uma questão muito pertinente e que merece a atenção do TCU – sustenta o deputado Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Comissão de Segurança Pública.
O documento prestes a ser aprovado na comissão da Câmara pede, ainda, a suspensão da nomeação do delegado até que as investigações sejam concluídas. A atribuição do TCU de apurar o caso se dá pelo fato de que a Corte é um órgão auxiliar do Congresso.
O requerimento é de autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE), que também cobra explicações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a designação de Rezende para o cargo na Europa. O parlamentar indaga a pasta ainda sobre os critérios adotados para a escolha do delegado e se houve relação com as investigações envolvendo Moraes.
Quase 70% da produção brasileira de itens como medula espinhal, aorta, tendão e estômago de bois vão parar no território; parte das exportações são provenientes do frigorífico 163 Beef, que tem entre seus fornecedores fazendas de Bruno Heller, considerado o maior desmatador do Brasil
Por Piero Locatelli , da Repórter Brasil, e Mercedes Hutton, do Hong Kong Free Press | Edição Naira Hofmeister
DE TAIPEI E HONG KONG – Itens desprezados por consumidores brasileiros como medula espinhal, aorta bovina, tendão e omaso – uma parte do estômago do boi – são exportados em volumes expressivos para Hong Kong, que apesar de sua diminuta população, é o comprador número um de miúdos bovinos do Brasil. Entre 2022 e 2023, junto aos pedaços de boi, os importadores desse território levaram para a Ásia produtos do frigorífico abastecido pelo maior desmatador da Amazônia dos últimos anos.
O destino final desses miúdos é um enigma. No passado recente, autoridades locais desbarataram redes de contrabando de carne para a China e fontes admitem que é uma possibilidade que explicaria os volumes desproporcionais de compras de Hong Kong.
A investigação conjunta da Repórter Brasil e do jornal Hong Kong Free Press rastreou a carne que chega à região administrativa de Hong Kong e descobriu que as empresas Harvest Charm, Uni Shining International, Loyalty Union e Galaila International importaram miúdos bovinos do frigorífico 163 Beef, que tem entre seus fornecedores fazendas da família de Bruno Heller, preso em 2023 e apontado pela Polícia Federal como “o maior desmatador” da Amazônia. As fazendas de Heller acumulam multas que somam mais de R$ 27 milhões por desmatamento ilegal.
Enquanto os compradores e governos europeus têm tomado uma série de medidas contra o desmatamento em sua cadeia produtiva e a China continental discute medidas para combater o problema, Hong Kong ainda não possui qualquer exigência sobre a origem do gado e sua rastreabilidade.
Nenhuma das empresas importadoras respondeu às tentativas de contato da reportagem. O frigorífico 163 Beef também não retornou telefonemas e e-mails com pedidos de esclarecimentos. O espaço segue aberto para suas manifestações.
A defesa de Bruno Heller enviou nota dizendo que a investigação em andamento é sigilosa e “todas as circunstâncias abordadas já estão sendo devidamente elucidadas perante as autoridades e os órgãos competentes.” A íntegra pode ser lida aqui.
Endereço de escritório leva a floricultura
Os registros das empresas Harvest Charm, Uni Shining International, Loyalty Union e Galaila International junto ao governo de Hong Kong não trazem informações específicas sobre as atividades exercidas pelas empresas, mas informam seus endereços. A reportagem foi até as sedes e escritórios apontados pelos registros, todos em prédios comerciais construídos nos anos 1980 na região central e portuária de Hong Kong.
No endereço de duas delas, Harvest Charm e Uni Shining International, não existe qualquer indicação de que essas empresas funcionem no local – neste último local, uma placa na porta indica a existência de uma floricultura. No endereço da Loyalty Union e da Galaila International, havia escritórios identificados, mas sem atendimento ao público.
A Galaila é a única das quatro empresas a manter uma página na internet, onde se apresenta como uma revendedora de couro, sem mencionar qualquer negócio ligado aos miúdos bovinos.
As outras três empresas não possuem sites, redes sociais ou marcas próprias. A reportagem enviou cartas registradas e e-mails (quando possível) às quatro empresas perguntando sobre as suas atividades. Três cartas foram entregues, e uma delas foi devolvida ao remetente. Não houve qualquer resposta.
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123 mil toneladas de miúdos para 7 mi habitantes
Com uma população de somente 7,5 milhões de habitantes, Hong Kong é o maior comprador de miúdos bovinos brasileiros, com um volume que chegou a 123 mil toneladas em 2022 – o que daria uma média de 17 toneladas de miúdos por pessoa, se tudo fosse consumido como alimento.
“Os miúdos bovinos brasileiros têm um bom mercado na Ásia, tanto para consumo direto quanto para processamento de alimentos humanos, de animais de estimação e para fabricação de ração para pecuária”, observa Louis Chan, diretor de pesquisas do Hong Kong Trade Development Council, órgão local de incentivo ao comércio internacional.
Na ponta do lápis, o território é, por uma larga margem, o maior comprador de miúdos brasileiros no planeta. Em 2023, respondeu por 69,7% das compras de miúdos e outras partes bovinas, segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC).
Vendidos para Hong Kong, os miúdos geram receita maior para os frigoríficos. Se ficassem no Brasil, possivelmente terminaram na chamada “graxaria”, unidade que processa produtos de baixo valor, como sabonetes, explica Thiago Bernardino de Carvalho, pesquisador do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) da Universidade de São Paulo (USP). “Para o frigorífico, é interessante exportar miúdos porque ajuda a compor a sua receita. Então, quando aparece um mercado como Hong Kong, o frigorífico vai desovar os miúdos para lá”, completa.
Frigoríficos abrem mercado na China
Até 2018, Hong Kong era também o maior importador de carne bovina brasileira em geral. O volume de compras do diminuto território superava aqueles de locais com população dezenas de vezes maiores, como a União Europeia, os Estados Unidos e a China continental. A explicação corrente dentro da indústria de carne para essa liderança era de que o destino final de parte relevante da carne seria o território chinês, onde moram 1,4 bilhão de pessoas.
Hong Kong é parte da China desde 1997, mas conta com moeda, autoridades sanitárias e controles de fronteira próprios, em um mecanismo comumente qualificado como “um país, dois sistemas”. Por isso, a contabilidade das exportações para ambos locais é feita de forma separada.
Em 2019, a China tomou o lugar de Hong Kong como maior comprador da carne brasileira. Isso aconteceu depois que o governo chinês passou a habilitar mais frigoríficos brasileiros para venderem diretamente àquele país – contudo, até hoje não há autorização de Pequim para importação de miúdos do Brasil. Atualmente, Hong Kong ainda é o segundo maior comprador de carne bovina in natura brasileira.
Mercado ilegal na fronteira
As estatísticas oficiais mostram que parte dos miúdos brasileiros que chegam a Hong Kong são reexportados para outros territórios da Ásia. De acordo com estatísticas de reexportação do Governo de Hong Kong, 342 milhões de dólares em subprodutos bovinos brasileiros foram reexportados em 2023, sendo que seus principais destinos foram o Vietnã (50,3%), Taiwan (29,9%) e Coreia do Sul (15,4%).
O governo de Hong Kong reconhece também que há comércio ilegal de produtos de origem bovina com a China continental. Durante os últimos três anos foram presas 160 pessoas e apreendidas mais de mil toneladas de carne congelada que eram traficadas à China, segundo nota enviada à reportagem pelo Centro de Segurança Alimentar de Hong Kong. A íntegra pode ser lida aqui.
“Hong Kong não é apenas um país consumidor, mas também um ponto de entrada para a China. Isso precisa ser rastreado adequadamente”, observa Marina Guyot, Gerente de Políticas Públicas do Imaflora, organização que atua por mais transparência no setor da pecuária.
Um eventual contrabando pode estar carregando a pegada de desmatamento de Hong Kong para a China. A situação não deve mudar em um horizonte curto, já que não há perspectivas claras de que empresas e governo de Hong Kong passem a fazer exigências a respeito de como o boi é criado no Brasil.
“A conscientização entre os consumidores de Hong Kong em relação à sustentabilidade da carne está aumentando lentamente, mas não é substancial o suficiente para promover mudanças no comportamento de consumo e na cadeia produtiva,” diz Lei Yu-Ting, que liderou o setor de pesquisas do Greenpeace East Asia durante doze anos.
Yu-Ting explica que as poucas iniciativas que buscam mostrar qual a origem da carne em Hong Kong estão focadas somente na qualidade da carne e em questões de segurança alimentar. “É difícil para os consumidores saberem se a carne que eles consomem está associada ao desmatamento no Brasil e em outros países,” conclui o pesquisador.