Sentença reconhece responsabilidade solidária e determina pagamento de indenização por danos materiais e morais
Por Rondoniadinamica
Porto Velho, RO – O juiz de Direito Fábio Batista da Silva, da Vara Única de Presidente Médici, proferiu sentença no processo de número 7000217-19.2020.8.22.0006, condenando solidariamente o Estado de Rondônia e determinado servidor ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais a uma então subordinada.
Cabe recurso da sentença.
No relatório, a autora narrou que, à época dos fatos, era servidora pública cedida ao governo do Estado de Rondônia, lotada na Agência de Rendas de Presidente Médici da SEFIN/RO.
Ela alegou que sofreu assédio moral por parte de seu chefe imediato, que teria iniciado uma perseguição a partir de 8 de março de 2018.
A autora do pleito afirmou que foi colocada no setor de disposição de recursos humanos sem justificativa adequada e submetida a processos disciplinares baseados em fatos inverídicos, os quais foram arquivados posteriormente.
A autora destacou diversas situações de assédio, incluindo uma avaliação profissional que considerou injusta. "O 1º Requerido apresentou a sua avaliação profissional ao período de 01 de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018, pedindo para que a Requerente assinasse, todavia, esta não pôde em razão de não ter tido tempo suficiente para análise do documento e discordar da pontuação atribuída de forma unilateral pelo seu chefe," relatou.
A defesa do Estado de Rondônia pleiteou a improcedência do pedido da autora, enquanto o seu ex-chefe contestou as acusações, afirmando que os fatos relatados não correspondiam à realidade.
No entanto, as provas testemunhais e documentais apresentadas pela autora foram suficientes para o reconhecimento da responsabilidade dos réus.
Na fundamentação da sentença, o juiz Fábio Batista da Silva ressaltou a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes públicos, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
"Para surgir a responsabilidade estatal é imprescindível que o ato ilícito praticado pelo agente tenha acontecido no uso de suas atribuições, isto é, esteja demonstrado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o serviço público," afirmou o magistrado.
O juiz também reconheceu a ocorrência de assédio moral, destacando que a autora foi submetida a um ambiente de trabalho hostil e humilhante. "A Requerente alega ter sofrido assédio moral por mais de um ano em razão dos atos praticados pelo chefe imediato, qual seja, o 1º Requerido," pontuou.
Diante dos fatos apresentados, a sentença condenou os requeridos ao pagamento de R$ 2.040,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação.
Além disso, os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
A decisão também determinou a publicação e registro da sentença, além da intimação das partes para cumprimento das obrigações impostas. O processo seguirá para o Tribunal de Justiça de Rondônia em caso de interposição de recursos pelas partes envolvidas.
Como se não existisse lei em Rondônia, Rodrigo Camargo promete meio milhão de reais em dinheiro público para Candeias do Jamari, se Lindomar Garçom for eleito no domingo (9)
Advogados ouvidos pelo Entrelinhas garantem que houve crime, e que o deputado delegado poderia ter sido preso em flagrante
Nunca se viu em Rondônia uma espécie de compra de votos como essa, feita em um vídeo gravado pelo deputado Delegado Camargo (Republicanos). Ele fala com pais e mães de autistas, prometendo R$ 500 mil reais para Candeias do Jamari através de emenda parlamentar “quando Lindomar Garçom tomar posse como prefeito municipal”.
Como se fosse pouco, logo em seguida Garçom deixa claro que a emenda parlamentar está condicionada à sua eleição, como pode ser visto no vídeo. As eleições suplementares em Candeias acontecem no domingo (10).
O Entrelinhas consultou o site do Ministério Público Federal, onde há uma explicação da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, citando que é considerado compra de votos a doação, oferecimento, promessa ou entrega, pelo candidato, ao eleitor, com fim de obter voto, desde o registro da candidatura até o dia da eleição. Cita, ainda, que se a irregularidade for reconhecida por sentença judicial, há cassação do registro ou do diploma.
Também é citado que o artigo 229 considera crime e prevê pena de reclusão de até quatro anos e pagamento de multa. Isso, mesmo se a promessa não for aceita. Confira o link ou olhe o print logo a seguir.
O Ministério Público do Estado e o Ministério Público Federal já foram comunicados sobre a atitude do deputado Delegado Camargo. O blog teve acesso a prints do celular do ex-governador Daniel Pereira denunciado o caso a promotores de Justiça.
Com base no que diz a lei, Daniel Pereira comunicou o caso a promotores de Justiça
De acordo com advogados ouvidos pelo Entrelinhas, caberia prisão em flagrante para o deputado Delegado Camargo, que está interferindo nas eleições de Candeias do Jamari, prometendo enviar dinheiro público caso seu aliado vença a eleição.
Nos últimos oito anos a situação está tão séria em Candeias, que prefeito fica apenas seis meses, e depois é retirado. Isso quando não morre no exercício do mandato. Uma baderna generalizada, e por conta disso o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) determinou a realização de eleições suplementares, para colocar ordem na casa.
No meio disso, aparece Camargo dizendo que mandará meio milhão de reais caso seu candidato vença. O deputado parece estar brincando com a Justiça.
E como fica a Assembleia Legislativa no meio disso? Quebra de decoro parlamentar é quando um integrante da Casa faz alguma coisa que envergonha o Parlamento. Os deputados estaduais não ficam com vergonha quando um deles oferece dinheiro de emenda parlamentar para a população votar em um candidato?
Um deputado que age dessa forma merece perder o mandato. Anteriormente somente partidos políticos poderiam provocar a Assembleia Legislativa a agir, mas isso mudou, devido à aprovação da Resolução nº 511, de autoria do ex-deputado Jesuíno Boabaid, promulgada pelo então presidente Alex Redano em 2022.
A resolução especifica que qualquer parlamentar ou associação que tenha por finalidade a tutela de interesses difusos e coletivos pode apresentar a denúncia ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A sociedade merece uma resposta, e a Assembleia Legislativa precisa mostrar que tem vergonha na cara.
O vídeo gravado pelo deputado Delegado Camargo pode ser visto como uma clara tentativa de desequilibrar as eleições em Candeias do Jamari. O PL tem como candidato o ex-deputado Ribamar Araújo, e o PL tem dois deputados estaduais.
Está na hora de os dois deputados começarem a agir, pois alguém do partido foi atingido pelo delegado. Se nenhum deputado tiver coragem de fazer alguma coisa, com toda certeza uma associação cumprirá o papel que deveria ser de alguém da própria Assembleia Legislativa.
Veja abaixo o vídeo, ou então acompanhe a degravação.
– Olá Candeias do Jamari, aqui deputado Delegado Camargo. Você, papai, mamãe de um filho autista, sabe os desafios que nós enfrentamos todos os dias. E eu quero aqui dizer aqui pra você que essa realidade sim, pode ser transformada. Eu estou assumindo publicamente o compromisso de investir em Candeias do Jamari meio milhão de reais a partir da próxima semana quando esse cara aqui ó, Lindomar Garçom, um homem com experiência para administrar Candeias do Jamari, tomar posse como prefeito municipal – começa o deputado Camargo, apertando a mão do candidato dele.
– Por isso eu estou assumindo um compromisso público para apoiar meu correligionário do Republicanos, Lindomar Garçom, número 10, para que você vote agora, domingo, para que Candeias do Jamari possa ter alguém experiente para administrar a coisa pública e que possa cuidar das pessoas com eficiência – continua Camargo. Depois disso Garçom faz o marketing dele.
A fala de Lidomar Garçom, após os elogios a Camargo, também é muito séria.
– … e está prestigiando o município de Candeias do Jamari com meio milhão de reais com a nossa vitória 10. Por que ele me condicionou isso? Que os deputados estadual, federal, não estão colocando dinheiro no Candeias do Jamari, pois tem sido devolvido esse dinheiro. E ele entende que a minha estadia como prefeito dá a segurança para esse investimento – diz Garçom, deixando claro que o repasse do dinheiro está condicionado a sua vitória nas urnas.
– Olha só Lindomar, compromisso assumido, domingo vote Lindomar Garçom, número 10, para que Candeias do Jamari caminhe rumo ao progresso. É apenas o começo do investimento na sua gestão – diz Camargo.
– O pessoal da Apae tá feliz, que vai ajudar um pouquinho eles também – afirma Garçom.
Da redação Uma tragédia abalou uma família e levantou questões sobre os riscos associados...
Da redação
Uma tragédia abalou uma família e levantou questões sobre os riscos associados a cirurgias plásticas. Uma mãe de três filhos, com apenas 28 anos de idade, perdeu a vida devido a uma parada cardíaca, um dia após ter passado por uma abdominoplastia e uma elevação de mama. O cirurgião responsável pelos procedimentos enfrentava acusações anteriores de má conduta médica, tornando o caso ainda mais preocupante.
A clínica onde a paciente foi operada, localizada no Brasil, havia passado por uma inspeção de rotina pelas autoridades apenas duas semanas antes do trágico evento. No entanto, descobriu-se que o cirurgião tinha um histórico de múltiplas ações judiciais por má prática, levantando sérias preocupações sobre a segurança dos procedimentos realizados.
A vítima, originária do Brasil mas residente na Bélgica, fazia parte de um crescente número de pessoas que viajam para o exterior em busca de procedimentos estéticos. O Brasil é conhecido por ser um dos principais destinos para cirurgias plásticas, devido à sua expertise na área e aos custos mais acessíveis em comparação com outros países.
A escolha da clínica para os procedimentos foi feita na cidade de Belo Horizonte, na região de Pampulha, onde os médicos relataram que as cirurgias pareciam rotineiras. No entanto, a paciente experimentou complicações logo após os procedimentos, resultando em uma parada cardíaca que infelizmente levou à sua morte.
As complicações associadas a cirurgias plásticas, embora raras, são um lembrete dos riscos envolvidos nesse tipo de intervenção. A investigação em curso lançará luz sobre as circunstâncias exatas que levaram à trágica perda desta jovem mãe.
Enquanto isso, a família da vítima enfrenta a dor da perda, enquanto amigos e entes queridos prestam homenagens à vida que foi interrompida prematuramente. A história da Sra. Alves serve como um lembrete sombrio dos perigos potenciais que podem acompanhar procedimentos estéticos e destaca a importância da diligência e da escolha cuidadosa de profissionais médicos.
Este incidente levanta questões importantes sobre a regulação e supervisão de clínicas médicas e cirurgiões, enfatizando a necessidade de maior transparência e escrutínio na indústria da cirurgia plástica. Enquanto isso, a família enlutada busca respostas e justiça para a perda de sua amada.
A memória da Sra. Alves será honrada por aqueles que a amavam, enquanto sua filha mais velha compartilha palavras de despedida comoventes em meio à dor da despedida. Que sua história sirva como um alerta sobre os riscos e complexidades associados aos procedimentos estéticos, incentivando uma reflexão mais profunda sobre os cuidados médicos e a segurança do paciente.
Segundo pesquisador, há três principais métodos para procurar vestígios de civilizações alienígenas
Simon Goodwin, professor de astrofísica teórica na Universidade de Sheffield, na Inglaterra, tem se dedicado a explorar diferentes abordagens para encontrar evidências de civilizações alienígenas tecnológicas.
Segundo Goodwin, há três principais métodos para procurar vestígios de civilizações alienígenas. O primeiro é buscar tentativas de comunicação, enquanto o segundo é encontrar evidências de visitas ao Sistema Solar. Já o terceiro método é identificar sinais de megaestruturas alienígenas em larga escala no espaço.
Em artigo feito por Simon, ele pontua que uma equipe de astrônomos decidiu focar na terceira abordagem, direcionando suas pesquisas para identificar sinais de Esferas de Dyson, gigantescas estruturas que podem envolver estrelas para capturar sua energia.
Propostas por Freeman Dyson em 1960, as Esferas de Dyson apresentariam um excesso de radiação infravermelha visível devido à absorção de luz da estrela central. O grupo então iniciou a busca por esse excesso de radiação infravermelha em sete estrelas identificadas como potenciais candidatas.
Outra possível assinatura seria a redução da luz visível da estrela quando a megaestrutura alienígena passa entre ela e o observador. Contudo, existem explicações naturais para essas assinaturas, como discos de gás, poeira cósmica ou cometas.
Há um ceticismo considerável em relação à existência real das Esferas de Dyson, uma vez que civilizações capazes de construí-las provavelmente teriam evoluído além da necessidade de tais estruturas, devido ao avanço tecnológico e eficiência energética alcançados.
Apesar do ceticismo, Simon Goodwin reconheceu a importância de investigar possíveis assinaturas de megaestruturas alienígenas, mesmo considerando que civilizações superavançadas provavelmente teriam métodos mais eficientes para obter energia do que construir tais estruturas ao redor de estrelas.
Criança sofreu a ruptura de dois tendões da perna direita após ser atingida por linha com cerol. Caso aconteceu em Recife
Uma menina, de 6 anos, ficou ferida após ser atingida por uma linha de cerol em Olinda, no Grande Recife. O caso aconteceu no domingo (2/5) na comunidade Alto do Cajueiro, no bairro de Águas Compridas. Segundo a família, a criança sofreu a ruptura de dois tendões da perna direita. Após passar por duas unidades de saúde do Recife, ela está no Hospital Getulio Vargas (HGV), no bairro do Cordeiro, na Zona Oeste.
A mãe da vítima, Dandara Almeida Santana, 26, relatou que a menina estava com o tio, caminhando para a casa da avó, quando foi atingida pela linha de cerol manuseada por um vizinho. “No caminho, os dois avistaram um dos vizinhos, que empina pipa na rua há muito tempo. Ele sempre usou cerol. Ele foi dar o ‘bote’ em outra pipa com linha de cerol, mas a linha caiu”, relatou a mulher.
“No caminho, os dois avistaram um dos vizinhos, que empina pipa na rua há muito tempo. Ele sempre usou cerol. Ele foi dar o ‘bote’ em outra pipa com linha de cerol, mas a linha caiu. Nisso, um motoqueiro que passava na rua arrastou a linha, que atingiu as pernas da minha filha. A gravidade só não foi pior porque o tio dela rasgou a linha a tempo. Minha filha teve ruptura de dois tendões da perna direita. É um absurdo que exista gente que ainda use cerol hoje em dia”, relatou.Segundo ela, a família ainda não registrou um Boletim de Ocorrência (BO), pois a prioridade é cuidar da saúde da menina.
Por meio de nota, a assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Saúde (SES) informou que “a direção do Hospital Getúlio Vargas (HGV) informa que a paciente citada foi admitida na unidade no final da manhã desta terça-feira (04/06) e, no momento, está passando por exames e avaliação médica pela equipe de ortopedia”. Em Pernambuco, o uso do cerol, mistura de cola ou outra substância glutinosa com vidro moído ou outro material abrasivo, é proibido.
O artigo 1º da Lei nª 11.931, de 3 de janeiro de 2001, diz que “Fica proibida a utilização de cerol em linha ou cordão e de linhas cortantes para soltura de pipas, papagaios ou pandorgas em áreas públicas ou privadas, localizadas no Estado de Pernambuco”.
No dia 6 de fevereiro deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe a fabricação, comercialização e uso de linhas cortantes em pipas e brinquedos semelhantes, estipulando pena de detenção e multas. A proposta será enviada ao Senado.
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