O governo federal está impulsionando a digitalização dos documentos de identidade dos brasileiros com a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que substitui o antigo Registro Geral (RG) e elimina a impressão do polegar. Em vez da imagem do dedo, a nova carteira apresentará um QR code que direciona à versão digital do documento, registrada no gov.br, contendo dados de diversos documentos do cidadão, como a CNH e o PIS.

A versão física da CIN terá apenas o CPF como número de identificação, tornando-se um documento único e simplificado. Atualmente, a emissão da nova identidade está em andamento em 24 estados, com 7,5 milhões de brasileiros já possuindo a nova carteira.

A primeira emissão da CIN é gratuita e a versão digital pode ser acessada pelo celular. O governo prevê que até o final de 2026, 70% da população terá o novo documento.

O Rio Grande do Sul lidera com 1 milhão de carteiras emitidas, impulsionado pelas chuvas recentes que levaram muitos cidadãos a perderem seus documentos. “Fazer a perfeita identificação dos cidadãos é uma pauta que o Brasil persegue há 40 anos”, afirmou Rogério Mascarenhas, secretário de Governo Digital no Ministério da Gestão, em entrevista à Folha. “Antes, um cidadão poderia ter vários RGs, sem que estivesse cometendo fraude. Para fazer política pública, isso é o caos”.

A justiça do Distrito Federal decidiu em 28 de maio que a CIN não incluirá informações de gênero, como uma medida de inclusão para a população trans. O governo ainda não anunciou se pretende recorrer da decisão. O documento poderá indicar deficiências do cidadão, centralizando informações no CPF para facilitar o acesso aos dados dos brasileiros pelos órgãos governamentais.

Essa centralização de dados permitirá notificações personalizadas pelo gov.br, previstas para começar no segundo semestre de 2024. Jovens se formando no ensino médio, por exemplo, serão informados sobre o Enem. Além disso, brasileiros terão acesso facilitado a direitos que antes precisavam buscar ativamente.

“À medida que temos uma pessoa perfeitamente identificada, e a carteira se propõe a isso, e temos a integração de bases de dados, consigo entregar a essa pessoa [um direito] sem que ela tenha que se deslocar. É uma inversão do ônus da prova do direito, em que a gente começa a ter essa disponibilização de um benefício sem a necessidade de provar nada”, explicou Mascarenhas.

Para que o projeto avance, é necessário que todos os estados emitam a nova CIN, o que ainda não ocorre na Bahia, em Roraima e no Amapá devido a dificuldades na contratação de profissionais. Além do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais também estão entre os estados com maior número de novas identidades emitidas, com 846 mil e 760 mil unidades, respectivamente.

O antigo RG será válido até 2032. Novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou conselhos profissionais usarão o CPF como número de inscrição. A nova CIN, registrada com padrão internacional, só pode ser usada como identidade em países com acordos de imigração com o Brasil, como os do Mercosul, sendo necessário o passaporte para outros países.

O deputado bolsonarista Delegado Marcelo Freitas (União-MG) apresentou um projeto de lei para que parlamentares, juízes, ministros do governo e do Supremo Tribunal Federal (STF) sejam obrigados a usarem câmeras corporais e em seus gabinetes. A proposta é um protesto contra o uso dos equipamentos por policiais.

A medida não tem chances de avançar no Congresso Nacional e teve apoio de outros dois deputados: Coronel Ulçysses (União-AC) e Nicoletti (União-RR). Freitas reclama de “constrangimento” de policiais por terem que usar a câmera.

“Impondo a utilização de câmeras, principalmente ligadas ininterruptamente durante o período de trabalho, estamos invadindo a intimidade de todos os policiais, mesmo daqueles que têm conduta rigorosamente dentro das leis e normas”, diz o deputado no projeto.

O texto prevê uso de câmeras corporais e em gabinetes de deputados federais, senadores, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e ministros de Estado.

“Se buscamos a transparência em relação às ações de servidores públicos, por que os agentes políticos não dão o exemplo? Por que não implementarmos esse “controle” através de câmeras que registrem o dia a dia profissional dos homens públicos com maior poder de decisão em nossa República?”, diz a proposta.