A empresa M.Construções & Serviços Ltda-ME, que prometeu uma economia R$ 20 milhões à Prefeitura de Maceió em serviços para coleta de lixo, é uma fraude.

Mesmo com um passado repleto de denúncias, o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-AL) Celyrio Adamastor  manteve a decisão do Juízo da 14ª Vara Cível da Fazenda Pública Municipal, que habilitou no processo licitatório a empresa que apresentou menor proposta em licitação para realizar a coleta de lixo na capital. Sendo assim, a Prefeitura terá que considerar a empresa como vencedora do certame.

À imprensa, a Prefeitura de Maceió informou, em dezembro que, com a decisão judicial, o trâmite burocrático do processo licitatório terá continuidade. “No entanto, ainda não há previsão de conclusão. Outras etapas da licitação devem ser cumpridas, conforme prevê o edital, para que a contratação de fato seja assinada”, frisou via assessoria.

A MB Limpeza Urbana, que faz parte do grupo M Construções & Serviços Ltda, responde a acusações sérias na Paraíba e em Palmas, no Tocantins.  Uma delas envolve irregularidades no contrato de coleta de lixo do município de Bayeux/PB, caso que foi parar no Ministério Público daquele estado.

A Prefeitura de Maceió luta na Justiça para manter o contrato com M Construções e Serviços Ltda, que coleciona processos por diversos crimes. Sim, a empresa responde a acusações de corrupção na Paraíba e no Tocantins. Uma delas, inclusive, envolve irregularidades no contrato de coleta de lixo.

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) determinou que a Prefeitura de Maceió cancele o contrato com a M Construções e Serviços Ltda assinando com a 2º colocada, a classificada e habilitada no processo licitatório, a Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda, que chegou a prestar um importante serviço até junho de 2020 aqui em Maceió.

Porém, o procurador geral do Município, o desconhecido Diogo Coutinho, que meses atrás pediu a desclassificação da M Construções nesse processo, hoje é quase um advogado de defesa da mesma.

Segundo autos do processo, que tem a relatoria do desembargador Klever Rêgo Loureiro, a economia fake de R$ 20 milhões tanto divulgada pela Prefeitura estaria na alteração de nova proposta de valores, acompanhada de novos documentos relativos à composição dos preços e novas informações e parâmetros que não constavam na proposta originária (por exemplo, alteração do parâmetro de consumo de combustível pelos veículos).

O Ministério Público e a Justiça detectaram que a diferença de preço “nada mais é a diminuição do volume da proposta”. Outro fato estranho, que ainda deve chegar ao Judiciário, é a velocidade que o presidente da Arser, o advogado Rodrigo Fontan, e o presidente da comissão de licitação analisaram mais de mil páginas da proposta e ainda alteraram os membros da comissão de licitação 24hs antes do julgamento, mudando inclusive o próprio entendimento da Superintendência de Limpeza, que deu parecer pela desclassificação da empresa por não ter conseguido responder os questionamentos dos “falsos” valores apresentados.

“Concedo o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por Naturalle Tratamento de Resíduos Ltda., sobrestando, portanto, os efeitos da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal nos autos da ação ordinária nº 0713640- 97.2020.8.02.0001, ao tempo em que defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a proposta de preço apresentada pela licitante M Construções e Serviços Ltda”, determinou o desembargador na sexta-feira 7. 

Sobre os trabalhos da empresa contratada, o Ministério Público do Estado (MPE), por meio da promotora Norma Sueli Tenório, considerou que “caso não fosse concedida a tutela recursal, corre o risco de o serviço a ser prestado pela M Construções e Serviços Ltda, que não apresentou proposta em conformidade com o edital”, não fosse executado com qualidade desrespeitando o interesse público.

Passado sujo

A MB Limpeza Urbana faz parte do grupo M Construções & Serviços Ltda, que responde a acusações sérias na Paraíba e em Palmas, no Tocantins. Uma delas envolve irregularidades no contrato de coleta de lixo do município de Bayeux/PB, caso que foi parar no Ministério Público daquele estado.

Para se ter uma ideia, o prefeito do município Berg Lima foi preso durante operação contra corrupção. E mais: o Ministério Público pede que ele seja condenado a mais de 1500 anos de prisão. Como provas, prints de conversas entre o próprio dono da empresa com agentes públicos. O assunto: cobrança para contratação. O fato também envolve outras prefeituras. O contrato de lixo renderia uma propina mensal de R$ 100 mil de quem aceitasse o acordo. A denúncia fora assinada por representantes do MP e também da Polícia Federal.

Contratada emergencialmente em novembro do ano passado para coletar o lixo da cidade de Palmas, capital do Tocantins, a empresa M. Construções e Serviços Ltda tem como engenheiro responsável na Certidão Negativa emitida pelo CREA-RN, onde tem sede, o ex-diretor da Delta, preso pela Polícia Federal (PF) em 2012.

A empresa, cujo sócio era ligado a Carlinhos Cachoeira, foi pivô de um escândalo envolvendo o ex-prefeito Raul Filho, sobre a contratação da coleta do lixo em Palmas.

Conforme descritivo das atividades da empresa indicada vencedora pela Prefeitura de Palmas, a M. Construções e Serviços Ltda entrou no ramo do lixo em 2017, há apenas dois anos. De acordo com denúncia que chegou ao A Orla Notícias, a empresa oferta sempre um contrato de alto risco, uma vez que nem caminhões próprios tem. “Tudo locado”, destacou a fonte.

Confira decisão do TJAL: