Ministro suspendeu resolução do conselho que proibia o procedimento em fetos com mais de 22 semanas
Ministro Alexandre de Moraes, do STF Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou, nesta quinta-feira (23), que vai enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) estudos científicos para pedir a manutenção de uma resolução que dificulta o aborto em casos de estupro. A norma, que proíbe a prática em fetos com mais de 22 semanas, foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes na última sexta (17).
O documento será enviado à Suprema Corte até a próxima segunda (27), quando termina o prazo determinado por Moraes para um posicionamento do CFM. Segundo o Conselho, o texto ainda está em produção e vai reunir argumentos científicos que atestam a viabilidade de vida fora do útero após 22 semanas.
A resolução suspensa por Moraes é a nº 2.378/2024, que proíbe a prática da assistolia fetal. O procedimento consiste injeção de uma substância que provoca a morte do feto para que depois ele seja retirado do útero da mulher. Uma das justificativas usadas pelo Conselho é de que o método é “profundamente antiético e perigoso em termos profissionais”.
A decisão de Moraes foi tomada sem ouvir o CFM, pois o magistrado entendeu que o caso era urgente e que havia risco de “perigo de lesão irreparável”.
A norma do CFM foi publicada no dia 3 de abril e cita o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que prevê o direito inviolável à vida.
“É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, diz o texto da resolução.
Em nota, o CFM afirmou que a “norma foi elaborada com base em estudos técnicos e científicos que comprovam que, com 22 semanas, há viabilidade de vida fora do útero. Ou seja, diante dessa possibilidade, a interrupção da gestação implica num ato ilegal e antiético, pois sob a fachada de aborto que seria realizado é um assassinato”.
A decisão de Moraes será julgada pelo plenário virtual do STF a partir do próximo dia 31. Os ministros terão até o dia 10 de junho para decidirem se vão manter a suspensão da norma ou determinar o retorno da legalidade da proibição.
Sete dias após a publicação da resolução, o PSOL protocolou uma ação no STF pedindo a inconstitucionalidade do texto. Moraes suspendeu os efeitos da normativa e disse que ela ultrapassa os limites do poder regulamentar do órgão: “(…) impondo tanto ao profissional de medicina, quanto à gestante vítima de um estupro, uma restrição de direitos não prevista em lei, capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”, escreveu o magistrado.
Moraes também afirmou que a proibição imposta pelo CFM vai de encontro às discussões científicas atuais.
– Ao limitar a realização de procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde, o Conselho Federal de Medicina aparentemente se distancia de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional – disse.
No dia 18 de abril, a resolução do Conselho foi suspensa pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul, sob o argumento de que, por ser uma autarquia, o órgão não tem a competência para criar restrição ao aborto em caso de estupro. O CFM recorreu e a norma voltou a valer após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região protocolada no último dia 27.
Assim que o CFM enviar os argumentos defendendo a manutenção da resolução, Moraes vai determinar que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviem manifestações sobre a legalidade da norma em um prazo de cinco dias.
Quanto ao Sul do país, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná terão de lidar com temperaturas abaixo do habitual, com possibilidade de geada no fim de semana. A massa polar chegará a São Paulo, Rio de Janeiro, sul de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e sul de Mato Grosso. A tradicional friagem atingirá o Acre e, também, Rondônia.
Ainda de acordo com o Climatempo, as baixas temperaturas irão perdurar até o feriado de Corpus Christi, em 30 de maio.
Ativistas anticorrupção dizem que as decisões são prejudiciais ao estado de direito no Brasil
José Dirceu Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
O jornal britânico Financial Times publicou um artigo sobre as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou condenações contra figuras de destaque da Operação Lava Jato. Segundo a publicação, essas decisões representam um “duro golpe” no legado da investigação sobre o maior escândalo de corrupção do Brasil.
Na noite da última terça-feira (21), o STF anulou uma condenação de 2017 contra José Dirceu, ex-deputado e ex-ministro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), alegando que o prazo de prescrição havia expirado. Outra decisão comentada foi a de Dias Toffoli que anulou as decisões contra o empresário Marcelo Odebrecht, que havia sido condenado em 2016 por crimes como suborno e lavagem de dinheiro.
O artigo destaca que essas decisões são mais um “prego no caixão” da Lava Jato, operação iniciada em 2014 que revelou um esquema de propinas envolvendo a estatal Petrobras. O Departamento de Justiça dos Estados Unidos descreveu o caso como o “maior caso de suborno estrangeiro da história”. De acordo com os investigadores, um cartel de empresas de construção pagava subornos a funcionários e executivos da Petrobras em troca de contratos.
Filipe Campante, professor associado da Universidade Johns Hopkins, comentou ao Financial Times que essas decisões são “simbólicas da derrota e reversão total” da Lava Jato, afirmando que “antes da Lava Jato, era impensável que certos jogadores fossem presos”.
IMPACTO NA LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO As decisões recentes do STF, segundo ativistas anticorrupção, são prejudiciais ao estado de direito no Brasil. A ONG Transparency International alertou que a destruição da luta contra a corrupção no país é constante e que as decisões minam a credibilidade do Judiciário na sociedade, com implicações para a estabilidade democrática.
O Financial Times conclui que, com essas decisões, o STF do Brasil tornou-se um fator de insegurança para a ordem jurídica internacional, considerando que se tratam de casos que atingem múltiplas jurisdições.
Nesta quinta-feira (23), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que os municípios sentem falta de seu governo. Segundos ele, o motivo da saudade se deve ao fato de que eram destinados mais recursos para as prefeituras em sua gestão.
O político falou ainda que não havia corrupção enquanto ocupou o Palácio do Planalto. As declarações foram dadas durante entrevista à Rádio Pernambuco e ao Blog Alberes Xavier.
– Quando se fala no Nordeste, a maior concentração de pessoas que recebem o Bolsa Família, é de lá, e nós triplicamos o que era em média R$ 190 para R$ 600. Esse dinheiro ajuda a movimentar a economia do município. Não tem nenhum prefeito que vai falar que na gestão do presidente Bolsonaro, atrasou o 13º. Isso por que que sobrava dinheiro para gente? Não. Porque não tinha corrupção – afirmou.
E acrescentou:
– Existiam recursos para os municípios à vontade. O futuro está bastante sombrio e eles passam a ter saudades da gente. Foi um governo sem corrupção, de trabalho 24 horas por dia, pelo Brasil.
Ele expôs a leniência da Suprema Corte com os petistas e fez apelo pela absolvição do ex-presidente
Silas Malafaia Foto: Reprodução/YouTube Silas Malafaia Oficial
O pastor Silas Malafaia usou suas redes sociais, nesta quinta-feira (23), para publicar um vídeo no qual expressa sua indignação pela inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) diante de uma cenário jurídico onde Lula e José Dirceu gozam de liberdade.
O líder religioso lembrou que “Lula foi condenado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Na primeira instância, por Sergio Moro. A segunda instância, por unanimidade, o TRF-4 confirma. A terceira instância, por unanimidade, confirma também a mesma coisa. Aí, 2018, a defesa apela para um habeas corpus para Lula não ser preso. O STF rejeita”.
– Significa, então, que o STF reconhece as condenações de Lula.
Seguindo a linha cronológica, Malafaia rememorou que “em 2019, Fachin vota contra o Habeas Corpus. Depois, em 2019, eles entram novamente no STF pedindo a liberação, a liberdade de Lula, e o STF, a segunda turma, rejeita. Fachin vota contra a liberação de Lula”.
– Agora, em 2021, não me pergunte por que cargas d’água, é esdrúxula a argumentação de Fachin. Fachin libera ele, e o STF confirma a liberação de Fachin – observou.
Quanto ao caso de José Dirceu, Malafaia lembrou que o petista foi “condenado por roubalheira a 30 anos e nove meses de cadeia”, e confrontou o desdobramento que culminou em sua absolvição, em razão da leniência do STF.
– Dias Toffoli, que sempre trabalhou para o PT, esquerdopata de carteirinha. A segunda turma libera da cadeia José Dirceu. Trinta anos e nove meses de cadeia por roubalheira. E agora, a segunda turma, em 2024, extingue de vez todo o processo contra ele – disse Malafaia.
De acordo com o pastor, Dirceu agora está “livre e solto para ser candidato a qualquer coisa”.
E, assim, o líder religioso, de maneira didática, expõe os interesses obscuros das decisões de ministros da Suprema Corte e provoca uma reflexão acerca da possível perseguição a Jair Messias Bolsonaro.
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