Procedimentos administrativos são instaurados para acompanhar implementação de diretrizes em três municípios de Rondônia
Por Rondoniadinamica
Porto Velho, RO – O 16º Ofício Eleitoral do Ministério Público de Rondônia (MPRO) lançou três procedimentos administrativos com o objetivo de monitorar a implementação das diretrizes da Recomendação PGE nº 1/2023.
Essas diretrizes são desenhadas para promover uma maior participação de mulheres e pessoas negras nas eleições municipais de 2024, sem interferir na autonomia partidária.CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Os procedimentos, sob a supervisão do Promotor de Justiça Ivo Alex Tavares Stocco, visam fiscalizar e acompanhar a efetividade dessas políticas públicas em Pimenteiras do Oeste, Corumbiara e Cerejeiras.
A instauração destes procedimentos, identificados pelos números 2024.0014.005.04850, 2024.0014.005.04849, e 2024.0014.005.04829, foi formalizada em 17 de maio de 2024.
Os documentos relacionados a esses procedimentos foram assinados eletronicamente pelo Chefe de Cartório do PMJ do Interior - 2ª Entrância, Francisco Elivânio Oliveira Pereira.
Estes documentos garantem que o acompanhamento das políticas públicas seja realizado de forma transparente e conforme a legislação vigente. A autenticidade dos documentos pode ser verificada através da central de assinaturas do MPRO.
Registro de comoção foi construído pelo petista junto ao seu fotógrafo Ricardo Stuckert
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) usou suas redes sociais, neste sábado (18), para criticar a postura do presidente Lula (PT) e de seu fotógrafo, Ricardo Stuckert, em um ginásio que acolhia os desabrigados no Rio Grande do Sul.
O parlamentar exibiu imagens de Lula na quadra, onde seu fotógrafo aparece retirando os abrigados do caminho, de maneira áspera, a fim de abrir espaço para registrar a passagem do petista pelos melhores ângulos.
Em seguida, ao perceber a aproximação de seu fotógrafo com a câmera já posicionada, Lula passa a beijar o rosto de uma abrigada que chorava. A cena deu origem à legenda da publicação de Flávio, que não economizou:
– Luz, câmera, ação!
O senador condenou o cênico sentimento expressado pelo chefe do Executivo, que parecia apenas posar para as lentes de Stuckert, sem se dar conta de que estava sendo filmado.
– Lula não é humano nem na tragédia – disse Flávio Bolsonaro.
No post, o senador disse que o “fotógrafo expulsa povo para montar imagem de Lula abraçando abrigada”.
Saiba por que até ministros indicados por Bolsonaro votaram contra habeas corpus preventivo
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão individual do ministro Kassio Nunes Marques que negou salvo-conduto ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no inquérito do suposto golpe.
Um advogado, que não tem procuração para atuar em nome do ex-presidente, deu entrada em um habeas corpus para tentar impedir uma eventual prisão de Bolsonaro.
– Alguns, não poucos, dizem que [a prisão] é só uma questão de tempo – alegou ao STF.
O processo foi distribuído ao gabinete de Kassio Nunes Marques, primeiro ministro indicado por Bolsonaro ao STF, em 2020. Para o ministro, não há provas de constrangimento ilegal ou de qualquer outra irregularidade “evidente” na investigação contra o ex-presidente.
Outro argumento usado para justificar a decisão foi o de que Bolsonaro não manifestou “interesse ou ciência” sobre a iniciativa, ou seja, não houve consulta aos advogados que efetivamente representam o ex-presidente.
– A legitimidade universal do habeas corpus deve ser vista de maneira subsidiária, sob o risco de prejuízo do próprio paciente, que pode se ver tolhido na sua livre escolha da defesa técnica, bem assim ter afetada a elaboração de sua estratégia processual em razão desta impetração.
O advogado recorreu, mas Nunes Marques manteve a decisão e submeteu o processo para julgamento no plenário virtual do STF, assim os demais ministros puderam se manifestar. Nessa modalidade, não há debate em tempo real. Os ministros registram os votos em uma plataforma online, em votação assíncrona.
O ministro André Mendonça, que também chegou ao tribunal por indicação de Bolsonaro, em 2021, foi contra o salvo-conduto. Ele não apresentou voto escrito. O placar terminou unânime. Apenas o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito do suposto golpe, se declarou impedido e não participou da votação.
O advogado Djalma Lacerda, de Campinas (SP), está por trás do habeas corpus. Ele tem apresentado pedidos em série ao STF em favor do ex-presidente e seus aliados. A lista inclui pedidos de liberdade para os presos do 8 de Janeiro, para o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, e para os ex-deputados Roberto Jefferson e Daniel Silveira.
Esse não é um movimento isolado. Outras iniciativas “extraoficiais”, ou seja, perseguidas sem consulta aos advogados constituídos, chegaram ao Supremo Tribunal Federal. Em fevereiro, a defesa de Bolsonaro precisou acionar o STF para que um desses habeas corpus preventivos fosse desconsiderado.
Déficit nominal do Brasil foi de R$ 998,6 bilhões no acumulado de 12 meses até março
O déficit nominal do governo Lula (PT) em março deste ano já era quase o mesmo que o registrado durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19, no início de 2021. A informação consta em uma reportagem publicada neste domingo (19) pelo site Poder360, que aponta que a situação pode se agravar ainda mais.
De acordo com informações do Banco Central, o déficit nominal do Brasil foi de R$ 998,6 bilhões no acumulado de 12 meses até março deste ano. O pior resultado já atingido foi em janeiro de 2021, quando esse valor atingiu R$ 1,016 trilhão. No entanto, o país vivia na época o pior momento da pandemia de Covid-19, quando inúmeras medidas precisaram ser adotadas em razão da paralisação da economia.
A situação do déficit atual, porém, deve se agravar em razão das enchentes no Rio Grande do Sul. Nesta semana, o Congresso aprovou uma medida apresentada pelo governo para excluir os gastos com o Rio Grande do Sul do cálculo das principais regras fiscais, por exemplo do marco fiscal sancionado em agosto de 2023.
Um desses gastos será a suspensão da dívida do estado sulista e de seus municípios por três anos. Isso resultará em impacto de R$ 23 bilhões no período. Além disso, o governo liberou R$ 12 bilhões em créditos extraordinários na Medida Provisória (MP) 1.218 de 2024. Ou seja, no total, R$ 35 bilhões já foram anunciados fora das regras fiscais.
Além disso, há a expectativa de que o governo implemente programas para beneficiar diretamente a população do estado. Como não há estimativas sobre o custeio, o custo final total para mitigar os efeitos das chuvas no Rio Grande do Sul sequer é conhecido.
Ação está relacionada a autuações da Receita Federal contra a emissora
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da Globo em um processo que tramita na Suprema Corte sobre autuações realizadas pela Receita Federal contra a emissora por suposta sonegação de impostos. A conduta em questão está relacionada a contratações de artistas como pessoas jurídicas, prática chamada de “pejotização”.
Nos últimos anos, especialmente a partir de 2020, a Receita distribuiu diversas multas milionárias e autuações a artistas por considerar que eles sonegaram impostos ao firmarem contrato entre suas empresas e a Globo para prestação de serviços artísticos. Como as pessoas jurídicas estão sujeitas a alíquotas menores que os 27,5% das pessoas físicas, o Fisco considerou que os alvos deixaram de pagar tributos.
Em agosto do ano passado, no entanto, Mendonça anulou um auto de infração e um procedimento administrativo fiscal da Receita Federal que tinham como alvo a contratação, pela Globo, da LP-LAZ, empresa do ator Lázaro Ramos. Com a decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu apresentando um agravo regimental, que é o que está sendo julgado atualmente.
Ao negar o recurso e reafirmar seu posicionamento em favor da emissora, Mendonça considerou que o Fisco desrespeitou entendimentos do STF em relação à “pejotização”, entre eles a Ação Declaratória de Constitucionalidade 66, julgada em dezembro de 2020, quando o Supremo disse ser constitucional e lícita a utilização de pessoas jurídicas para buscar reduzir encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas.
A decisão de Mendonça reforça o entendimento de outros ministros da Suprema Corte em casos semelhantes envolvendo a Globo. Os magistrados Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, por exemplo, já decidiram contra o Fisco em ações envolvendo artistas como Reynaldo Gianecchini, Deborah Secco, Maria Fernanda Cândido, Susana Vieira, Irene Ravache, Tony Ramos, Marcos Palmeira e Mateus Solano.