O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou um homem por abusar sexualmente de suas três netas em São Caetano do Sul, no ABC Paulista, região metropolitana de São Paulo. Segundo o Ministério Público de São Paulo (MPSP), o réu foi sentenciado a 40 anos de prisão, inicialmente em regime fechado, pelos estupros.
As netas tinham menos de 14 anos quando os abusos ocorreram. A denúncia apresentada pela promotora Janine Baldomero destacou que o avô materno das vítimas ajudava a mãe das meninas no dia a dia, seja fornecendo apoio financeiro ou cuidando delas.
Segundo as investigações, o avô aproveitava os momentos em que ficava sozinho com as netas para cometer os estupros. O caso foi levado à polícia após uma das crianças relatar os abusos a uma professora.
Outra neta ameaçou procurar as autoridades, o que fez com que o homem interrompesse as agressões sexuais. O MPSP afirmou que a pena foi aumentada devido ao parentesco do condenado com as vítimas.
O Ministério da Defesa brasileiro está promovendo estudos para possibilitar que mulheres desempenhem papéis de combate dentro das Forças Armadas. Essa iniciativa surge após três meses de um processo no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual o Exército indicou que a “fisiologia feminina” era um obstáculo para o ingresso nas fileiras militares.
De acordo com os planos em análise, ao contrário dos homens, as mulheres poderão se alistar voluntariamente aos 18 anos. O ministro José Múcio Monteiro assinou uma portaria que estabelece a previsão inicial de que o primeiro grupo feminino se aliste em 2025, ingressando nas Forças Armadas no ano seguinte.
Atualmente, das 360 mil pessoas que compõem as Forças Armadas, apenas 34 mil são mulheres. O ingresso feminino teve início em 1980, pela Marinha, seguido pela Força Aérea em 1982, e pelo Exército em 1992. No entanto, em todas essas ocasiões, as mulheres foram admitidas em carreiras específicas, como saúde, intendência e manutenção de armamentos e veículos militares.
No ano passado, a Procuradoria-Geral da República contestou essa prática e apresentou ações no STF. A procuradora-geral interina Elizeta Ramos afirmou que não há justificativa constitucional razoável para restringir a participação feminina nas Forças Armadas, argumentando que se o legislador e as próprias corporações reconhecem a aptidão das mulheres para tais cargos, não deve haver impedimentos.
“Não há fundamento razoável e constitucional apto a justificar a restrição da participação feminina em corporações militares. Se o legislador e as próprias corporações consideram que as mulheres são aptas a exercerem os referidos cargos, não é plausível estabelecer impedimentos ou restrições ao exercício desse direito fundamental, sob pena da configuração de manifesto tratamento discriminatório e preconceituoso”, argumentou.
Enquanto o Brasil debate a inclusão de mulheres em funções de combate nas Forças Armadas, há aproximadamente quatro décadas que diversos países ao redor do mundo já contam com a presença feminina na linha de frente de conflitos e guerras. Essa presença não se limita a nações em regime autoritário ou em guerra, incluindo países ocidentais e aliados como França, Alemanha, Canadá, entre outros.
Ocupações são parte do chamado Abril Vermelho. Entenda!
Bandeira MST Foto: Tarcísio Nascimento/MST
As invasões realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), desde segunda-feira (15), alcançaram 28 áreas em 11 estados, segundo dados do próprio movimento. As invasões são registradas em Sergipe, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Bahia, Pará, São Paulo, Goiás, Ceará, Rio de Janeiro e no Distrito Federal.
Os atos, de acordo com o movimento, fazem parte da Jornada Nacional de Luta em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre neste mês, conhecido como Abril Vermelho, em repúdio às mortes em Eldorado dos Carajás, no Pará, em 17 de abril de 1996, quando 21 trabalhadores rurais ligados ao MST foram mortos pela Polícia Militar.
O MST reivindica as áreas invadidas, as quais considera improdutivas, para assentamento e reforma agrária. O movimento informou que há 40 ações em andamento, alcançando o total de 16 estados e o Distrito Federal, o que inclui invasões, acampamentos, assembleias e mobilizações. De acordo com o movimento, há mais de 22 mil famílias mobilizadas nos atos.
Na manhã desta quarta (17), cerca de 200 militantes do movimento invadiram a sede do Instituto Nacional de Colonização e da Reforma Agrária (Incra) em Campo Grande (MS), reivindicando áreas para assentamento. O movimento também invadiu a sede da Secretaria de Educação do Ceará, com cerca de 500 militantes. O pleito do MST no estado é por melhorias na educação do campo. No estado, uma área de 800 hectares em Crateús também foi invadida e o MST reivindica a desapropriação de 5 mil hectares para destinação à reforma agrária.
A fim de frear as invasões do chamado Abril Vermelho do MST, nesta semana, o governo federal lançou o Programa Terra para Gente, para acelerar o assentamento de famílias no país. O programa prevê a inclusão de 295 mil famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária, sendo 74 mil assentadas e 221 mil reconhecidas ou regularizadas em lotes de assentamentos existentes até 2026.
O MST afirmou, em nota, que as iniciativas do governo voltadas à reforma agrária são “insuficientes” e que há 70 mil famílias vivendo em acampamentos.
Após denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal na Bahia condenou um casal sob acusação de manter uma funcionária doméstica em situação análoga à escravidão, “submetendo-a a condições degradantes de trabalho por aproximadamente 40 anos”.
A sentença, subscrita pelo juiz Fábio Moreira Ramiro, da 2ª Vara Criminal Federal, determina aos acusados penas de quatro anos de prisão, convertidas em serviços à comunidade, além de multas e perda do imóvel onde a vítima trabalhava, que deve ser direcionado a programas de habitação popular, após o trânsito em julgado.
– Diante da comprovação inequívoca do delito imputado aos acusados, este Juízo não poderá olvidar-se em encerrar o presente comando sentencial sem deixar de dirigir-se à vítima, e dizer-lhe que tome para si sua liberdade inalienável e intangível por sinhás ou por casas grandes ou pequenas, porque essa liberdade é somente sua, e são seus, apenas seus, os sonhos que insistem em florescer a despeito de uma longa vida de tolhimentos e de frustrações do exercício do direito de ser pessoa humana.
As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República na Bahia.
A sentença, que atende parcialmente denúncia do MPF de 2022, ressalta que auditores do Ministério do Trabalho e Emprego identificaram “diversas infrações às leis trabalhistas na residência dos acusados, incluindo a ausência de registro formal de emprego, não pagamento de salários e benefícios, além da imposição de jornadas exaustivas”.
No processo, a defesa do casal alegou que mantinha com a doméstica “relação de afeto”. Apesar dos argumentos da defesa, o MPF “comprovou que o casal praticou crime de redução de pessoa à condição análoga à de escravo”.
– Os relatos da vítima, corroborados por testemunhas, revelam que a empregada não apenas executava todas as atividades domésticas, mas também cuidava do neto dos responsáveis, mostrando que ela estava sobrecarregada com responsabilidades que excediam em muito as expectativas de um relacionamento familiar saudável – acusou a Procuradoria.
Outro ponto destacado pelo MPF na denúncia foi a falta de oportunidades educacionais para a mulher, apesar do acesso dos demais membros da família à educação formal.
– Isso evidencia uma clara privação de direitos básicos, como o direito à educação. Portanto, a dinâmica presente na residência não refletia uma relação de afeto e cuidado, mas sim um ambiente de exploração e subjugação, assemelhando-se a uma situação de trabalho análogo à escravidão – frisou o MPF.
O juiz Fábio Ramiro avalia que o casal sabia que estava agindo de forma ilegal, já que um era professor e o outro trabalhava em uma instituição de ensino tradicional de Salvador.
– Não estamos a tratar de dois indivíduos sem qualquer instrução educacional, que não tinham o potencial de compreender o caráter ilícito de suas condutas, seja a privação do acesso ao ensino, não estimularem a criação de novos laços sociais e afetivos pela vítima e a submeterem a diuturnos trabalhos domésticos não remunerados durante mais de 40 anos – destaca trecho da decisão.
Ainda cabe recurso da sentença. O juiz Fábio Ramiro determinou, ainda, que seja encaminhada pessoalmente cópia da sentença à vítima. Neste ponto, tendo em vista que a vítima não sabe ler, “deverá o oficial de Justiça realizar a leitura da sentença de forma adequada, didática e compatível, considerando o desconhecimento da linguagem jurídica pela vítima”.
O documento tem mais de 540 páginas e inclui decisões de Moraes
Ministro Alexandre de Moraes, do STF Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
O Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Estados Unidos publicou nesta quarta-feira (17) um relatório abordando a questão dos ataques à liberdade de expressão no Brasil, com provas sobre as decisões judiciais contra a liberdade de expressão.
O documento, intitulado O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio do governo Biden: o caso do Brasil, tem 541 páginas e destaca 90 decisões de remoções de conta e conteúdo, ordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O relatório fala sobre uma campanha de censura no Brasil e apresenta um estudo de caso sobre como um governo pode justificar a censura em nome do combate ao discurso de ódio e à subversão da ordem. Entre os documentos incluídos estão traduções de despachos de Moraes para a rede social X, antigo Twitter.
– O governo brasileiro busca forçar empresas de mídia social a censurar mais de 300 contas, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro, do senador Marcos do Val e do jornalista Paulo Figueiredo Filho – diz nota divulgada pela Câmara (Leia aqui em inglês).
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