Na manhã desta terça-feira (9/4), o Ministério Público de Rondônia (MPRO) participou da solenidade de abertura do Programa de Instrução da Lei Maria da Penha. O evento, organizado pela Polícia Militar de Rondônia, ocorreu no auditório do Ministério Público do Trabalho em Porto Velho.
Representando o Parquet rondoniense, a Promotora de Justiça Tânia Garcia Santiago destacou a relevância do atendimento integrado e integral para as mulheres vítimas de violência. Ela ressaltou a importância do comprometimento do MPT e TRT14 com a matéria, e em especial com o programa de instrução aos PM´s, para garantir todos os direitos assegurados à mulher vítima de violência doméstica. No evento o TRT14 foi representado pela juíza substituta Sabina Helena Silva de Carvalho Rodrigues, e o MPT pelo Procurador do Trabalho Carlos Alberto Lopes de Oliveira
A Promotoria de Justiça falou das atribuições do MP em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e expôs os canais e fluxo de atendimentos adotado no Parquet, tanto para a violência doméstica e familiar contra a mulher, quanto a outras formas de crimes de gênero contra mulheres.
Em sua exposição disse ainda que o fluxo de atendimento do MP inclui a sua recepção na unidade e encaminhamento para a Sala Lilás e para as Promotorias de Justiça com atribuição de violência doméstica e familiar.
Segunda a integrante do Parquet, a Sala Lilás por sua vez promove o acolhimento e a escuta voltada ao apoio à vítima, atuando preliminarmente aos encaminhamentos de proteção, e promovendo as ações em nível judicial e extrajudicial para a efetiva proteção da mulher e responsabilização do ofensor.
Durante o evento a representante do MPRO recebeu uma medalha da Polícia Militar de Rondônia.
Mayana Cerqueira da Silva, esposa do deputado estadual Kleber Cristian Escolano de Almeida (Patriotas), conhecido como Binho Galinha, foi presa preventivamente pela Polícia Federal (PF) nesta terça-feira (9). A prisão ocorreu em Feira de Santana, na Bahia. Mayana, o parlamentar e o filho do casal, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, são acusados de comandar a milícia no estado.
Mayana e o deputado já estavam cumprindo prisão domiciliar. Binho não foi detido em razão da prerrogativa de foro privilegiado.
A ação da PF visa desmantelar uma organização criminosa que pratica lavagem de recursos oriundos da contravenção penal, o jogo do bicho, além de agiotagem, extorsão e receptação qualificada na Bahia.
Foram bloqueados cerca de R$ 4 milhões das contas bancárias dos envolvidos, além da suspensão das atribuições públicas de cinco policiais militares, e a suspensão da operação econômica de uma empresa.
A Operação Hybris é um braço da El Patrón, deflagrada no fim do ano passado, quando investigações sinalizavam que o deputado liderava o grupo criminoso.
– Segundo foi apurado, o chefe da organização atualmente é detentor de foro por prerrogativa de função e, com isso, faz-se necessário esclarecer que, desde 2018, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que parlamentares serão processados e julgados pela Justiça de primeiro grau em caso de cometimento de crimes antes da diplomação do cargo e desconexo a ele – disse a PF.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta terça-feira (9), o pedido do X no Brasil para ser isentado no caso de descumprimento de ordens judiciais.
Os representantes legais da empresa tentaram se antecipar a possíveis sanções e disseram ao STF que não têm poder de decisão sobre as notificações da Justiça. Eles alegaram que se limitam a encaminhar os ofícios das autoridades às sedes nos Estados Unidos e na Irlanda, que segundo o documento teriam a palavra final sobre as determinações judiciais.
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirma que o escritório é um “elo indispensável” para a operação da plataforma no Brasil, mas busca se “eximir de qualquer responsabilidade” sobre as ordens do STF. Ele ainda afirmou ainda que o pedido “revela certo cinismo” e “beira a litigância de má-fé”.
– A empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional. O fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil.
O ministro também deixa claro que os representantes do X no Brasil poderão ser punidos nas esferas civil e penal se descumprirem ordens judiciais. A responsabilidade, segundo a decisão, é “inequívoca”.
– Não havendo dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da X Brasil Internet LTDA., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira, indefiro o pedido – conclui Moraes.
A Polícia Federal abriu uma investigação sobre as declarações de Elon Musk e vai apurar se o bilionário cometeu crime. Representantes da empresa no Brasil podem ser chamados a prestar depoimento.
Deputados devem criar um grupo de trabalho para definir a regulação das redes sociais
Arthur Lira Foto: Acervo Câmara dos Deputados
Nesta terça-feira (9), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, não será votado pelos deputados por falta de acordo.
Para o político, o texto foi polemizado e muitas narrativas prejudicaram a apreciação da proposta pelos parlamentares, principalmente a de que o texto instituiria uma censura e iria contra a liberdade de expressão.
– O PL 2630/20 está fadado a ir a lugar nenhum, não tivemos tranquilidade do apoio parlamentar para votar com a maioria – disse Lira durante coletiva de imprensa.
E continuou:
– Não é novidade que tentamos por diversas vezes, em diversas oportunidades, com esforço de todos os líderes, do relator, da presidência da Casa, votar o projeto. Subdividimos o texto na questão dos streamings e na questão dos direitos autorais e não conseguimos um consenso. Todos os líderes avaliaram que o projeto não teria como ir à pauta.
Lira defende a criação de um grupo de trabalho para debater o tema de regulação das redes sociais. O grupo deve durar de 30 a 40 dias para elaborar um texto que não dê margens para críticas.
Votação na Câmara nesta terça-feira Foto: Câmara dos Deputados/Mario Agra
Com 304 votos a favor e 136 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei que cria um seguro nos moldes do antigo DPVAT, para vítimas de acidentes de trânsito, que deixou de ser cobrado no governo Bolsonaro. O texto segue agora para análise do Senado.
Com administração da Caixa Econômica Federal, o novo DPVAT se chamará Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A proposta aprovada pelos deputados permite o retorno da cobrança do seguro de todos os proprietários de veículos automotores.
O SPVAT prevê indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com serviços funerários; reabilitação de vítimas de acidentes; e assistência médica, incluindo fisioterapia; medicamentos; equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município da vítima.
De acordo com a proposta, os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
No Plenário, o relator acatou apenas uma emenda para entender a cobertura do seguro para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1° de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da lei, após a sanção presidencial.
O DPVAT foi extinto em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Desde 2021, a Caixa operava o seguro de forma emergencial, após o fim do consórcio de seguradoras privadas que era responsável pelo fundo anteriormente. Os recursos arrecadados até a extinção do DPVAT foram suficientes para pagar indenizações e reembolsos até novembro de 2023. Desde então, os pagamentos estão suspensos.
JABUTI O projeto sobre o novo DPVAT contou com a inclusão de um “jabuti”, como é chamado no jargão legislativo um tema estranho ao assunto geral da proposição. Na proposta aprovada nesta terça, o “jabuti” em questão foi uma alteração no arcabouço fiscal que permite ao governo antecipar cerca de R$ 15 bilhões em despesas diante do crescimento além do esperado da arrecadação no primeiro bimestre do ano.
Pelo dispositivo aprovado pelos deputados, o governo fica autorizado neste ano a abrir um crédito suplementar que amplia o limite de despesas da regra fiscal após o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, que foi divulgado no final de março.
O documento apontou melhora na arrecadação com a taxação dos chamados super-ricos, uma das medidas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aprovadas no Congresso no ano passado.
A antecipação de despesas do governo pode ocorrer desde que observado o crescimento real da receita líquida ajustada, a meta de resultado primário e o limite de crescimento real (acima da inflação) da despesa de 2,5%, previsto no arcabouço fiscal. No Orçamento, o Executivo previu um crescimento de 1,7% das despesas este ano – a diferença para o teto é cerca de R$ 15 bilhões.
O “jabuti” foi incluído pelo relator substituto no Plenário, o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), um dos vice-líderes do governo na Câmara.
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