A entidade defende a manutenção do benefício aos presos em regime semiaberto
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Foto: Raul Spinassé / CFOAB
Nesta terça-feira (26), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou um parecer contra o projeto de lei 2253/2022 que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas aprovado pelo Congresso Nacional.
Para a entidade, o texto “fere o núcleo do princípio da dignidade humana e afeta o patamar civilizatório já atingido pela sociedade brasileira”. A OAB também cita “o grande sucesso da taxa de cumprimento adequado das saídas temporárias”.
O PL 2253/2022, que agora aguarda um parecer do presidente da República, altera a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), permitindo que apenas os detentos em regime semiaberto que estudam fora da prisão, em supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior possam deixar as cadeias de forma temporária.
A saidinha, até o momento, permite que condenados no regime semiaberto deixem a prisão por até sete dias em quatro vezes durante o ano para visitar a família em feriados ou participar de atividades de ressocialização.
Para a OAB, esse sistema deve ser mantido, pois caso a mudança seja sancionada pelo presidente Lula, “implicará em forte obstáculo à efetivação da ressocialização dos encarcerados e configurará flagrante retrocesso em matéria de direitos humanos, que atinge o núcleo fundamental do direito à dignidade humana”.
Em outra parte do texto, a entidade diz que os números mostram “o grande sucesso da taxa de cumprimento adequado das saídas temporárias”, pois “apenas 4,8%” dos presos não retornaram para as penitenciárias no final do período concedido.
A Ordem também fala no benefício da ressocialização de diz que “não há motivo para investir de forma tão virulenta contra as saídas temporárias”, uma vez que há a possibilidade de recapturar os presos que evadem ou se apresentam tardiamente aos presídios.
A OAB sugere ainda que o parecer seja encaminhado com urgência ao presidente Lula antes que ele decida sobre a sanção ou veto do projeto de lei. Caso o projeto seja transformado em lei, a OAB não descarta a possibilidade de apresentação de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a constitucionalidade do projeto.
Sessão na 6ª Câmara Cível Foto: Reprodução / Print de vídeo / X
Durante sessão da 6ª Câmara Cível do estado, o desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) Silvânio Divino de Alvarenga afirmou que há uma “caça aos homens” nos dias atuais e sugeriu que a denunciante de um assédio, que teria sido cometido pelo pastor Davi Passamani, seria “sonsa”.
– Essa caça aos homens… Daqui a pouco não vai ter nem encontro. Como você vai ter relacionamento com uma mulher, se não tiver um “ataque”? Vamos colocar “ataque” entre aspas. (…) Ela mesma falou que era sonsa… Se ela não foi muito sonsa – acrescentou.
Alvarenga queixou-se do que avalia como um “rigor moral” muito elevado e disse que essa questão não pode ser levado a “ferro e fogo”.
– Nos Estados Unidos eu vi uma situação vexatória, me contaram uma coisa sobre uma determinada empresa que os homens não estavam chamando as mulheres para as festas que aconteciam. Achei isso horrível – completou.
Além dele, o desembargador Jeová Sardinha afirmou que denúncias de assédio, racismo e violência de gênero viraram “modismo”, e que atualmente sente-se cético em relação a muitos casos.
– Esses dois temas viraram um modismo. (…) Nós temos que ter uma certa cautela para julgar e entender e compreender essas questões. Porque, para uma pessoa, pode ser um assédio moral, às vezes uma discriminação racista e para outra pessoa, não. Faz parte do jogo, faz parte da profissão, do trabalho dela – acrescentou.
No julgamento em questão, que ocorria no âmbito civil, o objeto de análise era um pedido de danos morais feito pela jovem contra o pastor. No âmbito criminal, o caso de assédio sexual acabou arquivado por falta de provas.
A denunciante teve a solicitação atendida após Silvânio Alvarenga voltar atrás de seu voto contrário e se posicionar favorável à indenização.
Ao jornal O Globo, a advogada da jovem, Taísa Steter avaliou que os desembargadores proporcionaram um “julgamento moral” contra a denunciante, e declarou que os magistrados deveriam se retratar por suas falas, analisando o processo com “precisão técnica”.
No último dia 25 de março, no auditório do Sindsef em Machadinho do Oeste, ocorreu uma reunião do PP, onde esteve presente a deputada federal Silvia Cristina/PL, com a presença de varias lideranças, servidores do serviço público federal oriundos da ex-Sucam/ Funasa aproveitaram a oportunidade para protocolar um documento solicitando apoio da nobre parlamentar federal sobre a precária situação salarial do servidores públicos.
Relataram que ficaram dois anos da gestão do Governo Temer sem nenhum reajuste, assim como os 4 anos da gestão do Governo Bolsonaro, só obtiveram 9% em 2023 na gestão do atual Presidente Lula, assim, sem reajustes salariais nos anos anteriores fez com que a maioria dos servidores se endividassem em créditos consignados, e créditos em cartão de crédito ou cartão beneficio ultrapassando os 30% de margem de descontos permitidos na legislação (os servidores entregaram copias de contracheques onde se observa os referidos empréstimos), alguns até mesmo tem empréstimos diretos em conta corrente, ou tiveram que recorrer a agiotas e estão sendo ameaçados de morte caso não paguem os débitos, e dificilmente registram ocorrências por medo de represálias.
No pedido informam que pelo menos servidores da ex-Sucam/Funasa que muito colaborou com a saúde pública do País e da Amazônia e Rondônia, ninguém tem menos de 36 anos de serviço prestados, e hoje no contracheque consta um salário base, menor que o salário base dos ACS-Agente Comunitários de Saúde e ACE-Agente de Combate a Endemias, que foram instituídos no SUS cerca de 27 anos atrás, e a maior parte do salario destes últimos citados são de 95% do recursos do governo federal, e os municípios entram só com o pagamentos dos encargos trabalhista, cerca de 5% restante e já tramita no congresso nacional, através da PEC 18 que o salario base destes devem sair dos atuais 2 salários mínimos e ir para 3 salários mínimos, e nós servidores públicos do chamado “(carreirão, que de carreira não tem nada)” que é constituído pelos Ministérios de Previdência Saúde e Trabalho – PST o que está posto no Orçamento da União para 2024 é 0% no Orçamento! Afirma Solivam Oliveira.
São servidores com mais de 36 anos de serviço prestados a Nação dentro do SUS hoje tem na maioria dos seus contracheques descontos absurdos que beiram a ilegalidade
E esse servidores estão em fim de carreira a maioria deles intoxicado por DDT já se aproximando dos 60 anos de idade, em tempo próximo de aposentadoria, enão vêem perspectiva nenhuma de reajuste salarial pois o governo federal esse ano deixou o percentual zero de reajuste, e vários destes servidores fizeram graduação em várias áreas e até mesmo pós graduação mas isso não serviu de nada pois não é considerado pelo governo federal, não altera em nada no contracheque e nem há aproveitamento de mão de obra que se qualificou.
Muitos não podem se aposentar porque o salário está quase 50% consumido por empréstimos que beira ilegalidade
Então eles veem assim o descaso do Governo federal para com o servidor público federal que muito contribuiu para as grandes endemias do país como malária, dengue, leishmaniose, filariose, esquistossomose, as 9 grandes endemias por todo o País., e que agora no fim da vida cheio de sequelas por terem usado DDT, BHC, Malathion e outros defensivos agrícolas que em outros países eram usados com todo o cuidado e proteção, na época da ex-Sucam só usávamos a calça e camisa de manga comprida com o chapéu de alumínio, afirma Antonio Epifânio, e pelos exames que temos em mãos confirmam a presença destes em nosso organismo, isso faz que as doenças pelo desgastes com a idade, cheguem com mais força pra nós, e mais difícil de cura, assim temos muitos que já se foram com menos de 50 anos de idade.
Sem contar os pensionistas as viúvas, ou filhos que também são contaminados e não tem nenhum estudo sobre isso, mas que recebe um salário de miséria e que muitas vezes ao longo da vida o servidor fez vários empréstimos e a viuva pensionista é obrigado por força de lei a pagar aqueles empréstimos que vão de 5 a 8 anos.
A deputada Silvia Cristina ficou atento às esclarecimentos e sensibilizada com a causa e se comprometeu em ver essa questão junto a sua bancada, junto ao relator do orçamento da União.
Professor Blaudemiro Alves Rodrigues é pré-candidato a vereador
Com larga trajetória na área da educação, o professor Blaudemiro Alves Rodrigues, resolveu se colocar como pré-candidato à vereador de Ouro Preto do Oeste. Segundo o professor Blaudemiro Alves, radicado na Distrito de Rondominas, distante cerca de 50km da sede do município, sua iniciativa de colocar o seu nome à disposição dos eleitores ouro-pretenses se deve ao fator primordial que é assegurar a boa representatividade na Câmara municipal com pessoas comprometidas em ser um verdadeiro representante do povo na Casa de Leis.
Professor Blaudemiro Alves, é ex-diretor da Escola Municipal de Rondominas, cargo que ocupou com grande galhardia e desenvolveu uma direção participativa envolvendo a comunidade e escola o que resultou um saldo positivo para a educação. Blaudemiro que é uma pessoa bastante envolvida com os movimentos religiosos, esportivos e sociais de Rondominas e região pontuou que o seu objetivo como pré-candidato a vereador é debater com os moradores sobre a importância de uma candidatura que tenha a cara do povo e que agregue suas demandas.
Ao falar sobre qual a sua bandeira de luta que vai encampar o professor Blaudemiro disse que o homem público não deve eleger um setor como sendo o seu mote no projeto político e sim tem que ter como prioridade a luta em prol da sua gente o que implicar em afirmar que todos os setores que permeia a sociedade civil organizada terá a sua devida atenção quanto as demandas apresentadas. Sobre o Distrito de Rondominas o pré-candidato à vereador disse que está à vontade para ser o representante do povo ordeiro e trabalhador da localidade na Câmara municipal de vereador, que foi no mencionado Distrito onde cresceu e constitui família portanto se encontra preparado para uma missão que será dada e certamente cumprida dentro dos ditames da lei.
O professor Blaudemiro explicou que o Distrito de Rondominas vem tendo uma atenção toda especial na gestão do prefeito Alex Testoni (sem partido), que tem um olhar diferenciado para as demandas da localidade, fato que nenhuma outra gestão pública municipal teve e seguramente isso é o diferencial quando se tem um gestor púbico preocupado com o bem estar da sua gente. Decidido a enfrentar esse desafio pela primeira vez, o professor Blaudemiro conta o que motivou a vontade de exercer uma função pública.
“Temos observado uma mudança radical na política, onde a população está ansiando por pessoas que os represente de verdade. Esses pedidos de representatividade geraram em mim um desejo maior de ser a mudança de fato. De fato um novo jeito de fazer política é através de diálogo, temos que fazer uma política pensando no povo e não no interesse próprio ou de grupo”, ressalta o professor Blaudemiro, casado e pai de família.
Professor Blaudemiro ladeado pela esposa Sra. Vânia e a filha Vitória
União, estados e municípios. Efetivos, temporários e terceirizados. O serviço público na saúde exige que a gestão considere múltiplas variáveis, muitas delas associadas aos problemas no atendimento à população. Nesta edição da newsletter Por Dentro da Máquina, contamos um pouco desse universo e falamos da carreira que atua nos hospitais federais do Rio de Janeiro — e de uma possível nova carreira no âmbito do SUS. Nesta edição, a gente trata também do uso das ciências comportamentais no serviço público e da proposta para que os servidores possam atuar como microempreendedores. Boa Leitura!
O quebra-cabeças da carreira da saúde e seu reflexo no SUS
Hospital Cardoso Fontes é uma das 6 unidades federais em funcionamento no Rio de Janeiro / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil
A crise na gestão dos hospitais federais do Rio de Janeiro abre caminho para a análise de uma numerosa carreira do serviço público federal. A maioria dos servidores agrupados na Carreira da Previdência, da Saúde, e do Trabalho (CPST) atua nessas unidades.
Ao todo, o Ministério da Saúde tem 201.848 vínculos de servidores, dos quais apenas 55.540 (27,5%) estão em exercício, contra 146,3 mil de aposentados e pensionistas. A título de comparação, no Ministério da Defesa, com 800 mil vínculos, 43,9% estão em exercício.
Desses mais de 55 mil servidores da Saúde, quase 29 mil pertencem à carreira dos PST, sendo que a maior parte está nas unidades de média e alta complexidade administradas pela União, formada por seis hospitais e três institutos federais.
Essa carreira, no entanto, está em processo de extinção, uma vez que o Sistema Único de Saúde funciona de forma descentralizada e remete aos estados e municípios o atendimento à população.
Em seu lugar, há anos se discute a criação de uma carreira no âmbito do SUS, que nunca saiu do papel.
Enquanto isso, esses servidores relatam, governo após governo, uma rotina de descuido e ingerência política nas unidades hospitalares, que, de tempos em tempos, aparece por meio de denúncias de irregularidades, como as que foram apresentadas, este mês, em reportagem do Fantástico, da TV Globo.
"Da mesma forma que os hospitais, os servidores da rede federal não têm recebido a atenção necessária. Eles poderiam prestar um importante serviço em um segmento crítico, que é o de média e alta complexidade. A questão é de salários e de condições de trabalho", avalia o coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, Sandro Cezar.
Um pesquisador vinculado ao Ministério da Saúde reconheceu, sob a condição do anonimato, os problemas na gestão de pessoas dos hospitais federais.
Um deles é a situação mal resolvida dos servidores, dos terceirizados e dos vínculos temporários, que são corriqueiros e têm prazo determinado de dois anos, o que afeta a continuidade das atividades.
No dia 13 de março, por exemplo, o Ministério da Saúde abriu processo seletivo simplificado com 1.889 vagas temporárias de nível médio e superior nos hospitais federais, sendo 479 de ocupação imediata e outras 1.410 para a formação de cadastro de reserva.
O pesquisador do SUS pondera que é preciso modernizar a força de trabalho, com o uso de contratos típicos da CLT, que seriam importantes no setor. Ele afirma, porém, que esse processo deveria ocorrer de forma organizada e, principalmente, com o controle efetivo do Estado sobre o serviço prestado à sociedade.
A "extinção" dos PSTs expõe situações curiosas. De acordo com o Painel Estatístico de Pessoal (PEP), a idade média dos médicos vinculados à administração federal é de 73,14 anos. Essa conta exclui os profissionais contratados no programa Mais Médicos.
Os representantes da carreira de PST estão em negociação com o governo desde o início do segundo semestre de 2023, por meio da Mesa Específica e Temporária. Entre as principais reivindicações está a correção de distorções na tabela de remuneração frente aos salários pagos na carreira de Seguridade Social e a recomposição da gratificação de desempenho dos médicos.
Em paralelo aos temas da carreira dos PST, o Ministério da Saúde discute a possibilidade de passar a administração dos hospitais federais à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estatal vinculada ao Ministério da Educação.
Os representantes da carreira de PST se opõem a essa mudança.
"Da mesma forma que os hospitais, os servidores da rede federal não têm recebido a atenção necessária. Eles poderiam prestar um importante serviço. A questão é de salários e de condições de trabalho."
- Sandro Cezar, coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS)
A nova chance para a criação da carreira do SUS
À medida que a carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (PST) perde força na administração federal, ganha espaço um debate maior, que envolve a criação de uma carreira no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Essa carreira levaria em conta a natureza tripartite (União, estados e municípios) do SUS e as peculiaridades típicas das contratações na prestação de serviços públicos na saúde.
A discussão da carreira do SUS já acontece há mais de 30 anos, mas, dada sua complexidade e as diferentes visões sobre o tema, ainda não se materializou. São cerca de 3 milhões de pessoas que atuam no SUS, considerando os diferentes vínculos nos três níveis de governo.
No segundo semestre de 2023, porém, o Ministério da Saúde retomou o assunto na Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS e no Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Valoriza GTES-SUS.
Este programa criou uma comissão para discutir e elaborar a Proposta de Carreira no Âmbito do Sistema Único de Saúde (CDEPCA/SUS). A comissão deve "fomentar espaço de debate, estudos, pesquisas, diagnósticos a fim de apoiar Estados, Distrito Federal e Municípios acerca do aprimoramento das carreiras no âmbito do SUS".
O Valoriza GTES-SUS também instituiu uma comissão para tratar do planejamento e do dimensionamento da força de trabalho no Sistema Único de Saúde. Outra comissão trata do Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde e Segurança do Trabalhador e da Trabalhadora do SUS.
Em setembro do ano passado, o tema foi discutido em reunião da Mesa Nacional, e os especialistas alertaram como principais desafios a "remuneração adequada e oportunidades de crescimento na carreira", bem como a "multiplicidade de vínculos dos trabalhadores na saúde".
Na ocasião, a professora Maria Helena Machado, da Fiocruz, afirmou que a carreira do SUS precisa estar na agenda não só para valorizar os servidores, mas também para garantir à população "trabalhadores comprometidos e dedicados ao Sistema de Saúde”.
Na última quinta-feira (21/3), a newsletter Por Dentro da Máquina encaminhou um questionário ao Ministério da Saúde, com perguntas sobre o diagnóstico que leva à necessidade da criação de uma carreira do SUS; de que forma as comissões podem auxiliar a melhorar a situação de servidores e cidadãos; e quais são os pontos de partida para a criação da carreira e para a execução do dimensionamento da força de trabalho.
O Ministério da Saúde, porém, não havia respondido até o fechamento desta edição.
Mais sobre o Executivo
Autonomia do Banco Central: funcionários se posicionam
As carreiras que atuam no Banco Central avaliam a polêmica PEC 65, que trata da autonomia financeira da instituição. Enquanto os especialistas realizam consulta ao longo dos próximos dias, os procuradores já se manifestaram contrariamente ao texto defendido pela direção do BC.
As três entidades que representam analistas e técnicos do Banco Central (Sinal, SinTBacen e ANBCB) realizarão assembleia deliberativa, com votação eletrônica, a partir desta terça-feira (26/3) até o dia 2 de abril.
O comando de duas delas, SINAL e SinTBacen, já se manifestou, com indicativo de rejeição ao texto original da PEC 65.
Porém, o tema divide os funcionários do BC, o que fica evidenciado pelo placar da votação entre os conselheiros do Sinal, com 9 votos contrários ao texto original e 8 favoráveis.
Vale notar que todas as entidades sinalizam abertura à negociação dos termos da proposta, apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) com o apoio do presidente do BC, Roberto Campos Neto.
Já os procuradores, representados pela Associação dos Advogados Públicos Federais (Anafe), tiraram uma posição forte contra o texto em tramitação no Congresso.
A Anafe divulgou nota, na qual apresenta uma lista de objeções à proposta, após a realização de pesquisa com funcionários da ativa e aposentados.
De acordo com a Anafe, a transformação do Banco Central em empresa pública ameaça as prerrogativas dos procuradores e não se reverte em benefícios para esses funcionários.
“De início não se vislumbra a possibilidade de pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR), já que o BC EP (Banco Central Empresa Pública) executará atividade típica de Estado, que não tem por escopo a aferição de lucro”, avaliou a coordenadora de carreira de Procuradores do BC da Anafe, Conceição Maria Silva, em nota divulgada pela associação.
A diretora da associação também pondera que o regime de trabalho passaria a ser celetista, portanto, sem estabilidade de emprego.
A Anafe afirma ainda que a autonomia financeira do BC faria com que os funcionários não ficassem submetidos ao teto constitucional, "sob pena de se criar paradigma a ser perseguido pelos servidores públicos de diversos outros órgãos estatais que não gozam de tal privilégio".
A PEC 65, que transforma a autarquia em empresa pública, aguarda votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e é relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Ciências comportamentais na gestão pública
Fenômeno recente na administração pública brasileira, o uso das ciências comportamentais pelos gestores já norteia decisões que auxiliam no esforço de aumentar a efetividade do Estado.
Essa inovação utiliza conhecimento de diferentes áreas, como economia e psicologia cognitiva, atrelado ao comportamento humano, para a resolução de problemas.
No final de 2023, a OCDE publicou artigo em que relata os resultados de uma auditoria anti-sludge, que usa as ciências comportamentais para desfazer barreiras ocultas nas interações entre governo e sociedade, para compreender a razão pela qual milhares de brasileiros deixavam de recuperar suas contas no GOV.BR.
Apesar do GOV.BR permitir o acesso a cerca de 4.800 serviços digitais do governo federal, os usuários desistiam de recuperar a conta porque, ao final do processo, eram informados de que a recuperação da conta levaria até 48 horas, sendo que os dados são validados em 30 minutos.
A partir dessa constatação, os técnicos que atuam no sistema passaram a desenvolver intervenções no processo de recuperação de conta para implementar uma solução que reduza a frustração do usuário.
Esse trabalho tem sido desenvolvido pela unidade de ciências comportamentais em governo, batizada de Cinco, que é vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação.
Neste mês, o processo ganhou escala, com a publicação de uma Carta de Serviços, com 6 formatos para difundir conteúdo sobre o uso das ciências comportamentais na administração federal.
A primeira etapa começa nesta semana, com a Jornada de Investigação de Problemas Comportamentais em Políticas Públicas, cujo período de inscrições terminou na segunda-feira (25/3).
O programa prevê palestras, mentorias, projetos e ferramentas para o uso dessa inovação para a resolução de problemas.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, no último dia 19, a proposta que permite que servidores públicos federais possam desenvolver atividades como microempreendedor individual (MEI). O projeto altera o artigo 117 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
De acordo com a proposta, apresentada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), essa possibilidade segue vedada para ocupante de cargo em comissão, "devendo, ainda, ser observada eventual legislação sobre conflito de interesses".
Na avaliação do relator, a atuação de servidores públicos como MEI não impacta negativamente a administração pública, uma vez que há diversas hipóteses em que os servidores ocupam dois cargos na administração ou atuam de forma paralela na iniciativa privada.
Assim, afirma Trad, seria "incoerente admitir a acumulação de cargos públicos ou a atuação paralela em um emprego privado, porém não permitir que o servidor possa atuar por conta própria como microempreendedor, desempenhando uma atividade econômica em escala reduzida, com receita limitada a R$ 81.000,00 ao ano".
Em 2019, a Controladoria-Geral da União publicou o Enunciado 26, que veda a "atuação do servidor público federal como empresário individual".
O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em caráter terminativo. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
Câmara divulga aprovados em concurso
A Câmara dos Deputados publicou, na última quinta-feira (21/3), os resultados definitivos das provas discursivas do concurso para Analista Legislativo, nas atribuições Contador, Informática Legislativa, Técnico em Material e Patrimônio, Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico e Médico.
Os candidatos inscritos para vagas destinadas para pessoas negras e pessoas com deficiência já foram convocadas para o procedimento de heteroidentificação, marcado para o próximo dia 7 de abril. O concurso da Câmara abriu 140 vagas de analista legislativo.
De acordo com a Câmara, os aprovados para o cargo de médico deverão enviar os seus títulos para a Fundação Getulio Vargas até esta quinta-feira (28/3). Confira aqui os resultados.
Judiciário
Conselho da Justiça do Trabalho é regulamentado
O presidente Lula sancionou a Lei 14.824, que regulamenta o funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A lei trata da composição, do funcionamento e das competências do CSJT.
O projeto, apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, foi aprovado, em fevereiro, no plenário do Senado.
A lei é importante porque, embora o CSJT já desempenhe suas funções, faltava regulamentar as atividades do conselho, com normativo próprio, de acordo com a Reforma do Judiciário, aprovada há 20 anos.
“Essa lei constitui um avanço institucional muito importante e valoriza a atuação do conselho como órgão máximo, tanto na supervisão administrativa, quanto disciplinar, da magistratura trabalhista”, afirmou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT, ministro Lelio Bentes Corrêa.
O CSJT entrou em funcionamento em junho de 2005. Com a regulamentação, o conselho da Justiça do Trabalho fica no mesmo status do Conselho da Justiça Federal, cujas atividades foram regulamentadas em 2008.
Isonomia em cotas do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça aprovou novas regras para o ingresso de candidatos indígenas e com deficiência nos concursos públicos para servidores do Judiciário.
Esses candidatos estarão sujeitos às mesmas normas já em vigor para pessoas negras, com exigência de notas 20% menores na comparação com os participantes na ampla concorrência.
A decisão foi aprovada por unanimidade e tem por objetivo assegurar isonomia das ações afirmativas para candidatos negros, indígenas e com deficiência.
“Considerando a essência das políticas afirmativas de inclusão adotas pelo CNJ para ingresso nos cargos efetivos de servidores, a mesma disposição quanto à nota mínima aplicável aos candidatos negros deve ser estendida aos candidatos indígenas e àqueles com deficiência, seja por incidência do princípio da isonomia, seja por coerência da própria ação afirmativa empreendida pelo CNJ”, afirmou o presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso em seu voto.
A resolução 512/2023, do CNJ, prevê que, pelo menos, 3% dos novos cargos efetivos na Justiça sejam preenchidos por candidatos indígenas.
Nomeações e remoções
Helvécio Miranda Magalhães Júnior foi exonerado do cargo de Secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, em 19 de março. No mesmo ato, Alexandre Oliveira Telles foi exonerado do cargo de diretor do Departamento de Gestão Hospitalar no Rio de Janeiro. No dia 25, Mirena Silva foi exonerada da coordenação-geral de Governança Hospitalar do Departamento de Gestão Hospitalar do Rio de Janeiro.
Na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Lucas Monteiro Costa Dias assume a chefia de gabinete do ministro Paulo Pimenta; Marcelo Eibs Cafrune assume a chefia de gabinete da Secretaria-Executiva; Brunna Rosa Alfaia foi nomeada secretária de Estratégia e Redes da Secom; Maria América Menezes Bonfim Hamú foi designada diretora de Articulação Institucional; Gessica Fernanda Daniel Santos assume como diretora de Pesquisa e Análise Estratégica e Redes; Fábio Meirelles Hardman de Castro foi nomeado Diretor do Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática, em 21 de março;
Lucas Freire Silva foi dispensado, a pedido, da diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Controladoria-Geral da União, em 20 de março;
Camila Kühl Pintarelli foi nomeada diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, no Ministério da Justiça e Segurança, em 19 de março;
Karina Nathércia Sousa Lopes foi designada Procuradora Nacional de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União, em 22 de março;
José de Arimatéia Araújo foi exonerado da diretoria de Operações, Engenharia e Tecnologia da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em 25 de março. Bráulio Costa Ribeiro assume a função.
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