Porto Velho, RO – A Promotoria de Justiça de Cacoal, em Rondônia, emitiu o Extrato de Portaria nº 001/2024, referente à instauração do Inquérito Civil de número 2020001010015865, datado de 23/02/2024.

O objetivo do inquérito é investigar uma possível conduta ímproba relacionada à apresentação de diploma falso junto ao Município de Ministro Andreazza, que teria possibilitado o recebimento indevido de gratificação em licenciatura plena no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2014.

A portaria foi assinada eletronicamente por uma chefe de Cartório do Interior, em 29/02/2024, às 19:08. A autenticidade do documento pode ser verificada no Diário Oficial do órgão.

A iniciativa da 6ª Promotoria de Justiça de Cacoal evidencia o compromisso do Ministério Público com a investigação e o combate a possíveis irregularidades na administração pública.

Isto, buscando assegurar a probidade e a transparência na gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade de Ministro Andreazza e de toda a população de Rondônia.

CONFIRA:

Rondônia teve uma redução em crimes ambientais em 2023, são menos 80,92% de ocorrências comparando a 2022, um indicador promissor que reflete os esforços de preservação e fiscalização ambiental, na região. Os dados são do observatório da Segurança Publica do Estado.  Esse declínio demonstra um avanço na conscientização e implementação de políticas públicas voltadas para a proteção do meio ambiente, evidenciando a importância do combate aos crimes ambientais à sustentabilidade da  região.

BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL

Com o objetivo de fiscalizar, prevenir e reprimir as infrações contra a flora, a fauna, recursos hídricos e o patrimônio espeleológico do Estado, foi criado em 10 de julho de 1985, o Batalhão de Polícia Ambiental (BPA). O mesmo está localizado no Km 22,5 da rodovia BR-364, no município de Candeias do Jamari. Além da sede, o BPA possui mais seis subunidades nos municípios de Jaci-Paraná, Machadinho d’Oeste, Ji-Paraná, Alta Floresta d’Oeste, Guajará-Mirim e Vilhena, abrangendo todo o território Estadual.

O batalhão atua em parceria com outros órgãos ambientais como, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e a Fundação Nacional do Índio (Funai), realizando operações conjuntas de fiscalização e monitoramento. O Batalhão também desenvolve ações educativas, visando conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental e o respeito às leis.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o Batalhão de Polícia Ambiental é uma peça fundamental na estratégia de proteção à  biodiversidade. “Com o objetivo de preservar o patrimônio natural e garantir um ambiente saudável para as gerações futuras, o Governo vem implementando ações e investimentos para que haja uma interação, desenvolvendo projetos para apresentem à população”, ressaltou.

RESULTADOS 

Segundo o titular da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Felipe Bernardo Vital, no ano de 2023, o BPA obteve resultados na sua atuação, demonstrando o seu compromisso com a defesa do meio ambiente e segurança pública. De acordo com o Relatório Anual do Batalhão, foram realizadas as seguintes ações:

Resgate de mais de 250 animais silvestres, encaminhados para centros de triagem e reabilitação, ou devolvidos à natureza, após avaliação veterinária. Entre as espécies resgatadas, destacam-se macacos, papagaios, araras, tucanos, jabutis, jacarés, cobras e onças.

Embargo de quase 50 mil hectares de áreas que foram alvos de fiscalização, por apresentarem indícios de desmatamento ilegal, queimadas, invasão, grilagem, extração de madeira, mineração, garimpo, entre outras atividades ilícitas. As áreas embargadas foram multadas e notificadas a apresentar planos de recuperação.

Prisão de mais de 1000 infratores ambientais, que foram flagrados, cometendo crimes contra o meio ambiente, como: caça, pesca, transporte e comércio de animais silvestres, extração, transporte e comércio de madeira ilegal, poluição, uso de agrotóxicos proibidos, entre outros. Os infratores foram conduzidos às delegacias competentes, onde foram autuados em flagrante ou mediante termo circunstanciado, e responderão pelos seus atos na justiça.

Apreensão de mais de 16 mil metros cúbicos de madeira ilegal, retirados de áreas de preservação permanente, unidades de conservação, terras indígenas ou sem origem legal comprovada. A madeira apreendida foi doada para instituições públicas ou privadas, que comprovaram a sua destinação social, ambiental ou educacional.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

O BPA também contribui com entidades beneficentes, realizando a doação de pescados apreendidos, todos em boas condições para o consumo. Somente no ano passado, foram oito toneladas de pescado doados às instituições que atendem pessoas carentes, idosos, crianças, deficientes, entre outros grupos vulneráveis. A maior parte das apreensões de pescado acontece no período da piracema, que vai entre outubro e março, quando a pesca é proibida ou restrita, para garantir a reprodução dos peixes.

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Visando formar uma sociedade mais consciente e responsável em relação ao meio ambiente, o Batalhão desenvolve ações através de palestras, oficinas, exposições, visitas guiadas e outras atividades. O BPA leva informação e sensibilização ambiental a milhares de pessoas, anualmente, em especial a crianças e jovens, que são os agentes de transformação do futuro. As mesmas despertam nos cidadãos, o respeito pela natureza, a valorização da biodiversidade, além da adoção de hábitos sustentáveis e denúncia de crimes ambientais.

Para realizar esse trabalho, o Batalhão conta com policiais capacitados e qualificados, que possuem conhecimento técnico e científico sobre as questões ambientais do Estado. Os mesmos são treinados e atualizados, constantemente, para que possam transmitir o seu saber com clareza e eficiência. Além disso, o BPA dispõe de materiais didáticos, lúdicos e interativos que facilitam a aprendizagem e o envolvimento dos participantes.

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

A fiscalização ambiental, é outra atividade essencial do Batalhão de Polícia Ambiental, que visa coibir e punir as infrações contra o meio ambiente, garantindo o cumprimento das leis e a proteção dos recursos naturais. A fiscalização ambiental é realizada por meio de operações planejadas e rotineiras, que abrangem todo o território Estadual, com foco nas áreas mais críticas e vulneráveis.