Análise das ações é feita em sessão virtual que vai até o dia 8 de março
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (1º) para condenar mais 15 réus acusados de serem os executores dos ataques às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro, em Brasília.
O ministro propôs penas de 14 a 17 anos, em regime inicial fechado, além do pagamento de multa e de indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos (em conjunto com os demais condenados pelo caso).
A análise das ações é feita em sessão virtual que começou nesta sexta e vai até 8 de março. Neste formato de julgamento, não há debate entre os ministros, que votam por meio de sistema eletrônico.Durante a votação, é possível pedir vista (o que paralisa a análise) ou destaque (que zera o placar e pode remeter o julgamento ao plenário físico da Corte).
Cada ação é analisada e julgada de forma individual. Todos são acusados de integrar o núcleo dos executores dos atos que levaram à invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.Até o momento, 101 pessoas foram condenadas pelo STF por terem participado da invasão aos prédios dos Três Poderes.
Outros 15 réus têm suas ações julgadas em sessão virtual que começou em 23 de fevereiro e vai até esta sexta-feira. Até o momento, há cinco votos a favor da condenação.No total, foram instauradas 1.354 ações penais contra participantes dos atos de 8 de janeiro.Dessa quantidade, 1.113 ações foram suspensas para que a PGR avalie a possibilidade de firmar acordos com os réus acusados dos crimes menos graves. Esse grupo é acusado de incitação ao crime e associação criminosa.
Moraes já validou 38 acordos, que impedem a condenação dos acusados desde que eles cumpram regras como: participar de curso sobre democracia, pagar multa e prestar serviços à comunidade.
Pedido explícito de voto configura campanha antecipada
Uma pessoa que deseja disputar um cargo eletivo, mas que ainda não teve seu registro de candidatura formalizado pela Justiça Eleitoral é um pré-candidato. Diferentemente do candidato em período de campanha, já inserido na disputa eleitoral, ele apresentará sua pretensa candidatura tanto a eleitores, quanto ao seu partido político, devendo atentar-se às normas eleitorais, sobretudo a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), acerca do que é permitido e o que é vedado.
As proibições visam manter a isonomia entre aqueles que almejam participar das eleições, não sendo aceitável o início das campanhas antes mesmo do registro de candidatura, o que provocaria inequidades na disputa eleitoral.
O que pode
A legislação eleitoral (art. 36-A da Lei 9.504/97) permite algumas ações dos pré-candidatos, como a menção à candidatura, exaltação de suas qualidades pessoais, concessão de entrevistas, participação em programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive podendo expor suas plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos. Essa participação deve ser espontânea e gratuita, observado o tratamento isonômico por parte das emissoras.
Também é permitida a realização de encontros, seminários e congressos - em ambiente fechado e às custas do partido político - para organização dos processos eleitorais, planos de governos e alianças partidárias para as eleições.
Além disso, os pré-candidatos podem realizar a divulgação de atos parlamentares e debates legislativos, desde que não façam pedido de votos.
Eles ainda podem divulgar seus posicionamentos pessoais sobre questões políticas, inclusive em suas redes sociais, e podem realizar prévias partidárias, distribuindo material informativo, divulgando os nomes dos filiados que disputarão a vaga e realizando debates entre eles.
O que não pode
Apesar de poder mencionar sua possível candidatura, é proibido declarar sua candidatura antecipadamente ou fazer qualquer pedido de voto, seja de forma explícita ou implícita. O uso de “outdoors”, banners e panfletos para exaltação do pré-candidato também é vedado.
Além disso, fica proibida a transmissão ao vivo das prévias partidárias por emissoras de rádio e televisão, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.
Os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal são proibidos de convocar redes de radiodifusão para divulgarem atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições (Art. 36-B, Lei 9.504/97).
E, por óbvio, todos os atos proibidos na campanha eleitoral propriamente dita são também proibidos na pré-campanha.
Consequências
Caso estas proibições sejam violadas, o responsável pela divulgação da propaganda e o seu beneficiário (quando comprovado seu prévio conhecimento) estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00 ou o equivalente ao custo da propaganda, caso este seja maior.
Se alguma conduta irregular for identificada, as cidadãs e cidadãos poderão auxiliar na fiscalização do processo eleitoral fazendo sua denúncia às centrais de atendimento do Ministério Público Eleitoral (MPE). A Justiça Eleitoral não pode agir de ofício, devendo processar e julgar os envolvidos apenas depois de apresentada a representação pelo MPE.
Ela começou a produzir conteúdo adulto há menos de um ano e já um dos nomes mais buscados na internet, e se você é um dos que chegou por aqui buscando por “Monique Magnani nua” no google, seja bem vindo! Nós batemos um papo exclusivo com a ruiva que esbanja simpatia e sensualidade.
Monique Magnani vem se destacando como modelo e também vende conteúdo adulto na internet. Ela demonstra um talento incrível para tirar fotos e mostra seu corpo com toda a naturalidade do mundo.
Monique mora em São Paulo e é do tipo que só não fica pelada no Instagram porque não é permitido. Ela, inclusive, tem um histórico de contas suspensas, mas pra nossa alegria, continua desafiando o sistema com fotos de tirar o fôlego. A modelo não tem esse corpo escultural por acaso. A musa tem uma rotina de exercícios na academia e gosta de compartilhar com os fãs alguns de seus treinos.
Sophia Carracini tem se destacado nos últimos anos devido ao seu corpo escultural e alto engajamento nas redes sociais. VEJA FOTOS
Foto: Reprodução
Sophia Carracini
Sophia Carracini é uma produtora de conteúdo adulto reconhecida nas principais plataformas do setor, tem se destacado nos últimos anos devido ao seu corpo escultural e alto engajamento nas redes sociais.
Ela ganhou notoriedade em 2018 ao ser eleita a musa fitness do Brasil durante uma premiação, aproveitando a fama para ingressar como influencer na internet. Além de modelo, Sophia também atua como personal trainer. Apesar da desativação de sua conta no Instagram, onde alcançou mais de 600 mil seguidores, ela permanece em evidência, continuando seu trabalho e presença online.
A modelo chegou a criar um canal no Youtube, onde costumava produzir conteúdos diversos.
Escolher o açaí pela cor é uma das divas para evitar que alimento se torne super calórico
Rico em fibras, o açaí é um fruto que é uma boa pedida para quem não quer perder a energia em meio a correria do dia a dia. Ele pode ser consumido como suco, smoothie ou sobremesa — a principal diferença é a qualidade, e apesar de saudável, é importante escolher o produto correto e maneirar nas quantidades.
Apreciou um açaí bem docinho? Saiba que o sabor pode denotar uma bomba calórica, uma vez que talvez exista a presença de xarope para ofuscar o gosto. Se o açaí está bem amargo, sua essência foi preservada.
“Muitas vezes, esses xaropes estão ali para disfarçar o amargo típico da fruta. Como a cor do açaí vem da antocianina, responsável pela ação antioxidante, quanto mais escura for a polpa, mais indícios de que se trata de um açaí saudável. Outra dica é que quanto mais roxa sua boca e os seus dentes ficam depois de comer ou tomar açaí como suco, maior será a ação antioxidante no seu corpo”, explica a nutricionista esportiva Renata Brasil, da Soloh Clínica.
Pela cor, dá para identificar se a polpa do açaí é autêntica ou fake. Se estiver misturada com outros ingredientes calóricos, a tonalidade fica distante do marrom ou roxo.
“Açaí é saudável quando se trata da polpa da fruta batida com água. Por si só já é uma fruta calórica, pois tem muita gordura, assim como o abacate. E isso vai se potencializar quando se coloca acompanhamentos muito calóricos, como guaraná, brigadeiro, creme de avelã, chocolate, leite condensado e outros”, acrescenta Renata.
Pasta argumentou que norma que trazia orientações sobre interrupção legal da gravidez não passou por todas instâncias do órgão
O Ministério da Saúde suspendeu na quinta-feira, 29, uma nota técnica feita pela pasta com recomendações a respeito da realização de aborto para casos já previstos em lei. A publicação da nota havia gerado amplas críticas de parlamentares conservadores.
Na última quarta-feira, as Secretarias de Atenção Primária à Saúde (Saps) e de Atenção Especializada à Saúde (Saes) publicaram o documento para orientar serviços de saúde a respeito da realização da interrupção da gravidez já prevista em lei, como em casos de risco para a vida da mãe, estupro e fetos anencéfalos.
A nota revogada pelo governo refutava conceitos adotados em um documento anterior da pasta feito sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que dificultava o acesso ao aborto legal. Segundo o documento da gestão Bolsonaro, é preciso levar em conta a "viabilidade fetal" antes de proceder com o aborto legal. O conceito estabelecia que após 21 semanas e 6 dias "o abortamento toca a prematuridade e, portanto, alcança o limite da viabilidade fetal". O Ministério da Saúde sob Lula afirmava, no entanto, que a métrica não tem respaldo nem na legislação e nem na ciência.
No documento, o Ministério da Saúde deixa claro que a legislação atual no Brasil não estabelece prazo para que o aborto ocorra nesses casos, e afirma que não cabe aos serviços de saúde interpretar esse direito e fixar prazos. Diante disso, opositores do governo passaram a publicar conteúdos nas redes sociais afirmando que o Ministério da Saúde estaria legislando sobre o aborto. O documento, no entanto, cita pontos que já são previstos em lei.
"Destarte, se o legislador brasileiro ao permitir o aborto, nas hipóteses descritas no artigo 128 não impôs qualquer limite temporal para a sua realização, não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura/ciência internacional não estabelece limite", diz o documento.
A repercussão fez com que a ministra Nísia Trindade revogasse o texto. A pasta argumentou que o documento seria suspenso por não ter passado por todas as esferas necessárias no Ministério da Saúde nem pela consultoria jurídica do ministério.O documento foi produzido após questionamentos no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar que a Corte determine ações que garantam o direito ao aborto legal.
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A ação, feita por entidades da sociedade civil, afirma que a falta de garantia a esse direito tem levado as mulheres a um segundo ciclo de violência.Em um comunicado à imprensa, divulgado nesta tarde, o Ministério da Saúde afirmou que "posteriormente, esse tema que se refere a ADPF 989, do Supremo Tribunal Federal, será tratado pela ministra junto à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao STF". A pasta disse, ainda, que Nísia Trindade tomou conhecimento da nota técnica apenas nesta quinta-feira, quando participava de um evento do lançamento da Casa de Governo Yanomami, em Boa Vista (RR).
Em janeiro do ano passado, no primeiro mês da nova gestão, o Ministério da Saúde revogou uma portaria da pasta que dificultava o direito de mulheres vítimas de estupro ao aborto. A medida suspendeu a regra instituída pelo governo Bolsonaro que obrigava os profissionais da saúde a comunicarem a polícia, mesmo sem o aval da mulher, casos de violência sexual que levaram à interrupção da gestação. Na época, especialistas no tema criticaram a norma da gestão bolsonarista por entender que a orientação poderia constranger as vítimas e fazer com que evitassem buscar o direito ao aborto.
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