Análise da ação foi marcada para a próxima quarta-feira, dia 6 de março
Supremo vai julgar ação sobre porte de drogas Foto: Pixabay
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima quarta-feira (6) a retomada do julgamento sobre a possível descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.
Desde 2015, o processo sobre o tema já foi diversas vezes a Plenário, sendo alvo de sucessivos pedidos de vista (mais tempo de análise). Até o momento, o placar está em cinco votos a um em favor da descriminalização apenas do porte de maconha.
Os ministros também discutem se estabelecem um critério objetivo, uma quantidade específica de maconha, para diferenciar o usuário do traficante de drogas. Pelos votos proferidos até o momento, esse montante pode ficar entre 25 a 60 gramas.
A maioria, até agora, se mostrou favorável também à liberação do cultivo de até seis plantas fêmeas de cannabis. O caso volta a Plenário após terminar o prazo regimental de 90 dias da vista pedida pelo ministro André Mendonça, que deverá ser o próximo a votar.
Na retomada anterior do caso, em agosto do ano passado, o ministro Cristiano Zanin, então recém-empossado, votou contra a descriminalização do porte de maconha, sendo o primeiro voto divergente nesse sentido. Na ocasião, Zanin defendeu que o porte e uso pessoal continue a ser crime, admitindo somente que o Supremo estabeleça um limite para diferenciar uso de tráfico.
Na mesma ocasião, a ministra Rosa Weber, hoje aposentada, votou a favor da descriminalização do porte de maconha. O ministro Gilmar Mendes também ajustou seu voto, que antes liberava o porte de qualquer droga, para abranger somente a cannabis. Por ter substituído Weber, o recém-empossado ministro Flávio Dino não vota no caso.
SOBRE A AÇÃO O Supremo julga a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006. A norma cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. A regra ainda prevê prestação de serviços à comunidade, advertência sobre as drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
Dessa maneira, a lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Com isso, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial, denúncias e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha. O recurso sobre o assunto possui repercussão geral. Isso significa que, ao final, os ministros devem estabelecer uma tese jurídica que deverá ser seguida por todo o Judiciário.
Porto Velho, RO – O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) negou recurso e manteve a condenação de um empresário a pelo crime de prometer vantagens em troca de votos, conforme artigo 299 do Código Eleitoral, durante as Eleições de 2022.
O empresário, proprietário de uma loja de materiais de construção em Alta Floresta do Oeste, foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral após ter prometido a seus funcionários um churrasco e folga em caso de vitória de Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais.
A promessa foi gravada em vídeo, durante conversa no interior da loja. Disseminado em grupos de aplicativo de mensagens, o teor do vídeo foi confirmado por testemunhas ouvidas no processo. Segundo a denúncia, o empresário também teria ameaçado demitir funcionários que votassem em Luiz Inácio Lula da Silva, adversário de Jair Bolsonaro no segundo turno da disputa presidencial.
CRONOLOGIA:
18 de outubro de 2022: A promotora de Justiça Lucilla Soares Zanella inicia um procedimento investigatório criminal em relação ao empresário, após a divulgação de um vídeo em grupos de WhatsApp.
06 de junho de 2023: Audiência de instrução e julgamento é designada pela juíza eleitoral Ane Bruinjé para ouvir o empresário e testemunhas, após o recebimento da denúncia.
01 de março de 2024: O TRE/RO acata o pedido do MP Eleitoral e mantém a condenação do empresário por compra de votos. A decisão, unânime, nega o recurso apresentado pelo empresário.
De acordo com o MP Eleitoral, o empresário teria ameaçado demitir funcionários que votassem em Luiz Inácio Lula da Silva, adversário de Jair Bolsonaro no segundo turno. A sanção imposta ao empresário foi a de um ano de prisão, convertida em pagamento de cinco salários mínimos, além de multa. A decisão destaca que, segundo o artigo 299 do Código Eleitoral, o crime é configurado mesmo que as vantagens prometidas não sejam efetivamente entregues. A defesa do empresário ainda pode recorrer da decisão.
Manifestação do Ministério Público Federal de Rondônia (MPF/RO):
O MPF/RO reportou institucionalmente a condenação do empresário, destacando a robustez das provas apresentadas no processo e a configuração do dolo do autor, que foi reconhecido na primeira decisão judicial.
Coronel Marcos Rocha e Júnior Gonçalvez se destacam entre autoridades do Brasil
Por Rondoniadinamica
Porto Velho, RO – No contexto político que antecede as eleições de 2024, a força política do governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, e do secretário-chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves, na Executiva Nacional do União Brasil (UB) tem se destacado. Júnior Gonçalves, presidente do Diretório do União Brasil em Rondônia, está liderando as ambições da legenda, organizando-a não apenas no estado, mas também nos municípios. Esse envolvimento estratégico dos membros de Rondônia na diretoria nacional da UB promete desencadear uma influência significativa nas eleições vindouras.
A recente eleição de Antônio Rueda como presidente nacional do União Brasil reforça esse cenário. Rueda, em seu discurso após a eleição, destacou a importância da democracia e do diálogo como pilares do partido. Com o apoio maciço de líderes políticos e filiados, a nova direção do UB promete um projeto robusto para as eleições municipais de 2024, visando aumentar a representatividade da legenda em todo o país.
O vice-presidente eleito, ACM Neto, enfatizou a presença de representantes com voto e densidade político-eleitoral na nova diretoria, indicando um partido mais fortalecido e preparado para ser protagonista na construção do futuro do Brasil. Esse compromisso democrático e republicano da legenda, como destacado no comunicado oficial de Rueda, demonstra a unidade e a firmeza de propósitos do União Brasil.
Com a combinação do poder político de líderes como Coronel Marcos Rocha e Júnior Gonçalves em Rondônia, aliada à direção nacional coesa e comprometida do União Brasil, as perspectivas para as eleições de 2024 se mostram desafiadoras e promissoras para a legenda, que busca se firmar como uma força política relevante no cenário nacional.
Ronaldo Sulfrio é pré-candidato a vereador pelo Novo em Ouro Preto do Oeste
O empresário do ramo de prestação de serviço no âmbito de climatização José Ronaldo da Costa Silva, mais conhecido como Ronaldo Sulfrio teve a sua pré-candidatura à vereador em Ouro Preto do Oeste lançada pelo partido Novo. A pré-candidatura de Ronaldo Sulfrio foi chancelada pelo deputado federal Marcel Van Hattem (Novo – RS), uma das vozes mais atuante da direita no Congresso Nacional, o parlamentar fez questão de receber Ronaldo Sulfrio em seu gabinete na Câmara federal em Brasilia –DF e desejar boa sorte em sua missão na vida pública e se colocando à disposição não só do filiado e demais membros do partido Novo, mas de toda direita de Rondônia.
Ronaldo Sulfrio que é conselheiro titular do Conselho Regional dos Técnicos Industrias da 1ª Região que engloba os Estados de: Rondônia, Roraima, Acre, Tocantins Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Amazonas e Distrito Federal, é natural da cidade de Alcobaça – Bahia, tem 49 anos, casado, evangélico da Assembleia de Deus, chegou em Ouro Preto do Oeste, ainda criança, afirmou que a sua pré-candidatura a vereador nasce com o sentimento de ter justiça social não virtualmente, mas sim de forma presencial e que vá de encontros as demandas da população ouro-pretense. Dinâmico e bem relacionado na sociedade, Ronaldo Sulfrio, contou que sua caminhada na política é um projeto de vida: “O meu projeto de vida é mostrar que política pode ser algo ético. A política é um instrumento de justiça social, mas depende de quem entra para a política, os bons têm que entrar na política. É por isso que eu estou colocando o meu nome como pré-candidato a vereador pelo partido Novo, e é por isso que eu chamo as pessoas para participarem. O momento da colheita a gente não sabe, mas temos que plantar a boa semente”, disse Ronaldo Sulfrio.
O Partido Novo, alinhado à Direita, acredita que a pré-candidatura de Ronaldo Sulfrio é uma opção sólida e qualificada, contribuindo positivamente para o debate propositivo em prol do futuro do município de Ouro Preto do Oeste.
Ao ser questionado pela nossa reportagem como Ronaldo Sulfrio, seria útil a sociedade ouro-pretense com assento na Câmara municipal o mesmo fez uma análise dentro do contexto sócio/político - Fazendo aquilo que compete ao vereador, que é legislar, representar a população em suas necessidades e direitos, e fiscalizar os atos do Executivo para garantir a melhor distribuição dos recursos públicos e contribuir para a melhoria da gestão pública analisando minuciosamente os projetos do Executivo. Também é preciso dar início a uma avaliação das leis municipais existentes, muitas delas obsoletas, fazendo isso posso propor projetos mais coerentes para o atual perfil da cidade, que estejam de acordo com as necessidades da população. E este trabalho deve permitir também a participação popular, fundamental para o trabalho do vereador - Eu me sinto bastante preparado para dar conta desses desafios e contribuir para o desenvolvimento de Ouro Preto do Oeste, cidade que acolheu a mim e minha família, onde constitui família, tenho minha empresa instalada aqui gerando emprego e renda, fiz e mantenho um ciclo de amizade forte em todo seguimento social e religioso.
Porto Velho, RO – Na última quarta-feira (28), o Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio do 2º Juizado Especial de Ariquemes, emitiu sentença no processo de indenização por danos morais movido por uma médica contra os vereadores de Monte Negro Joel Rodrigues Mateus, Denivaldo Mendonça e Thonatan Libarde.
A decisão, fundamentada na imunidade parlamentar, absolve os requeridos de qualquer dever de indenização.
A ação foi iniciada pela médica servidora pública estatutária do Município de Monte Negro, que alegou ter sido difamada e injuriada pelos requeridos nas sessões do legislativo municipal.
No entanto, após audiência de instrução, as declarações dos requeridos foram consideradas protegidas pela imunidade parlamentar, uma vez que foram proferidas durante o exercício de suas atividades parlamentares na Câmara Municipal de Monte Negro.
O juiz responsável pelo caso ressaltou que, para a configuração da imunidade material no exercício do mandato parlamentar, é necessário apenas que uma das condições elencadas pela Constituição Federal seja atendida.
No presente caso, ambas as condições foram preenchidas, visto que as declarações ocorreram dentro dos limites territoriais do Município de Monte Negro e correspondem ao exercício da liberdade de expressão dos requeridos durante as sessões da Câmara Municipal.
Com base nessas considerações, a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais da requerente e extinguiu o processo com resolução do mérito.
Não foram atribuídas custas processuais nem honorários advocatícios, e a parte interessada em recorrer da decisão deverá comprovar documentalmente sua elegibilidade para a justiça gratuita no ato da interposição do recurso.
Após o trânsito em julgado, os autos serão arquivados e dada baixa definitiva.
A decisão reflete a aplicação da legislação vigente e destaca a importância da imunidade parlamentar no contexto das atividades legislativas municipais, resguardando os vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
No caso, os vereadores expuseram suas preocupações com o atendimento na Unidade de Saúde do município, destacando reclamações recorrentes da população.
O vereador Danivaldo Mendonça afirmou que abordou o assunto após testemunhar pacientes exaltados pela demora no atendimento, enquanto o vereador Joel Rodrigues Mateus ressaltou a frequência das reclamações e sua responsabilidade em expor as preocupações da comunidade.
Essas falas evidenciam a motivação dos vereadores em direcionar críticas ao funcionamento da unidade de saúde, refletindo a necessidade de representar os interesses da população perante o poder executivo municipal.
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