“O tema certamente será discutido no Congresso Nacional, mas não entendo que tenha cabimento”, disse o ministro em entrevista à Carta Capital.
Gilmar lembrou que Bolsonaro é crítico à anistia concedida a militares de esquerda após o período militar. O magistrado avaliou que condenações e “gravidade dos atos” afastam pertinência da sugestão.
“Nós vimos a gravidade dos atos que foram praticados contra a democracia, comprometedores do Estado Democrático de Direito e, certamente, a persecução criminal está avançada em muitos casos”, disse.
Gilmar ainda elogiou a atuação do ministro Alexandre de Moraes e rejeitou o seu afastamento da relatoria da investigação sobre uma tentativa de golpe de Estado.
Para o magistrado, Moraes conseguiu colocar um freio nos militares que atacavam o sistema eleitoral e vem conduzindo as investigações ‘com muita argúcia, perspicácia e pertinência’.
Ao pedir o projeto de anistia ao Congresso, Bolsonaro defendeu “pacificação” e “borracha no passado”. Durante ato com seus apoiadores no último domingo (25), o ex-presidente chamou os condenados do 8 de janeiro de “pobres coitados” e criticou as penas aplicadas.
Segundo governistas, o ex-chefe do Executivo está tentando obter a anistia para evitar sua própria prisão, visto que um texto com esse teor já está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Mansão comprada por ladrões russos. Foto: Reprodução
Um grupo de ladrões russos, alvo da Operação Brianski, ostentava uma vida de luxo em uma mansão avaliada em R$ 10 milhões, localizada em um condomínio fechado em Fortaleza (CE). Segundo a coluna Na Mira, do Metrópoles, o imóvel pertenceu à cantora Simone Mendes.
Durante a operação, a Polícia Federal (PF) apreendeu US$ 223.944 (aproximadamente R$ 1,1 milhão), R$ 55 mil, além de relógios de luxo e celulares. De acordo com a corporação, os criminosos se uniram a alguns brasileiros para lavar dinheiro oriundo de crimes praticados no exterior, utilizando criptomoedas.
As investigações tiveram início com a informação de que cidadãos russos teriam fixado residência em Florianópolis (SC) para usufruir de recursos oriundos de crimes supostamente praticados na Rússia. Durante as apurações, os agentes descobriram que os principais investigados foram condenados no país de origem por crimes assemelhados a fraude e tentativa de roubo.
Foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão em diferentes cidades, sendo seis em Florianópolis, dois em Goiânia (GO) e dois em Eusébio (CE). A respeito dos quatro principais investigados, a justiça aplicou diversas medidas, incluindo monitoramento eletrônico, restrição de saída do país e proibição de transações com criptoativos.
Corte também analisa outras propostas, como as relativas às pesquisas eleitorais
Sessão plenária do TSE Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vota, nesta terça-feira (27), as regras para as eleições municipais deste ano. Tem destaque o texto que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) nas propagandas eleitorais. A proposta da relatora, ministra Cármen Lúcia, é de que a utilização da IA nas campanhas só seja permitida mediante a divulgação “explícita e destacada” do uso da tecnologia.
A proposição ainda veta o uso de “conteúdo fabricado e manipulado” com informações falsas ou descontextualizadas que podem causar danos às eleições e estabelece que os provedores de aplicações na internet implementem medidas que impeçam esse tipo de publicação. De acordo com o texto, a produção de materiais irregulares pode atingir a integridade do pleito e, segundo o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, é um fenômeno “extremamente perigoso”.
O documento considera que qualquer criação ou edição que ultrapasse ajustes destinados à melhoria da qualidade do material é um conteúdo manipulado, como, imagens ou sons criados, substituídos, mesclados ou sobrepostos.
Ainda é prevista a autonomia das agências de verificação de fatos colaboradoras do TSE. Assim, a classificação dos materiais como falsos, verdadeiros, enganosos ou descontextualizados é de responsabilidade das instituições e poderá ser feita de forma independente. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada a pena de detenção de dois meses a um ano ou pagamento de até 150 dias-multa prevista no Código Eleitoral.
A eleição recente na Argentina é considerada a primeira da era da IA. Durante o pleito, a tecnologia foi utilizada tanto para gerar conteúdo favorável aos candidatos como para atacá-los. Apoiadores do presidente eleito Javier Milei, por exemplo, criaram um vídeo falso em que o candidato derrotado Sergio Massa aparece cheirando cocaína.
A gravação, que viralizou nas redes sociais faltando poucos dias para o pleito, foi editada para inserir o rosto de Massa em uma filmagem antiga que mostra um homem não identificado consumindo a substância. Milei também foi alvo de ataques do gênero.
OUTRAS NORMAS Além da resolução sobre propaganda eleitoral, regras relativas ao Fundo Eleitoral, pesquisas eleitorais, auditorias e fiscalizações do pleito e prestação de contas devem ser votadas nesta terça. Moraes afirmou que o objetivo da sessão é aprovar rapidamente as propostas para que todos os partidos políticos, candidatos e eleitores conheçam as normas que vão orientar as eleições de outubro.
Em janeiro, o TSE recebeu quase mil contribuições da sociedade e de partidos políticos sobre as normas eleitorais que foram debatidas em audiências públicas realizadas entre os dias 23 e 25 do mesmo mês. No fim do ciclo de audiências, Cármen Lúcia ressaltou que a atuação no processo político de entidades de classe, partidos e órgãos públicos é essencial “para que tenhamos uma democracia efetiva, eficaz e eficiente em benefício da liberdade e dignidade de todos, além da construção permanente do processo democrático e de uma sociedade brasileira que seja cada vez mais de todos para todos e por todos”.
País tem hoje apenas 69,3% das vagas existentes para PMs preenchidas
Polícia Militar do Amapá Foto: Governo do Amapá/Albenir Sousa
As polícias estaduais encolheram no Brasil. O número de policiais militares diminuiu 6,8% no país entre 2013 e 2023. Já as polícias civis e peritos tiveram redução de 2% em seu efetivo no mesmo período. Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e fazem parte da pesquisa inédita Raio X das Forças de Segurança Pública do Brasil.
O Brasil tem hoje 404.871 policiais militares e 95.908 civis, além de 17.991 peritos criminais. Há uma década, havia 30 mil PMs a mais no país – eles eram 434,5 mil, número já então inferior ao efetivo previsto pelos estados, que é de 584.462. Ou seja, o Brasil tem hoje apenas 69,3% das vagas existentes para PMs preenchidas.
O fenômeno que atinge as polícias militares também é observado nas polícias civis. Seus efetivos fixados no país chegam a 151 mil, mas só 95.908 vagas estão preenchidas (63,5%).
Ao todo, existem 1.623 agências de segurança pública no país, sendo 86 polícias federais, penais, civis e militares; 25 corpos de bombeiros; 17 perícias técnicas e 1.495 guardas municipais. Ao todo, elas empregam 786 mil profissionais no país.
O estudo mostra ainda que 15 unidades da federação apresentam o percentual de ocupação das vagas na PM abaixo da média nacional (69,3%), sendo que quatro estados apresentam o percentual de ocupação dos postos existentes abaixo de 50%. São eles: Goiás, Amapá, Santa Catarina e Paraíba.
De acordo com os pesquisadores, é preciso destacar a situação do Ceará, de Roraima e de Tocantins, que apresentam efetivo de PMs existente maior do que o previsto. Tal situação não foi observada em nenhuma unidade da Federação em relação à Polícia Civil.
Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o parecer de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas. De acordo com o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO), o texto final foi acordado com o governo.
A matéria segue agora para apreciação no plenário da Casa, no qual precisa de três quintos dos votos, ou seja, 308 votos para ser aprovada, em cada um de dois turnos de votação. A PEC é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), ex-prefeito do Rio de Janeiro.
A Constituição já prevê isenção ao patrimônio, à renda e aos serviços “relacionados às finalidades essenciais” de templos religiosos. A proposta de Crivella estende o benefício à aquisição de bens e serviços “necessários à formação” de patrimônio, renda e serviços dos templos.
Na prática, o texto permite que a isenção, hoje garantida nas tributações diretas, passe a valer também para as tributações indiretas, como na compra de cimento para obras nas igrejas. Neste caso, seriam abrangidos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
De acordo com o relatório, o impacto fiscal da proposta nas contas da União, por meio da redução no IPI, é irrisório, “estando, portanto, abrangida pelas normas das leis de diretrizes orçamentárias que dispensam a exigência de medidas compensatórias e da comprovação de ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais a proposição cujo impacto seja irrelevante”.
O argumento usado no parecer é de que a reforma tributária do consumo aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado estabeleceu que a alíquota do IPI será, na grande maioria dos casos, reduzida a zero, e previu a criação do imposto seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, usado para sobretaxar produtos que fazem mal à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas.
– Pela própria natureza deste novo imposto, é pouco provável que ele venha a incidir sobre as aquisições de que trata a Proposta de Emenda Constitucional ora em análise – diz o relatório.
A PEC, originalmente, previa que os benefícios fossem estendidos a partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência fiscal sem fins lucrativos. Em acordo com o governo, no entanto, a isenção fica estendida apenas às igrejas.
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