O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que representa os juízes do Brasil, aprovou em 2011 uma resolução garantindo benefícios uniformes para magistrados, procuradores e promotores. O que deveria ser uma norma de equidade entre as categorias se transformou em uma brecha para a criação de “penduricalhos” no serviço público.

Quatro anos após a resolução, o Congresso aprovou uma lei criando um benefício específico para juízes federais que trabalham em mais de uma comarca ou acumulam muitos processos. Aprovado em 2015, o projeto foi ampliado a juízes estaduais pelo CNJ em 2020.

Até o momento, o valor ficava dentro do teto constitucional, que estipula que nenhum servidor público pode receber mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2022, promotores e procuradores também foram contemplados com o benefício. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recomendou que os membros da categoria tivessem acesso ao benefício, mas sem vincular o recurso do teto. Em janeiro do ano passado, o conselho regulamentou a gratificação.

Percebendo a desvantagem dos juízes, o CNJ aprovou em outubro de 2023 uma resolução estendendo o pagamento fora do teto para todos os juízes do país, consolidando um efeito cascata no “penduricalho”. Os benefícios pagos a juízes e promotores totalizaram R$ 9,3 bilhões em 2023, contribuindo para a desigualdade salarial e aumentando os gastos com o funcionalismo público.

O benefício varia conforme o acúmulo de processos e pode representar, em um único mês, R$ 40 mil a mais no salário de um magistrado. No ano passado, os benefícios pagos a juízes e promotores totalizaram R$ 9,3 bilhões, segundo levantamento da Transparência Brasil.

O Judiciário, privilegiado dentro do serviço público, viu seus salários dobrarem. Um membro do Judiciário recebia, em média, R$ 8,9 mil por mês em 1985, em valores atuais. Em 2021, esse valor subiu para R$ 16 mil.

Esses benefícios surgiram em resposta às alterações no auxílio-moradia, que se tornou mais restrito. Em 2018, o pagamento passou a contemplar apenas juízes que atuam fora da comarca de origem, que não possuem residência própria no novo local ou residência oficial à disposição. O CNJ defende a expansão da gratificação, citando a equiparação entre juízes e membros do Ministério Público como cumprimento da Constituição e da resolução de 2011.

Passagem aérea e bônus de aposentadoria também foram considerados privilégios. O Congresso aprovou uma proposta que assegura o pagamento de passagens aéreas para parlamentares e ministros do governo ao se deslocarem para Brasília e retornarem para casa, nos Estados. O gasto é financiado com dinheiro público. Os parlamentares, no entanto, não apresentaram nenhuma estimativa do impacto da medida, e não se sabe quanto as passagens vão custar no Orçamento. O presidente Lula sancionou a medida.

O pagamento de passagens aéreas foi aprovado enquanto Congresso e Executivo discutiam outras medidas incluídas no mesmo projeto de lei, como o calendário de pagamento das emendas parlamentares e o valor do fundo eleitoral.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro anunciou sua colaboração com o partido português ‘Chega’ para angariar votos de eleitores fora do país lusitano, especialmente no Brasil, onde aproximadamente 400 mil eleitores têm potencial para participar das eleições legislativas portuguesas de março, segundo ele.

A declaração foi feita durante a Superlive, um evento que contou com a presença do terceiro filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, ao lado do pai e dos irmãos mais velhos, o senador Flávio e o vereador Carlos.

“Estando em Portugal, realizamos um evento com nosso eterno ministro Onyx Lorenzoni, juntamente com colegas do Chega. Vamos trabalhar nestas eleições em Portugal, aqui no Brasil, onde os cidadãos portugueses terão a oportunidade, em março, de apoiar Portugal ao eleger alguém com posicionamento conservador.”, disse.

“Em Portugal, dois deputados são escolhidos na Europa e outros dois pelo restante do mundo, incluindo o Brasil, com 400 mil portugueses aptos a votar. Vou abordar mais detalhes sobre isso nas redes sociais”, completou o deputado.

No dia seguinte, a Polícia Federal esteve na residência de praia da família Bolsonaro em Angra dos Reis, local da transmissão, como parte de uma operação que investiga espionagem ilegal realizada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) contra rivais políticos de Bolsonaro durante o mandato do ex-presidente.

O jogador Daniel Alves enfrenta um julgamento de três dias em Barcelona, Espanha, onde está preso desde janeiro de 2023, acusado de estupro por uma jovem de 24 anos em uma boate. O julgamento, que começará nesta semana, deve contar com a presença de 28 testemunhas, incluindo o próprio Alves e a suposta vítima.

Os juízes decidiram que o julgamento será público e filmado, mas com restrições à divulgação de informações que possam identificar a privacidade da mulher. Quando ela narrar sua experiência, a sala será esvaziada e sua imagem será protegida.

Segundo o magistrado Ignacio González Vega, o julgamento será decidido por três juízes, não havendo um júri popular. A sentença, que pode durar até cinco dias, não precisa ser unânime. A defesa de Alves pede a absolvição, enquanto a acusação pede a pena máxima de 12 anos.

Caso Alves seja considerado culpado, há a possibilidade de redução da sentença, com a defesa já depositando € 150 mil como reparação. Outra possibilidade é a redução da pena se for comprovado que Alves estava embriagado durante o crime.

A Floresta Estadual (Flota) do Paru, uma das maiores unidades de conservação de uso sustentável do mundo no oeste do Pará, enfrenta um sério problema de invasão por garimpo ilegal. Com mais de 2.000 garimpeiros explorando a área, a situação compromete a preservação da biodiversidade, incluindo árvores gigantes, como um exemplar de angelim-vermelho com 400 a 600 anos, a maior da América Latina.

A falta de fiscalização desde a criação da Flota em 2006 permitiu que mais de cem frentes de extração de ouro se estabelecessem, acompanhadas por 41 pistas de pouso clandestinas. Surpreendentemente, em outubro de 2023, o Ideflor-Bio (Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará) autorizou a legalização da mineração na área, contrariando seu próprio plano de manejo que classificou as áreas ocupadas por garimpos como temporárias.

Além disso, a liberação para a mineração de ouro foi concedida à empresa Mineração Carará LTDA em outubro de 2023, mesmo sendo apontada como dona de áreas de garimpo ilegal. O presidente do Ideflor-Bio, Nilton Pinto, assinou o documento para o licenciamento ambiental dentro da área protegida, desconsiderando os impactos ambientais e contrariando o plano de manejo.

A empresa, liderada pelo empresário Eduardo Ribeiro Carvalho Pini, é acusada de utilizar associações de coleta de castanhas como fachada para atender aos interesses dos garimpeiros. Pini, também presidente de uma dessas associações, busca modificar o plano de manejo para permitir o garimpo em áreas proibidas.

A situação se agrava com a tentativa de autorização do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) para os garimpeiros utilizarem a Estação Ecológica (Esec) do Jari, área de proteção integral que faz divisa com a Flota do Paru. A associação liderada por Pini busca acessar garimpos na Esec, provocando impactos ambientais diretos, segundo o MPF.

Em resposta, o Ideflor-Bio afirma trabalhar com diversos órgãos para desarticular garimpos ilegais, mas a falta de ações concretas até o momento levanta questionamentos sobre a eficácia dessa resposta diante da degradação persistente na Flota do Paru. As informações são da Folha de S. Paulo.

Profissões como açougueiro, vaqueiro, recreador e vendedor de artesanato nem sempre são associadas ao setor público. Cerca de 10 mil servidores no Executivo Federal, representando 2% do total permanente, ocupam cargos em áreas aparentemente obsoletas, como editor de videoteipe, e em funções hoje desempenhadas por terceirizados, como cozinheiros.

Especialistas destacam que a reestruturação de carreiras no Estado é crucial para evitar a obsolescência. A proposta visa tornar as atribuições dos servidores menos específicas, possibilitando assim a atuação em diferentes órgãos públicos.

José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), revela que o governo planeja reduzir as tabelas de salários e os agrupamentos de carreiras, buscando uma abordagem mais “racional”.

O governo pretende publicar uma portaria neste mês com diretrizes para orientar o processo de reestruturação. A iniciativa está alinhada ao Concurso Nacional Unificado, que abrange sete áreas do conhecimento, incluindo funções mais universais como analista de tecnologia da informação.

Cardoso destaca a necessidade de racionalização do sistema, transformando cargos vagos e obsoletos em funções mais amplas e modernas. Atualmente, há excesso de funcionários em cargas atípicas, como financiador de instrumentos musicais e eletricista de espetáculo.

O processo de reestruturação busca equacionar disparidades salariais, como no caso de um operador de máquina de lavanderia ganhando R$ 4.000, enquanto um recreador recebe cerca de R$ 7.000, conforme dados de dezembro de 2023 do Painel Estatístico de Pessoal do governo federal.

A reestruturação é essencial, pois muitas funções atípicas já deixaram de existir por lei, mas ainda são ocupadas por profissionais. A estabilidade do servidor permite que eles permaneçam na posição até a aposentadoria, quando a carreira é extinta.

Especialistas apontam ainda que muitas dessas profissões atípicas são heranças de uma época em que os contratos no setor público eram predominantemente de regime jurídico único, garantindo estabilidade aos servidores.

O secretário José Cardoso Jr. reforça que equiparações remuneratórias já estão nos planos do governo, buscando corrigir defasagens salariais entre servidores. Ele enfatiza a importância de racionalizar a estrutura administrativa para promover um ambiente de trabalho mais colaborativo e engajar os servidores em suas áreas de atuação.