Segundo o MPF, ministro do Trabalho havia afirmado publicamente que implementaria essa reserva de vagas para o cargo de auditor-fiscal do trabalho, que tem salário de R$ 22,9 mil.
‘Enem dos concursos’ vai preencher 6.640 vagas no serviço público — Foto: Prefeitura de Campo Limpo Paulista/Divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública pedindo que a União pague uma indenização por danos morais de R$ 5 milhões por não prever reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no “Enem dos concursos”.
O pedido de condenação diz respeito ao cargo de auditor-fiscal do trabalho, que tem o maior salário (R$ 22,9 mil) e o maior número de vagas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).
A reserva seria de 2% das 900 oportunidades disponíveis para a carreira, ou seja, 18 vagas.
Ao g1, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que organiza o concurso, disse que segue as cotas previstas em lei e que a União ainda não foi intimada sobre a ação.
ENTENDA O PROCESSO – Segundo o MPF, o ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho e o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva haviam afirmado publicamente que implementariam as cotas para trans no “Enem dos concursos”.
No entanto, os editais foram publicados sem essa reserva de vagas e, no último dia 10, o MGI disse que não acataria a recomendação do MPF para a inclusão das cotas.
Em justificativa, ainda conforme o MPF, o MGI disse que, ao decidir participar do concurso unificado, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) teve que aceitar as regras comuns a todos os órgãos, que não previam as cotas para pessoas trans.
Argumentou ainda que não há previsão legal para a implementação dessa reserva de vagas.
Para o MPF, o comportamento da administração pública foi contraditório e quebrou a expectativa de uma parcela da população que se beneficiaria da reserva de vagas. Por isso, entrou com a ação.
O documento é assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão do Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão de Sergipe, Martha Figueiredo, que conduziam inquéritos civis sobre o tema em suas respectivas Procuradorias e expediram, juntos, a recomendação.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO – O processo pede que a União seja condenada por danos morais coletivos e destine R$ 5 milhões para a capacitação de gestores públicos e campanhas educativas sobre o mercado de trabalho e pessoas trans, além de cursos preparatórios para concursos para esse público.
Além disso, solicita a realização de um ato público de pedido de desculpas à comunidade trans.
O g1 também procurou o MTE para comentar o assunto, que disse que “tudo o que diz respeito ao concurso unificado deve ser verificado com o Ministério da Gestão e Inovação”.
Entenda como será o ‘Enem dos concursos’
O Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), conhecido como “Enem dos concursos”, vai centralizar em uma única prova os concursos autorizados para a seleção de servidores públicos em diferentes órgãos do governo federal.
Neste ano, são 6.640 vagas em 21 órgãos públicos. Os candidatos podem pagar somente uma taxa de inscrição para concorrer a várias das oportunidades disponíveis.
Em todos os cargos, 5% das vagas serão reservadas para pessoas com deficiência (PCDs) e 20% para pessoas negras. Nos cargos da Funai, 30% das oportunidades serão destinadas para indígenas.
Nesta sexta-feira (26), termina o prazo para pedir a isenção do pagamento da taxa de inscrição, que é de R$ 60 para cargos de nível médio e de R$ 90 para ensino superior.
A acreana Janaína Araújo Silva, de 26 anos, deve receber do Estado uma indenização de R$ 219,5 mil por ter passado 5 meses presa, injustamente, em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre.
Janaína foi presa em 2020 ao ser confundida com uma mulher, de mesmo nome, foragida da justiça de Belém, no Pará. O erro da justiça só foi notado pelas autoridades quando a mãe tentou fazer o cadastro de visitante no Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e verificou-se que as informações não eram compatíveis com as da mãe da foragida.
Por todo o transtorno, em novembro de 2022 a Justiça determinou que o Estado desse, a título de indenização, R$ 150 mil à Janaína. Contudo, o Estado ingressou com recurso em dezembro de 2023 para anular o pagamento. Ao avaliar o recurso, a Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul não só negou o seu provimento como determinou a correção do valor da indenização, que chegou ao valor total de R$ 219,5 mil.
Em entrevista ao site G1, a jovem falou sobre as consequências da prisão equivocada. “Sou estudante, perdi mais de um ano de estudo e um emprego que minha irmã ia conseguir para mim, além de muitas coisas que poderia ter aproveitado. Não tinha ansiedade, problemas para dormir e passei a ter durante esses meses. Estou à base de remédios”, conta ela.
O Iapen disse que a instituição responsável pela identificação e encaminhamentos de pessoas presas é a Polícia Civil. Segundo o Tribunal de Justiça do Acre, o caso está sendo acompanhado pela Corregedoria-Geral. A Polícia Civil disse ao G1 que não existem registros de prisão relacionados ao caso.
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) temem que o general Augusto Heleno, que comandou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) durante o mandato do ex-chefe do Executivo, seja o próximo alvo da operação da Polícia Federal (PF). Com informações da jornalista Andréia Sadi, da GloboNews.
A corporação está investigando o uso ilegal da ferramenta de espionagem FirstMile pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar autoridades públicas e cidadãos comuns.
A Abin, chefiada por Ramagem – um amigo próximo da família Bolsonaro –, era subordinada ao GSI.
Os mandados foram cumpridos em Brasília (DF), Juiz de Fora (MG), São João Del Rei (MG) e Rio de Janeiro. A operação é um desdobramento da operação Última Milha, deflagrada em outubro do ano passado.
Lula e o presidente norte-americano, Joe Biden, em reunião nos EUA em setembro de 2023. Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República
Há poucos dias, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT), enviou uma carta ao presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, convidando-o a visitar o Brasil. No documento, Lula destacou a atual boa relação entre os dois países, salientando que a diplomacia Brasil-EUA completa 200 anos.
O convite de Lula tem como propósito a celebração do bicentenário dessa relação diplomática e busca estreitar os laços bilaterais. Nos bastidores, informações apuradas pela jornalista Natuza Nery indicam que Lula pretende realizar esse gesto durante um momento crucial do processo de sucessão de Biden, motivado por diversos fatores.
O presidente reconhece os gestos positivos de Biden em relação ao Brasil, especialmente durante a transição de governo. Após a confirmação da vitória de Lula em 2022, os EUA, sob a liderança de Biden, rapidamente parabenizaram o novo presidente brasileiro, o que foi considerado um reconhecimento importante.
Biden também demonstrou agilidade ao enviar Jake Sullivan, conselheiro nacional de segurança americana, para se reunir com o governo brasileiro durante o período de transição, estabelecendo uma conversa significativa com Lula. Além disso, a rápida resposta do presidente norte-americano aos ataques golpistas em Brasília, em janeiro de 2023, foi apreciada pelo líder brasileiro.
Neste momento de sucessão nos Estados Unidos e imersão no debate eleitoral, não há sinalização de que Biden aceitará o convite para visitar o Brasil. No entanto, Lula acredita que a vinda do presidente americano, com uma agenda focada em questões ambientais e no crescimento econômico por meio de energias renováveis, seria um gesto relevante.
O convite está formalmente estendido, mas ainda não há confirmação da visita neste momento, dadas as circunstâncias eleitorais nos EUA.
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