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Regionais : MP de Rondônia investiga possíveis crimes referente à aquisição de carga de gás de cozinha por parte de prefeitura do interior
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| Enviado por alexandre em 22/01/2024 23:50:00 |
1ª Promotoria promove aditamento na Portaria, adequando o escopo do Inquérito Civil para apurar possíveis ilícitos no procedimento licitatório municipal
 Por Rondoniadinamica
Porto Velho, RO – A 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé emitiu o Extrato de Aditamento de Portaria nº 000008/2024 referente ao Inquérito Civil n° 2021.0120.003.03961. Datado de 19 de janeiro de 2024, o documento, assinado eletronicamente às 09:41 por Lincoln Sestito Neto, Promotor de Justiça, visa promover ajustes no objeto da Portaria de Conversão - 1ª PJ - SMG 000027 (9959225). O aditamento considera a necessidade de adequar e corrigir o escopo do Inquérito Civil Público, alterando-o para a investigação dos possíveis ilícitos penais, civis e administrativos relacionados ao procedimento licitatório n° 546/2021 do Poder Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé.
O foco da investigação concentra-se na aquisição de carga de gás de cozinha, onde há indícios de fraude e falsidade documental. A medida demonstra o compromisso da 1ª Promotoria de Justiça em conduzir a investigação de maneira precisa e alinhada com os elementos coligidos até a presente data. O Ministério Público reafirma seu comprometimento com a legalidade e a transparência, buscando esclarecer eventuais irregularidades no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé.
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Regionais : Força-tarefa da Segurança Pública avança no enfrentamento a crimes com apoio aerotático, na Capital
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| Enviado por alexandre em 22/01/2024 23:48:40 |
 O combate à criminalidade em Porto Velho ganhou reforço com a criação da força-tarefa integrada da Segurança Pública
Porto Velho, RO - Desde o início deste ano, o combate à criminalidade em Porto Velho ganhou reforço com a criação da força-tarefa integrada da Segurança Pública, que conta com patrulhamento policial em solo e também apoio aerotático. De acordo com a Gerência de Aviação de Estado (GAVE), vinculada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), foram desenvolvidas 11 operações integradas, envolvendo Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Penal, resultando em prisões e apreensões. A Gerência de Aviação de Estado está inserida na força-tarefa integrada contra a criminalidade, para auxiliar as forças de segurança empregadas em solo através do patrulhamento aéreo, a fim de localizar criminosos, bens furtados ou roubados, na contenção de possíveis infratores em fuga e fazendo a segurança dos policiais em solo. Patrulhamento aéreo em condomínios populares De acordo com o gerente de Aviação de Estado, o tenente-coronel PM Rachid Sallé, a partir da instalação da força-tarefa, a Gave tem empregado diuturnamente dois helicópteros, Falcão 02 e Falcão 03, e reforçado as escalas de serviço de pilotos e operadores aerotáticos. Foram voadas 43 horas e 51 minutos em ações, operações e radiopatrulhamento aéreo. Deste total, 11 horas no período noturno. Os dois helicópteros, segundo o gerente, são modernos e adequados ao resgate, equipados com várias tecnologias. Segundo o gerente de Aviação, a Gave conta com um efetivo especializado, pilotos com vasta experiência em operação. A unidade aérea existe desde 2009. São quase 15 anos e mais de 7 mil horas de voos em ações e operações. Os operadores aerotáticos são formados em cursos complexos de formação aérea, e já atuaram em várias unidades aéreas do Brasil. “Além disso, passamos por treinamentos constantes. Todo o investimento em equipamentos modernos aliado ao profissionalismo e comprometimento dos profissionais que compõem a Gave resultam em melhor prestação de serviço à população’’, ressaltou. RESULTADOS
Até sexta-feira (19), foram alcançados resultados por meio da participação em diversas ações como operações de bloqueio e saturação, cumprimentos de mandados de prisão e busca e apreensão realizadas nos principais condomínios populares de Porto Velho. ‘‘Nas ações que demos apoio tivemos como resultado a prisão de 11 criminosos, sendo ao menos três suspeitos de serem líderes de organizações criminosas. Durante os voos de radiopatrulhamento aéreo, também foram recuperados cinco veículos, entre motos e carros, produtos de roubo ou furto, e foram atendidas 17 ocorrências urbanas’’, afirmou o gerente de Aviação. CIDADE SEGURA
A força-tarefa está vinculada ao Programa Cidade Segura da Sesdec e engloba diversas operações policiais. O empenho integrado das forças de segurança visa fortalecer a proteção da população em Porto Velho. A população pode colaborar com a força-tarefa por meio de denúncias aos telefones 190 da Polícia Militar, 197 da Polícia Civil, por meio dos totens instalados em pontos estratégicos e ainda pelo App PMRO Cidadão, podendo ser baixado em um dispositivo móvel com sistemas operativos Android [ https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.ro.pm.pmrocidadao] ou IOS ( https://apps.apple.com/br/app/pmro-cidad%C3%A3o/id1535839641). |
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Regionais : TSE realiza esta semana audiências sobre regras eleitorais
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| Enviado por alexandre em 22/01/2024 15:20:13 |
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Trabalhos serão conduzidos pela ministra Cármen Lúcia O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (foto) realiza - entre terça (23) e quinta-feira (25) - audiências públicas para discutir regras que valerão para as eleições municipais de outubro próximo. O prazo para fazer sugestões e pedir o uso da palavra terminou na última sexta (19). Cada expositor terá cinco minutos para se manifestar. As audiências serão transmitidas ao vivo pelo canal do TSE no YouTube. A expectativa é que cada audiência dure duas horas. As audiências serão conduzidas pela ministra Cármen Lúcia, que é relatora no TSE das resoluções eleitorais. Após ouvir todas as sugestões, ela deverá apresentar relatórios em que deve incorporar as contribuições mais relevantes. Em seguida, as regras deverão ser votadas e aprovadas em plenário. Veja também 
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Campanha 'Faça a Conta. Use GNV' tem primeiro beneficiado com bônus de R$ 4 mil As 10 minutas de resoluções eleitorais para o pleito deste ano estão disponíveis no portal do TSE desde o início do ano, incluindo temas como propaganda eleitoral, pesquisas, financiamento, prestação de contas e ilícitos eleitorais, entre outros. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Neste ciclo eleitoral, um dos temas mais controversos diz respeito ao uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) no âmbito das campanhas. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, tem feito a defesa pública de uma regulação sobre o assunto. De maneira inédita, o TSE incluiu regras para o uso de IA na resolução sobre propaganda eleitoral. O objetivo é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicações de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito. Uma das previsões, por exemplo, é que a responsabilidade pela retirada de conteúdos inverídicos oriundos de inteligência artificial será das plataformas. Outros assuntos dizem respeito a regras mais rígidas para o registro e divulgação de pesquisas eleitorais e ou dispositivos para aumentar a transparência na distribuição do Fundo Eleitoral aos candidatos pelos partidos. Na resolução que trata das auditorias e fiscalização do pleito, estão previstos prazos mais longos para os procedimentos. PROGRAMAÇÃO A audiência pública desta terça-feira (23) abordará as minutas de resoluções que tratam das pesquisas eleitorais; sistemas eleitorais; auditoria e fiscalização dos sistemas eleitorais; e atos gerais do processo eleitoral. Na quarta-feira (24), a audiência pública terá como temas: escolha e registro de candidaturas; Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e prestação de contas. Fechando o ciclo, a audiência de quinta-feira (25) tratará de propaganda eleitoral; representações e reclamações; e ilícitos eleitorais. Fonte: Agência Brasil LEIA MAIS |
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Regionais : Brasileiros que ganham dois salários mínimos voltarão a pagar imposto de renda em 2024
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| Enviado por alexandre em 22/01/2024 15:17:17 |
Correção de 10,16% no salário mínimo impacta diretamente a faixa de renda antes considerada isenta Brasileiros que ganham dois salários mínimos voltarão a pagar imposto de renda em 2024. É o que aponta um estudo feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional).De acordo com a entidade, a correção de 10,16% no salário mínimo impacta diretamente a faixa de renda antes considerada isenta. O presidente da instituição, Mauro Silva, explica que enquanto a tabela de isenção permanece sem correção, a faixa mínima continua com ganhos de até R$ 2.112, e por um artifício da lei, que quem ganha até R$ 2.640 (dois mínimos em 2023) fica isento. No entanto, de acordo com ele, a correção no mínimo elevou o valor para R$ 2.824, e, portanto, perdeu a posição de isenção, com retorno da tributação de 7,5% do salário para o fisco.“É, no mínimo, um absurdo”, afirma Silva. “O governo vendeu a ideia de isenção para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso não é verdade. Essa parcela agora recolherá R$ 13,80 de imposto todo mês”, disse o presidente da Unafisco. Veja também 
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A instituição ainda aponta que a defasagem da tabela também impacta aposentados e pensionistas do INSS, com reajuste de 10,16% em 2024. Silva destaca: “O governo está penalizando quem ganha menos. É crucial corrigir a tabela do IRPF para refletir a realidade da inflação”, frisou. Em outro estudo da Unafisco, foi estimado que cerca de 13,6 milhões de pessoas estariam isentas de pagar o imposto de renda se houvesse correção na tabela para pessoas físicas.De acordo com os dados da associação, a defasagem chegou a 159,57% em 2023. Os dados foram calculados em cima da inflação do ano passado, que ficou em 4,62%. Segundo a Unafisco, caso a correção da tabela fosse feita, contribuintes que ganham salários menores que R$ 4.942,29 não precisariam pagar a tributação federal. Fonte: CNN LEIA MAIS |
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Regionais : MP obtém condenação no Judiciário de ex-prefeita de Presidente Médici por crime de responsabilidade
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| Enviado por alexandre em 22/01/2024 15:12:33 |
Confira a íntegra da decisão. Cabe recurso
 Por Rondoniadinamica
Porto Velho, RO — A juíza de Direito Angélica Ferreira de Oliveira Freire, da Vara Única de Presidente Médici, condenou a ex-prefeita daquele município, Maria de Lourdes Dantas Alves, a Lourdinha, do PT, pela prática de improbidade administrativa.
A decisão impôs à antiga mandatária a sanção de multa estipulada no valor de três remunerações recebida à época em que fora gestora municipal de Médici.
Cabe recurso.
O que disse o MP/RO?
"O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação Civil Pública em face de MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES. Sustenta a inicial que a Requerida na qualidade de gestora do Município de Presidente Médici/RO, praticou atos visando fins proibidos em lei, bem como deu cumprimento a esses atos, incidindo na improbidade do artigo 11, caput e incido I, da Lei n. 8.429/92. Infere-se da inicial que a Requerida teria extrapolado o limite máximo de gasto com pessoal, fato ocorrido no ano de 2013. Agrumetou que a Requerida, promulgou norma Municipal concedendo revisão salarial para todos os servidores municipais, violando dispositivo legal e contrariando o princípio da legalidade. Assinalou ainda que a Requerida por meio de decreto reduziu os subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito o que seria vedado, já que tal iniciativa tende a ser do legislativo municipal, suspendeu ilegalmente o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores da SEMARF e da SEMEC, de forma desmotivada". A decisão
A magistrada pontuou:
"Resta claro pela prova produzida nos autos, que o fim a que pretendia com a prática dos atos era atender a meta e permanecer abaixo do teto com gasto pessoal". E concluiu: "Com efeito não houve dano ao erário municipal. Entretanto cristalino o dolo da Requerida na prática dos atos ilegais, ainda que para fim lícito. A falta de dano ao erário não importa na improcedência da demanda, porém, é vinculada a sanção a ser aplicada para Requerida. De mesma sorte a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ratificando o Entendimento do STJ, afasta o dolo como condição sine qua non para ocorrência do ato de improbidade, desde que haja pelo menos culpa grave".
VEJA A SENTENÇA:
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