Petistas não foi capaz de cumprir todas as promessas antes do fim do ano

Ao longo de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva elencou uma série de medidas como carros-chefes de sua gestão, mas não foi capaz de cumprir todas as promessas antes do fim do ano. O governo chegou a realizar parte das propostas, como o Desenrola Brasil, para a renegociação de dívidas, o fim do teto de gastos, substituído pela nova regra fiscal, e o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Outros projetos, no entanto, não tiveram o mesmo destino.

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O Voa Brasil, que prometia passagens aéreas a preços acessíveis, não saiu do papel e o ministro que estava à frente da ideia foi despachado para outra pasta do primeiro escalão. Uma MP editada por Lula em julho prometia zerar as filas do INSS, mas não surtiu o efeito esperado. E o desmatamento zero até 2030, apesar do prazo extenso, encontra-se com a viabilidade ameaçada por conta da onda de queimadas que afetou a região da Amazônia em 2023.

Presidência e ministérios foram procurados, mas não se manifestaram.

Além disso, Lula prometeu ao longo da campanha e durante o discurso de posse rever a legislação trabalhista. Uma revisão mais ampla das leis de trabalho sequer chegou a ser enviada para o Congresso. O governo federal apenas implementou um grupo para discutir novas normas para trabalhadores de empresas por aplicativo, mas a regulamentação ainda está emperrada.

Confira a seguir as promessas de Lula que não foram cumpridas em 2023 e quais outras também estão ameaçadas.

Voa Brasil
Em março deste ano, o ministro Márcio França, então na pasta de Portos e Aeroportos, passou a divulgar detalhes de um programa denominado Voa Brasil, por meio do qual estudantes, aposentados e pessoas com renda até R$ 6,8 mil poderiam ser beneficiadas com passagens aéreas a preços subsidiados. Havia até previsão para o início do programa, que já estaria em vigor no segundo semestre de 2023.

Os problemas do Voa Brasil, no entanto, já começaram dias depois das manifestações do ministro. Lula se irritou com a atitude de França em apresentar o programa em público, alegando que não havia tomado conhecimento da medida. Durante uma reunião ministerial na mesma semana, sem citar o nome do aliado, repreendeu as “genialidades” de ministros divulgadas antes de passar pelo crivo do governo.

– É importante que nenhum ministro e nenhuma ministra anuncie publicamente qualquer política pública sem ter sido acordado com a Casa Civil, que é quem consegue fazer que a proposta seja do governo. Nós não queremos propostas de ministros – afirmou o presidente.

Em julho, Márcio França chegou a confirmar ao Estadão que o Voa Brasil seria lançado no fim de agosto. No início de setembro, no entanto, a Esplanada passou por uma reforma para acomodar políticos do Centrão. França foi remanejado e, em seu lugar, foi nomeado Silvio Costa Filho, que se comprometeu com o avanço da medida, mas não a entregou até o final do ano.

Segundo Costa Filho, o programa ficou para o ano que vem.

Regulamentação do trabalho por aplicativo
A proposta de regulamentar o trabalho por aplicativo já era prometida por Lula desde janeiro. No dia 1º de maio, o governo instituiu, por meio de decreto, um grupo de trabalho para discutir as normas para apps de entrega e de carona. Naquele mês, as reivindicações da categoria por melhores condições de trabalho culminaram em paralisações a nível nacional.

Segundo o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), são mais de 1,7 milhão de motoristas e entregadores por aplicativo no país. No atual modelo de operação, eles estão desprovidos de direitos trabalhistas como férias remuneradas, indenizações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e auxílio-desemprego.

Os termos avançaram com as empresas de transporte de passageiros, mas seguem emperrados com os aplicativos de entregas. O grupo que discute o tema, no âmbito do Ministério do Trabalho, de Luiz Marinho, está num impasse quanto a dois temas: o valor mínimo da hora trabalhada e o que se consideraria, de fato, a hora trabalhada desses profissionais.

O ministro Marinho, em entrevista coletiva concedida em 21 de dezembro, alega que os aplicativos de entrega ainda não contam com um acordo porque “as empresas não fizeram proposta que correspondesse aos anseios e às necessidades que os trabalhadores colocaram na mesa”. Na ocasião, Luiz Marinho ressaltou que a regulamentação “não é um acordo com o governo”, mas sim um acerto entre as partes.

– O governo é estimulador e intermediador – ponderou.

Não há consenso quanto às horas que devem ser computadas para o pagamento: os trabalhadores querem que as horas totais sejam consideradas, ou seja, todos os instantes em que o aplicativo está ligado; as empresas, por outro lado, não querem pagar horas em que os motoristas estão esperando por novas entregas.

Fila do INSS
Em julho, o governo federal editou uma uma medida provisória (MP) que criava o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O objetivo era cumprir uma promessa feita já no discurso de posse: reduzir as filas de atendimento no INSS.

Naquele momento, 1,79 milhão de pessoas aguardam por análise de solicitação de benefício e perícia médica. A MP previa o pagamento de bônus por produtividade aos servidores públicos. Em um mês de programa, no entanto, a redução no volume foi de apenas 5,7%: de 1,79 milhão para 1,69 milhão de pedidos sob análise.

O INSS manteve a meta de zerar as esperas acima de 45 dias até o fim do ano, mas o objetivo não foi cumprido.

Zerar o desmatamento

Em 1º de janeiro, no discurso de posse, Lula falou sobre as metas para a Amazônia.

– Nossa meta é alcançar desmatamento zero na Amazônia e emissão zero de gases do efeito estufa na matriz elétrica – disse.

Naquele momento, nenhum prazo foi estabelecido. Em junho, na cúpula do Novo Pacto de Financiamento Global, sediada na França, Lula disse a líderes europeus que eles poderiam visitar a Amazônia com desmatamento zero em 2030. O prazo foi selado semanas depois, na assinatura da quinta fase do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (Ppcdam).

Para Pedro de Camargo Neto, ex-presidente da Sociedade Rural Brasileira, a meta de zerar o desmate só em 2030 é “inaceitável”, pois Belém (PA) sediará a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas em 2025 e, até lá, o País já deveria estar em posição de liderança no tema.

O desmatamento na Amazônia caiu 22,3% em um ano. O balanço do Ministério do Meio Ambiente compreende o período entre agosto de 2022 e julho de 2023. É a primeira vez desde 2019 que a taxa de desmate fica abaixo de 10 mil km². No período que compreende a gestão de Lula, a queda foi mais acentuada.

A onda de queimadas na região do bioma, no entanto, ainda é preocupante. Em outubro, Manaus, capital do Amazonas, foi encoberta por uma nuvem densa de fumaça, chegando a registrar, naquele momento, a segunda pior qualidade de ar do mundo.

Como mostrado pela Coluna do Estadão, a situação pode ser ainda mais desafiadora em 2024. A verba para Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias encolheu e terá R$ 4 milhões a menos para o próximo ano, como prevê o Orçamento Geral da União aprovado pelo Congresso na sexta-feira, 22. O valor cai de pouco mais de R$ 67 milhões para R$ 62,6 milhões.

*AE

Há quase um ano fora do poder, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sua esposa, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, acumularam mais de meio milhão de reais apenas em salários do PL ao longo de 2023. Juntos, receberam um total de R$ 589.087,12, segundo o colunista Guilherme Amado, do Metrópoles.

Como presidente de honra do PL, liderado por Valdemar Costa Neto, Bolsonaro obteve, de abril a outubro, R$ 200.281,14 da legenda, de acordo informações divulgadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Estima-se que, considerando os dois últimos meses do ano a uma média de R$ 30.483,16 mensais, seu ganho totalizou R$ 261.247,16.

O convite para o cargo de honra foi feito pelo próprio Valdemar. O ex-capitão se filiou à legenda em novembro de 2021. Antes, ficou cerca de dois anos sem partido, após sair do PSL, partido pelo qual se elegeu presidente em 2018.

Já Michelle Bolsonaro, como presidente do PL Mulher, recebeu R$ 236.390,48 de fevereiro a setembro. Ao acrescentar mais três parcelas mensais de R$ 30.483,16 até dezembro, o montante pago pelo PL a ela em 2023 atingiu R$ 327.839,96.

Vale destacar que esses valores se referem exclusivamente aos salários. Além disso, o PL também cobre despesas relacionadas a assessores, advogados e deslocamentos do casal.

Dos R$ 141 milhões recebidos pelo partido no ano passado, uma quantia substancial de R$ 140,9 milhões derivou de parcelas mensais do fundo partidário, ou seja, verba pública, registradas até outubro.

Durante o mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, líder do PSDB, o governo brasileiro realizou vigilância intensiva sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), grupos internos do PT, e figuras proeminentes da oposição, entre 1995 e 1999. Fernando Henrique Cardoso, o primeiro presidente reeleito por voto direto, administrou o país de 1995 a 2002.

Documentos confidenciais de inteligência obtidos pelo Intercept Brasil expõem a vigilância detalhada contra o MST e seu líder, João Pedro Stedile, revelando a extensão do monitoramento realizado pelo governo. Esses relatórios foram elaborados pela Subsecretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), sucessora do Serviço Nacional de Inteligência (SNI) da era militar, que posteriormente se transformou na Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

O MST, fundado em 1984, já era objeto de relatórios do SNI sob os governos de José Sarney e Fernando Collor. No entanto, sob FHC, a escala de monitoramento aumentou. Foram descobertos mais de 121 relatórios sobre o MST durante esse período. Devido à Lei de Acesso à Informação, que exige a publicação de documentos ultrassecretos após 25 anos, a amplitude e os abusos da espionagem política na era FHC podem ser ainda maiores.

Os documentos evidenciam a infiltração de agentes em atividades internas do MST em vários estados e a interceptação de suas comunicações. Um relatório de setembro de 1996 descreve estratégias do MST em relação ao governo. Outros documentos revelam preocupação com a possível candidatura de Stedile pelo PT em 1998 e monitoramento detalhado de suas viagens e atividades pessoais.

Durante o governo FHC, ocorreram episódios violentos envolvendo o MST, como o massacre de Carajás em 1996, e a ocupação da fazenda Córrego da Ponte, de FHC, em 2002. A espionagem obsessiva de FHC também se estendeu a correntes internas do PT, com relatórios detalhados sobre suas estruturas e atividades.

Em 2016, conversas vazadas revelaram que a vigilância sobre o MST continuou mesmo sob governos posteriores. O MST, lembrando da espionagem em sua gestão, reagiu às novas revelações. João Pedro Stedile, líder do movimento, afirmou que a espionagem nunca foi uma surpresa, considerando-a parte da ação dos serviços de inteligência contra movimentos sociais, mas nunca um motivo de preocupação devido à justiça de suas causas.

Stedile ponderou que a espionagem sob FHC não necessariamente refletia ordens do ex-presidente. Ele relembrou casos de infiltração em atividades do MST, incluindo durante a ocupação da fazenda de FHC. Quanto à especulação sobre sua candidatura presidencial em 1998, Stedile a descreveu como uma brincadeira entre amigos.

O governo FHC produziu relatórios sobre as correntes internas do PT, Articulação de Esquerda e Brasil Socialista, detalhando suas estruturas, líderes e atividades, mostrando que havia um esforço governamental para monitorar as dinâmicas internas do principal partido de oposição naquela época.

Neymar recebeu na terça-feira (26) um presente de R$ 2 milhões de um dos passageiros do seu cruzeiro “Ney Em Alto Mar”. O jogador foi presenteado pelo “influenciador” Bruno Alexssander, conhecido como Buzeira, com um colar de ouro e diamantes nesse valor.

Buzeira é investigado pela Polícia Federal (PF) por suspeita de lavagem de dinheiro, roubo e formação de quadrilha. Ao encontrar Neymar na pista durante um show no navio, Buzeira tirou o acessório do pescoço para presentear o atleta.

“Presente do 00 para o 00 chefe”, escreveu o “influenciador” na legenda de uma publicação no Instagram.

Às vésperas do primeiro aniversário da tentativa de golpe de 8 de janeiro, as forças derrotadas uniram-se para atacar o Supremo Tribunal Federal. O pivô das investidas foi um despacho do ministro Dias Toffoli que suspendeu o pagamento da multa imposta pelo Ministério Público Federal à J&F em acordo de leniência. Uma ordem calcada em precedentes do colegiado foi descrita como “decisão monocrática”. A determinação para que a Controladoria-Geral da União revisse o cálculo de uma multa desarrazoada foi descrita como anulação da penalidade. E, por fim, uma suspeição que não foi invocada sequer pelas partes foi apresentada como desvio ético.

Decisão de Toffoli é correta e íntegra, segundo especialistas ouvidos pela ConJur

Diante do pedido da revista eletrônica Consultor Jurídico por análises técnicas da decisão, alguns dos maiores especialistas brasileiros sustentaram a correção e a integridade da decisão assinada por Toffoli. No ponto mais agudo, no campo do populismo, a suspeição ou impedimento invocados tromba com o superávit de moralismo e o déficit de lógica. Em “off”, os comentários não favorecem a imprensa. Perguntas como: jornalistas não têm conflitos de interesses do mesmo teor que se cobra aos juízes?

É preciso ressaltar que, apesar de todo o escarcéu, Toffoli não atendeu ao principal pedido da J&F — para suspender os negócios jurídicos firmados pelo grupo antes do acordo de leniência. Com isso, o conglomerado não conseguiu até o momento rever a venda da Eldorado, transação que está sendo contestada há tempos.

Por verificar irregularidades na celebração do acordo, o ministro suspendeu o pagamento da multa que foi imposta à J&F para que ela pudesse continuar operando. Menciona-se o valor de R$ 10,3 bilhões, mas o próprio MPF já corrigiu erros de cálculo e baixou o valor para R$ 3,5 bilhões. A empresa informou nos autos que já pagou R$ 2,9 bilhões — o equivalente a 83% do total.

Embora ressalve não conhecer o processo, o ministro aposentado do STF Celso de Mello avalia que a decisão de Toffoli é “tecnicamente correta e juridicamente idônea”.

“Não conheço o processo! No entanto, o exame isolado da decisão do eminente ministro Dias Toffoli revela, ante os termos que lhe dão suporte legitimador, tratar-se de um ato decisório revestido de fundamentação tecnicamente correta e juridicamente idônea, assentado, ainda, quanto à sua motivação, em autorizado magistério doutrinário e em precedentes relevantes do Supremo Tribunal Federal!”, analisa Celso de Mello.

O jurista Lenio Streck destaca que as críticas veiculadas pela imprensa têm certo grau de conveniência e “espetacularidade”. Afinal, falam mais de seus efeitos e destinatários do que da própria decisão. “Muito barulho por nada, como na peça de Shakespeare”, diz.

“Explico: o ministro Toffoli foi cauteloso como um técnico de futebol com esquema tático defensivo em jogo decisivo — é preciso fechar o time quando não está bem resolvido o meio campo. Ora, a decisão tem tudo que se espera de um julgador: responsabilidade e fundamentação idônea. Ao identificar dúvida razoável sobre o requisito de voluntariedade no acordo de leniência, o ministro percebeu o que estava em jogo e, por meio de uma decisão técnica, fundamentada na jurisprudência do próprio Supremo e absolutamente sensata, determinou a suspensão do pagamento da multa e permitiu a reavaliação dos anexos do acordo, para então seguir o jogo — dentro das quatro linhas do processo e dos princípios constitucionais”.

“Além disso, as alegações de existência de impedimento ou suspeição do ministro no caso mais parecem novos acenos à torcida, seja pelo resultado do recente julgamento da ADI 5.953 — que declarou a inconstitucionalidade de norma que estabelecia o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente do escritório de advocacia do cônjuge —, seja porque a cônjuge do magistrado sequer atua no caso. Aliás, considerando tratar-se de uma grande banca de advogados, validar esse raciocínio poderia até mesmo inviabilizar o trabalho do escritório perante o Supremo. Portanto, nada a objetar da decisão de Toffoli. Nem precisa chamar o VAR”, opina Lenio.

Advogado da J&F na celebração do acordo de leniência, Igor Tamasauskas já tinha afirmado, em entrevista à ConJur, que o cálculo da multa apresentado pelo MPF não estava correto desde o início, mas foi aceito pela empresa porque a alternativa era falir o grupo inteiro.

“Então, não vejo problema na decisão, sobretudo porque ele determina que se sente com a CGU para reavaliar se teve ou não problema nos casos. A decisão do ministro Toffoli tecnicamente não merece qualquer reparo. E com relação à esposa trabalhar ou não para a empresa, ela não advoga na causa, e o grupo J&F é muito grande, é natural que haja diversos advogados. Não vejo problema nessa relação”, declara Tamasauskas.

A decisão do ministro do STF reconhece a alta probabilidade de violação da boa-fé objetiva na celebração do acordo de leniência da J&F, considerando o contexto da época, com o alinhamento indevido de lavajatistas relevado pelas mensagens da vaza jato, examina o juiz de Direito de segundo grau do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Alexandre Morais da Rosa, professor da Universidade do Vale do Itajaí (Univali).

“Na ocasião, o contexto indicava a imposição de medidas cautelares agressivas (prisões cautelares; congelamento patrimonial), com riscos concretos de inviabilização da atividade comercial. O exemplo próximo da destruição da Petrobras indicava o desfecho adverso. Daí que com as novas informações, mostra-se razoável e adequado a suspensão dos termos acordados até a apuração escorreita, determinada pelo ministro Toffoli, aos órgãos de controle”.

Para Morais da Rosa, Toffoli “teve a coragem que se espera de um magistrado em democracia, ainda que contra a opinião superficial da multidão e do risco concreto de linchamento digital”. “Em uma democracia, a punição legítima é a justa. A decisão apenas busca definir os critérios objetivos, no que serve de realinhamento democrático quanto aos abusos já constatados. Ademais, nenhum dos legitimados à oposição de suspeição ou impedimento se movimentou, aceitando, com a omissão, a integridade do julgador. Até porque presentes.”

Nessa mesma linha, o criminalista Fernando Hargreaves entende que não há que se cogitar de impedimento ou suspeição de Toffoli no caso.

“A norma que estabeleceria o impedimento do juiz nos processos em que a parte for cliente do escritório de advocacia do cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 5.953. Portanto, não existia impedimento algum do ministro Toffoli apenas pelo fato de sua esposa ser advogada do conglomerado J&F. No sistema processual civil brasileiro, o impedimento do juiz por parentesco se dá apenas na hipótese de eventual relação com a parte, não com o seu advogado”.

Por sua vez, a constitucionalista Vera Chemim aponta que a decisão do ministro atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Isso diante dos fatos apresentados pela J&F, da doutrina e dos precedentes do Supremo. Ela pondera, no entanto, que a decisão poderia ter sido tomada após a volta da Corte ao trabalho, para evitar as críticas ao fato de o caso ter sido julgado no recesso judicial.

Já a criminalista Cecilia Mello, desembargadora federal e procuradora aposentada, afirma que o despacho do ministro é “bastante cauteloso, direto e objetivo do ponto de vista jurídico”.

“Na Reclamação 43.007, o ministro havia reconhecido — de forma erga omnes — a ilicitude dos abusos cometidos pela chamada operação ‘lava jato’, invalidando colaborações premiadas e suspendendo a leniência da Odebrecht (hoje Novonor). Em decorrência, já havia viabilizado o acesso, pelos diretamente interessados, ao material da spoofing. A J&F, na condição de vítima dos abusos da ‘lava jato’, requereu a extensão dessa decisão para que lhe fosse possibilitado o acesso ao material da “spoofing”, a fim de verificar a amplitude das ilegalidades perpetradas e seus reflexos na leniência da companhia. O ministro Toffoli verificou haver aderência estrita do pedido da J&F com a decisão anteriormente exarada e deferiu parcialmente a liminar exclusivamente para esse fim. Reitere-se: para a avaliação da licitude das provas que lastrearam o acordo de leniência da companhia, com suspensão das obrigações financeiras durante esse período”.

Cecilia Mello ainda destaca que Toffoli não era suspeito ou impedido de julgar o caso. “Suposições sobre a participação de Roberta Rangel, mulher do ministro, em ação da Eldorado, foram totalmente esvaziadas na medida que o pedido, feito nesse aspecto, foi totalmente negado. O pedido de extensão no STF é corriqueiro, estando consagrado na jurisprudência da Corte, tanto em HC quanto em reclamação constitucional”.

O advogado Georges Abboud, professor de Direito Constitucional do IDP e de Direito Processual Civil da PUC-SP, opina que Toffoli não concedeu nenhum “privilégio” à J&F. “Conforme se depreende, as informações constantes da reclamação originária (43.007) foram franqueadas diversas vezes a outros interessados. Ao que tudo indica, procurou-se garantir a isonomia em relação àquilo que já havia sido anteriormente reconhecido em relação à Odebrecht”.

A decisão do ministro, diz Abboud, tampouco “invalidou” o acordo de leniência, apenas garantiu à J&F o acesso a todas as informações adequadas para que ela possa rever aspectos de seu acordo de leniência que eram abusivos. “Depreende-se da decisão que o instituto do acordo de leniência pressupõe uma declaração livre de vontade, que havia sido cerceada por aquilo que se revelou um projeto de poder da ‘lava jato’”.

“Portanto, a decisão, por isonomia, estendeu à J&F as mesmas condições que foram determinadas para outras companhias. O pedido de extensão e sua respectiva análise monocrática estão sedimentados na jurisprudência do STF — em especial, em HC e reclamação —, o que evidencia a covardia e o despreparo de diversos setores da mídia que, a pretexto de criticarem, na verdade atacaram o ministro relator, de forma, inclusive, muito sórdida, fazendo o ataque contra seus familiares”, destaca Abboud.

Publicado originalmente em Conjur