O ex-tutor do cachorro Tokinho, envolvido em um caso de maus tratos, chegou a um acordo com o Ministério Público do Paraná (MP – PR), evitando assim uma resposta criminal pelas agressões ocorridas em Ponta Grossa. Representado pela advogada Isabella Godoy Danesi e pela ONG Grupo Fauna de Proteção aos Animais, Tokinho foi agredido a pauladas por seu próprio ex-dono.
Apesar do acordo, a advogada destacou que, devido às evidências em vídeo, acredita que o ex-tutor deveria enfrentar penalidades. A instituição planeja recorrer da decisão. Tokinho, que foi reconhecido pela Justiça como autor da ação de indenização por maus tratos em outubro, obteve o acordo esta semana.
A ONG Grupo Fauna, que amparou o animal, solicita uma compensação de R$ 5 mil para cobrir despesas com alimentação, vacinação, vermífugo, ração e manutenção, além de R$ 1,5 mil como reembolso dos custos com exames, consultas e medicação necessários para a reabilitação do animal. Apesar dos problemas de locomoção, comportamentais e traumas, Tokinho já encontrou uma nova família após ser adotado.
O ministro Luís Roberto Barroso. (Foto: Reprodução)
A partir de dezembro de 2023, a Justiça Federal passou a receber um acréscimo significativo nos contracheques mensais, totalizando R$ 16,7 milhões, após o Supremo Tribunal Federal (STF) recusar um recurso da União que contestava esse pagamento.
A decisão, datada de 20 de dezembro, gerou imediatamente uma resposta da Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu no mesmo dia.
O ministro Luís Roberto Barroso, substituindo o relator Dias Toffoli, negou o pedido duas horas depois, permitindo que o pagamento fosse efetuado até a retomada das atividades do Supremo, prevista para fevereiro, quando Toffoli decidirá sobre o recurso.
O ministro Dias Tofolli. (Foto: Reprodução)
Essa reviravolta na remuneração está relacionada a um adicional por tempo de serviço destinado aos magistrados federais que ingressaram antes de 2006.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia incorporado esse benefício aos contracheques da magistratura federal como subsídio. No entanto, uma ação da Justiça estadual, fundamentada em uma decisão anterior do STF envolvendo outra categoria de servidores, resultou na concessão desse adicional. Diante desse cenário, o Conselho de Justiça Federal (CJF) iniciou o pagamento dessas verbas aos juízes federais.
Reação por parte do TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) reagiu abrindo um processo e determinando a suspensão desse acréscimo, argumentando que essa verba já estava sendo paga de acordo com uma portaria do CNJ, datada de 2006. A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) reagiu, indo ao STF contra a decisão do TCU e obtendo uma decisão favorável.
A AGU, em resposta, solicitou ao STF um efeito suspensivo imediato do pagamento, alegando que o TCU estava exercendo seu papel administrativo ao questionar uma despesa que já estava incorporada aos rendimentos pagos à magistratura federal.
A Ajufe defendeu a competência do CNJ e do Conselho da Justiça Federal para determinar o orçamento da Justiça Federal, destacando que os pagamentos são constitucionais e estão compreendidos no orçamento, sem a necessidade de incremento.
Medico segurando “chips da beleza”. Foto: Divulgação
O aumento significativo do uso de implantes hormonais, frequentemente contendo esteroides anabolizantes, tem gerado sérias preocupações entre especialistas em endocrinologia, obesidade e ginecologia. Sete entidades médicas encaminharam um pedido público ao diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barra Torres, solicitando medidas urgentes para conter o uso indiscriminado desses implantes no Brasil.
Conhecidos como “chip da beleza”, esses implantes são prescritos para diversas finalidades, como emagrecimento, tratamento da menopausa, antienvelhecimento, redução da gordura corporal, aumento da libido e da massa muscular.
De acordo com as entidades médicas, eles podem conter diversas substâncias, sendo comumente compostos por testosterona ou gestrinona, um progestágeno com efeito androgênico. Existem ainda combinações que incluem estradiol, oxandrolona, metformina, ocitocina, outros hormônios e NADH.
Não aprovados pela Anvisa para uso comercial e produção industrial, esses implantes são manipulados, carecem de bula e informações adequadas sobre farmacocinética, eficácia e segurança. Uma exceção é o implante de etonogestrel, conhecido como Implanon, aprovado como anticoncepcional.
Os médicos alertam que não há dose segura para o uso de hormônios para fins estéticos ou de performance, e os efeitos colaterais desses dispositivos podem ser imprevisíveis e graves, superando qualquer benefício possível.
Até o momento, a Anvisa não se pronunciou sobre o pedido feito pelas entidades médicas.
Caso aconteceu na cidade de Santana, no interior da Bahia. (Foto: Divulgação/ Prefeitura de Santana)
Uma adolescente de 15 anos foi vítima de um estupro coletivo durante uma suposta festa de Natal em Santana, no Oeste da Bahia, na noite de domingo (24). Convidadas por dois adolescentes, três meninas, de 13, 15 e 17 anos, relataram o incidente à polícia.
O delegado Leyvison Rodrigues, em declaração à TV Oeste, informou que a festa estava planejada em uma casa próxima à rodoviária do município.
A vítima, ao chegar na casa, foi surpreendida por três adolescentes que a agrediram e a forçaram a manter relações sexuais. O caso gerou revolta em Santana. Um dos adolescentes envolvidos foi encontrado no hospital após ser agredido por populares. Ele foi levado à delegacia, medicado e aguarda decisão de audiência de custódia. Os outros dois adolescentes estão sendo procurados pelas autoridades.
Rodrigues também afirmou que as investigações acerca do caso estão em andamento visando encontrar e responsabilizar os criminosos envolvidos.
“As investigações continuam para que eles possam ser encontrados e responsabilizados pelos seus atos”, disse.
Os desdobramentos recentes sobre as ações de cassação do senador Sergio Moro (União Brasil) no TRE do Paraná têm gerado mudanças significativas nas projeções dos quadros do PL e do PT, responsáveis pelos pedidos, em relação aos possíveis desfechos.
Antes, havia preocupações sobre uma possível atitude corporativista do Ministério Público (MP) e do Judiciário paranaense em relação ao ex-juiz. Contudo, após os depoimentos e o parecer desfavorável da promotoria contra Moro, houve uma inversão no cenário. Nos argumentos das duas siglas, já há quem preveja a derrota do senador no próprio estado, antes mesmo de chegar ao TSE, segundo o colunista Lauro Jardim, do Globo.
Essa mudança de percepção foi influenciada pela atuação do relator Luciano Carrasco Falavinha, recém-designado para os casos. Ele insistiu em ouvir Moro, mesmo após os partidos cogitarem desistir da oitiva. Falavinha questionou com veemência a taxa de um milhão cobrada pelo suplente, Luis Felipe Cunha, para representar Moro e outros filiados da União Brasil. O magistrado afirmou ao parlamentar que o valor é considerado alto, ultrapassando as cobranças de advogados aposentados do Supremo.
Outro fator que contribuiu para essa possível “virada de jogo” foi o respaldo dado ao parecer da promotoria, assinado tanto por Marcelo Godoy, chefe do MP Eleitoral desde novembro, quanto por Eloísa Machado, substituta do órgão. Essa dupla aprovação resultou em otimismo.
As projeções do PL e do PT sugerem que o julgamento no TRE ocorrerá após o fim do recesso do Judiciário, possivelmente na segunda quinzena de janeiro. Eles esperam que, até o início do segundo semestre, todos os recursos em Brasília sejam esgotados.
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Sergio Moro — Foto: reprodução