A emenda aprovada é de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro
Eduardo Bolsonaro Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23) com a inclusão de trechos que passam a proibir que o governo federal gaste com cirurgias de mudança de sexo para menores de idade”, “abortos em casos não previstos em lei” e invasão de terras.
A inclusão desses trechos foi orquestrada pela oposição que também conseguiu garantir que o governo Lula fique impedido de investir em ações que tenham como objetivo extinguir o conceito de “família tradicional”.
O texto agora segue para sanção e há grandes chances do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetar os trechos aprovados pelos deputados e senadores.
O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso Nacional, disse que essa emenda é uma “emenda fake news”, pois a LDO não incluir gastos para essas despesas que foram proibidas pela bancada conservadora.
Ainda assim, deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) celebraram a aprovação das emendas, considerando não apenas uma vitória para a oposição, mas também uma vitória para o Brasil.
– Acabamos de aprovar no plenário do Congresso Nacional, destaque á Lei de Diretrizes Orçamentárias que veda a União realizar despesas que promovam, incentivem ou financiem invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas, que realize cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo, que financie a realização de abortos, dentre outras situações. Grande Vitória da Oposição hoje. Vence o Brasil – escreveu o parlamentar no X, antigo Twitter.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) também celebrou a aprovação e destacou o trabalho que foi feito para que a emenda de sua autoria fosse aprovada.
– Agradeço aos meus pares o empenho de alertar parlamentar por parlamentar para votar a matéria presencial ou virtualmente. Não foi pouco trabalho, mas conseguimos – declarou.
Polícia realizou busca e apreensão em cidade catarinense
Mulher é suspeita de extorquir R$ 17 mil de homem em app (Imagem ilustrativa) Foto: Pexels
Uma mulher de 30 anos está sendo investigada por ser suspeita de extorquir um homem de 38 anos em um aplicativo de namoro de luxo. Nesta segunda-feira (18), ela foi alvo de uma ação de busca e apreensão na cidade de Gaspar (SC). As informações são do G1.
A suspeita teria ameaçado divulgar que o homem estava no aplicativo. De acordo com a Polícia Civil, a mulher teria cobrado R$ 17 mil pelo silêncio.
Agentes recolheram o celular da investigada. A identidade dela não foi revelada.
O episódio passou a ser investigado depois que o homem procurou a polícia para denunciar a ação. As investigações seguem em andamento, na delegacia de Blumenau (SC).
Polícia apreende adolescente suspeito de estuprar a própria irmã (Imagem ilustrativa) Foto: Pixabay
Nesta segunda-feira (18), um adolescente de 16 anos foi apreendido suspeito de estuprar a própria irmã de 7 anos. O crime teria acontecido em Alto Garças, Mato Grosso. As informações são do G1.
A Polícia Civil disse que houve um mandado de internação cumprido contra o suspeito. Segundo a corporação, as investigações começaram quando a unidade recebeu uma ligação anônima apontando que um adolescente estava abusando sexualmente da irmã.
Presidente da Corte defende que é "inviável" que plenário analise todas as decisões
Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse, nesta terça-feira (19), que é “inviável” que todas as decisões monocráticas sejam analisadas pelo plenário da Corte e que as decisões proferidas por um único ministro são “imperativo da realidade do tribunal”.
Ele citou dados sobre a quantidade de processos em tramitação na Corte e disse que só em 2023 o Supremo recebeu 78.242 processos, “o que certamente é um recorde mundial”.
– O padrão desejado é que todas as cautelares relevantes sejam analisadas no plenário, mas é preciso que se tenha consciência da impossibilidade. Seria simplesmente inviável que todas as decisões monocráticas viessem ao plenário, de modo que as decisões monocráticas são um imperativo da realidade do tribunal – disse Barroso, em discurso, na última sessão do STF do ano.
Barroso ainda afirmou que a Corte tem hoje 24 mil processos em tramitação e proferiu 101 mil decisões em 2023 (84 mil monocráticas e 17 mil colegiadas).
– Tivemos um aumento de cerca de 10% da demanda no Supremo, substancialmente motivada pelas ações penais do 8 de janeiro – disse Barroso.
O ministro também enalteceu a volta dos julgamentos das ações penais para as turmas como uma “mudança muito importante aprovada pela maioria” do tribunal.
Barroso citou ainda um aumento das reclamações constitucionais (classe de ações que pede a preservação da jurisprudência do Supremo), que passaram de 6.242 em 2022 para 7.081 em 2023. A maior parte dessas ações questiona decisões de tribunais trabalhistas.
TCU cobra novamente das Forças Armadas o relatório sobre fiscalização das urnas Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai realizar, em janeiro do ano que vem, audiências públicas com a proposta de debater as resoluções que serão aplicadas nas eleições de 2024. A ideia, segundo a Corte, é colher sugestões de partidos e da sociedade para aprimorar as regras que guiam o pleito.
A primeira audiência, marcada para o dia 23 de janeiro, vai discutir resoluções a respeito de pesquisas eleitorais e fiscalização dos sistemas da urna.
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