A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) dez ações para suspender leis estaduais e municipais que flexibilizam o acesso a armas de fogo. As ações são assinadas pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As demandas contestam a constitucionalidade dessas normas, argumentando que a competência para legislar sobre o uso de armamento cabe exclusivamente ao Congresso Nacional. A AGU sustenta que a Constituição não autoriza estados e municípios a regulamentar a concessão de porte de arma de fogo.
Foram questionadas leis em Mato Grosso do Sul, Sergipe, Paraná, Alagoas, Espírito Santo (três normas), Minas Gerais, Roraima e no município de Muriaé (MG). Essas leis, aprovadas entre 2018 e 2023, tratam do reconhecimento da atividade de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), autorização de porte de arma para defensores públicos do Espírito Santo, agentes socioeducativos e policiais científicos do estado.
Em julho deste ano, o STF decidiu manter a suspensão de decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que modificam o limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo. Essa decisão foi motivada por ações apresentadas pelos partidos PT e PSB e tratam dos decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, além da Portaria Interministerial 1.634 de 22 de abril de 2020, norma relacionada ao limite de compra de munição por indivíduos autorizados a portar arma de fogo.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) iniciou uma nova abordagem de comunicação para diminuir a resistência do eleitorado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Após análises de pesquisas de opinião, o Palácio do Planalto concluiu que o ambiente polarizado foi mantido ao longo do ano e lançou a campanha “O Brasil é um só povo”.
Em outras peças, o governo também utilizou referências sobre o assunto para destacar a intenção de “pacificar” o país. Uma propaganda sobre a “Farmácia Popular”, divulgada na última sexta-feira (15), busca transmitir a mensagem de que os programas do governo estão disponíveis a todos, independentemente de suas inclinações políticas.
No vídeo, uma mulher é informada de que o medicamento para a asma pode ser obtido gratuitamente. Nesse momento, ela ajeita o agasalho para esconder a camisa verde e amarela do Brasil, que nos últimos anos tem sido associada aos apoiadores de Bolsonaro.
Há dois meses, o governo divulgou vídeos da campanha “Plano Safra, o maior da história”, com ênfase no agronegócio, onde o petista enfrenta resistências. Uma mulher com uma bandeira do Brasil aparece em meio a uma plantação, enquanto uma música destaca que a política “é a força do campo pulsando no coração da nação”.
Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, Lula fará um discurso antes do Natal em cadeia nacional de rádio e TV e pregará “união”.
Lula detona valores da conta de luz: “É justo o rico pagar menos do que o pobre?”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou, nesta segunda-feira (18), a disparidade entre os grandes consumidores que pagam um valor menor pela energia, em contraste com os mais pobres que suportam custos mais elevados.
“Três milhões de pessoas, que são os empresários, pagam um terço do preço da energia que paga o pobre. Eu faço uma pergunta: é justo o rico pagar menos do que o pobre?”, questionou Lula durante entrega de habitações do programa Minha Casa, Minha Vida, em solenidade realizada no Estado do Amapá.
“O governo vai ter que se debruçar no começo do ano e vamos resolver esse negócio da energia. Porque o povo pobre trabalhador não pode continuar pagando a conta dos mais ricos neste país”.
O descontentamento de Lula foi motivado por declarações do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que apontou que cerca de 3 milhões de consumidores de energia no mercado livre consomem 45% da energia do país, pagando um valor reduzido de R$ 250 o megawatt-hora (MWh), enquanto os demais pagam R$ 650 o MWh, em média, entre os 87 milhões restantes.
Enquanto isso, Silveira tem reiterado desde meados do ano a intenção de apresentar uma reforma abrangente das leis do setor elétrico, alegando que o marco legal atual se tornou uma “colcha de retalhos” que necessita de correção.
Apesar de iniciativas discutidas no Congresso ao longo dos anos, o governo ainda não apresentou uma proposta legislativa para resolver as distorções identificadas por Silveira.
Nesta quarta-feira (20), entra em operação o aplicativo que torna celulares extraviados — por furto, roubo ou simples perda — inutilizáveis. O Ministério da Justiça e da Segurança Pública fará o lançamento do “Celular Seguro” em transmissão no Youtube nesta terça (19).
O “Celular Seguro” visa conter a crescente onda de assaltos e furtos a smartphones, especialmente desde a implementação do Pix. Criminosos se aproveitam das transferências em tempo real para esvaziar as contas das vítimas.
O recurso do aplicativo bloqueará todas as funções de maior risco dos smartphones por meio de um único botão de emergência. O proprietário poderá selecionar pessoas de confiança para acessar o bloqueio. A medida, com grande apelo popular, foi lançada por Ricardo Cappelli, secretário-geral do Ministério da Justiça, afirmando que o aparelho se tornará “um pedaço inútil de metal.”
Para o desenvolvimento da tecnologia, o Ministério da Justiça estabeleceu parcerias com a Anatel, Febraban e ABR Telecom, responsáveis por receber as comunicações para bloqueio do terminal telefônico até um dia útil após a comunicação do usuário.
O aplicativo estará disponível nas lojas oficiais da Apple, App Store, e do Google, Play Store, na quarta-feira. Na terça-feira, será possível se cadastrar no projeto por meio do link divulgado durante o lançamento.
Ativando o Botão de Emergência
O acesso à plataforma “Celular Seguro” requer o uso do sistema gov.br, com CPF e senha. Após aceitar os termos de uso, o usuário deve adicionar pessoas de confiança, fornecendo nome completo, CPF, telefone e email do contato.
A pessoa de confiança receberá uma notificação para visualizar o celular cadastrado e acessar o botão de emergência pelo ícone do smartphone registrado no aplicativo. O proprietário do celular também poderá bloqueá-lo pela internet, utilizando o sistema gov.br.
Para acionar o botão de emergência, é necessário escolher o smartphone a ser bloqueado e, em seguida, clicar na opção “Alerta”, indicada por um triângulo amarelo, informando se foi perda, roubo ou furto, além da data e local da ocorrência. Após o registro, o aplicativo fornece um número de protocolo para uso em atendimentos posteriores junto a órgãos como Ministério da Justiça, Anatel, operadoras ou bancos.
Participam do projeto entidades como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Inter, Sicredi, Sicoob, Nubank, iFood e Mercado Livre, que prometem bloquear todas as contas vinculadas ao dispositivo extraviado em até dez minutos.
A Anatel se compromete a bloquear o aparelho e o chip em até 24 horas. O Ministério da Justiça garante a existência de um mecanismo para a Anatel e bancos revertam alertas falsos, a partir do número de protocolo.
Na quarta-feira, representantes do Google e da Apple se encontrarão com a pasta, buscando a inclusão das gigantes da tecnologia no sistema de alerta e na limpeza da memória do celular com o botão de emergência.
Embora o registro de ocorrência no app “Celular Seguro” seja necessário, não dispensa a notificação à Polícia Civil. O boletim de ocorrência não só inicia uma investigação, mas também fornece informações cruciais sobre o crime.
Comparação com o Sistema Atual
O “Celular Seguro” busca simplificar o processo de cancelamento das contas vinculadas ao smartphone. Atualmente, o bloqueio do chip e do dispositivo é de responsabilidade da operadora, sendo possível bloquear a linha telefônica com o número do telefone e o CPF do responsável.
A empresa de telecomunicação também pode inutilizar o aparelho com o número Imei, disponível na caixa do aparelho ou na seção “sobre” das configurações. O código pode ser consultado ao digitar a sequência *#06# no telefone e deve ser informado durante o registro do boletim de ocorrência.
Além disso, é necessário contatar os bancos para bloquear transações feitas através de aplicativos bancários, além de suspender cartões de crédito e débito. Caso o aparelho tenha acesso à internet, é possível limpar as informações remotamente, com a opção em android.com/find para celulares Android e icloud.com/find para iPhones, lembrando que o acesso por um celular de terceiros pode ser difícil.
O aumento passa a vigorar a partir de janeiro de 2024
Por Rondoniadinamica
Porto Velho, RO – O governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, do União Brasil, encerrou o ano de 2023 sancionando medidas significativas para o setor de segurança pública no estado.
As ações contemplam reajustes nos vencimentos de diversas categorias, fortalecendo o compromisso do governo com os profissionais que atuam na preservação da ordem e segurança.
MILITARES TÊM SOLDO REAJUSTADO E NORMATIVAS ATUALIZADAS
O governo estadual concedeu um reajuste no soldo dos militares, marcando um avanço nas políticas de valorização dessa categoria. As mudanças envolvem a alteração de anexos e a revogação da Lei n° 2.656, de 20 de dezembro de 2011, além de ajustes em outras normativas, como as Leis n° 1.063, de 10 de abril de 2002, n° 5.230, de 23 de dezembro de 2021, e o Decreto-Lei n° 09-A, de 09 de março de 1982.
AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS RECEBEM AUMENTO NOS VENCIMENTOS
Outra medida adotada foi o reajuste nos vencimentos dos Agentes de Segurança Socioeducativos da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia (FEASE). Essa atualização implicou na modificação, acréscimo e revogação de dispositivos da Lei Complementar n° 1.124, de 23 de dezembro de 2021.
POLÍCIA CIVIL E SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA SÃO CONTEMPLADAS
Os servidores da carreira Policial Civil também foram beneficiados com o reajuste nos vencimentos. As alterações foram realizadas na Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002, mediante a inclusão e modificação de dispositivos, bem como ajustes em anexos.
A Superintendência de Polícia Técnico-Científica (POLITEC) não ficou de fora, com a concessão de reajuste nos vencimentos. As mudanças envolveram a alteração de anexos e acréscimo de dispositivo à Lei Complementar n° 1.086, de 8 de março de 2021.
ACESSO AOS NOVOS VENCIMENTOS
O Governo de Rondônia reafirma seu compromisso com a valorização dos profissionais de segurança pública e destaca a importância dessas medidas para fortalecer a atuação desses servidores em prol da sociedade.
Governador do Estado Marcos Rocha (direita) e o secretário de Segurança Pública coronel - BM Felipe Vital
AS BRONCAS QUE LULA DEVE DISTRIBUIR NA REUNIÃO MINISTERIAL DE FIM DE ANO
Foto: Reprodução
Presidente Lula
Luiz Inácio Lula da Silva programou para a quarta-feira (20) uma reunião ministerial de balanço de final de ano de seu governo. Será uma reunião longa, uma vez que todos os 38 ministros terão 8 minutos para fazer um balanço do trabalho no ano e dos planos para 2024. Mas o ponto principal será mesmo a avaliação do presidente sobre a equipe.
Lula até vem dizendo aos auxiliares que está satisfeito com o desempenho do governo neste ano. Nessas conversas, ele comemora o enfraquecimento do bolsonarismo e a aprovação da reforma tributária, por exemplo.
Mas o presidente não está feliz com o desempenho de algumas pastas e deve fazer cobranças.
Nos bastidores, ele reclama frequentemente de ministérios que não estão conseguindo aplicar todos os recursos do orçamento do ano. Lula também acha que alguns ministros viajam demais e tem prioridades diferentes das que ele deu no início do governo.
Para poder "calibrar" as cobranças, Lula pediu à número 2 de Rui Costa na Casa Civil, Miriam Belchior, um relatório sobre a execução do orçamento dos ministérios e as entregas que cada um fez.
Quem não estiver usando todo o dinheiro disponível vai tomar puxão de orelha do presidente. São candidatos a essa chamada os ministérios da área social, como o da Educação, que aplicou 79% do orçamento para o ano, e o da Saúde, de Nísia Trindade, que gastou 84%.
Embora não estejam entre os de menor execução, costumam ser mais cobrados, por serem considerados áreas-chave pelo presidente. De acordo com um integrante da Esplanada que acompanha essas discussões, a esta altura Lula gostaria que os ministérios da area social já tivessem gasto 100% dos recursos.
O presidente também recebeu um levantamento das viagens e aparições públicas dos ministros e não gostou de ver que alguns de seus auxiliares viajaram para o exterior mais do que pelo Brasil.
Se falará algo sobre isso na reunião, ainda não se sabe.
Mas é certo estarão todos de olho nos recados presidenciais, já que há uma grande expectativa em Brasília pela realização de uma reforma ministerial no início do ano que vem. Quem estiver mal na fita corre mais risco de perder o posto.