Justiça Eleitoral e prefeituras garantem transporte de eleitores nos municípios da Região Central do Estado

A Justiça Eleitoral da Comarca de Ouro Preto do Oeste que compreende além do município, mas outros quatro: Mirante da Serra, Nova União, Teixeirópolis e Vale do Paraíso, garantiu o transporte de eleitores no dia da votação.

A reunião que definiu o cronograma de trabalho ocorreu na última quarta-feira (01) no Cartório Eleitoral e foi coordenado pelo juiz titular da 28ª Zona Eleitoral Dr. Glauco Antonio Alves, auxiliado pelo chefe do cartório Alencar Brilhante e contou com a participação dos representantes das cinco prefeituras e partidos políticos.

Os prefeitos dos municípios da região central do Estado se comprometeram em disponibilizar os ônibus e veículos leves (veículos de carroceria está proibido) para o transporte dos eleitores e até o dia 15/09 todos serão cadastrados na Justiça Eleitoral.

A Lei nº 6.091/74, em seu artigo 1º, parágrafo segundo, prevê a disponibilidade de transporte gratuito, por parte da Justiça Eleitoral, para esses eleitores no dia de votação, tanto no primeiro quanto no segundo turnos. A lei tem a seguinte redação:

“Art. 1º - Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição. (...) § 2º - Até quinze dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos nesta Lei.”

O juiz Glauco Antonio Alves ressaltou que apenas a Justiça Eleitoral por meio dos veículos devidamente credenciados poderá realizar o transporte das pessoas com domicílio em área rural e que precisam de meio de locomoção para votarem. Os veículos que farão o transporte dos eleitores não poderão ter propaganda política partidária.

E para garantir a lisura do pleito será desencadeada a operação de combate ao transporte ilegal de eleitores irá contar com a participação das Polícias Federal, Militar e Civil, além de servidores da Justiça Eleitoral designados para atuarem como fiscais.

Autor: Alexandre Araujo

Fonte: ouropretoonline.com

Confúcio Moura apóia projeto do major Abreu candidato a deputado estadual

O candidato a deputado estadual pelo DEM major - Abreu (25.190), comemorou a decisão do candidato ao governo do Estado pelo PMDB Confúcio Moura em apoiar integralmente o projeto político do candidato democrata direcionado ao policiais e bombeiros militares.

Um exemplar do projeto político do candidato major- PM Abreu foi entregue a Confúcio Moura na reunião realizada na Associação dos Praças da Polícia e Bombeiro Militar de Rondônia – ASPRA, na oportunidade o candidato peemedebista que foi por 10 anos sargento da Polícia Militar no Estado de Goiás, declarou o seu apoio incondicional ao projeto apresentado.



O candidato major – PM Abreu disse que o governável Confúcio Moura que a valorização dos policiais e bombeiros traz uma motivação, para os mesmos em exercer com maior afinco suas atividades e com isso teremos uma melhoria na segurança pública que é um grave problema social que a população de Rondônia vivencia.

Falando sobre as promoções um ponto que foi um divisor de água no atual governo do Estado, o major – PM Abreu assegurou que como deputado estadual eleito e com Confúcio Moura governador as injustiças serão uma fato do passado e os PMs antigos que não foram promovidos terão seus direitos assegurados. Hierarquia e disciplina, dois critérios fundamentais que serão avaliados nas promoções.

Outras propostas apresentadas são: término das classes de PMs e BMs; gratificação de localidades especiais; gratificação de risco de vida; salário de acordo com a função exercida no posto ou graduação previsto para função; construção de moradias para os PMs através de convênios com os governos federal, estadual e municipal; criação da assessoria jurídica no quadro da PM para auxiliar na defesa dos PMs envolvidos em ocorrências e que são na grande maioria das vezes acusados injustamente; buscar recursos através de emendas parlamentares para construir um hotel de trânsito em Porto Velho e Vilhena, já que atualmente nenhuma unidade militar dispõe de alojamento digno para acolhimento da tropa, realização de projetos sociais envolvendo policiais e bombeiros militares, familiares e a comunidade em geral.



“É importante que a Polícia Militar continue com representante na Assembléia Legislativa, por isso me coloco a disposição de ser este nome que vai lutar de forma verdadeira pela valorização do policial e bombeiro militar. Sabemos que a segurança pública é um desafio, para os governantes, mas com respeito e transparência com o erário público este quadro pode mudar”, disse otimista o candidato a deputado estadual major – PM Abreu que participou de uma caminhada em Porto Velho ao lado de Confúcio Moura, Valdir e Marinha Raupp e demais candidatos da coligação “Aliança por uma Rondônia melhor para todos” (PMDB, PDT, PC do B, PRTB e DEM). Esta semana o candidato estará visitando os municípios da região central, zona da mata e o cone sul do Estado divulgando o seu projeto político.


Auto: Alexandre Araujo


Fonte: ouropretoonline.com

De acordo com fiscalização feita pelo Programa Nacional de Reforma Agrária em Mato Grosso do Sul, os lotes da reforma agrária destinados aos sem-terra foram transformados em chácaras de lazer, e os assentamentos agrícolas do Governo Federal viraram áreas de especulação imobiliária.

A constatação resultou na prisão de Valdir Cipriano do Nascimento, superintendente do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e quatro funcionários do órgão no Estado. Todos são acusados pelo Ministério Público Federal, como membros em esquemas criminosos que resultaram em prejuízos de R$ 62 milhões para o erário.

A fraude aconteceu na distribuição dos 497 lotes da Fazenda Santo Antônio, em Itaquiraí. No local, os melhores terrenos não foram entregues aos sem-terra. Um total de 425 sem-terra ficou sem os lotes, que foram entregues para terceiros.

Os beneficiados são familiares e amigos dos líderes, um deles ficou com a sede da fazenda, ainda conforme a denúncia. Os restantes R$$ 12 milhões correspondem ao valor de 300 lotes do Incra, vendidos para políticos, comerciantes e pessoas sem o perfil exigido pela Reforma Agrária. Informações do O Globo.

Audiência Pública abordará o tema “Eleições limpas” em Ouro Preto do Oeste

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), lança a terceira edição da Campanha Eleições Limpas – desta vez com o mote “Não Vendo meu Voto”.


O Dr. José Antonio Barretto, da 13ª ZE, em conjunto com a Dr. Glauco Antonio Alves da 28ª ZE, fará uma audiência pública no dia 03 de setembro às 19h00min, no auditório da Associação Comercial e Industrial de Ouro Preto – ACIOP na Av. XV de Novembro nº. 1092, Bairro União.

O tema será Eleições Limpas. Vários juízes no Brasil estão realizando estas audiências em parceria com a Associação dos Magistrados do Brasil e o TSE. O evento é aberto ao público e toda sociedade civil organizada é convidada a participar deste ato de cidadania.

O objetivo é conscientizar os eleitores da importância do voto e do papel que cada um tem a cumprir na fiscalização do pleito.
As eleições estão marcadas para o dia 3 de outubro de 2010. Neste dia, o povo brasileiro retornará às urnas para eleger, na seguinte ordem, os ocupantes dos cargos de deputado estadual ou distrital, deputado federal, senador (primeira vaga), senador (segunda vaga), governador e presidente da República.

A tentativa de compra de voto por alguns candidatos pode ocorrer, às vezes, de forma sutil, com o oferecimento de um presente, a prestação de um serviço ou mesmo de um favor.

A AMB, em conjunto com o TSE, disponibilizou no portal www.amb.com.br/eleicoeslimpas2010/index.asp.com, dicas importantes para que o eleitor possa identificar qualquer tentativa de compra de voto e, principalmente, saiba como denunciar. Também elaborou uma cartilha com informações para que o eleitor aprenda como é possível assumir uma postura ativa no combate às irregularidades.


Autor: Alexandre Araujo


Fonte: ouropretoonline.com

Ficha Limpa deverá ser julgada inconstitucional

Não vai
Por mais que a sociedade exija, e isso é praticamente uma unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar inconstitucional a validade da Lei do Ficha Limpa para as eleições deste ano. Isso se deve ao artigo 16 da Constituição Federal que diz, “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Portanto, essa discussão está encerrada.
O que acontece
É que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em uma atitude irresponsável, resolveu adotar a Lei do Ficha Limpa nestas eleições. Nada contra a retirada de elementos nocivos do jogo, mas daí a rasgar a Constituição é falta de bom senso por parte dos ministros e isso em nada favorece a sociedade, uma vez que o STF já declarou que não pretende julgar a constitucionalidade da lei este ano.
Ou seja
Quando os ilustres ministros resolverem esse julgamento, governos já terão sido montados, gabinetes, enfim, a máquina pública vai estar girando. É uma irresponsabilidade sem precedentes criar uma insegurança jurídica tão grande em um ano de eleições gerais. Culpa do Congresso, que aprovou impelido pela mídia e do TSE, que insiste em fazer lambança.
Clareza
Para se ter uma ideia, quem puxar pela memória um pouquinho vai lembrar da Emenda Constitucional que aumentou mais 7 mil vagas de vereador em todo o País, a chamada “PEC dos Vereadores”, aprovada em outubro passado pelo Congresso e que, em tese, deveria entrar em vigor imediatamente, ou seja, os suplentes de vereadores deveriam ser empossados nas novas vagas. De acordo com a OAB, para que a PEC valesse para as eleições de 2008, ela deveria ter sido votada no Senado antes do pleito daquele ano. “A circunstância de ter sido promulgada em 24/09/2009 afasta qualquer possibilidade de aplicação das novas regras imediatamente, evitando, assim, uma grande confusão e insegurança jurídica”.
O mesmo
Vale para a Lei do Ficha Limpa. Em nome da segurança jurídica e do processo político juridicamente perfeito, não se pode permitir que a lei seja aplicada nessas eleições. E não adianta questionar a moralidade nessa discussão. É certo que a lei se faz necessária, mas atropelar o processo eleitoral e a Constituição, apoiado em um clamor popular, não precisaremos mais de Judiciário nem de Legislativo. A aplicação da lei nas eleições deste ano é uma aberração jurídica.
Esperneio
E não adianta ficar com raiva, nem esbravejar. Essa é uma questão técnica, que foge a passionalidade. É mais ou menos como a discussão da pena de morte. Alguns defendem, alegando que tem que se aplicar a lei de Talião (olho por olho), em função do crime cometido. Mas sabemos que a vida não é preto no branco e por isso temos instituições que representam os direitos da população. Entre esses direitos está a não alteração do processo eleitoral no meio do caminho. A Lei do Ficha Limpa, assim como qualquer outra, só poderia valer para essas eleições caso tivesse sido aprovada há um ano, o que não foi. Portanto, se o STF passar por cima dessa cláusula constitucional, não precisamos mais de Judiciário.
Fechando
Porém, isso não quer dizer que as porteiras estejam abertas aos fichas sujas. A grande vantagem dessa discussão em 2010 foi que os “enrolados” já sabem que o jogo começou a mudar. A população também começa a debater um tema que até então não fazia parte de seu cotidiano, que era o passado de seus candidatos. vamos torcer para que, independente da aplicabilidade da lei, os fichas sujas sejam extirpados da vida pública.

Alan Alex tudorondonia