Regionais : Narcotráfico e crimes ambientais, os novos e velhos desafios da Amazônia Legal
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Enviado por alexandre em 30/11/2023 15:50:52 |
Estudo mapeou ao menos 22 facções criminosas atuantes na região, em pelo menos 178 dos 772 municípios; localidades concentram quase 58% da população total da Amazôniantra a liberação dos cigarros eletrônicos no Brasil CNN-Brasil O estudo Cartografias da Violência na Amazônia, divulgado nesta quinta-feira (30) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Instituto Mãe Crioula, retrata o que pode ser definido como uma sobreposição de novos e velhos desafios para a região que está sob os holofotes do mundo, em meio às mudanças climáticas e à realização da COP28, em Dubai. Os autores do estudo mapearam pelo menos 22 facções criminosas atuantes na Amazônia Legal, em pelo menos 178 dos 772 municípios da região – ou seja, praticamente 1 em cada 4 cidades amazônicas tem presença desses grupos armados. Essas localidades concentram quase 58% da população total da Amazônia. Municípios com presença de facções na Amazônia Legal / Reprodução/Fórum Brasileiro de Segurança Pública/Instituto Mãe Crioula De 2019 a 2022, houve um crescimento de 194,1% na apreensão de cocaína pelas polícias estaduais da Amazônia, num total de mais de 20 toneladas – 14 toneladas só no estado de Mato Grosso. Em compensação, o Amazonas apresentou redução de 85% no ano passado em relação a 2021, de acordo com o estudo. Já a Polícia Federal apreendeu 32 toneladas da droga, alta de 184,4% na comparação com 2019. A hipótese mais plausível para esse aumento, conforme os autores do estudo, é de que houve um crescimento de 35% na produção de coca em três países fronteiriços com a região (Colômbia, Peru e Bolívia), provocando altas no volume de cocaína em circulação e apreendida. Paralelamente, a região amazônica registrou aumento de 85,3% nos crimes vinculados ao desmatamento entre 2018 e 2022; 51,3% nos casos de incêndios criminosos; e 275,7% nas ocorrências relacionadas à grilagem. Houve também aumento expressivo da exploração do ouro: o imposto recolhido cresceu 294,7% na Amazônia Legal, ante 153,4% no Brasil – o dado pode pressupor legalidade nas ações, mas o estudo aponta para esquemas de lavagem e legalização do minério extraído em terras indígenas, como a Yanomami. Problemas sobrepostos “A Amazônia convive com a permanência de diversas redes e mercados criminais, a exemplo do trabalho análogo à escravidão e à exploração sexual, que alimentam a rede de tráfico de pessoas. Também há forte concentração de conflitos fundiários derivados da invasão de terras indígenas e grilagem de terras públicas, crimes ambientais devido à exploração ilegal de madeira e de minérios, além de biopirataria e da pesca predatória”, destaca o estudo. “Somando-se a estes fatos, a região amazônica ainda enfrenta as ações vinculadas à economia do crime, aquelas organizadas em redes desafiando o poder do Estado, dentre eles o narcotráfico”, prosseguem os autores. Uma das responsáveis pelo estudo, a diretora executiva do Fórum, Samira Bueno, destaca a complexidade de se vivenciar “novos e velhos problemas na Amazônia”. “Não é por acaso que as cidades mais violentas da Amazônia Legal estão em região de floresta. Há uma sobreposição das logísticas do garimpo, do desmatamento ilegal, com as do narcotráfico, e isso leva a uma interiorização da violência para a floresta, e não se restringe às áreas urbanas da região.” Pesquisa traça conexões entre narcotráfico e crimes ambientais no país Periferia e interior convivem com novas dinâmicas de quadrilhas Comunidades da floresta, periferias rurais e regiões do interior do Brasil estão cada vez mais conectadas nas redes nacionais e internacionais do crime organizado. A ponto de não fazer mais sentido diferenciar violência urbana da rural. A conclusão é do estudo “Além da floresta: crimes socioambientais nas periferias”, divulgado nesta segunda-feira (19) pela Rede de Observatórios da Segurança. O projeto reúne pesquisadores do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania. Nessa perspectiva, ganha destaque o processo de dominação de territórios no norte e nordeste por facções criminosas do sudeste. O que inclui tanto as áreas de fronteiras, quanto as cidades pequenas, os centros urbanos, os quilombos e as aldeias indígenas. Nos últimos anos, houve crescimento e diversificação de atividades ilegais. Além das microcriminalidades, como roubos de motos e celulares, há conflitos armados entre grupos rivais, tráfico de drogas e exploração ilegal de insumos florestais. A pesquisa reúne dados obtidos via Lei de Acesso à Informação com as secretarias de segurança pública de sete estados: Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. Ela mapeia tanto os crimes cometidos contra populações tradicionais, como quilombolas e indígenas, quanto os crimes ambientais (grilagem de terras, exploração ilegal de madeira e garimpo em áreas não autorizadas). Guerra às drogas Apesar da variedade e da complexidade desses problemas nos estados, os pesquisadores indicam que as autoridades insistem em um modo único de ação: o modelo de segurança pública baseado na guerra às drogas. O que acaba produzindo o mesmo cenário de racismo e encarceramento da juventude negra. “É necessário fugir do modelo bélico do combate às drogas e às ilegalidades. E, principalmente, estabelecer contenções ao tipo de desenvolvimento que destrói a vida na floresta. Mostra-se importante fortalecer os órgãos de prevenção da destruição e incluir no centro do diálogo organizações indígenas, rurais e ribeirinhas, além dos movimentos de periferia urbanos que lutam por direitos sociais”, defende Silvia Ramos, coordenadora da Rede de Observatórios da Segurança. O caso do Pará A pesquisa aponta o Pará como uma região emblemática das novas configurações do crime no país. As redes do narcotráfico - lideradas por facções do Rio de Janeiro e São Paulo - chegaram em diferentes municípios do interior. Altamira, Marabá, Parauapebas, Jacareacanga, Floresta do Araguaia e Senador José Porfírio são exemplos citados como rotas importantes de drogas, mas também de exploração de madeira, contrabando de manganês e cassiterita, grilagem de terras e avanço do garimpo ilegal. As atividades estão intimamente conectadas por meio da ação dessas organizações criminosas e do uso dos mesmos portos e vias de escoamento. No caminho, comunidades tradicionais do estado sofrem com a violência gerada por essas atividades ilegais. Os dados obtidos com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará mostram aumento a cada ano dos crimes contra povos indígenas e quilombolas entre 2017 e 2022. No total, foram 474 vítimas de crimes contra a vida, violações sexuais e patrimoniais. Dados por estado No Ceará, pesquisadores criticam a forma como o governo estadual produz os dados. Só foram disponibilizadas informações genéricas sobre crimes ambientais, que totalizaram 6.995 ocorrências entre 2017 e 2022. Mas não foi possível analisar os tipos criminais, os grupos atingidos ou perfil das vítimas. No Maranhão, os principais problemas verificados foram as violações aos biomas nativos da região e exploração dos territórios de comunidades tradicionais para fins lucrativos. Entre 2020 a 2022, o estado teve aumento de 28,93% nos registros de crimes ambientais, com 2.568 ocorrências. E os principais tipos são relacionados à exploração ilegal de madeira e à devastação de floresta nativa. Em Pernambuco, crimes socioambientais cresceram nos últimos dois anos. Foram de 800 casos por ano para uma média de mais de mil. As principais ocorrências referem-se a incêndios florestais e maus tratos contra animais. Dados sobre quilombolas, indígenas e outros povos tradicionais não foram enviados pela Secretaria de Defesa Social. No Rio de Janeiro, há destaque para a exploração das milícias e redes do tráfico de animais silvestres. Dados do Instituto de Segurança Pública mostram 21.476 casos de crimes ambientais 2017 e 2022. A capital do estado do Rio teve o maior número de casos (4.783), com aumento de 52,23% entre 2017 e 2022. Os números são sete vezes maiores do que a segunda colocada, a cidade de Maricá, com 684 registros. O terceiro lugar ficou com Duque de Caxias (613 casos). Em São Paulo, há destaque para a expansão da degradação de territórios verdes ligados ao tráfico de animais e construções imobiliárias, além do caso peculiar de guerra política contra as pichações como principais crimes socioambientais. Entre 2017 e 2022, foram 34.772 ocorrências. Os crimes cometidos especificamente contra animais, florestas e pichações concentraram mais da metade dos registros (56,70%). Edição: Kleber Sampaio Rota da cocaína peruana atrai facções criminosas à Amazônia e gera um lucro bilionário Em diversos Estados, há também facções locais, como o Bonde dos 13 no Acre, os Anjos da Morte no Maranhão e o Comando Classe A no Pará FOLHA DE SÃO PAULO A atuação das facções criminosas na Amazônia está ligada ao controle do fornecimento da cocaína peruana para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, um negócio com lucro anual estimado em US$ 4,5 bilhões. Essas informações constam de relatório do serviço de inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, com base em dados fornecidos por secretarias de outros Estados e colhidas pela Polícia Federal nos últimos anos nas fronteiras do Brasil com o Peru e a Colômbia. O documento foi elaborado em resposta à disputa entre as facções criminosas Família do Norte (FDN), aliada do Comando Vermelho (CV), e o Primeiro Comando da Capital (PCC), que deixou ao menos 64 mortos em presídios de Manaus desde o Ano Novo, muitos deles decapitados. Para a elaboração, o Amazonas enviou um questionário padrão a todos os Estados das três regiões abastecidas pelas rotas amazônicas, sobretudo a do rio Solimões (com cocaína peruana). Dos dez Estados que responderam à consulta, sete têm presença do PCC (AC, AL, CE, MA, RO, RR e SE), seis detectaram núcleos do CV (AC, AL, CE, MA, RO e RR) e dois registram a atividade da Família do Norte (AC e RR). Em diversos Estados, há também facções locais, como o Bonde dos 13 no Acre, os Anjos da Morte no Maranhão e o Comando Classe A no Pará. Dois Estados, Goiás e Rio Grande do Norte, informaram que não há facções criminosas em seus territórios. O Estado do Amazonas, com seus 3.209 km de fronteira com o Peru e a Colômbia, tem a presença das três facções, sendo a FDN, criada em Manaus, a que mais mobiliza drogas e recursos nessa ampla região. Por outro lado, o PCC controla principalmente a rota que usa o território paraguaio para abastecer o Centro-Sul com cocaína peruana e boliviana. Em ambos os casos, o destino principal é o mercado brasileiro, segundo o relatório. O Brasil aparece em segundo lugar no ranking entre os países consumidores de cocaína, atrás apenas dos EUA, de acordo com estudo da ONU publicado em 2015. O dinheiro envolvido está na casa dos bilhões. Apenas na fronteira com o Peru, onde a PF estima que haja 10 mil hectares de coca plantados, o lucro da atividade estaria em US$ 4,5 bilhões. O cálculo não inclui os lucros gerados com a cocaína colombiana, que entra em menor escala, por falta de informações disponíveis sobre área plantada e produtividade. “Os resultados obtidos indicam que o Amazonas se configura como o principal corredor do ingresso de cocaína no Brasil, proveniente dos cultivos de coca nas fronteiras Brasil-Peru e Brasil-Colômbia”, diz o relatório. O documento diz que o número atual de policiais militares e civis no Amazonas é insuficiente para enfrentar a intensa atividade do narcotráfico no Estado. “Para se manterem em funcionamento, em todo o território estadual, esses órgãos necessitam de, pelo menos, 15 mil policiais militares e 2.670 policiais civis, sendo que, atualmente, existem 8.900 (-40%) policiais militares e 1.905 (-29%) policiais civis”, afirma a nota. “Se não houver uma guinada, estaremos no caminho do México”, disse o secretário de Segurança Pública do Amazonas, Sérgio Fontes. Delegado da PF de formação, Fontes afirma que a prioridade é melhorar a proteção das fronteiras. “Tem de ter acompanhamento perene. Fiscalização esporádica não funciona.” PCC e CV: Estão presentes na maioria dos Estados abastecidos pela rota amazônica Facções locais: Têm origem no próprio Estado e disputam espaço apenas nessas regiões Goiás: Há presos que se denominam do PCC, mas não foi apurada ligação com a facção Rio Grande do Norte: Não cita facções e diz que o percentual de mortes ligadas ao tráfico é de 61% Pará PCC e CV: ainda não estão definitivamente instalados, segundo o Estado |
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Regionais : Líder de grupo de caçadores do Acre denunciado pelo MPF é condenado ao pagamento de mais de R$ 400 mil
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Enviado por alexandre em 30/11/2023 15:42:42 |
Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o dentista Temístocles Barbosa Freire ao pagamento de indenização no valor de R$ 429 mil, a título de dano moral e material devido à caça e abate ilegal de animais silvestres na zona rural do Acre – alguns deles ameaçados de extinção. A Justiça também manteve o bloqueio e a indisponibilidade dos bens do caçador nesse montante (imóveis e veículos) por prática de crimes contra a fauna. Temístocles Barbosa Freire, líder de grupo de caçadores do Acre, foi condenado pela caça e abate ilegal, ocorridos em 2016, de 12 onças-pintadas, 14 capivaras, sete porcos-do-mato e dois veados-vermelhos. A Justiça Federal determinou ainda que o dentista se abstenha de promover qualquer tipo de caçada ou prática análoga, sob pena de multa de R$ 100 mil por ato. Em relação à indenização de R$ 429 mil, R$ 357.500 são para o pagamento de danos morais coletivos e R$ 71.500 pelo abate dos animais, valor a ser revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. Deste montante, deverá incidir correção monetária e juros desde a data do abate. Em relação aos abates sem especificação de datas, os juros passam a contar a partir da citação. O caso – Agentes da Polícia Federal realizaram diligências no consultório de Temístocles Freire, após denúncias de supostas práticas de caçadas ilegais por parte do dentista. Em seguida, a Justiça Federal deferiu medidas cautelares que deram ensejo à denominada Operação Mustache, que confirmou a existência de um grupo que se utilizava de armas legais e ilegais, veículos adaptados e cachorros treinados para a caça de animais silvestres, sob orientação do condenado. O MPF, por sua vez, propôs ação civil pública requerendo o bloqueio de todos os bens do caçador, a abstenção da prática de caçada ilegal e a condenação ao pagamento de indenização por danos material e moral coletivo. A prática foi comprovada por meio de fotos, documentação, vídeos e mensagens de celular trocadas com outros integrantes do grupo. O então acusado não negou a ocorrência de dano ambiental, mas limitou-se a questionar, na contestação, os valores pedidos pelo MPF a título de indenização, e a alegar que parte dos abates não foram comprovados. Na ação, o MPF pediu a condenação do dentista ao pagamento de R$ 5 milhões em indenizações pelo abate ilegal de 48 animais. Os pedidos foram acolhidos parcialmente pela Justiça Federal. O caso gerou também duas ações penais, que podem ser acompanhadas pelos números 5001-55.2019.4.01.3000 e 4975-57.2019.4.01.3000, no site da Justiça Federal no Acre: https://portal.trf1.jus.br/sjac/. Ação civil pública nº 1009103-35.2021.4.01.3000 Assessoria de Comunicação MPF/AC (68) 3214-1430 / 99238-7258 |
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Regionais : PF investiga advogados que são ‘canais de informações’ para facções dentro e fora de presídio
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Enviado por alexandre em 30/11/2023 15:40:45 |
A PF nao divulgou se vai realizar coletiva à imprensa para dar mais detalhes sobre a operação A operação teve como alvo a investigação da ação de alguns advogados/Foto: Reprodução A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), composta pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Polícia Penal, deflagrou nesta quinta-feira (30), a Operação Cupiditas, com o objetivo de desmantelar uma rede de transmissão de ordens de líderes de organização criminosa, que estão presos na Penitenciária Antônio Amaro Alves, para integrantes que estão em liberdade. A rede contava com a participação de advogados. Cerca de 40 policiais cumprem 5 mandados de prisão preventiva e 6 mandados de busca e apreensão em dois estados: Acre e Espírito Santo. A investigação teve início em janeiro de 2023 e revelou um esquema organizado capitaneado por alguns advogados que se utilizavam de suas prerrogativas para intermediar a transmissão de mensagens dos chefes da organização criminosa para membros das ruas, com a finalidade de manter a condução e organização dos trabalhos criminosos, tendo em vista que aqueles se encontram encarcerados. Também foi apurado que um desses advogados teve contato direto, à mando dos principais líderes da organização no Acre, com importante liderança dessa organização no Rio de Janeiro, com a finalidade de pleitear demandas em nome daqueles. Os investigados, a princípio, responderão pelos crimes de integrar organização criminosa, cuja pena é de reclusão de 3 a 8 anos, além de eventuais delitos relacionados. A operação foi chamada de “Cupiditas” – que no latim significa ganância – em alusão aos investigados que a todo tempo se utilizavam de garantias e direitos para ascenderem na organização criminosa. |
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Regionais : 40 anos de promulgação da primeira Constituição do Estado de Rondônia -por; José de Abreu Bianco
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Enviado por alexandre em 30/11/2023 15:25:45 |
Posse dos 24 Deputados Estaduais Constituintes, eleitos em 15 de novembro de 1982, primeira eleição geral de Rondônia. Por José de Abreu Bianco
As comemorações promovidas pela Assembleia Legislativa, em razão do transcurso dos 40 anos de promulgação da primeira Constituição do Estado de Rondônia, em 5 de agosto de 1983, me trazem muitas lembranças daquela época, especialmente me lembro da noite de 31 de janeiro de 1983, da posse dos 24 Deputados Estaduais Constituintes, eleitos em 15 de novembro de 1982, primeira eleição geral de Rondônia. A Sessão de Posse realizada pelo TRE, foi presidida pelo saudoso Desembargador Darci Ferreira. No dia seguinte, 1º de fevereiro de 1983, foi realizada a primeira Sessão da Assembleia Constituinte, com a pauta única de eleger e empossar a Mesa Diretora. Essa eleição foi o primeiro ato, o Marco inicial da existência do Poder Legislativo do Estado de Rondônia. E, na mencionada eleição, tive o grande privilégio e a singular honra de ter sido eleito Presidente da Assembleia Constituinte e primeiro Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia. Ali, aos 39 anos de idade, assumi meu primeiro cargo público, que se revelaria difícil e espinhoso, que exigiu muita articulação e paciência, só tendo alcançado êxito em razão do respeito que sempre recebi de todos os Colegas Deputados. O início do mandato foi inusitado, diferente de tudo: tínhamos um prédio à disposição, mas não havia mesas, cadeiras, armários, papel, canetas nem água. Não havia servidores. Mas, encontrava-se à disposição um Orçamento, mas sem indicação de como executá-lo. Então, a primeira providência foi elaborar um Regimento Interno e um Quadro de Pessoal, tudo provisório. Os primeiros servidores da Assembleia foram cedidos pelos Poderes Executivo e Judiciário, pelo Tribunal de Contas e Ministério Público. Ato seguinte foi “emprestar” uma Comissão de Licitações do Poder Executivo e a escolhida foi a da Polícia Militar. Assim, as primeiras mesas, cadeiras, armários, máquinas de escrever, resmas de papel, canetas da Assembleia, foram adquiridas com colaboração direta da Instituição Polícia Militar. O início dos trabalhos legislativos se deu com a criação de diversas comissões temáticas e a indicação de Deputados para compor essas Comissões, com a eleição dos respectivos Presidentes e Relatores dessas comissões. Eram apenas duas Bancadas: PDS. 15 Deputados, Líder era o Deputado Jacob Atalah e MDB, 9 Deputados, Líder era o Deputado Tomás Corrêa. Depois de compostas as comissões, eleitos seus respectivos presidentes e relatores, foi a vez de eleger o Relator Geral da Constituição. Aí o “caldo entornou”. Ocorreu que, como eu, da Bancada do PDS, já tinha sido eleito Presidente da Assembleia, o MDB entendia que a Relator Geral sairia de um dos seus Deputados. O indicado foi o Deputado Amir Lando. Mesmo depois de muitas discussões e entreveros, não houve acordo. Prevaleceu o voto da maioria e o Relator geral foi o Deputado Amizael Silva do PDS. Isso rendeu muitas discussões, o MDB preparou Relatório substituto, ameaçou judicializar a questão, mas, por fim, num ato generoso, em nome da harmonia, concordou e votou o Relatório Geral elaborado pelo Deputado Amizael. O contexto social de Rondônia, durante o período da Assembleia Constituinte, foi de grande alegria para a população, de muito entusiasmo, pois o Estado tinha sido instalado no início do ano anterior, as eleições tinham sido realizadas, eleitos Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Prefeitos, vice-Prefeitos e Vereadores de diversos municípios. A hidrelétrica de Samuel sendo construída, a Universidade Federal sendo instalada, a BR-364 sendo asfaltada, tratores abrindo estradas para todos os lados, era a Glória! Certamente, esse clima de otimismo contribuiu na superação das muitas dificuldades enfrentadas. Apesar de tudo, soubemos nos assessorar, recebemos importante colaboração da União Parlamentar Interestadual, entidade que hoje tem outro nome e é presidida pelo Deputado Laerte Gomes. Recebemos apoio de partidos políticos, contratamos e convidamos competentes consultorias e diversos especialistas de Brasília, dentre eles, ex-ministros de Tribunais Superiores e renomados juristas. Jamais, qualquer artigo da Constituição de 1983 foi sequer contestado. Caminhando para encerrar, comento sobre o fato inserido na Constituição de 1983 que, depois do caso da escolha do Relator Geral, gerou mais repercussão. Repercutiu, e muito, antes da promulgação, foi o tema principal no dia da Solenidade e motivador de decisões políticas diversas até muito tempo após a Promulgação da Constituição. Ocorreu que, aproximando do final dos trabalhos constituintes, foi ganhando corpo entre os Deputados a ideia de que era preciso criar um fato novo, algo inovador, pois não estava longe o final do Século e do Milénio. E com a concordância de todos os Deputados, a Assembleia INOVOU, e muito: foi Garantida a AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ao Ministério Público, o que, até então, somente era concedido aos Poderes. Durante mais de cinco anos, até outubro de 1988, quando foi Promulgada a Constituição Federal, que, corroborando integralmente nossa decisão de 1983, concedeu a mesma garantia ao Ministério Público da União e, por consequência, a todos os Estados. Durante mais de 5 anos somente o Estado de Rondônia exerceu esse avanço. A Solenidade de Promulgação foi muito prestigiada, por Autoridades e pela população: compareceu o Ministro da Justiça, Dr Abraim Aby Hackel, representando o Sr Presidente da República, o Ministro do Interior, Andreazza, o Governador Jorge Teixeira, o Presidente do Tribunal de Justiça, Dr Fouad Darwich, o Procurador Geral de Justiça, o Presidente do Tribunal de Contas, o Prefeito da Capital e diversos Prefeitos do interior, Secretários de Estado, Secretários de Municípios, Vereadores e boa parcela da população, numa linda, importante e histórica Solenidade. Com esses breves registros de alguns fatos ocorridos no início do Poder Legislativo, cumprimento os Senhores Deputados e Senhoras Deputadas da atual 11ª Legislatura, estendendo esses cumprimentos aos meus colegas ex-Deputados Constituintes e, muito especialmente, rendo homenagens aos familiares dos saudosos ex-Deputados Constituintes, que já não estão entre nós. Encerro, rogando a Deus que mantenha Rondônia no caminho do progresso, do desenvolvimento e da constante melhoria da qualidade de vida de nosso povo. A todos, meu fraterno e respeitoso ABRAÇO. Ji-Paraná/RO, novembro de 2023.
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