Beto Simonetti critica a limitação imposta às sustentações orais dos advogados

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, voltou a criticar o Supremo Tribunal Federal (STF) por limitar as sustentações orais dos advogados.

Não é de hoje que o comportamento do tribunal na área incomoda a OAB, mas a relação ficou publicamente estremecida na semana passada, depois que o ministro Alexandre de Moraes impediu a argumentação de um advogado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ironizou a entidade. Na ocasião, o presidente da OAB chegou a gravar um vídeo pedindo respeito.

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Em discurso na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte (MG), Beto Simonetti afirmou que a independência do Poder Judiciário não pode “camuflar o abuso de autoridade”.

– A supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa é inaceitável. Não tem cabimento, em pleno 2023, quererem diminuir a importância do Estatuto da Advocacia – afirmou.

O presidente da OAB disse também que a entidade foi um “verdadeiro escudo das instituições” e ajudou a proteger o STF e a Justiça Eleitoral contra ataques antidemocráticos.

– O que queremos agora é reciprocidade, pois é isso que baliza o Estado Democrático de Direito.

Ao longo dos últimos dois anos, Beto Simonetti procurou o STF para conversar sobre o assunto. O presidente da OAB chegou a se reunir com o próprio Moraes, com o atual presidente do tribunal, o ministro Luís Roberto Barroso, e com a ministra Rosa Weber, sua antecessora.

A avaliação, no entanto, é que, até o momento, os ministros ouviram, mas não demonstraram disposição para promover mudanças. O presidente da OAB considera que ainda há espaço para o diálogo

Em paralelo, conselheiros e dirigentes da entidade começaram a cogitar, informalmente, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir as sustentações orais. Advogados veem com ceticismo a chance de uma ação sobre o tema prosperar no tribunal. O caminho, para alguns, poderia ser a via legislativa.

No evento com os advogados em Belo Horizonte, Beto Simonetti afirmou que, “se for preciso”, a OAB usará “todos os caminhos estabelecidos pela Constituição”.

– Da mesma forma como denunciamos os abusos de outrora, não aceitaremos nenhum tipo de justiçamento também no presente. É assim que se constrói uma nação democrática e civilizada – afirmou.

A sustentação oral é o momento em que os advogados expõem seus argumentos antes da abertura da votação. Os tribunais superiores têm impedido as argumentações no julgamento de algumas modalidades de processos, como os agravos, embargos, petições de suspeição e medidas cautelares. A regra foi incluída nos regimentos internos do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Barroso participou presencialmente do evento nesta segunda (27). Beto Simonetti se reuniu com o presidente do STF e pediu que o regimento interno do tribunal seja atualizado para contemplar dois pontos: o julgamento de ações penais preferencialmente no plenário físico e a garantia das sustentações orais, inclusive no julgamento de agravos.

Diante do ministro, o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Sérgio Leonardo, criticou o que chamou de “excessos” dos tribunais superiores.

– Nós não podemos aceitar, de forma alguma, que a advocacia seja silenciada ou tolhida nas tribunas perante os órgãos do Poder Judiciário – afirmou e foi aplaudido de pé pelos advogados que acompanhavam o evento.

*AE

Assassinato de mulheres passa a configurar como um crime autônomo; entenda

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei (PL) que aumenta a duração das penas para o crime de feminicídio. De autoria da deputada Rose Modesto (PSDB-MS), a iniciativa teve voto favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO). Com as modificações sugeridas na matéria, o assassinato de mulheres passa a configurar como um crime autônomo, ou seja, deixa de ser um agravante do homicídio e tem pena aumentada.

O PL propõe alterações no Código Penal, na Lei de Execução Penal, no Código de Processo Civil, e no Código de Processo Penal. Segundo o texto, feminicídio é caracterizado por “matar mulher por razões da condição de sexo feminino”. O tempo mínimo de reclusão para este crime vai de 12 para 20 anos, com o máximo de 30 anos em regime fechado.

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De acordo com a relatora, que cita pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil bateu um recorde de ocorrência desse tipo de crime no primeiro semestre do ano passado. Neste período, foram registrados 699 casos, o que dá uma média de quatro mulheres assassinadas por dia.

A matéria ainda propõe endurecimento da pena em caso de gestação das vítimas, ou nos três primeiros meses após o parto. A reclusão do autor terá um acréscimo de um terço ou a metade da pena original. Esse recrudescimento vale também se a vítima for mãe, ou responsável, de menor de 18 anos, bem como se for responsável por portador de necessidades especiais, independentemente da idade.

A pena do autor aumentará também se a vítima for menor de 14 ou maior de 60 anos, se tiver deficiência, ou se for portadora de doença degenerativa. Se o assassino descumprir medidas protetivas e se os familiares presenciarem o assassinato também terá acréscimo na pena.

A proposta também torna o feminicídio um crime hediondo. Com isso, o homicídio se torna inafiançável e não permite a liberdade provisória. Esse tipo criminal é aquele que, por sua própria natureza, causa repulsa.

Atualmente, o condenado por assassinar mulher pode pedir progressão para outro regime, como o semiaberto, depois de cumprir 50% do período de reclusão. Com as mudanças, o período mínimo para que seja solicitada a progressão será o cumprimento de 55% da pena, em casos de réu primário. A liberdade condicional continua proibida para os casos de feminicídio.

Ao apresentar o texto alternativo, a relatora acatou duas emendas apresentadas por seus pares. A primeira é do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) e determina que o condenado seja transferido para presídio distante do local da residência da vítima, caso durante o cumprimento da pena continue fazendo ameaças à vítima.

Outra sugestão acatada pela relatora é a do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Ela determina que os casos de violência contra a mulher e de feminicídio tenham prioridade na tramitação do Judiciário. De acordo com a emenda, as vítimas também serão isentas do pagamento de taxas ou despesas processuais.

*AE