Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu cassar uma decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu vínculo empregatício entre um entregador e a empresa Rappi.
Segundo Zanin, a decisão da 6ª Turma do TST “afrontou decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal”. “O STF, com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e atividade-meio firmada pela jurisprudência trabalhista”, declarou o ministro.
Ao citar outros casos semelhantes, Zanin afirmou que o TST “desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão”, especialmente “os precedentes do STF que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas”.
A ministra relatora Kátia Magalhães Arruda, do TST, havia argumentado que existiam elementos que configuravam vínculo empregatício entre o trabalhador e a Rappi, como a prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.
O recém-eleito presidente da Argentina, Javier Milei. (Foto: Reprodução)
O recém-eleito presidente da Argentina, Javier Milei, após convidar Jair Bolsonaro para sua posse, declarou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será bem-vindo caso opte por comparecer à cerimônia.
Milei, que venceu as eleições com 55,6% dos votos, fez o convite a Bolsonaro durante a corrida pela Casa Rosada e também após sua vitória, durante chamada de vídeo entre o ex-presidente brasileiro e seu filho, Eduardo Bolsonaro.
“Se Lula quiser vir à minha posse será bem-vindo. Ele é o presidente do Brasil”, disse Milei.
O chefe de Estado argentino, sem mencionar os ataques feitos a Lula durante a campanha, reconheceu que houve “curtos-circuitos na campanha” – ele já chamou Lula de “ladrão”, “comunista furioso” e “ex-presidiário”.
Diana Mondino, cotada para assumir o Ministério das Relações Exteriores da Argentina, também expressou o desejo de ter Lula na posse de Milei, marcada para 10 de dezembro.
Apesar de suas declarações anteriores sobre interações com o governo brasileiro, Mondino destacou a importância de Brasil e Argentina trabalharem juntos.
“Vamos convidar Lula para vir à posse. O Brasil e a Argentina sempre estiveram juntos e sempre trabalharão juntos”, disse Mondino na contramão de outras declarações.
Resposta de Lula
Lula, por sua vez, indicou que não é necessário ser amigo de presidentes de países vizinhos, mas sim manter uma relação republicana.
Ele também expressou preocupação com as confusões na América do Sul e mencionou a importância de chegar a um acordo.
Após a vitória em segundo turno neste domingo (19), o petista parabenizou Milei. O atual mandatário do Brasil disse que a democracia e a vontade da maioria dos argentinos devem ser respeitadas.
Ministros do STF durante julgamento de bolsonaristas que participaram dos atos golpistas de 8 de janeiro. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) expressaram indignação em relação ao voto favorável do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe os poderes da Corte. Com informações do Estadão.
A PEC foi aprovada nesta quarta-feira, 22, por uma votação de 52 a 18. Segundo a colunista do Estadão, Eliane Cantanhêde, ministros, em condição de anonimato, consideraram a posição de Wagner como uma “traição rasteira” após a resistência do STF ao que foi descrito como um “golpe bolsonarista”.
Diante da postura do senador, o STF emitiu um ultimato: “ou Jaques Wagner se retira ou não haverá mais diálogo entre o STF, o Planalto e o governo”. Wagner foi o único senador do PT a se opor à orientação de seu próprio partido, que recomendou o voto “não”.
Na terça-feira, 22, Wagner permitiu que a bancada do PT votasse conforme sua escolha, adiando a votação para quarta-feira. Se a PEC fosse votada na terça, a oposição teria enfrentado dificuldades para garantir sua aprovação.
Antes da votação, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Paulo Pimenta, afirmou que o assunto “não é de competência do governo”.
Ele explicou que o líder do governo em questões desse tipo geralmente libera a bancada, já que o governo não pode expressar uma opinião sobre um tema não discutido por ele.
A aprovação da PEC, que restringe os poderes do STF, ocorreu após uma alteração de última hora feita pelo relator Esperidião Amin (PP-SC), resultado de um acordo que envolveu conversas com ministros do STF e parlamentares da base do governo.
A mudança permitiu que os ministros ainda possam derrubar atos normativos do governo federal por meio de decisões individuais. A proposta original previa que tais medidas só poderiam ser anuladas pela maioria do STF.
Além disso, Amin acatou a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de consultar as Casas Legislativas de origem das medidas questionadas no STF antes de os ministros decidirem suspendê-las ou não.
Ele também retirou do relatório o prazo de 180 dias para os pedidos de vista, em uma medida que busca melhorar a relação entre os poderes, conforme discutido entre Pacheco e o ministro Alexandre de Moraes do STF.
Senadores governistas votam a favor do projeto que limita a atuação do STF
Jaques Wagner votou a favor do projeto – Reprodução/Agência Brasil
Os senadores governistas desempenharam um papel crucial na aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata das decisões monocráticas no Senado Federal. O desfecho da votação evidencia uma mudança de postura de alguns senadores que normalmente se alinham ao governo, agora apoiando a iniciativa que restringe as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal.
A PEC demanda o respaldo de 49 senadores para ser aprovada, mas 52 senadores manifestaram seu apoio. Dentre os apoiadores, destaca-se o líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA). Apesar de não ter orientado a bancada, Wagner já havia anunciado seu voto favorável ao projeto antes da votação.
“O relator e o senador Oriovisto, que é o autor, fizeram, e eu me orgulho de ter participado, um movimento exatamente no sentido de minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam, vou chamar assim, incomodar, ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na Corte Superior”, afirmou o líder do governo, que dedicou parte da tarde em diálogo com Amin e o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) antes do início da votação.
No âmbito do PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, dois senadores, Flávio Arns (PSB-PR) e Chico Rodrigues (PSB-RR), votaram a favor do projeto. Além disso, outros partidos com representação no governo Lula, como PSD e MDB, também ofereceram um apoio significativo à proposta.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), por exemplo, habitualmente alinhado ao governo, votou a favor do projeto, assim como outros seis senadores da sigla. No MDB, quatro senadores votaram a favor e três contra.
Rodrigo Pacheco deu prioridade ao projeto – Reprodução/Agência Brasil
É relevante mencionar que o PSD é o partido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que conferiu prioridade ao projeto, sinalizando um gesto à ala bolsonarista no Senado, visando as eleições para o Senado em Minas Gerais em 2026 e as eleições para a Presidência do Senado em 2025, quando Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP) é cogitado como candidato.
As orientações partidárias divergiram, com PT e MDB se posicionando contra a PEC. PSD, PSB e PDT liberaram a bancada para votar conforme preferência individual, enquanto Podemos, União Brasil, PL, Republicanos e PP orientaram a favor.
Apesar das divisões no MDB e no PSD, o projeto recebeu apoio unânime no PP, com seis votos, e no União Brasil, com sete votos, ambos com ministros no governo Lula.
Contudo, essas bancadas são consideradas mais independentes em relação ao governo, devido à composição de senadores nas duas siglas, alguns dos quais ocuparam cargos no governo Bolsonaro, como Ciro Nogueira (PP-PI), Tereza Cristina (PP-MS) e Sergio Moro (União-PR).
A mesma dinâmica se aplica ao Republicanos, partido do ministro Silvio Costa Filho, com Damares Alves (Republicanos-DF) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS) tendo ocupado, respectivamente, cargos ministeriais no último governo.
Silas Malafaia gravou vídeo detonando Alexandre de Moraes – Reprodução
O pastor Silas Malafaia criticou duramente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, chamando-o de “ditador” e alegando que ele tem “sangue nas mãos”. A declaração está relacionada à morte do empresário Cleriston Pereira, detido preventivamente por dez meses sob acusação de envolvimento nos eventos de 8 de janeiro.
“Um inocente, porque quem acusa tem o ônus da prova, foi preso, o senhor Cleriston. E agora morreu. Só que em fevereiro, tem um laudo médico no processo dizendo que ele corria risco de vida. O advogado entrou de novo (com pedido de liberdade provisória) em setembro e a PGR pediu a liberação dele, mas Alexandre de Moraes não estava nem aí”, reclamou o evangélico.
Em um vídeo compartilhado nas redes sociais nesta terça-feira (21), Malafaia seguiu: “E agora vem com cinismo: ‘O que aconteceu?’. Ditador desgraçado, Alexandre de Moraes, tem sangue nas tuas mãos com a conivência dos dez ministros do STF, com a conivência do senhor Rodrigo Pacheco (presidente do Senado), esse covarde frouxo que mancha a reputação do povo mineiro e de grande parte dos senadores”.
Cleriston morreu subitamente na segunda-feira (20), durante o banho de sol na Penitenciária da Papuda, onde estava detido. Devido a comorbidades, o Ministério Público Federal (MPF) havia recomendado sua liberação da Papuda.
O pedido de liberdade provisória foi encaminhado a Moraes no final de agosto, aguardando análise do ministro. Cleriston, com 46 anos, residia em Brasília e deixa esposa e duas filhas.
Cleriston Pereira da Cunha morreu na segunda-feira (20) – Reprodução
Malafaia também acusou a grande imprensa de conivência no caso e rotulou setores do jornalismo como “covardes, omissos e parciais”. O pastor criticou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alegando que o órgão “só serve para defender esquerdopatas”:
“E o que falar do Ministério dos Direitos Humanos? Só de for para defender esquerdopata e bandido. É uma vergonha o que estamos assistindo. A Constituição sendo rasgada, o devido processo legal sendo rasgado. O Estado Democrático de Direito está sendo jogado na lata do lixo”.
Além disso, Malafaia citou um suposto tratamento diferenciado dado a militantes de esquerda que cometeram atos violentos contra prédios públicos em anos anteriores, e enfaticamente defendeu o impeachment e a prisão do ministro Alexandre de Moraes.
A decisão foi proferida pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia, especificamente pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal
Tudorondonia
A a ex-prefeita de Cacoal, Glaucione Neri, e seu marido, Daniel Neri, foram condenados por crimes de corrupção. A decisão foi proferida pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia, especificamente pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal.
Glaucione Neri, que também atuou como deputada estadual, recebeu uma sentença de quatro anos e seis meses de reclusão, além de uma multa de R$ 48.400. Seu marido, Daniel Neri, foi condenado a dois anos de reclusão e multa de R$ 11.000. O processo, identificado sob o número 7011768-56.2021.8.22.0007, revelou um esquema complexo de exigência de vantagens pecuniárias indevidas.
A investigação, que deu origem à "Operação Reciclagem", apontou que prefeitos de diversos municípios, incluindo Cacoal e São Francisco do Guaporé, comandado pela hoje deputada estadual Gislaine Lebrinha, exigiam pagamentos indevidos em troca da liberação de verbas contratuais para empresas de coleta e tratamento de resíduos sólidos. O empresário Fausto de Oliveira Moura, representante das empresas envolvidas, procurou a Polícia Federal, dando início às investigações.
As ações controladas pela Polícia Federal permitiram o registro de entregas de dinheiro e a identificação de outros políticos envolvidos no esquema. A ex-prefeita Glaucione Neri foi flagrada recebendo valores indevidos.
Falta a justiça julgar ainda a ex-prefeita Lebrinha e seu pai, o deputado federal José Eurípedes Clemente, o Lebrão, flagrados na mesma operação da Polícia Federal.
.jpeg)
Jaques Wagner votou a favor do projeto – Reprodução/Agência Brasil
