Casa legislativa aprovou calendário para acelerar PEC que limita decisões individuais dos ministros
Plenário do Senado Foto: Pedro França/Agência Senado
O Senado aprovou nesta terça-feira (21) calendário especial para votação da PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas, ou seja individuais, e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). Com a aprovação do novo calendário, a proposta será votada, em dois turnos, nesta quarta-feira (22).
O requerimento aprovado prevê uma quebra do intervalo entre os turnos, o que acelera a tramitação da proposta. Com isso, os dois turnos de votação, necessários para análise de uma PEC, poderão ocorrer no mesmo dia, sem necessidade de sessões de intervalo. Se o primeiro turno tivesse sido realizado nesta terça-feira, a proposta somente poderia ser apreciada em segundo turno pelos senadores após três sessões.
O calendário especial foi proposto por líderes de oposição ao governo, recebendo 48 votos a favor, 20 contra e uma abstenção.
Para o autor da PEC, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta não tem o objetivo de prejudicar a relação entre os Poderes ou de retaliação à Corte Suprema. Já o senador governista Humberto Costa (PT-PE) argumenta que a apreciação da proposta ocorre em momento inoportuno, pode criar um clima de conflito com o Supremo e é inócua, pois o STF tem prazos para pedidos de vista e análise de decisões individuais.
Para ser aprovada, uma emenda à Constituição precisa de, pelo menos, 49 votos favoráveis dos senadores em cada um dos turnos. Se aprovada, a PEC seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O QUE DIZ A PEC
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. A PEC também proíbe decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
Além disso, restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.
As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decisão provisória, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. Já o pedido de vista ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo.
Segundo o texto, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o Supremo terá até 30 dias para julgar o tema após a retomada dos trabalhos.
Homem é preso suspeito de mandar matar sogra Foto: Reprodução/EPTV
Nesta terça-feira (21), um homem de 29 anos foi preso suspeito de mandar matar a sogra, de 41 anos. Ele foi detido em Campinas (SP) e estava a bordo de um ônibus vindo de Guaíra (PR). As informações são do G1.
A Guarda Municipal explicou que o homem estava foragido desde a época do crime. Ele foi localizado no Terminal Rodoviário da cidade.
O assassinato aconteceu em setembro, em Santo Antônio de Posse (SP). A vítima se chamava Michele Soato e foi baleada no rancho onde morava. Os suspeitos de terem efetuado os disparos estão presos.
Já o genro foi levado ao 1º Distrito Policial de Campinas, onde é mantido à disposição da Justiça. Ele tinha passagens por crimes como tráfico de drogas e roubo.
Fachada do Colégio Estadual do Paraná (CEP). Foto: reprodução
A mãe de uma aluna foi presa em Curitiba na segunda-feira (20), Dia da Consciência Negra, após denunciar um episódio de racismo por sua filha no Colégio Estadual do Paraná (CEP). O pai do estudante racista é um sargento da Polícia Militar e deu voz de prisão durante uma reunião entre os tutores e o corpo pedagógico da escola.
Em um vídeo divulgado pela vítima, e obtido pela Tribuna do Paraná, a mãe da vítima é coagida em uma sala. A mulher deseja deixar o local, mas o policial a impede, ameaçando algemá-la. Nas imagens, a mãe chama o policial de Márcio.
O sargento, em determinado momento, se aproxima da mulher, que demonstra desespero. Testemunhas que presenciaram a ação alegam que o policial agiu com abuso de autoridade, e várias pessoas que estavam presentes no local se manifestaram contra a atitude.
O PM deu voz de prisão por desacato e conduziu a mulher à delegacia no bairro Portão, em Curitiba. Servidores do Colégio Estadual compareceram à delegacia para prestar apoio à mãe e fornecer relatos na condição de testemunhas. A mulher foi liberada algumas horas depois, após prestar depoimento.
Segundo a Secretaria Estadual de Educação do Estado do Paraná (Seed/PR), a direção do Colégio Estadual acionou a Patrulha Escolar Comunitária (Bpec), que conduziu os envolvidos para a delegacia. A mãe da estudante registrou boletim de ocorrência por abuso de autoridade, enquanto o sargento registrou por desacato.
A Seed/PR afirmou que está oferecendo apoio às vítimas de racismo e abuso de autoridade, destacando que as ações dos pais estão além do escopo da escola. O caso segue sob investigação da Polícia Civil.
O Colégio Estadual do Paraná ressaltou em uma publicação nas redes sociais que realizou atendimentos individuais e coletivos, com registros de orientações pedagógicas a todos os envolvidos no caso de racismo, que, segundo o colégio, envolveu cinco alunos.
“Destacamos que, em relação ao ocorrido, não recai sobre a escola, responsabilidade sobre a ação dos pais, estando a instituição comprometida com as questões pedagógicas, frente à resolução do caso de racismo envolvendo os estudantes. Inclusive, a escola fez atendimentos individuais e coletivos, todos com registros de orientações pedagógicas a todos os envolvidos”, diz o colégio.
Até o momento desta reportagem, a PM não se manifestou sobre o ocorrido. O advogado da mulher envolvida também não respondeu aos pedidos de contato. O caso continua gerando repercussão e levanta debates sobre racismo e abuso de autoridade nas instituições educacionais.
A maioria dos brasileiros acredita que a criminalidade e o tráfico de drogas representam o maior problema do país atualmente. Segundo pesquisa Atlas Intel divulgada nesta terça (21), 60,8% apontam os dois temas como o principal do Brasil.
Depois deles, 11,6 pontos atrás, aparece a corrupção, mencionada por 50,2% dos entrevistados. O terceiro maior problema para os brasileiros, segundo o levantamento, é pobreza, desemprego e desigualdade social, citados por 23,6%.
Na sequência, aparecem degradação do meio ambiente e aquecimento global e economia e inflação, empatados com 22,6%. Mau funcionamento da Justiça aparece em seguida, com 17,3% das menções. Enfraquecimento da democracia e extremismo e polarização político também estão empatados no ranking de preocupação dos brasileiros, com 13,6%.
O levantamento pediu para que cada entrevistado mencionasse até 3 problemas. Veja o resultado do questionário na íntegra:
Os maiores problemas do Brasil hoje em dia, segundo entrevistados pela pesquisa Atlas Intel. Foto: Reprodução
A pesquisa foi feita entre os dias 17 e 20 de novembro de 2023. O instituto entrevistou 5.211 pessoas via Recrutamento Digital Aleatório. A margem de erro é de um ponto percentual para mais ou para menos e o nível de confiança, de 95%.
O ex-presidente Jair Bolsonaro e o governador de Roraima, Antonio Denarium (PP). Foto: Reprodução
O governador bolsonarista de Roraima, Antonio Denarium (PP), teve seu mandato cassado pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral). A corte confirmou a condenação durante julgamento nesta terça (21) que analisava a distribuição de cestas básicas no período eleitoral do ano passado.
A decisão do TRE também determinou a realização de novas eleições, mas ele continuará no cargo até uma decisão definitiva do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre o caso. Além da cassação, o bolsonarista foi condenado a pagar multa de mais de R$ 100 mil e a secretária do Trabalho e Bem-Estar, Tânia Soares, também foi multada em R$ 21 mil.
Ele foi reeleito governador em 2022, com 56,5% dos votos válidos. Em janeiro do mesmo ano, instituiu o Programa Cesta da Família, iniciativa social que distribuiu alimentos a eleitores. O projeto entregou gratuitamente bens a 50 mil famílias durante a disputa, o que é proibido por lei.
“Com efeito, os representados tentaram dar aparência de legalidade à permanência de um programa que, por essência, deveria ser eventual, ao enquadrá-lo em outro duradouro, mas de natureza diversa, o que acabou ocasionando a criação de um terceiro, bem diferente dos dois primeiros, no ano da eleição”, afirmou o Ministério Público Eleitoral (MPE).
A Lei das Eleições proíbe que agentes públicos distribuam bens, valores ou benefícios gratuitamente por meio da Administração Pública. Só são permitidas essas doações em casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no ano anterior.
Sua defesa alegou que o programa já existia desde 2020, durante a pandemia de Covid-19, e que seu nome foi trocado de “Renda Cidadã” para “Programa Cesta da Família”. No ano eleitoral, no entanto, o projeto multiplicou o número de beneficiários, passando de 10 mil famílias para 50 mil.
O MPE ainda negou o argumento do governador e afirmou que há uma grande “discrepância” entre os dois projetos citados. “Trata-se de um programa social novo, instituído por uma lei de 2022, o que é expressamente vedado pela Lei de Eleições”, diz parecer do órgão.
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