Área dominada pelo PCC. Foto: Reuters

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) lançou uma estratégia de inteligência para combater os planos do Primeiro Comando da Capital (PCC) para sequestrar autoridades em troca da libertação de integrantes da cúpula da facção. Rafael Velasco Brandini, responsável pela secretaria, assinou a portaria com as novas determinações em 3 de novembro. A informação é da coluna Na Mira no Metrópoles.

A determinação assinada pelo secretário Nacional de Políticas Penais prevê alterações no transporte de presos de “altíssima periculosidade”. Com isso, as operações serão feitas a partir de relatórios de análise de risco elaborados pela Inteligência do Sistema Penitenciário Federal.

Esses documentos serão sigilosos e terão que contar com a autorização de saída assinada por um colegiado de ao menos três autoridades da Senappen. O objetivo é existir um rodízio entre os servidores responsáveis para evitar perseguições, sequestros e até execuções de autoridades.

“Para efeitos desta portaria, serão considerados presos de altíssima periculosidade aqueles com alta probabilidade de evasão mediante resgate ou com indícios de envolvimento em atos preparatórios de ações hostis contra servidores públicos, altas autoridades e a segurança da população”, diz o documento.

Os responsáveis por assinar as autorizações de transferências de presos serão identificados por códigos para preservar suas informações. “As autoridades serão designadas de forma aleatória, periódica e individualizada para compor o Colegiado”, prossegue a portaria.

O primeiro plano elaborado pelo PCC, batizado de STF, prevê três formas de resgatar os detentos da facção: a invasão da Penitenciária Federal de Brasília, o sequestro de autoridades do Senappen e seus familiares ou uma “missão suicida” com uma rebelião iniciada dentro do presídio federal pelo próprio Marcola e o uso de um policial penal como refém. O planejamento foi identificado por relatórios de inteligência.

Autoridades têm feito uma ofensiva contra a facção criminosa desde o ano passado e colheu provas fundamentais para as investigações conduzidas pela Polícia Federal em conjunto com a Senappen. O PCC fazia uso de uma rede ilegal de comunicação por meio de advogados, que transmitiam mensagens entre presos e criminosos fora das grades.

Os pedidos de aposentadorias e benefícios terão análise mais rápida na Previdência Social. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.724/2023, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), que pretende reduzir o tempo de espera no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União na noite desta terça-feira (14), a lei resulta de medida provisória editada em julho e aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro e pelo Senado no último dia 1º.

Para reduzir as filas, o programa prevê a retomada do bônus de produtividade aos funcionários que trabalharem além da jornada regular, tanto na análise de requerimentos de benefícios como na realização de perícias médicas. O programa também autoriza, em caráter excepcional, a aceitação de atestados médicos e odontológicos ainda não avaliados para conceder licenças médicas ou para acompanhamento de tratamento da família sem perícia oficial.

Terão prioridade no recebimento dos bônus os funcionários e médicos peritos que trabalharem em processos administrativos com mais de 45 dias ou com prazo final expirado.

Os servidores administrativos do INSS receberão bônus de R$ 68 por tarefa; e os médicos peritos, de R$ 75 por perícia. O adicional de produtividade foi pago em 2019, com a mesma finalidade de diminuir as filas nos pedidos de aposentadorias, pensões e auxílios.

Outras medidas

Além da redução das filas do INSS, a lei traz medidas relativas ao atendimento à população indígena e à reestruturação de cargos no Poder Executivo Federal. A lei transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos e em comissão ou funções de confiança, para atender à demanda de órgãos e entidades do governo.

A lei também simplifica a gestão de cargos e funções para ampliar o prazo das contratações temporárias para a assistência à saúde de povos indígenas e, por fim, estabelece regras específicas de pessoal para exercício em territórios indígenas.

Funai

A nova lei também altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que trata de contratações na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Os concursos públicos para a autarquia agora deverão reservar de 10% a 30% das vagas para a população indígena.

Os servidores públicos em exercício na Funai e na Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde poderão trabalhar em regime de revezamento de longa duração, conforme o interesse da administração. Pela legislação, o trabalho nessa modalidade permite que o servidor permaneça em regime de dedicação ao serviço por até 45 dias consecutivos, assegurado um período de repouso remunerado que pode variar da metade ao número total de dias trabalhados.

A lei determina ainda que somente pessoas aprovadas em concursos públicos poderão exercer atividades diretas nos territórios indígenas. Os processos seletivos poderão prever pontuação diferenciada aos candidatos que comprovem experiência em atividades com populações indígenas.

Simone Munhoz, conhecida por seu trabalho como repórter na Globo, Record e SBT, foi presa em flagrante no final de outubro após se envolver em uma briga com policiais no Paraná. A jornalista, que já apresentou o principal telejornal da afiliada do SBT no estado, foi detida por ameaça, resistência contra a administração pública e desacato à autoridade.

O incidente ocorreu em Pontal do Paraná, quando Simone e seu companheiro denunciaram os vizinhos alegando sofrer ameaças há vários meses.

Ao chegar no local, a polícia constatou que a situação era inversa, com Simone e seu companheiro ameaçando a vizinha, sua filha e outra pessoa presente. Durante a abordagem, os policiais descobriram um mandado de prisão contra o companheiro de Simone, que foi imediatamente detido.

Simone, ao ser encaminhada à delegacia, resistiu e precisou ser algemada. O comportamento da jornalista foi descrito como “reprovável e desrespeitoso” no relatório da Secretaria de Segurança Pública do Paraná.

A juíza responsável reduziu a fiança de R$ 13,2 mil para R$ 3 mil, considerando os fatos de baixa gravidade. A jornalista foi liberada sob condição de comparecer a todos os atos do processo. Ela também enfrentará uma audiência em 21 de novembro em uma ação trabalhista movida contra a Rede Massa, onde pede R$ 848.941,62 de indenização.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) submeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) 12 novos Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) relacionados aos eventos ocorridos em 8 de janeiro, durante manifestações em Brasília. As petições foram oficialmente registradas nesta quinta-feira (16) e agora aguardam avaliação por parte do ministro Alexandre de Moraes, relator das respectivas ações penais.

Conforme os termos estabelecidos entre o Ministério Público Federal (MPF) e as defesas dos acusados, foram delineadas obrigações específicas para os réus. Os detalhes incluem:

• Seis acusados deverão efetuar o pagamento de multas no valor de R$ 5 mil cada;
• Quatro acusados ficarão responsáveis por multas no montante de R$ 10 mil cada;
• Dois acusados serão submetidos a uma multa de R$ 20 mil cada.

Uma vez que os acordos sejam homologados, a execução das obrigações estipuladas será realizada no local de residência dos réus. Esse processo representa a próxima fase a ser conduzida após a aprovação formal dos ANPPs pelo STF. Com informações do g1.

Nesta quinta-feira (16), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) expressou desconforto em relação ao elogio feito pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Durante uma entrevista à rádio Gaúcha, Bolsonaro afirmou que “não está tudo certo” em sua relação com Tarcísio, destacando que “jamais faria certas coisas que ele faz com a esquerda”.

O episódio teve origem na declaração de Tarcísio à revista Veja, publicada na terça-feira (14), na qual elogiou a mudança positiva de Fernando Haddad. O governador destacou que Haddad está desempenhando um papel correto dentro do governo e elogiou a qualidade da equipe econômica liderada pelo ministro.

O descontentamento de Bolsonaro com a atitude do governador evidencia uma tensão crescente na relação política entre ambos, refletindo as divergências ideológicas no cenário político brasileiro.